Estudo mostra que ricos pagam menos impostos no Brasil

Os muito ricos no Brasil pagam pouco Imposto de Renda (IR) no comparativo com seus salários. A alíquota do tributo direto cresce conforme o rendimento aumenta, mas somente de R$ 24,4 mil anuais até R$ 325 mil, quando atinge 12% dos ganhos. Caso a renda supere esse patamar, essa alíquota entra em trajetória de queda, chegando a 7% para quem ganha mais de R$ 1,3 milhão por ano.

De acordo com estudo de Rodrigo Orair, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a alíquota é baixa porque a maior parte do rendimento dos mais ricos vem de lucros e dividendos, que são isentos de tributação para as pessoas físicas. “Em média, o 0,05% mais rico (cem mil pessoas) paga menos imposto, proporcionalmente à sua renda, do que as cerca de 5,8 milhões de pessoas, incluindo frações da classe média-alta, que ganham acima de R$ 81,4 mil por ano”, diz o estudo.

Especialistas afirmam que, para um sistema mais justo e eficiente, não basta criar alíquotas mais altas de Imposto de Renda, e sim rever o complexo sistema tributário brasileiro. "A maior parte da renda dessa parcela (mais rica) da população não é do trabalho, sujeita à alíquota progressiva. Dois terços são isentos e com tributação exclusiva (lucros e dividendos), na qual o percentual é linear, o que faz a alíquota tombar lá em cima, no topo, entre os muito ricos", afirma Orair. Relato do Globo.

Orair é um dos organizadores do livro “Tributação e desigualdade”, lançado pela editora Letramentos, Casa do Direito e FGV Direito Rio. São 39 pesquisadores que assinam 23 estudos e atestam que o sistema tributário brasileiro concentra renda no País, um dos 15 mais desiguais do mundo.

 Fonte: Brasil 247

Walter Sorrentino: STF: engasgos e tropeços mantêm a crise

Foto: Nelson Jr/SCO/STF

A sessão desta quarta-feira (11) do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, medidas cautelares que não a prisão a deputados e senadores — mas, se essas medidas restringirem o exercício regular do mandato parlamentar, como o afastamento do cargo, caberá ao Congresso Nacional decidir, em um juízo político, se aplicará ou não a decisão judicial.

O Ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar no sentido de que ao Judiciário não cabe aplicar a parlamentares as medidas cautelares. Nesse ponto, o placar foi de 10 votos a 1. O julgamento, então, prosseguiu e terminou em 6 a 5, com o voto de minerva da presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia. Uma sessão anterior da 1a. Turma do STF havia decidido impor ao Senador Aécio Neves o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno. 

Nesse episódio destacam-se, entre outros, alguns aspectos altamente didáticos. Mais do que decidir a favor ou contra o Senador Aécio Neves, o julgamento tratou de uma questão essencialmente de Estado, e resultado inverso agravaria, sem dúvida, o caos político-institucional instalado o país. 

O equilíbrio entre os Poderes da República, cada qual em suas atribuições constitucionais, foi atingido pela ofensiva de criminalização da política protagonizada pela Lava Jato – o Ministério Público, o Judiciário e a Polícia Federal. Deu nisso: a partidarização da Justiça e, no vazio político instalado, seu intento de representar, sem mandato para tanto, um poder moderador com intervenção política direta na vida nacional.

Evidenciou-se a análise crítica do jurista Pedro Serrano e outros: o país vive um processo de desconstitucionalização, mesmo sob a capa formal da Carta de 1988. Esta foi transformada numa Constituição prêt-a-porter, interpretada cotidianamente pelo STF dividido em embates políticos, promovendo grande instabilidade jurídica e insegurança constitucional. A singularidade brasileira é que esse processo se dá em meio à hipernomia, ou seja, um cipoal profuso de leis infraconstitucionais, normas e jurisprudências contraditórias, em meio ao qual aumenta exponencialmente o arbítrio. 

O julgamento, por exemplo, foi motivado por uma decisão a respeito de matéria do Poder Legislativo amparado no Código Penal e não à letra da Constituição. O engasgo no voto de Carmen Lúcia, presidente do STF, foi revelador: concordou em tudo com o relator da matéria, ao reconhecer amplo direito do STF aplicar medidas cautelares, mas não a prisão de deputados e senadores. Pareceu mesmo que só proferiu o voto de minerva devido à pressão do cargo e não ao seu juízo de mérito da matéria. Menos pior. Porém, isso deixa ainda uma margem de dúvidas acima do razoável sobre as medidas cautelares passíveis de serem aplicadas a parlamentares. A luta continua.

Talvez a mais grave expressão desse curso político-institucional e do papel do STF, da qual extrair lições preciosas, seja a explicitação dos limites estratégicos do ciclo progressista entre 2003 e 2016. 

Na composição atual do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes foram nomeados por outros Presidentes da República. A maioria, portanto, foi nomeada por Lula e Dilma nos governos do PT. É de considerar a concepção de fundo para tais nomeações, se tiveram como base essencial as questões de Estado e razões de Estado. 

É forte a percepção de que, em maior medida, se indicou nomes representativos das múltiplas causas democráticas da sociedade civil e pelos direitos difusos emergentes, em geral disputadas contra o Estado, combinadas a conferir expressão a segmentos sociais simbólicos. Pretendeu-se, segundo a consigna consagrada, dar expressão máxima ao republicanismo e fica claro que, só com isso, não se constrói a nação nas condições do Brasil. 

Aquilo pode ter sido um sinal democrático, mas expressou as limitações e ilusões quanto a um projeto de nação, ao papel do poder de Estado e à estratégia madura para tanto. O problema foi não ter alcançado compreender o necessário papel e as razões de Estado para um projeto de nação. Foi subestimada a luta contra o caráter conservador do Estado, que não se quis disputar na sociedade mediante reformas estruturais democráticas. 

Sem isso, não se podia avançar na construção da hegemonia. Deu no que deu. 

Walter Sorrentino é médico e vice-presidente nacional do PCdoB.

Corte Interamericana: Brasil tira direitos e diz que é modernidade

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, criticou o governo de Michel Temer e o golpe no Brasil em entrevista publicada nesta quarta-feira (11) na Folha de S.Paulo. As declarações foram dadas no final de setembro e nelas o juiz Caldas afirma este é o momento no pós-redemocratização “em que mais se está retirando direitos no Brasil e fazendo propaganda de que isso é modernidade”.

Por Railídia Carvalho

De acordo com ele, a conjuntura atual promove um discurso de ódio contra os direitos humanos, que têm sido rotulados como responsáveis pelo subdesenvolvimento do país. “Os direitos humanos são padrões mínimos de garantias para a sociedade menos potente, menos aquinhoada, que tem de ter uma proteção mínima”, enfatizou.

Retrocesso no Brasil

Caldas colocou em dúvida se o atual governo está levando a sério a agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que determina que através de políticas públicas se erradique a fome e a miséria e se atinja uma diminuição dos níveis de pobreza. “Para que, uma vez atingido o grau mínimo de dignidade humana, as pessoas não regridam”.

“Será que o país está levando realmente a sério essa questão? Estamos diminuindo a péssima distribuição de renda que temos? O Brasil é o 10º pior país em distribuição de renda, temos graves problemas de liberdade de expressão, violência contra jornalistas e falta de pluralismo”, questionou.

Caldas constatou que o cenário nacional é de retrocesso para as pautas contra-hegemônicas: “A violência contra a mulher, indígenas e população LGBTI, a não demarcação de terras. Isso é muito sério para um país com a dimensão do Brasil, que influencia a América Latina. Creio que passamos por um dos momentos mais graves, em termos de direitos humanos. Felizmente não é por armas”, completou.

Caos social

O presidente da Corte (foto)lamentou a decisão sobre a cura gay, quando um juiz concedeu liminar autorizando psicólogos a ofertar a achamada cura gay sem que sejam punidos pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

“É uma questão que também vinha se desenvolvendo para uma maior abertura, maior respeito às pessoas em sua pluralidade, e agora há uma reação daqueles que não estavam contentes com isso”.

Na opinião de Caldas, o ambiente “extremamente conflitivo” está valorizando as diferenças, não as semelhanças. “Está se procurando esgarçar o tecido social. Acho que isso realmente não é do interesse nacional”.

Ele foi enfático: “Por que este país, com tantos recursos naturais, não se desenvolve? Nós, como elite, não estamos tendo a capacidade de fazer um pacto suficientemente forte para permitir o desenvolvimento social e econômico. Não existe o segundo sem o primeiro, sem educação e saúde para as pessoas. Isso é absolutamente básico”.

Golpe

Caldas voltou a mencionar o termo elite ao se referir ao golpe que destituiu a presidenta Dilma Rouseff em 2016. “Retirou-se uma presidenta por defeitos de gestão, vontade da elite política e econômica, que venceu essa queda de braço, era mais bem representada numericamente no Congresso”.

Ele declarou que é preocupante o que chamou de “forçação” na forma de tratamento recebida pela ex-presidenta e pelo atual. “Agora, o que se tem? As pesquisas de opinião, que antes eram semanais, mas diminuíram muito, mostram que a popularidade [do presidente Temer] está lá embaixo. Mas parece que há uma "forçação" para que as notícias de otimismo empresarial tenham prevalência no debate social. Isso tudo é muito preocupante”.

Na opinião dele, quando se fala nas eleições de 2018 a tendência que se vê é “parece que há interesses maiores para que permaneça no poder um grupo que estabilizou a economia, como vemos na propaganda todo dia”.

Caldas voltou a afirmar que o clima é muito diferente ao se ver o noticiário agora e à época da presidenta Dilma. "Agora há um otimismo, o Congresso está unido." Como se fosse um Congresso santo, que está decidindo em favor da maioria da sociedade”.

Reformas na contramão da dignidade

As críticas do presidente da Corte Interamericana se estenderam para as reformas da Previdência e Trabalhista, esta segunda aprovada no Congresso passa a vigorar em 11 de novembro. Ambas são questão de honra do governo de Michel Temer, que após aprovar a trabalhista não consegue apoio para avançar com a da Previdência.

“Em vez de se investir no material humano, em retirar pessoas da ignorância, é que construiremos um país desenvolvido. Não tenhamos a ilusão de que diminuindo ainda mais salários, retirando mais garantias, ou seja, tornando mais abissal a diferença entre os que ganham mais e os que ganham menos, vamos desenvolver um país”.

Caldas lembrou que a reforma trabalhista passou mas registrou problemas durante o trâmite no Congresso. “Um substitutivo com mais de cem artigos foi apresentado numa semana e aprovado na outra. Mal deu tempo de ler”.

Ele ressaltou que “uma reforma dessa tem de ser discutida pela sociedade, audiências públicas têm de ser feitas. Não só ali, fechado no Congresso. As pessoas têm de saber o que vai acontecer para poder se posicionar. Essas reformas diminuem os direitos das pessoas que já têm poucos”.

Mais empregos a que custo?

Na opinião dele, o argumento dos governistas faz sentido, ou seja, facilita a empregabilidade para o empregador.”Mas será que é esse empregador que deve ser o alvo prioritário de reformas legislativas? Temos de atentar para isso, para construirmos uma base de sociedade com solidariedade”, observou Caldas. “O que estamos fazendo é aumentar o grau de precariedade, de acidentes de trabalho, em que já somos campeões mundiais”, respondeu. 

Caldas ainda questionou: “Quanto mais queremos nos rebaixar, os subdesenvolver? O Estado é essencial na construção de políticas públicas emancipadoras das pessoas. Retirar as pessoas da pobreza é um desafio impostergável, não podemos nos dar ao luxo de tentar fazer uma flexibilização para ver se vai empregar mais. Quando se protege menos, aumenta a força de quem já tem poder”.

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Do Portal Vermelho com informações da Folha de S.Paulo