CCJ rejeita parecer contra Temer e denúncia vai ao Plenário

Deputados da base contando os votos durante sessão da comissão

Após muitas manobras do governo com trocas de parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu pela rejeição do relatório que recomendava o prosseguimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Michel Temer. De qualquer mandira, o tema segue para análise em Plenário.

Com a rejeição do parecer, a comissão abriu novo processo de votação para apreciar um relatório de mérito divergente ao apresentado inicialmente. O voto em separado do tucano Paulo Abi-Ackel (MG) – que recomenda a não autorização para encaminhamento da denúncia contra Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) – substitui a proposta de Zveiter e vai ao Plenário.

Desde que a denúncia chegou à Câmara, o governo substituiu 19 dos 66 integrantes da CCJ, de partidos como PMDB, PR, PTB, PRB e Solidariedade. Como disse o relator denúncia, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) – que recomendou pela admissibilidade da acusação por corrupção passiva –, o governo criou uma “derrota artificial” do parecer, com a troca de seus membros. 

“A derrota que se afigura aqui foi montada artificialmente. Uma derrota aqui não vai ser do parecer, vai ser do povo brasileiro, que quer uma política limpa, honesta, que repudia que deputados eleitos livremente pelo voto se submetam a manobras por emendas parlamentares”, disse ele.

Para o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), membro do colegiado, a estratégia de trocar os membros da comissão é apenas uma das sinalizações do quão contaminado está o resultado.

“A base governista conseguiu apenas sete votos a mais do que o necessário para rejeitar o parecer de Zveiter, e isso fazendo todas as trocas e manobras que fez. A batalha é no Plenário, e lá não há substituições”, avaliou o parlamentar.

“Não podemos fechar os olhos aos fatos. Há mala de dinheiro, vantagem indevida, conluio de Temer e Rocha Loures. Há encontro furtivo. Há crime de corrupção passiva. A defesa política quer jogar a culpa para Rocha Loures, para o soldado, o assessor”, denunciou o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que integra a comissão.

“O povo brasileiro não aceita nenhum tipo de blindagem. O povo brasileiro está cansado de impunidade e é por isso o PCdoB autoriza a denúncia e vota sim”, disse o deputado ao encaminhar o voto do partido.

Para o deputado Pompeu De Mattos (PDT-RS), o governo “perdeu o controle da base”. “Tiveram que trocar os membros aqui, no plenário não tem como trocar. O governo não tem quórum para instalar a sessão com 342 votos. Então vamos viver um impasse. Em julho, não se decide nada. Agosto vai ser uma briga feita”, disse o parlamentar da oposição, em referência a estratégia do governo de ter substituído membros na CCJ para evitar que votem a favor do prosseguimento da denúncia.

De acordo com Alessandro Molon (Rede-RJ), o governo está “jogando a toalha” e “batendo cabeça”. “Seja qual for o resultado hoje aqui, o governo já perdeu porque precisou trocar membros da comissão para fabricar um resultado artificial, para manipular a votação da CCJ e isso à custa do dinheiro do povo brasileiro”, disse, adiantando que a estratégia dos contrários ao presidente será de apenas garantir quórum caso a sessão não seja “esvaziada”.

A denúncia

Temer foi denunciado por corrupção passiva pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base na delação premiada de executivos da JBS.

A estratégia do governo é tentar demonstrar força na votação para convencer os parlamentares indecisos. Porém, o governo não poderá usar a mesma manobra de troca de membros na votação em plenário. E a votação na comissão já refletiu o clima de desembarque da base aliada do governo. 

O termômetro disso foi a orientação do PSDB. O representante tucano, o deputado Silvio Torres (SP), disse que este é “um momento incomum e de graves responsabilidades”, e se manifestou a favor da denúncia. A bancada tucana na Câmara lidera o bloco pela saída do PSDB do governo. 

Oposição

“Queremos autorizar o processo na primeira denúncia para garantir que o Supremo o julgue”, disse a líder do PCdoB na Câmara, a deputada Alice Portugal (BA). “A cada momento que Temer permanece na Presidência são mais direitos que são defenestrados. Não podemos mais permitir”, reforçou.

“A sociedade precisa se livrar desse governo incompetente”, endossa o deputado Daniel Almeida (BA).

A vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reforçou que a Câmara tem a finalidade de proteger a soberania do voto popular. “Para o Temer passar por aqui é um privilégio, uma vez que usurpou a cadeira que senta. Então, não estamos tratando de mérito, queremos apenas que o processo tenha andamento. Neste momento, precisamos estar com a maioria da sociedade, que é contra esse governo e sua agenda”, disse.

Votação

Por se tratar do presidente da República, é preciso que a Câmara autorize que o Supremo analise a acusação. Para que isso aconteça, são necessários pelo menos 342 votos dos deputados. Se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que há indícios para investigação, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu início aos trâmites da votação. Disse que irá ouvir os líderes partidários para definir a data em que será votada no plenário a denúncia.

Segundo ele, por conta da exigência de quórum alto, de pelo menos 342 presentes em plenário, a data mais viável para pautar a votação é na próxima segunda-feira (17).

A oposição pressiona e quer que a votação siga o rito feito no processo de impeachment, em que foi realizada uma sessão no domingo, para que a população acompanhe a votação.

O governo tem pressa. Maia disse que se não houver quórum, irá marcar a votação para a primeira semana de agosto, logo após o recesso parlamentar.

“Se for do interesse de todos os líderes, a data de segunda-feira para votar a denúncia. Eu espero que a gente consiga organizar a data de segunda-feira para a votação”, disse Maia.

O parecer divergente deve ser lido por um relator, mas os deputados não poderão apresentar pedido de vista, que é o tempo extra de análise de uma matéria, como foi feito com o primeiro relatório elaborado por Zveiter.

Do Portal Vermelho, Dayane Santos com informações de agências

Temer sanciona reforma que ataca direitos do trabalhador

 

Em uma cerimônia cujos discursos pareciam tratar de uma realidade paralela, o presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta (13), o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. As mudanças, que ferem de morte direitos consagrados dos trabalhadores, estão previstas para entrar em vigor em 120 dias, após sua publicação no Diário Oficial da União.

Durante o ato, aliados do presidente e ele próprio repetiram a falácia de que a reforma preserva direitos previstos na Constituição, deverá gerar empregos e é apenas uma modernização na lei. Na tentativa de fazer com que a matéria parecesse menos dura, o governo deu-lhe até outro nome, passou a chamá-la de “Lei de modernização trabalhista”. 

“Nós estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. Não é que nós queríamos preservar, é que a Constituição Federal assim o determina", disse Temer. Juízes, professores, centrais sindicais, economistas e parlamentares da oposição, contudo, acusam justamente o contrário: a reforma ataca garantias constitucionais, deverá ampliar a precarização, piorar as condições de trabalho e reduzir a renda dos empregados, além de não garantir que novas vagas serão criadas. 

Com o governo por um fio, Temer fez uma série de auto-elogios. Destacou a presença de representante dos três poderes, de vários ministros e disse até que os aplausos que vinham da plateia eram “espontâneos”. 

"Não são 4 anos, 8 anos, são 14 meses que, deixando toda a modéstia de lado estão revolucionando o país", afirmou ele sobre sua gestão. "Muitos falavam, mas ninguém tinha a ousadia e coragem de fazer como tivemos", completou, talvez se referindo ao desmonte do Estado brasileiro 

O presidente, que tenta mostrar ao “mercado” sua capacidade de levar adiante a agenda de reformas, voltou a ignorar que a relação entre empregados e empregadores seja desequilibrada em favor dos patrões. Para ele “as pessoas são capazes de fazer um acordo - de um lado os empregados, de outro, os empregadores”.

“Estamos voltando nosso trabalho para a área social. Nosso trabalho é combater o desemprego e isso é preocupar-se com o setor social”, disse o presidente que acabara de sancionar o maior ataque à proteção dos trabalhadores.

Para ele, a oposição à reforma trabalhista é de caráter político. “Sabemos que há contestações. Quando elas são pautadas pelo conteúdo, temos que homenageá-las. Se são políticas, serão feitas enquanto a caravana passa. E nós estamos passando”, disparou. 

Em defesa do patrimônio dos empresários

O senador Romero Jucá, relator da matéria no Senado, deixou claro o sentido das alterações aprovadas, ao explicitar que a reforma pretende mesmo é preservar o interesse dos patrões. “Estamos mudando o paradigma de um empregador, que corria um risco tremendo ao contratar um funcionário, colocava em risco o seu patrimônio porque, não sabia o que poderia resultar disso”, disse. 

De acordo com ele, ao longo dos anos, o processo de contratação foi se deteriorando e nova legislação visa modificar isso “Porque a Justiça do Trabalho de então deixou de fazer Justiça para fazer compensação social. Não se devia nada, mas se devia pagar alguma coisa. Agora estamos mudando isso”, afirmou, sem constrangimentos.

Jucá tentou passar a ideia de que a reforma será positiva para os trabalhadores. “A segurança jurídica, a leitura clara e a fiscalização farão com que mais de 14 milhões de desempregados e 50 milhões de subempregados, trabalhadores informais possam ter formas de se agregar ao processo produtivo e ter o sustento da sua família”, discursou. 

Realizada em um momento no qual o presidente da República enfrenta altos índices de desaprovação e o peso de uma denúncia por corrupção, a solenidade foi pautada também por elogios à “coragem” de Temer em levar adiante uma agenda de reformas tão impopular. 

“Tenho sido testemunha da sua coragem e responsabilidade com o país, entre a saída mais fácil e o caminho correto, o senhor escolhe o correto. (...) Aprovamos medidas como o teto de gastos e o resultado da macroeconomia estão aí”, declarou Jucá, ignorando que, desde a chegada de Temer ao Poder, o desemprego só tem aumentado e a tão alardeada recuperação da economia até então não aconteceu. 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aliado de Temer que chegou a ser cotado para o Supremo Tribunal Federal no começo do ano, foi na mesma linha e elogiou temer por sua “visão de futuro”. 

No reino da carochinha

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a legislação trabalhista tem que regular as relações de trabalho dentro de uma nova realidade, na qual a tecnologia permite, por exemplo, o trabalho remoto. Ele destacou que o texto sancionado faz parte da agenda de reformas propostas pelo governo. “Trabalhamos para que possamos produzir mais e melhor, gerando mais empregos e mais renda para o trabalhador brasileiro”, disse, apesar de, na prática, dispositivos da reforma - como o que estabelece o trabalho intermitente - permitirem, por exemplo, que trabalhadores ganhem menos que um salário mínimo. 

Meirelles voltou a adotar o discurso do otimismo sem amparo na realidade, ao defender que já é possível ver no país a recuperação da confiança na economia. “Entramos em uma recessão profunda e agora estamos saindo e vamos construir um país com taxa de crescimento mais sustentável", disse. 

De acordo com ele, apesar de os indicadores apontarem situação inversa, já há resultados positivos no investimento, na produção, no comércio e no consumo, fruto das medidas do governo. O ministro disse que havia certo ceticismo sobre a capacidade do governo de aprovar as reformas, algo que não tem se confirmado. 

Diálogo?

Apesar do discurso de Temer e se seus aliados de que a reforma trabalhista foi aprovada após amplo debate, o fato é que o governo fez até acordo para que não houvesse alteração do texto no Senado, como forma de evitar que a matéria voltasse à Câmara para ser reexaminada. Em troca,Temer se comprometeu a encaminhar uma medida provisória ao Congresso com mudanças em nove pontos da proposta aprovada.

Mas, menos de 24 horas após a provação da reforma trabalhista no Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a Casa não iria aceitar alterações.“A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu Maia em sua página no Twitter. Nesta quinta (13), Jucá, divulgou o texto-prévio MP. 

Do Portal Vermelho