Fundações unem-se em manifesto pela reconstrução do Brasil

Richard Silva/PCdoB na Câmara

A iniciativa das Fundações Maurício Grabois (PCdoB), Perseu Abramo (PT), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT) e Lauro Campos (PSol) deu origem a um documento, no qual são elencadas as razões fundamentais para a construção de uma unidade política progressista e as tarefas imperativas a serem alcançadas.

Durante o evento de lançamento do manifesto, o presidente da Fundação Maurício Grabois, Renato Rabelo, destacou a importância da ação pioneira da esquerda de se unir, de fato, e apresentar uma proposta de construção para uma base programática. Mas ele salienta: “Este é o ponto de partida, não de chegada”.

“É a busca de uma alternativa trabalhada em conjunto, que permite o diálogo e o avanço. Essa base mínima é importante para o progresso e não conflita com as estratégias e táticas eleitorais dos partidos. Estamos trabalhando para que esse lastro sirva de referência para unidade maior, até mesmo para um pacto eleitoral. Não vamos nos entregar à hegemonia neocolonial e ultraliberal a qual esse governo se submete”, defendeu Rabelo.

Esse foi o primeiro passo de um projeto que é sistêmico e articulado, e que tem como centro convergente os grandes desafios que o país enfrenta. Em questão de meses, direitos básicos foram retirados da população e parte do patrimônio nacional foi entregue de bandeja ao mercado estrangeiro.

A linha condutora é justamente a defesa do povo, de seu potencial e da visão da necessidade de um Estado soberano e forte. Só dessa forma, segundo o documento, é possível conduzir um verdadeiro projeto de nação.

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), evidenciou que esse deverá ser um esforço contínuo e coletivo a ser traduzido na constituição de uma frente ampla com setores produtivos e com participação do povo. De acordo com ela, “não devemos seguir a velha lógica que não apresenta alternativas para as nações”.

“O Brasil tem destino próprio, é um país rico, de possibilidades, com povo inteligente e inovador. Os golpistas têm uma grande pedra no caminho, que é o voto. Nossa resposta mais contundente é a possibilidade de as forças partidárias que estão aqui, com quatro candidaturas diferentes à Presidência da República e outras mais que possam surgir, tenham a capacidade política de ter unidade de ação e derrotar a direita”, exaltou a deputada.

Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, ressaltou que a situação atual é ímpar na história do país. “Presenciamos uma inversão total de poderes. O Judiciário, por exemplo, ocupa tudo, o que lhe cabe e mais o Executivo, o Parlamento. É preciso restabelecer a ordem. Para fazer o enfrentamento que estamos articulando aqui, é preciso ter muita coragem, visão de mundo, luta acumulada, história. E nós temos. Cada um dos nossos partidos tem sua proposta, suas ideias. Mas sei que qualquer um dos eleitos terá esse compromisso com o Brasil e com o povo”.

A maturidade conquistada pelos partidos progressistas na construção dessa união também foi destacada pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e pelo presidente do PSol, Juliano Medeiros. Citando trechos do manifesto, Medeiros ainda observou a importância de aproveitar este momento para reinventar algumas práticas da própria corrente política.

“É preciso compreender que o programa histórico da esquerda, que sempre lutou pelas questões trabalhistas, por exemplo, precisa ser complementado com outras agendas como feminismo, contra o racismo, contra a LGBTfobia. Precisamos ser capazes de responder aos problemas do povo”, disse. 

Fonte: PCdoB na Câmara

Lula apresenta recurso contra condenação no TRF-4

 

A defesa do ex-presidente Lula informou que protocolou nesta terça-feira 20 o recurso denominado "embargos de declaração" contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou Lula em segunda instância no caso do triplex do Guarujá. O recurso não muda o resultado do julgamento, que foi unânime contra Lula, apenas questiona pontos do acórdão.

 Os advogados de Lula afirmaram que o recurso aponta "omissões em relação a elementos que constam no processo", "contradições com os seus próprios termos" e "obscuridades".

A defesa pede, ainda, que "a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01 ('efeitos infringentes'), com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula".

Leia abaixo a íntegra da nota da defesa de Lula:

Defesa de Lula apresenta recurso no TRF4

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou na data de hoje (20/02) o protocolo eletrônico de recurso denominado "embargos de declaração" contra o acórdão que foi proferido pela 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) no julgamento da Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.

O recurso demonstra que o acórdão contém 38 omissões em relação a elementos que constam no processo e que foram tratados pela defesa no momento da apresentação da Apelação Criminal. Também demonstra 16 contradições com os seus próprios termos, além de 5 obscuridades, ou seja, aspectos da decisão que revelam dificuldade de compreensão.

A defesa pede que a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01 ("efeitos infringentes"), com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula.

Caberá à 8ª. Turma do TRF4 julgar os embargos de declaração, em data a ser definida.

 

Confira aqui a íntegra do recurso.

 Do Portal vermelho, com agências

Afranio Jardim: Intervenção aprofunda insegurança jurídica e é inócua

Reprodução

O professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e promotor aposentado, Afranio Silva Jardim, afirma que a intervenção civil e militar, imposta pelo decreto do governo Michel Temer na última sexta-feira (16), é mais um retrocesso que agrava a insegurança jurídica no país, ameaçando direitos e garantias constitucionais.

Por Dayane Santos

“Não tenho dúvidas de que vivemos um retrocesso cada vez mais profundo das garantias constitucionais. E de forma inócua. Existe a violência criminalizada e a não criminalizada - que é a que mais incomoda as classes mais baixas da população, pois trata-se do transporte público, desemprego, etc. O que se quer, e é louvável, é que diminuir a prática de crimes, principalmente os crimes contra a pessoa. Mas isso está ligado a questão social”, disse ele, referindo-se ao que classifica de violência não criminalizada, provocada pelos cortes nos investimentos públicos nas áreas sociais.

“O crime patrimonial – furto e roubo - e o próprio tráfico para receber dinheiro, são crimes de pessoas que não têm recursos. Alguém já viu um empresário roubar um carro no meio da rua ou estourar um caixa eletrônico de algum banco? Não. São pessoas necessitadas de uma sociedade de consumo e dividida em classes”, explica. 

Segundo o professor penalista, crime contra o patrimônio está diretamente ligado à questão social. “E se não resolver isso, não resolve as demais. O problema da criminalidade está ligado à injustiça social. A sociedade de consumo, do apelo ao consumo e a frustração que as pessoas têm de não poder participar disso tudo”, salienta.

“Então sacrifica-se garantias, que são fruto de um processo civilizatório que foram difíceis de se conquistar, em nome de um combate à criminalidade que não se mostra eficaz. Então, não vale à pena”, enfatizou Afranio. 

Ele destaca que a intervenção prevista na Constituição é a de natureza civil. Mas a intervenção de Temer é também militar, o que é inconstitucional.

"Esse é um dos problemas do decreto. Na verdade, o general Braga Netto seria um "super" secretário de Segurança, com poderes amplos em relação à polícia militar, civil e sistema penitenciário. Mas seria uma função civil e teria, a rigor, apenas o comando dessas três instituições. Não poderia trazer com ele as Forças Armadas. Significa dizer que é uma intervenção federal civil e militar também", explica.

Mandados coletivos

O jurista também criticou a proposta do governo de impetrar mandados de busca, apreensão e de prisões coletivos. O ministro da Defesa Raul Jungmann chegou a falar sobre o assunto, destacando que as operações no Rio de Janeiro precisariam de mandados coletivos, que abrangessem áreas como uma rua ou até um bairro inteiro. Diante da enxurrada de crítica, o governo decidiu recuar.

“Esse nome coletivo já é uma artimanha para esconder o que são na verdade esses mandados: genéricos”, repeliu.

Afranio explica que o mandado de segurança coletivo é muito diferente da proposta apresentada pelo governo. De acordo com a interpretação da lei, coletivo teria o sentindo de “vários”, ou seja, várias pessoas podendo impetrar um mandado de segurança. “Na verdade, o que o governo quer é um mandado de segurança genérico, o que bate de frente com o Código de Processo Penal, o que se revela uma artimanha para ocultar a realidade”, frisa. 

O professor reforça que a Constituição garante, em seu artigo 5º como direito fundamental, a inviolabilidade de domicílio, ou seja, não se pode entrar no domicílio sem um mandado, apenas em caso de flagrante delito, prestação de socorro e desastre.

“Quem disciplina a questão do mandado de busca e apreensão é o Código de Processo Penal, que estabelece que o mandado tem que ser específico”, aponta Afranio, referindo-se a exigência da lei de que o mandado tem determinado o endereço e o que se pretende apreender, ou seja, o que se busca. "Evidentemente pessoas devem ser revistadas em determinadas circunstâncias sem humilhação ou constrangimento", pontua.

Tratando especificamente dos casos das comunidades do Rio de Janeiro, que em sua maioria são becos, vielas, sem ter como determinar nominalmente, o professor lembrar que é possível até considerar a discrição da área e uma especificação menos genérica. 

“Essa descrição genérica, incluindo bairros e ruas inteiras não é permitida. Caso contrário, não teremos mais garantia nenhuma, uma carta branca para a devassa”, reforça.

Ele aponta porque a medida se trata de uma artimanha. “O ministro disse que precisa desse mandato, que chama de “coletivo”, porque às vezes uma pessoa a ser presa se refugia em outras casas. É um equívoco porque o mandado de prisão, que é diferente do mandado de busca e apreensão domiciliar, autoriza a prender em qualquer lugar e em qualquer hora, exceto no horário noturno e respeitando a garantia de inviolabilidade de domicílio. Então, se tenho um mandado de prisão para prender fulano e este está na casa A, esse mandado não precisa de G. Se fulano vai de uma casa para outra, pode-se entrar na casa e prender em flagrante”, disse.

Para ele, a proposta do mandado de busca e apreensão coletivo trocaria 6 por meia-dúzia. “Há uma opressão pelo tráfico, não temos dúvida. Mas se o tráfico é retirado e a polícia pode entrar nas casas sem qualquer determinação judicial específica, a insegurança passa a ser também muito grande”, enfatiza.

E acrescenta: “Temos policiais respeitosos e temos aqueles que vão entrando, batendo e abusando até sexualmente das pessoas. Esse é o problema. Se não puder prender na forma da lei, paciência. Não se prenda”. 

Do Portal Vermelho