O Projeto de Lei (PL) denominado Pacote Anticrime, de autoria do governo Bolsonaro, pautado no Congresso Nacional sob a coordenação do Ministro da Justiça Sergio Moro, com objetivo de atuar na melhoria da segurança pública no Brasil, está na contra mão dos objetivos declarado verbalmente por Moro e seus defensores, as belas palavras dita por Moro não têm correspondência nas letras do PL.
Por Edson França*
O governo enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas sobre segurança pública distante de pressupostos básicos para o debate, como: integração, desmilitarização e diminuição da letalidade policial; efetivação de controle externo às polícias; estabelecimento de metas para elucidação de crimes violentos; intervenção nas trágicas condições do sistema carcerário; apresentação de mecanismos que promovam acesso da população à justiça; fortalecimento da vigilância nas fronteiras terrestres; ampliação das penas alternativas como forma de evitar a explosão carcerária; sobre o fracasso da política de guerra as drogas; além de um forte investimento na juventude em matéria de educação, esporte, cultura, geração de emprego e renda.
Ao contrário, esse projeto é um entulho lotado de perversidades, indubitavelmente promoverá mais violência policial e civil; aumentará o superencarceramento da população mais pobre, hoje somos o terceiro país no mundo que mais encarcera; e perseguirá a resistência democrática dos movimentos sociais, dos partidos e dos opositores políticos.
O espírito que permeia o Pacote Moro é o emprego da força como método de controle, a lógica do castigo, fruto do atavismo da classe dominante brasileira, herdada do escravismo, mais precisamente do poder patriarcal simbolizado pela Casa Grande, hoje, expressa numa Nação que após 131 anos da abolição não se reconciliou com seu triste passado, o racismo instrui o subconsciente dessa gente.
Estamos diante de uma proposta disruptiva, a brutalidade do Pacote repercute no conteúdo e na forma: despreza a Constituição e saberes acumulados em longos anos à custa de vivências, pesquisas e estudos; muitos itens eivados de inocuidades e/ou inoportunos; ignora o contexto e os impactos sociais, econômicos e políticos; afronta jurisprudências e súmulas vinculantes do STF. Uma proposta formulada sem consultas e agressiva as críticas.
Intencionalidades perversas de Moro e Bolsonaro no Pacote Anticrime
Drummond diz que “sob a pele da palavra há cifras e códigos”, avançando a superficialidade das palavras, vemos dois fatores ensejando maior gravidade ao Pacote: primeiro, no campo ideológico Bolsonaro está desenhando um Estado violador de direitos, autoritário, policialesco, beligerante, um necro-Estado, selecionador de quem vive e de quem deve morrer, ceifador de vidas. Bolsonaro projeta um Estado Totalitário, diz que somente através da guerra “o Brasil melhora”, defende morte aos inimigos, inclusive aos inocentes – o povo.
Segundo, no plano político está flagrantemente contida no Pacote a malícia, o ardil, a velhacaria do proponente. Sergio Moro tenta manipular descaradamente a Nação, pretende usar a prerrogativa de Ministro da Justiça e da Segurança Pública para propor uma Lei capaz de legitimar todos os abusos, excessos, inconstitucionalidades, inobservâncias a Lei, ultrajes ao Estado Democrático de Direito, os atropelos ao devido processo legal cometidos pela Operação Lava Jato.
A política não é uma arquitetura que se submete a cânones da moral, no entanto, não se pode admitir a selvageria ética produzida por Moro na Operação Laja Jato, foge qualquer de racionalidade subverter leis, pactos internacionais e a Constituição, incidir no voto popular ao se constituir, sob o manto da toga, em líder de um impeachment sem crime de responsabilidade, prender a maior liderança do país sem prova para, novamente, intervir no processo eleitoral, mergulhar deliberadamente a Nação numa profunda crise, tudo para obter dividendos políticos e econômicos: se tornar ministro do presidente que beneficiou e, posteriormente, ministro do STF e vender palestras mundo afora.
O Brasil parece acometido por uma febre, no futuro será possível compreender mais detalhadamente os dias atuais, porém, hoje, está nas mãos da classe política e do povo brasileiro barrar essa marcha imprudente, na qual Moro é um dos principais artífices.
As principais perversidades do Pacote Moro
Arquivar definitivamente o Pacote Anticrime é a melhor solução, os democratas devem rejeita-lo integralmente, pois não incide positivamente na segurança pública, não evita crime, não representa o estágio da consciência nacional, não atende as necessidades do povo e não serve ao Brasil. Em meio as várias medidas contidas no Pacote há gradações diferenciadas em matéria de absurdos e perversidades, no mérito cumprem os mesmos objetivos de matar, prender e perseguir opositores.
Estado produtor de assassinos
Ampliação do conceito de Legítima Defesa: o conceito atual tem significado universal: “uso moderado dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. O Pacote adenda mais duas possibilidades apenas aos agentes policiais e de segurança pública: “I – em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado. II – previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”.
A consequência prática dessa alteração é liberar agentes policiais e de segurança pública para atirar sem medo de responder a qualquer processo judicial. A alegação de risco iminente de conflito armado poupa o policial ou agente de segurança do risco de responder criminalmente a adulteração da cena quando há vítima de execução policial. Prática reiteradamente denunciada, comum para tornar críveis as alegações de auto de resistência.
Ampliação do conceito de Excludente de Ilicitude: a lei em vigor pune o excesso de força em qualquer hipótese de excludente de ilicitude, aplicável ao cidadão comum ou aos profissionais de segurança pública. Moro propõe redução de pena a metade ou não aplicação se o excesso decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”.
Não há dúvida de que essa proposta estende à sociedade civil a licença para matar, não basta Bolsonaro facilitar a posse de arma, tem que garantir o porte e a liberdade para apertar o gatilho. Reitero, o projeto é matar mais, mais feminicídio e mais tiros em jovens cabeças pretas. Não esqueçamos que o Mapa da Violência do ano corrente denuncia que morrem assassinados no Brasil mais de 65 mil pessoas por ano, estamos entre os nove países mais violentos do mundo, segundo dados da OMC.
Ao liberar policiais e agentes de segurança a matar indiscriminadamente, sob o mantra do risco iminente de conflito armado, e ampliar o conceito de excludente de ilicitude liberando energia beligerante, Moro sob as ordens de Bolsonaro apresenta um pacote macabro, voltado à matança num país traumatizado pela violência.
Estado encarcerador contumaz
Há aproximadamente 800 mil pessoas reclusas no sistema prisional brasileiro, desses, a maioria são jovens negros, segundo dados do INFOPEN de 2017. Desde 2001 o Brasil é o país que mais cresce o encarceramento, 40% em prisão provisória, um terço dos presos tem como causa transgressão a lei de drogas, ou seja, os jovens cooptados como aviãozinho pelo crime organizado, especialmente nas periferias das grandes metrópoles. A ideologia orientadora do Pacote Anticrime de Moro concebe ao aprisionamento o principal instrumento de segurança pública. Por isso, se não houver um forte posicionamento da sociedade, o superencaceramento de jovens continuará crescendo nesse governo, mesmo que assim venha a ter mais prisões que escolas.
O PL incrementa várias ferramentas encarceradoras, há um conjunto de medidas com vistas a prender mais e por mais tempo: prisão em segunda instância, endurecimento em relação a progressão de regime, ampliação do regime fechado e prisão cautelar imediata a quem cair no conceito de criminoso habitual, execução provisória em primeira instância após decisão de júri.
A cereja do bolo em matéria de medida capaz de aumentar o encarceramento é a importação de um malsucedido método. É conhecida por grande parte dos brasileiros a devoção de Bolsonaro e Sergio Moro aos EUA, devoção que vai muito além de bater continência à bandeira estadunidense, da participação em audiência com Donald Trump com a empolgação de uma criança na Disney, em receber orientações do Departamento de Estado dos EUA para condução da Lava Jato, cumprindo o objetivo de destruir nossas empresas de construção civil, petróleo, energia nuclear e abrir mercado para as empresas estrangeiras, em especial as sediadas nos EUA.
A modalidade da devoção, implícita no Pacote Anticrime de Moro, vai ao absurdo de importar experiência crassamente fracassada: o plea bargain, corresponde em dar ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir negociação direta com o réu. Em outras palavras, o Estado acusador definir pena em “acordo” com o acusado. Explicando melhor, dar ao promotor o poder de determinar penas, abstraindo o devido processo legal, a presunção de inocência e a apresentação de provas. Caso o acusado se recuse vira réu e pode ter a pena triplicada num processo “normal”.
Segundo Fernando Hideo I. Lacerda “a iniciativa parece desconsiderar os números do sistema peculiar dos Estados Unidos, onde mais de 90% dos casos são resolvidos em acordos celebrados diretamente com a acusação e não houve redução da criminalidade, mas apenas um drástico aumento na população carcerária”. É atribuído a esse mecanismo um dos principais responsáveis pelo superencarceramento nos EUA.
Considerando o perfil punitivista do sistema de justiça brasileiro, o caráter seletivo do judiciário na aplicação de penas (há um ditado popular que diz: no Brasil só prendem preto, pobre e puta), o baixíssimo acesso da população pobre à Justiça, o sucateamento das Defensorias Públicas, a quantidade de encarcerados sem sequer uma sentença, e a fragilidade das pessoas mais humildes diante da promotoria, não há motivos para concluir que prevalecerá o equilíbrio.
Os pretos, os pobres e as putas sofrerão péssimos acordos, para eles não haverá, nesse instrumento, garantia de justiça, ao contrário, serão vítimas de preconceito, descaso e racismo, sentirão mais pesada e injusta a mão autoritária do Estado. Ampliará o encarceramento no Brasil, haverá mais inocentes reclusos, mais jovens aliciados e incorporados compulsoriamente ao crime organizado.
Dois entes lucrarão com o plea bargain: a promotoria que passará a ter as chaves das prisões em todo país, deter a primazia dessa prerrogativa confere poder concreto, e o crime organizado que ganhará matéria prima para recrutar como soldados para o crime. Somente Moro desconhece que lotar prisões de jovens aviõezinhos fortalece o poder do crime organizado e aumenta insegurança pública. Não podemos admitir que a devoção de Bolsonaro e Moro comprometa a vida de centenas de milhares de jovens e tragam terror ao povo.
Aos inimigos nem a Lei
Um governo com as características de Bolsonaro não se desenvolve em ambiente que a democracia floresce, por isso violentar as Leis e a Constituição, ignorar o Estado Democrático de Direito, perseguir, demonizar, caçar opositores e elevar o conflito social se constitui numa necessidade orgânica para sua efetiva sobrevivência. O caos o alimenta. O ultraliberalismo econômico, somado ao autoritarismo político e reacionarismo fundamentalista em matéria de costumes, somente prospera onde há silêncio. O Pacote Moro vem, também, para produzir o silenciamento que o neofascismo bolsonarista reclama.
O Pacote redesenha o conceito de organizações criminosas para dar margem à interpretação que enquadre movimentos sociais como o MST e o MTST; os partidos políticos, em especial aqueles que fazem oposição sistemática ao governo; sindicatos; grupos empresariais, em particular os que reagem aos desmandos da política econômica entreguista de Paulo Guedes e Bolsonaro.
Há um item muito grave no Pacote, inexistente no código penal brasileiro, se aprovado desarticulará sobremaneira a resistência democrática, especialmente quando a resistência tem potencial de conflito, como ocupações, greves, trancaços de estradas ou grandes avenidas, etc., trata-se da criação do conceito de resistência qualificada. Na hipótese de uma desocupação é possível prender e processar as lideranças dos movimentos sob a alegação de levarem risco de vida aos agentes do Estado. Esse novo tipo penal prevê 30 anos de reclusão e o processo sai do tribunal do júri. Inequivocamente o objetivo é falir a luta política do povo por direitos e melhoria da qualidade de vida, e silenciar a oposição.
Recado ao movimento negro
As agendas de todos os democratas devem ter entre as prioridades promover o combate ao Pacote Anticrime de Moro e Bolsonaro, o movimento negro tem que assumir frontalmente essa tarefa, promovendo debates com a sociedade civil e com as forças políticas no Congresso Nacional. A inclinação da maioria dos parlamentares é favorável a Moro, sabemos que estamos diante da legislatura mais desqualificada e conservadora desde o período pré-Constituição, por isso será necessário muito diálogo, mobilização, pressão política e lançar mão de variados instrumentos para o arquivamento do Pacote.
Estamos diante de um projeto homicida, voltado a tratar da pobreza, modus operandi denunciado pela UNEGRO há trinta anos: uso da violência pelo Estado para controle demográfico. Além do poder corrosivo ao tecido social promovido pelo aumento das desigualdades geradas pela prevalência da financeirização da economia, a cada dia a evolução tecnológica diminui a dependência da mão de obra humana, gerando hordas de desocupados sem perspectivas de retorno ao mercado de trabalho, formando grandes exércitos de seres humanos indesejáveis e descartáveis pelo sistema. A violência de Estado como método de contenção da pobreza não é uma excepcionalidade, as elites mundiais desde que compreenderam o perigo que os grandes contingentes populacionais ofereciam aos seus privilégios, agiram, sempre sob as diretrizes do imperialismo.
Na década de 50 o bilionário estadunidense, John Rockefeller, fundou o Population Council (Conselho Populacional) com objetivo de combater o crescimento populacional nos países pobres, para ele o “crescimento da população mundial é uma enorme ameaça para os interesses dos países ricos, especialmente os Estados Unidos.”.
Henri Kinssiger, Secretário de Estado do governo Richard Nixon, foi mais consequente à ideologia malthusiana, pregava que o crescimento populacional elevava o índice de miséria. Em seu relatório, preparado em 1974, sobre aumento demográfico nos países pobres, previu que se o Brasil mantivesse o índice da época, no ano 2000 estaria com 219 milhões de habitantes, a fim de evitar fome endêmica, agitação e desordem social propôs uma série de medidas de controle de natalidade, a violência compunha tacitamente o cardápio das medidas – em 2000 havia 190 milhões de brasileiros, 30 milhões a menos da projeção de Kinssinger, em razão da aplicação do controle de natalidade no Brasil.
O Pacote Moro se conecta a esse projeto perverso do imperialismo, se aprovado dará segurança institucional para matança e para explosão do contingente carcerário, lugar preparado aos indesejados: os pretos, pobres e as putas do Brasil.[i]
- Lacerda, Fernando Hideo I. Comentários Sobre o “Projeto de Lei Anticrime”.
- IBCCRIM. Nota técnica sobre o Pacote Anticrime. Comentários do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) SOBRE O Pacote Anticrime (PL882/2019 e PL 1.864/2019).
- Pacote Anticrime. Um guia para auxiliar o parlamentar. Relator Deputado Capitão Augusto.
- A Democracia Não Chegou na Periferia. Caderno de Formação do Quilombação.
