FILIE-SE AO PCdoB do Rio Grande do Norte

FILIE-SE

Advogado do PCdoB pede que STF respeite Estado de Direito

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Começou na última quinta-feira (17) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54, proposta pelo PCdoB, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação quer garantir que ninguém seja considerado culpado – e, portanto, que ninguém venha a ser preso – enquanto houver a possibilidade de recursos na Justiça. José Eduardo Cardoso, advogado e ex-ministro da Justiça, dividiu a defesa pelo partido com o advogado Fábio Tofic. Cardozo pediu aos ministros da corte que respeitem o Estado Democrático de Direito e a Constituição Brasileira.

Além da ADC 54 do PCdoB, o STF examina conjuntamente as ADCs 43 e 44, do Patriota e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente. Na sessão, falaram o ministro relator, Marco Aurélio Mello, os advogados dos autores das três ADCs e os amici curiae, ou “amigos da corte”, outros advogados que são convidados a ampliar os subsídios com os argumentos necessários para que o tribunal tome uma posição.

Os partidos e a entidade querem que o STF reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Na opinião dos proponentes, o dispositivo está “umbilicalmente ligado” ao artigo 5º inciso LVII da Constituição.

Caso as ações sejam acatadas pelos ministros, um dos beneficiados pode ser o ex-presidente Lula.

Defesa

“Senhores estamos no Estado de Direito e como tal vamos respeitá-lo”, enfatizou José Cardoso, para quem não há outra interpretação para o que está escrito como trânsito julgado. “Podemos gostar ou não gostar da Constituição, mas é como está escrito e devemos esse respeito a Constituição que juramos defender”, disse o ex-ministro.

Ele defendeu que esse dispositivo garante o Estado Democrático de Direito. “A expressão não foi colocada por acaso (…) foi para garantir a dignidade da pessoa humana e a liberdade”, disse. Lembrou que o trânsito julgado é a garantia do direito até quando o STF não puder se pronunciar.

José Cardoso também se dirigiu aos ministros declaradamente contra as ADCs. Ele refutou os argumentos segundo os quais a manutenção do entendimento colabora com o fim da violência, da ilicitude e da impunidade.

“Com cinco anos de experiência como ministro, sei que o principal problema da violência está no sistema prisional. O crime é comandado de lá. Não temos unidade que permita a mínima recuperação. É entrar lá e sair destruído”, disse.

Para os que acreditam que haverá soltura de presos em massa, caso sejam deferidas as ADCs, o ex-ministro lembra que o sistema tem uma resposta, que é a prisão preventiva. No seu entendimento não é acabando com direitos e prendendo as pessoas que o problema será resolvido. “Estamos falando de vidas destruídas, quem tiver dúvida que visite presídios”, afirmou.

Fábio Tofic citou Portugal e Itália como exemplos de países em que as prisões não podem acontecer na segunda instância. Nestas e em outras nações as constituições estabelecem prisões somente após o trânsito julgado. Ele explicou que a presunção da inocência foi uma resposta do período pós-guerra ao trauma dos regimes totalitários. “Era preciso constitucionalizar o processo penal”, lembrou.

Relatório

Antes de começar a leitura do relatório, o ministro relator Marco Aurélio Mello ironizou os boatos de que havia mal. “Ao fim, ressuscitado. Hoje pela manhã, disseram que eu estaria num hospital, entubado e que já teriam chamado o padre para a extrema-unção.”

No relatório, o ministro fez um resumo do histórico dos processos e da sobre a liminar que concedeu impedindo, em todo o país, a prisão após condenação em segunda instância. Nesse ponto, ele criticou o ministro Dias Toffoli que derrubou a liminar cinco horas depois.

“É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam, apenas têm acima o colegiado. O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos pares. Coordena, simplesmente coordena, os trabalhos do colegiado. Fora isso é desconhecer a ordem jurídica, a Constituição Federal, as leis e o regimento interno, enfraquecendo a instituição, afastando a legitimidade das decisões que profira. Tempos estranhos em que verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar?”, questionou.

No final, entidades dos defensores públicos do Rio de Janeiro e São Paulo chamaram a atenção para o fato de que a prisão após condenação em segunda instância fere garantias fundamentais e aumentam o encarceramento das pessoas mais pobres.

Pelo avançado da hora, o presidente do STF, Dias Toffoli, encerrou a sessão pouco depois das 18h. A votação recomeça na próxima quarta-feira (23) quando usarão a palavra mais amici curiae e os representantes da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU).

Do Portal do PCdoB, com informação de Iram Alfaia, do Portal Vermelho

O “tsunami da educação” fez a frente ampla nas ruas

Por Orlando Silva, deputado federal pelo PCdoB-SP

Postado pela ujs.org.br 

A política tem dessas coisas, às vezes um determinado fato tem o condão de catalisar toda uma onda de insatisfação social que vem se sedimentando e transformá-la em movimento de massas. É a “centelha que incendeia a pradaria”, diriam os chineses sobre esse tipo de fenômeno.

Quis a dinâmica política que o gatilho a disparar esse sentimento fosse a política educacional do governo e seus irresponsáveis cortes orçamentários. A bandeira de defesa da educação e da ciência galvanizou amplo apoio na sociedade, ultrapassando em muito a “bolha” da esquerda. As lideranças e movimentos souberam, muito habilmente, entrelaçar a luta contra os cortes e a defesa da Previdência Social e da democracia.

O resultado foi expressivo, seja pelo número de participantes, seja pela capilaridade alcançada. Em qualquer contagem que se faça, com dados fornecidos por organizadores ou órgãos de segurança, a barreira do milhão foi rompida.

Em São Paulo, há quem fale em 150, 250 e até 500 mil mobilizados. Seja qual for o número, o fato é inconteste: a Avenida Paulista ficou pequena para a multidão. Mas tão impressionante quanto a massa envolvida nas metrópoles é que cerca de 250 cidades registraram protestos – é muita coisa!

O êxito impediu que o movimento ficasse subsumido na grande mídia, que acabou levando o tema aos telejornais e páginas principais dos impressos, dando-lhe repercussão universal. Ainda mais que, enquanto as praças estavam tomadas pelo povo, o ministro Abraham Weintraub era obrigado a prestar esclarecimentos no plenário da Câmara, em virtude de convocação proposta por mim e aprovada por 307 votos contra 82 – uma construção com quase todos os partidos, o que demonstra por si o isolamento da atual gestão no Congresso.

É inegável que o estrago para o governo foi grande. O presidente, ao tentar minimizar o acontecido como coisa de “militantes” caiu no ridículo – ou, antes, bancou o “idiota”, para emprestar o adjetivo com que caracterizou os cidadãos. O fracasso parece ter subido à cabeça de Bolsonaro. A arrogância e a desqualificação não apagam o 15 de maio, justamente ao contrário, potencializam novas manifestações, tanto que a próxima, no dia 30, já está convocada.

Não foram apenas “militantes” os que tomaram as ruas, até porque, se fossem, Bolsonaro não estaria onde está. Tampouco eram “idiotas”. É bem provável que parcela significativa do público fosse composta inclusive por eleitores arrependidos do presidente, categoria que não para de crescer, segundo todas as pesquisas de opinião. Gente que acreditou em algo “diferente” e se viu enganada por um charlatão incapaz de administrar o país.

Está justamente aí a chave do sucesso do “Tsunami da Educação”: sua amplitude. Os atos tinham uma bandeira justa, que foi abraçada por diferentes setores e estratos sociais, e tiveram o mérito de saber agregar e não segregar. Estudantes, professores e funcionários estiveram ombreados com pais de alunos, cientistas, artistas, intelectuais, profissionais liberais e gente simples do povo.

Nada a ver com a despolitização sectária ou o horizontalismo hipócrita das manifestações de 2013. O 15 de maio teve alvo definido – o governo e sua política de desmonte da educação -, lideranças reconhecidas, representações políticas diversificadas e em plena harmonia democrática.

Em uma palavra: foi uma construção prática de frente ampla em torno de uma pauta concreta. É o que devemos continuar perseguindo, a partir de questões que unifiquem largas parcelas do povo, como a educação, a democracia, o emprego e a aposentadoria, fugindo do isolamento que procuram nos impor.

O movimento foi o primeiro duro golpe das ruas no governo. Outros virão, e não porque a oposição aposte no quanto pior, melhor. O povo se levanta porque precisa de emprego, renda, serviços públicos, enquanto o presidente só se ocupa em criar factoides para agradar sua horda de fanáticos nas redes sociais.

Que as ruas continuem cheias no dia 30, que ganhe corpo a greve geral de 14 de junho em defesa da aposentadoria. Que essas jornadas democráticas alcancem um reequilíbrio na correlação de forças da sociedade e façam frente ao obscurantismo que vinha se impondo. É a frente ampla democrática se forjando nas ruas.

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Por Admin_ujs

Os desafios da política ambiental brasileira

O processo de formulação e implementação da política ambiental brasileira passou aser, cada vez menos, produto da interação entre ideias, valores e estratégias de ações de atores sociais diferentes, num campo marcado por contradições, alianças e conflitos que emergem dos múltiplos de interesses envolvidos com o problema da proteção ao meio ambiente. 

Contudo, o Estado continua sendo a instancia em que se negociam decisões e em que conceitos são transformados em políticas públicas para o setor.

Torna-se cada vez mais evidente que o Estado, a cargo do então governo Bolsonaro,

enquanto principal mediador no processo de regulação do uso e acesso aos recursos naturais e de proteção ao meio ambiente, não tem procurado construir um modelo de gestão que integre interesses diversos, resolvendo as contradições postas quando se procura alcançar desenvolvimento econômico e conservação da natureza.

Essa conjectura tem ditado a formulação de nossas políticas públicas ambientais,

voltadas à resolução dos problemas ambientais que se multiplicam e estabelecem novos padrões de uso dos recursos naturais brasileiros.

Bolsonaro e Salles prezam uma noção de desenvolvimento nacional pautada pela exploração, pela degradação dos recursos naturais, atendendo a uma lógica de mercado que vê a natureza como um grande banco nacional, que vê nossa biodiversidade como caixas eletrônicos exclusivos para saque, que vê nossos rios,

nossos lagos, nossos mares como fontes de capitalização, que vê nossa Amazônia como uma aplicação a curto prazo.

O Estado passa a pensar em alocação de recursos e em emprego estratégico de instrumentos econômicos destinados a rejeição de práticas e políticas voltadas a preservação ambiental, viabilizando e legitimando (através de falas descabidas e extremamente sensacionalistas) comportamentos predatórios, observados, por

exemplo:

1) Nos ataques ao INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), que culminaram na exoneração do seu então diretor Ricardo Galvão. Na ocasião, o governo questionou e invalidou a legitimidade dos dados produzidos pelo instituto, dados estes

que evidenciam um aumento de 88% no índice de desmatamento de julho, comparado com o mesmo mês do ano anterior;

2) Na redução da participação da sociedade civil em conselhos ambientais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, principal órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente sofreu uma grande alteração em sua composição. Os representantes da sociedade civil e das entidades trabalhistas, que tinham 22 assentos no conselho, passaram a ter apenas quatro. Além disso, seus mandatos, que eram de dois anos, passaram a ser de apenas um. Ou seja, reforça-se a falta de paridade entre a sociedade civil e o poder público nas tomadas de decisão acerca do meio ambiente;

3) Na flexibilização do licenciamento ambiental para empreendimentos em terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação. Instrumento prévio de controle ambiental para o exercício legal de atividades modificadoras do meio ambiente,

conceder o licenciamento sob tais condições configura um duplo ataque, primeiro ao próprio processo de demarcação e valorização cultural dos povos indígenas e quilombolas e segundo a preservação do meio natural, posto que terras indígenas e quilombolas são importantes redutos de combate ao desmatamento e exploração exacerbada da natureza.

Diante de tal cenário, faz-se necessário superar a atual forma de elaboração e execução das políticas ambientais no Brasil. Essa tarefa requer um esforço aplicado de integrar as políticas públicas voltadas para a exploração dos recursos naturais, regularização fundiária e proteção ambiental, inserido no contexto mais amplo de

redefinição dos papeis do Estado, das empresas e da sociedade civil na definição de políticas ambientais e de modelos participativos de alteração do meio ambiente.

Devemos retomar o debate que coloca, por exemplo, a Amazônia como forma de desenvolvimento nacional, mas como forma de desenvolvimento pautada pelas noções de integração, sustentabilidade e justiça ambiental, não pela degradação.

Devemos proteger o meio ambiente brasileiro, de ataques internos e externos, sob as noções de soberania popular e soberania nacional.

Devemos reconhecer a transversalidade do debate ambiental, pois, por exemplo, quando se fala em preservação da floresta amazônica também se fala em educação, soberania dos povos, cultura, economia e geopolítica.

Devemos entender a dimensão dos ataques e interesses proferidos ao meio ambiente brasileiro, interesses manifestos por atores nacionais e internacionais.

E por fim, devemos, enquanto juventude, nos colocar criticamente a cada um desses

atores, desses cenários e desses interesses, pois falar de políticas de preservação ambiental é falar de futuro e falar de futuro é falar de juventude.

Essa luta também é nossa!

• Bruno Santos, estudante de Gestão Ambiental da EACH USP e diretor do departamento político-social do DAGA (Diretório Acadêmico de Gestão Ambiental).

Fonte: UJS.ORG.BR

Resistência democrática da educação: o debate tem que continuar

Por Gilson Reis*

Ao longo das últimas 14 sessões legislativas (três em setembro e 11 em outubro), fizemos o bom combate em defesa da educação e da autonomia pedagógica dos docentes em sala de aula. A resistência democrática promovida por um grupo de sete vereadores e vereadoras permitiu que o debate sobre a educação transpusesse as fronteiras fechadas da Câmara Municipal de Belo Horizonte – silenciada pela evacuação das galerias – e ganhasse as ruas da cidade. Foi uma vitória para os defensores do debate e da liberdade de expressão.

Não há meios-termos que definam o insidioso projeto que estabelece a censura dentro da sala de aula. O PL 274/17, aprovado em primeiro turno no dia 14 de outubro, véspera do Dia dos Professores, é uma aberração moral, pedagógica e jurídica. O projeto criminaliza a prática educativa. Através da “delação premiada” por supostos crimes de “doutrinação”, cria um clima de terror e assédio moral dentro do ambiente escolar. E, em nome da “neutralidade”, separa o processo de aprendizagem escolar da realidade social que cerca alunos, pais e professores, algo impossível de ser atingido.

O objetivo desta cruzada é nivelar o conhecimento formal, de base científica, e reproduzido por profissionais, ao senso comum e a determinadas crenças religiosas. Lembra a inquisição do século XIII (esforço demandado pela Igreja Católica para identificar e punir os hereges, as pessoas que professavam crenças diferentes dos ensinamentos cristãos).

Vamos imaginar que esta lógica seja implementada no ambiente escolar. A professora de Biologia, ao ensinar a teoria do evolucionismo, será obrigada a reconhecer como conhecimento legítimo a teoria criacionista (anticientífica); professores de História terão que admitir que a África foi povoada pelos descendentes de Cam – uma maldição bíblica; professores de Geografia admitirão que a “teoria” sobre a Terra plana é uma das possibilidades de explicação sobre a origem do nosso planeta, e assim por diante.

Outra falácia disseminada é de que a medida “defende a família”. Pelo contrário: a instituição da mordaça nos professores e o isolamento da escola do contexto social prejudicam milhares de famílias que se organizam e pensam de formas diferentes do modelo (único) defendido pela bancada fundamentalista.

Não se trata aqui de doutrinar, estimular ou induzir as escolhas de quem quer que seja, mas de explicar, de forma científica e com os devidos critérios de conteúdo e de respeito à faixa etária dos alunos, a existência de diversas visões de mundo e de opções religiosas e sexuais, e que todas devem ser tratadas com respeito. A educação deve promover a tolerância e a convivência pacífica, não o ódio e a violência.

Estes foram alguns dos argumentos que levamos ao debate destes dias, quando utilizamos de forma legítima o Regimento Interno da Câmara para fazer valer o direito daqueles que se opuseram ao rolo compressor obscurantista, que gastou toda sua energia política, o tempo e o dinheiro da população para aprovar um projeto considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Por isso, não posso deixar de registrar o comportamento antidemocrático de colegas que, descontentes com o processo de obstrução, abusaram da interpretação enviesada do próprio regimento e da truculência. Alguns apelaram até para a violência física.

A tentação autoritária também mostrou sua cara no triste episódio que redundou no esvaziamento  truculento da galeria, no dia 9 de outubro, e no clima de tensão que se instalou nos dias seguintes. A aprovação do PL 274/17 aconteceu com a casa do povo fechada para o povo e cercada por forte aparato de segurança. Tudo isso também pago com o dinheiro do contribuinte. Nem assessores e servidores puderam circular livremente pela Câmara durante estes dias.

Saímos fortalecidos deste processo. Junto com os mandatos das vereadoras Cida Falabela e Bella Gonçalves e dos vereadores Arnaldo Godoy, Pedro Patrus, Pedro Bueno e Edmar Branco, construímos uma unidade que agora deve continuar o debate sobre a educação que queremos com amplos setores da sociedade.

É preciso dar organicidade às frentes sociais em defesa da escola democrática, gratuita, laica e de qualidade. Devemos ir às escolas e às ruas conversar com pais, alunos e professores e a população. O PL da mordaça é mais um dos ataques que visam destruir a já combalida educação pública do nosso país. Ampliar esta resistência é tarefa de todos que acreditam na educação como conquista e instrumento emancipatório da humanidade.

*Coordenador geral da Contee e vereador do PCdoB em Belo Horizonte