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Previdência Mitos e Verdades publica mais um artigo que apresenta de maneira resumida o principal documento sobre a liquidação da Previdência Social no Brasil, pretendida pelo governo Temer. É o Previdência: Reformar para Excluir?, elaborado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Desta vez o tema, do 6° capítulo do documento, é a crueldade com os mais velhos, que são tratados pelos “reformadores” de Temer pior que cachorros, de maneira sem precedente mundial e que afronta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário há décadas.
Os burocratas do governo Temer, inspirados pelas instituições financeiras, trataram o tema da idade no projeto como se os brasileiros e brasileiras fosse europeus –ignorando as diferenças brutais que existem entre o Brasil e os países do Velho Continente.
Pior ainda: as regras são ainda mais severas que as praticadas por governos da Europa! Até 2008, quando houve a última grande crise mundial, a idade para acesso à aposentadoria integral era inferior a 65 anos em muitos países; só depois da crise que a idade mínima elevou-se. Mas com uma diferença enorme: enquanto na reforma de Temer 65 passa a ser de fato idade mínima, a fixação de idade mínima para a aposentadoria na Europa (em torno de 65 anos) “não é o mínimo, mas a referência”. Ou seja, a “carência mínima” para a idade que assegura o direito ao recebimento do benefício básico, ou pedido de aposentadoria antecipada, é inferior a “idade de referência”, que é o limite legal de idade estipulado para o recebimento da pensão completa. Veja na tabela:
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| Em outras palavras: o indivíduo pode se aposentar com a “idade mínima”, recebendo valor inferior ao que receberia se ficasse tempo maior no mercado de trabalho, até atingir a “idade de referência” e ter direito ao benefício integral –esse direito foi usurpado no projeto do governo. |
Esta é apenas uma das dimensões da política de desproteção à velhice que orienta a “reforma” de Temer. Há outras, como o aumento da distância entre a idade em que milhões de pessoas param efetivamente de trabalhar e o momento em que elas terão direito à aposentadoria. Isso quer dizer que haverá uma massa enorme de pessoas que param de trabalhar por diversos motivos, mas sobretudo por serem dispensadas por seus patrões, e o momento em que terão direito à aposentadoria. Haverá um enorme buraco de anos entre o fim dos rendimentos do trabalho e o início dos rendimentos da aposentadoria.
Essas e outras diretrizes da “reforma” fazem com que ela represente uma afronta direta ao artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da qual o Brasil é signatário, na medida em que não estará garantido a todos “o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Se se aprovarem as regras agora propostas, o Brasil, um dos países mais desiguais e heterogêneos do mundo, caminhará para se transformar em um dos campeões mundiais em regras restritivas para a aposentadoria.
É o castigo do governo Temer aos trabalhadores e trabalhadoras que dão o melhor de si para o país.
Detalhe de foto de Roberto Parizotti / CUT
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