Julgamento de denúncia contra Cunha é suspenso, mas aceitação já é maioria

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de suspender a sessão que analisava a denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e a ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), acusados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento será retomado amanhã (3). Até o momento, seis, dos 11 ministros, votaram - todos eles pelo recebimento da denúncia. Portanto, há maioria para afirmar que o STF aceita a acusação. Com a decisão, Cunha passará de investigado a réu.

Os ministros seguiram o voto do relator da ação decorrente da Operação Lava Jato, Teori Zavascki, que optou pelo recebimento da denúncia parcial (apenas aos momentos em que a delação se refere à corrupção e lavagem de dinheiro, pois a denúncia contempla outros fatos). Teori rejeitou a acusação contra Cunha pelos crimes relacionados à celebração de contrato fraudulento, com o argumento de que não há indícios que comprovem a participação do deputado. Os ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Fachin, Barroso e Rosa Weber acompanharam a decisão de Zavascki. 

Amanhã (3) votam os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Após a conclusão, o próximo passo será o julgamento da primeira ação penal da operação -  contra Cunha e Solange - com base nos elementos apresentados pelo MPF.

 De Brasília, Ruth Helena de Souza - Portal CTB

Descobridor do pré-sal é contra nova proposta: "Na hora de gerar empregos, vai levá-los para fora?"

Guilherme Estrella foi diretor de Exploração da Petrobras durante uma década, entre 2003 e 2012, e foi pessoalmente responsável pela descoberta pela maior reserva de petróleo dos últimos 50 anos - o pré-sal brasileiro. O geólogo concedeu uma entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo nesta quarta-feira (2), na qual se posiciona de forma contundente contra a mudança no regime de exploração atual das bacias petrolíferas, como proposto pelo senador José Serra (PSDB/SP). Em sua visão, remover a obrigatoriedade da Petrobras como operadora dos futuros campos de exploração seria "o fim da picada" - um passo gigante na desconstrução no já concluído projeto de autonomia energética nacional.

A entrevista pode ser acessada na íntegra e de forma digitalizada CLICANDO AQUI.

Além de contar um pouco sobre o processo de descoberta do pré-sal e falar sobre sua importância para a estabilidade econômica brasileira, o cientista comentou sobre o impacto da Operação Lava Jato na vida real da empresa, e como ela tem sido utilizada para desvirtuar o trabalho dos petroleiros: "Se [a Lava Jato] afetou [a Petrobras], foi do ponto de vista emocional. A empresa continua tendo sustentação de longo prazo. E tem uma coisa que só a Petrobras tem: a hegemonia do mercado brasileiro. Foi a Petrobras que investiu. Vai no Alto Amazonas. Não tem Shell lá, tem a BR. Essas empresas [multinacionais] só vêm para o filé mignon."

Fonte: Portal da CTB

ECONOMIA: Luciana: Defender Petrobras é batalha estratégica para o país

A Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras realizou na manhã desta quarta-feira (2) um ato nacional em repúdio ao PL 131/2015, aprovado no Senado Federal na última semana. A deputada Luciana Santos (PCdoB-PE) participou do debate, ao lado de representantes dos petroleiros, dos estudantes, de sindicatos, movimentos sociais e de parlamentares dos mais diversos partidos.

 

“Estamos diante de uma batalha estratégica, porque se trata de debater o destino de um patrimônio do povo brasileiro”, disse Luciana, lembrando que a defesa da Petrobras é uma luta de muitos anos e que desde as décadas de 1940 e 1950 esse debate mobiliza amplas parcelas da sociedade. A referência diz respeito aos grandes debates e mobilizações que aconteceram no país e que resultaram na criação da Petrobras em 1953.

Depois da promulgação da Constituição de 1946 foi travado um grande debate em relação à política do petróleo. As correntes de opinião se dividiam entre os que admitiam a entrada de empresas estrangeiras e os nacionalistas. A Constituição de 1946 permitia a participação do capital estrangeiro nas atividades de exploração mineral, inclusive do petróleo.

Em 1947, realizou-se uma série de conferências que deflagraram um movimento contrário à bertura do mercado petrolífero ao capital estrangeiro e em favor do monopólio estatal. Nessa época surgiu a campanha “O petróleo é nosso!” que mobilizou centenas de entidades e reunia militares, civis, intelectuais, estudantes e profissionais liberais. Este movimento tornou-se um dos mais vigorosos movimentos de opinião pública da história política brasileira.

“Estamos tratando de um patrimônio e de um ativo que é motivo de guerras no mundo, que é alvo de significativo interesse para as grandes nações imperialistas e que está no centro da geopolítica do mundo, e é por isso que numa hora como essa temos que nos agigantar como povo e como Nação”, argumentou Luciana.

A deputada denunciou que por trás do discurso de combate à corrupção, ancorado no desenrolar da operação Lava Jato, a oposição se aproveita da complexidade do momento político para tentar impor uma opinião que foi derrotada nas urnas enquanto projeto político. “Este campo oposicionista está deixando cair sua máscara. Na verdade não estão preocupados com a ética ou com o combate a corrupção, querem impor sua agenda e seu projeto que desvaloriza o papel do Estado na condução das nossas riquezas”.

Luciana destacou o papel dos movimentos sociais na construção do atual marco regulatório do petróleo. “Debatemos o futuro do país e colocamos os recursos dos royalties, da participação especial e diversos tributos do petróleo para financiar a educação brasileira - como nunca nesse país, num patamar de 10% do PIB - e a saúde no nosso país”, relembrou. No mundo inteiro, a exploração de pelo menos 75% do petróleo que é descoberto é feita por operadoras nacionais, o que demonstra o papel desse recurso para o desenvolvimento nacional.

Fazendo uma análise da situação política, Luciana opinou que o cenário indica que este debate pode enfrentar adversidades ainda maiores que as resultantes do texto aprovado no Senado e alertou para projeto do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que propõe o fim do regime de partilha, que nesse contexto pode voltar ao centro da pauta na Câmara dos Deputados.

Por fim, Luciana destacou outro aspecto desta discussão: o avanço e o desenvolvimento da tecnologia nacional. “A inteligência nacional descobriu essas reservas de petróleo e tem reconhecimento internacional por sua capacidade de inovação tecnológica no setor. Quando debatemos esse assunto também precisamos considerar que é a inteligência brasileira, é conhecimento tecnológico, que está em jogo e nós vamos para a luta com todas as nossas forças e capacidade de luta para resistir a esse atentado ao patrimônio nacional e interesse do povo brasileiro”, ressaltou. 

Fonte: Portal Vermelho

BRASIL: Após Pré-Sal, direita já possui planos de privatizar a Petrobras

Poucos dias depois da aprovação, no Senado, do projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que determina o fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal, o que abre o negócio para empresas estrangeiras, a direita brasileira, empolgada, já quer privatizar a estatal.

 

Em um artigo publicado na Veja deste fim de semana, o economista e ex-ministro da Fazenda do governo Sarney Maílson da Nóbrega propõe o debate, argumentando que a mudança "beneficiaria os funcionários da empresa e o Brasil".

"Contesto a ideia de que o petróleo é estratégico, brandida pelos que consideram a empresa uma vaca sagrada, intocável", escreveu o economista em sua página no Facebook, na última sexta-feira, em um texto em que adiantava a ideia do artigo. "Na verdade, a Petrobras foi privatizada pelos que a assaltaram com objetivos de manter-se no poder, financiar projetos políticos e enriquecer", disse ele.

Abaixo, a íntegra de seu texto publicado no Facebook:

"Meu artigo na Veja que circula neste fim de semana sugere discutir a privatização da Petrobrás. Contesto a ideia de que o petróleo é estratégico, brandida pelos que consideram a empresa uma vaca sagrada, intocável. Essa ideia predominou no mundo na primeira metade do século 20, mas foi seguidamente abandonada diante da globalização, da paz mundial e de novas reflexões sobre o tema. Na verdade, a Petrobras foi privatizada pelos que a assaltaram com objetivos de manter-se no poder, financiar projetos políticos e enriquecer. A Petrobrás, vítma de objetivos megalomaníacos do PT, está superendividada, perdeu prestígio internacional e as condições de participar ativamente da exploração do petróleo. Sua privatização beneficiaria os funcionários da empresa e o Brasil. Não eliminaria as vantagens de determos o petróleo, nem seu uso para gerar royalties e apoiar programas sociais." 

Fonte: Brasil 247

C/ Portal Vermelho

Em defesa da Constituição e da Cidadania - Manifesto da OAB/SP

O império da Ordem, da Justiça e da Cidadania é uma conquista do Estado Democrático de Direito, constituindo, por excelência, o apanágio das democracias.

Ao longo da história, as Nações têm procurado aprimorar o conjunto dos direitos individuais e coletivos de seus cidadãos, por meio da inserção de princípios, diretrizes e valores em suas Constituições.

Após um ciclo autoritário que deixou profundas cicatrizes no corpo social, o Brasil reencontrou a via democrática e conseguiu plasmar sua Carta Magna, considerada uma das mais avançadas do mundo no capítulo dos Direitos.

Graças à Constituição Cidadã de 1988, a Nação brasileira passou a integrar a moldura das modernas democracias contemporâneas, sendo reconhecida pela grandeza de seu ideário, fundamentado em sólidos e imutáveis dispositivos, entre os quais as chamadas cláusulas pétreas, insculpidas no artigo 60, inciso 4º, da Lei Maior: "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

Sob a crença da imutabilidade de normas que regulam “os direitos e garantias individuais”, a Nação brasileira assistiu, perplexa, a surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, assim descrita: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Inocentes podem ser réus. Como lembra o ministro Celso de Mello, 25% dos recursos penais que chegam ao Supremo são acolhidos.

Ao proferir a decisão que permite o encarceramento do condenado em 2ª instância, a Suprema Corte não apenas muda a regra que assegura a liberdade do cidadão até o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas também, ao desconsiderar um direito fundamental, parece abrir a possibilidade de que qualquer outra cláusula pétrea da Constituição Federal possa vir a ser afastada.

Se a decisão da Corte procurou ouvir a voz das ruas e dar resposta à lentidão do Judiciário, parece um despropósito mudar a letra constitucional sob um viés de cunho populista ou transferir para o cidadão o fardo da morosidade, que compete ao próprio Judiciário equacionar.

Lembre-se, a propósito, que o STF já tentou implantar a decisão provisória de sentenças penais, por meio de proposta de emenda constitucional, que ainda tramita pelo Poder Legislativo.

Não pode e não deve o STF agir como uma Assembleia Constituinte, mudar a Constituição que deveria defender e, mais, invadir o terreno legislativo, expandindo o que se convencionou chamar de politização da Justiça.

A Lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva, que ocorre antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória. Por sua gravidade, são situações especialíssimas onde o legislador definiu quando o interesse social deve se sobrepor para justificar a supressão da liberdade individual. A decisão do STF parece desconsiderar essa delimitação legal e permitir que todos os Réus condenados em segunda instância, mesmo os primários e de bons antecedentes, e que tenham contra eles imputada a prática de delito de baixo potencial ofensivo, ou mesmo de natureza culposa, sofram a segregação social da prisão. Ou isso, ou concede a cada julgador o poder de decidir se encaminha ou não o cidadão ao cárcere, de acordo com critérios por ele mesmo definidos.

É necessário, sim, discutir-se o sistema de Justiça de nosso País. Debater seriamente sobre as razões da demora processual, verificar os fatores intrínsecos e extrínsecos que fazem com que os processos em geral, inclusive os de natureza penal, tenham tempo excessivo de tramitação, mas sempre com o intuito de preservar e fortalecer os direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988, e no local apropriado para essa discussão, o Congresso Nacional.

A advocacia, invocando seu papel constitucional de indispensável à administração da Justiça, e em nome do compromisso de defender a Constituição e a ordem jurídica, por meio de suas entidades representativas, vem repudiar o atentado cometido a cláusula pétrea da presunção de inocência e manifestar a necessidade do Supremo Tribunal Federal retomar seu papel de guardião dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

                                                                                                               São Paulo, 25 de fevereiro de 2016

• OAB SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
• IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
• IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
• CPIAB - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil
• AASP - Associação dos Advogados de São Paulo 
• ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
• APLJ - Academia Paulista de Letras Jurídicas
• APD - Academia Paulista de Direito
• IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa 
• MDA - Movimento de Defesa da Advocacia 
• SASP - Sindicato dos Advogados de São Paulo 
• CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados 
• AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo 
• SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
• IBCJ - Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas
• Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo
• Fonte: http://www.oabsp.org.br/
• Blog do Júlio Garcia

Deputada critica aprovação de projeto que flexibiliza participação da Petrobras no pré-sal

Projeto do tucano ataca estatal e soberania nacional

O Senado aprovou na quarta-feira (24) o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei número 131/2015, que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada do pré-sal, propondo alterações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que rege o tema. A proposta original é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e tem exaltado as discussões entre os parlamentares.

A deputada federal Jandira Feghali alertou nas redes sociais sobre o projeto a ser votado no Senado: ”Não permita que entreguem o patrimônio nacional, que é do POVO, nas mãos de formas estrangeiras”, disse, e acrescentou: “Isso faz parte da agenda neoliberal que eles querem impor à força. É um desrespeito com a história da empresa e de milhares de trabalhadores que por ela passaram”, criticou.

Após quase um ano de tramitação, e de passar pela comissão constituída para debater a matéria, bem como pelo grupo da chamada Agenda Brasil – composto por projetos considerados prioritários no Senado –, o texto permanece dividindo opiniões. Segundo a lei atual, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal, além de possuir participação obrigatória de, no mínimo, 30% nos grupos de exploração e produção.

Assim, a estatal é tomada como “a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção” referentes a essas áreas. De acordo com Serra, o projeto que passou pelo Senado acaba com essa exclusividade obrigatória da Petrobras, “mas não retira a preferência da empresa nacional”. Após a deliberação no Plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

 Assista alerta de Jandira:

https://www.facebook.com/sigajandira2/videos/1135796286455032/

BRASIL: Conselho dos Direitos da Mulher lamenta mudanças conservadoras em lei

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher publicou na sexta-feira (19) uma nota sobre a recente alteração na política nacional de direitos humanos feita pela bancada conservadora no Congresso Nacional.

Logotipo do Conselho Nacional de Direitos das Mulheres

Leia abaixo a íntegra da nota do CNDM

Nenhum passo atrás!

Foi com perplexidade que recebemos a notícia da aprovação, pelo Plenário da Câmara Federal, no dia 18 de fevereiro de 2016, de dois destaques ao texto-base da Medida Provisória 696/15. O primeiro retira a expressão “perspectiva de gênero” como uma das atribuições do recém-criado Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e o segundo, propõe que a política nacional de direitos humanos seja feita em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica, numa contundente afronta as mulheres brasileiras e na contramão de todos os compromissos internacionais como, por exemplo, os Objetivos de Desenvolvimento do Sustentável (ODS) estabelecidos recentemente pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o apoio do governo do Brasil.

O conceito de gênero é um instrumento teórico fundamental para compreender a forma em que a sociedade traduz as diferenças biológicas de sexo em papéis sociais e expectativas de comportamento. Só com a incorporação desse conceito é possível interpretar as grandes modificações ocorridas no papel social e no comportamento de mulheres e homens ao longo da história.

Vale ressaltar, mais uma vez, que a perspectiva de gênero, integra diferentes acordos internacionais e regionais no campo dos direitos das mulheres, a exemplo da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), fazendo parte, portanto, dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro. 

A incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas é também um compromisso nacional: está prevista nos Princípios e Diretrizes da Política Nacional para as Mulheres que orienta o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, aprovadas e reafirmadas nas três Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, realizadas no Brasil e que contou com mais de 600.000 mil mulheres participando desses processos.

O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) é um marco no processo de consolidação e amadurecimento das políticas para as mulheres no Brasil. Fruto de diálogo permanente entre governo e sociedade civil. Esse instrumento reforça o princípio de que em um Estado plenamente democrático a condição da participação social, sobretudo das mulheres, é constitutiva de todas as fases do ciclo das políticas públicas.

As práticas patriarcais seculares enraizadas nas relações sociais e nas diversas institucionalidades do Estado devem ser combatidas no cotidiano de maneira permanente. A busca pela igualdade e o enfrentamento das desigualdades de gênero fazem parte da história social brasileira.

Até quando avanços na legislação e na efetivação das políticas de proteção aos direitos humanos, promoção da igualdade de gênero e racial, superação da violência, promoção da saúde integral e exercício dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres serão bloqueadas e vilipendiadas pelos conservadores e fundamentalistas religiosos? Aceitar esses destaques é reforçar a ideologia patriarcal, racista e transfóbica e negar a luta histórica das mulheres por autonomia e liberdade.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), presente há 30 anos nesse processo de luta, torna sua as palavras proferidas pela Presidenta Dilma Rousseff na abertura da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres: “Eu tenho o compromisso inabalável – e reafirmo aqui – de aprofundar as políticas de igualdade de gênero no nosso país”.

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)

Fonte: Portal Vermelho