Plenário do TSE | Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
decidiu, na última terça-feira (28), que as plataformas digitais, chamadas de Big
Techs, devem remover conteúdos eleitorais “sabidamente inverídicos”, mesmo sem
decisão judicial prévia.
A decisão está numa resolução
aprovada de autoria do presidente da TSE, Alexandre de Moraes. O Tribunal
aprovou várias resoluções com regras a serem adotadas nas eleições municipais
deste ano.
As 12 resoluções foram relatadas pela
vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e foram elaboradas a partir
das normas-base, publicadas em anos anteriores.
Segundo a resolução, as plataformas
são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de
conteúdo irregular, como notícias falsas, que atinjam a integridade do pleito.
O texto determina a exclusão imediata
do conteúdo criminoso, em casos de risco, que tenham, entre outros pontos,
ataques à democracia e discursos de ódio, – tais como promoção de racismo,
homofobia e ideologias nazistas. As empresas serão responsabilizadas caso não
adotem as medidas para remover as publicações danosas.
A medida se baseia no conceito de
“dever de cuidado”, adotado em legislações de países europeus e outros lugares
com o objetivo de combater os abusos na internet.
Pelo conceito, as empresas são
consideradas responsáveis pelos conteúdos publicados, uma vez que o material é
inerente à atividade desenvolvida por elas e aos riscos envolvidos nelas.
O mesmo conceito embasa o projeto de
lei (PL) 2630, de combate às fake news, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo
deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Age bem o TSE ao criar barreiras
contra o uso ilícito da internet e tentar evitar fraudes à democracia”,
escreveu Orlando nas redes sociais ao comentar as decisões do TSE.
“Para normatizar as matérias de forma
ampla e perene, o Congresso precisa enfrentar essas questões, que são
exigências do tempo atual”, diz o parlamentar, defendendo que o Congresso
avance na análise do PL 2630.
Além da resolução sobre remoção de
conteúdo, o TSE também aprovou para 2024 outras medidas envolvendo o uso das
redes sociais, como a proibição do uso de “deepfakes” e a regulação do uso de
inteligência artificial. O tribunal ainda analisou questões relativas ao teste
de integridade com biometria e a definição do calendário eleitoral.
O presidente do TSE, ministro
Alexandre de Moraes, avaliou que a Corte estava aprovando uma das normas mais
modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso
ilícito da inteligência artificial.
Segundo ele, a resolução da
propaganda eleitoral permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos
eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos
discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para
colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.
Fonte: Página 8
Daiana
assume a presidência do colegiado (Foto: Christiane Peres/PCdoB na Câmara)
A deputada federal Daiana Santos
(PCdoB-RS) foi eleita, nesta quarta-feira (6) à noite, presidente da Comissão
de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.
Trata-se da primeira parlamentar LGBT
a assumir a direção de um colegiado no parlamento brasileiro.
A deputada, que está no seu primeiro
mandato, elege como prioridades as lutas contra o racismo, pelos direitos das
mulheres e pelos direitos LGBTs.
“Estamos aqui para trabalhar de forma
ativa para que políticas públicas cheguem a todos os cantos do país. Quero
garantir que tenhamos articulação com todos os setores da sociedade”, assegura.
Ele prevê um ano de muito trabalho
por conta das pautas que tramitam na Casa e está consciente dos desafios que
terá na direção do colegiado.
Entre os projetos que podem passar
pela comissão presidida pela deputada gaúcha está o projeto que proíbe o
casamento homoafetivo.
“Estar à frente de uma das comissões
mais importantes da Câmara, me enche de orgulho e também me dá a dimensão do
reconhecimento do meu trabalho”, afirma.
Sobre o fato de ser a primeira
deputada LGBT a assumir o cargo, Daiana atribui essa condição ao trabalho
coletivo daqueles que acreditaram em um corpo feminino, negro, lésbico e
periférico para lhe representarem.
Perfil
Daiana Santos é educadora social,
sanitarista formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e
está no primeiro mandato de deputada federal. Antes, foi vereadora em Porto
Alegre. Daiana é a primeira congressista negra e lésbica eleita pelo RS.
Durante a pandemia, idealizou e
coordenou o Fundo das Mulheres de Porto Alegre, projeto social que atende
mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Atua na promoção da
saúde da população negra, com experiência na atenção básica e no acolhimento de
pessoas em situação de rua.
O que faz a
comissão
Criada em 1995, a Comissão de
Direitos Humanos tem diversas atribuições, como: receber, avaliar e investigar
denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalizar e
acompanhar de programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos; preservar e proteger as culturas populares e étnicas do país; entre
outras.
Em 2023, a expressão “igualdade
racial” foi incluída explicitamente no nome do colegiado, reforçando a
importância do tema.
Com informações da
Agência Câmara e assessoria da parlamentar.
Fonte: ´PCdoB Nacional
Rafaela
Albegaria e Dani Balbi
A filiação de Rafaela foi
anunciada nas redes sociais da deputada estadual Dani Balbi (PCdoB/RJ);
Albergaria será a aposta para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.
O projeto do Partido Comunista do
Brasil (PCdoB) para a eleição municipal do Rio de Janeiro é ousado. Além da
pré-candidatura de Dani Balbi (PCdoB) para a prefeitura, o Partido pretende
eleger uma bancada de vereadores na cidade.
O mais novo nome desse projeto é o da
ativista Rafaela Albergaria. Rafaela Albergaria se filia no PCdoB e será
candidata a vereadora no Rio
O anúncio foi feito nas redes
sociais da deputada Dani Balbi; Abergaria será a aposta para a Câmara de
Vereadores do Rio de Janeiro.
Entre as lutas encampadas por Rafaela
está a construção de um transporte público seguro, barato e de qualidade,
acesso à saúde para a população e direitos das mulheres.
Além de Albergaria, o PCdoB está
construindo outras candidaturas.
“Vamos eleger uma prefeita e uma
bancada para a Câmara de Vereadores”, afirma Dani Balbi.
No anúncio feito em suas redes
sociais, a deputada explicou que um de seus objetivos é contribuir para que
cada vez mais representantes de minorias sociais entrem para a política.
“Quando fui eleita deputada estadual,
fiz uma promessa para mim mesma: minha atuação seria voltada para trazer mais
mulheres, mais jovens, mais LGBTQIA+, mais negros e mais trabalhadores para a
política”.
“Vamos eleger uma prefeita e uma
bancada para a Câmara de Vereadores”, acredita Dani Balbi.
NO MÊS DE NOVEMBRO/2023 A DIREÇÃO DO PCDOB DE NOVA CRUZ - RN, CONVOCARÁ A CONVENÇÃO DO PCDOB DE NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE!!!
O PCdoB de NOVA CRUZ - RN, COMVOCARÁ SUA CONVENÇÃO-CONFERÊNCIA no final do mês de NOVEMBRO DE 2023, provalmente no Plenário da Câmara Municipal de NOVA CRUZ - RIO GRANDE DE NORTE, cujas pautas serão DIVULGADAS no início de novembro/2023.
Desde já, ficam convocados todos os filiados, dirigentes e apoiadores!!! MAIS ADIANTE divulgaremos data e local!
Filie-se ao PCdoB - NOVA CRUZ-RN!!!
EDUARDO VASCONCELOS
Presidente
Assembleia Geral da
USP pela greve (19.Set.2023) | Foto: João Vitor Pereira
Faculdades de economia, farmácia,
educação física e odontologia aprovam apoio à paralisação por mais professores;
gestores compreendem, mas dizem que instituição ‘não pode parar’
A greve na Universidade de São Paulo (USP) atingiu sua segunda semana sem sinais de resfriamento. Iniciada na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), o movimento se estendeu para outras unidades da universidade, todas aderindo à greve devido à carência de professores na instituição. A mobilização exige a contratação imediata de professores e o aumento dos auxílios estudantis de permanência, além de sugestões de novidades de cursos.
Na última quinta-feira (28), estudantes se reuniram com representantes da reitoria, mas não foi feito nenhum acordo entre as partes, mantendo uma greve por tempo indeterminado. O reitor, Carlos Gilberto Carlotti Júnior, encontra-se na Europa para compromissos na Alemanha e na França, com previsão de retorno ao Brasil em 3 de outubro.
Leia também: Estudantes de Direito aderem à greve na USP por mais professores
Segundo publicação da Folha da S.Paulo, nas últimas horas, várias instituições, incluindo a Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária (FEA), a Escola de Educação Física e Esporte (EEFE), a Faculdade de Odontologia (FOUSP) e a Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF) ), se juntaram à greve após apoio majoritário em suas assembleias. Isso se soma às 25 unidades já paralisadas na Cidade Universitária, no Butantã, zona oeste da capital paulista.
Reivindicações estudantis
Os estudantes sintetizam suas demandas em cinco eixos principais: contratação de professores, aumento dos auxílios para a permanência estudantil, melhorias estruturais na USP Leste, promoção de vestibular indígena e valorização dos estudantes. A contratação de novos docentes é o ponto central das reivindicações, com ênfase em três critérios específicos:
– Retorno do gatilho automático para contratação de professores: Os estudantes buscam a reinstauração desse mecanismo, que garante a reposição automática de vagas quando um professor morre, é exonerado ou se aposenta.
– Número mínimo de educadores para garantir o funcionamento dos cursos: Os alunos propõem um número mínimo de 1.683 professores, com base na proporção entre o número de estudantes e o de professores que a USP tinha em 2014.
– Fim do edital de excelência ou mérito: Os estudantes compartilham esse estratégico injusto e clamam por uma distribuição mais justa de vagas para unidades que concorrem de professores.
Leia também: Com greve, estudantes da USP mostram que reivindicações são justas
Diretores se manifestam
Enquanto a greve avançava, os diretores de todas as unidades da USP lançaram, na tarde desta sexta-feira (29), uma carta defendendo a administração e o reitor Carlos Gilberto Carlotti Júnior. Embora respeitem o movimento estudantil, expressam preocupação com práticas não condizentes com o ambiente acadêmico, “envolvendo interdições físicas que bloqueiam o acesso aos espaços da universidade, em alguns casos acompanhadas por constrangimentos a professores, servidores técnico-administrativos e alunos”.
Os diretores confirmam a importância das reivindicações dos estudantes, especialmente a contratação de docentes para suprir a demanda dos cursos. No entanto, atribuem o problema à administração anterior da universidade e destacam os esforços atuais para a contratação de novos professores.
“Apesar da longa tramitação dos concursos públicos para contratação de docentes, que duram cerca de 8 meses para serem concluídos, as contratações estão em franco progresso, com 240 novos docentes já contratados”, afirmam. “A universidade é dinâmica. Não para e não pode parar”.
Leia íntegra do texto:
“Diretoras e diretores da Universidade de São Paulo vêm a público declarar sua unidade na defesa da USP, manifestando-se sobre aquilo que lhes cabe gerir em seu cotidiano, sua realidade.
A USP é um patrimônio paulista e brasileiro. Ao longo de seus quase 90 anos de existência, vem formando milhares de profissionais em todas as áreas do conhecimento, em graduação e pós-graduação, produzindo pesquisas que têm impactado no desenvolvimento da sociedade, sendo referência nacional e internacional.
Como um todo, a USP é responsável por um quinto de toda a Ciência que se faz no Brasil. Não é por acaso que está entre as 100 melhores do mundo, ocupando a 85.ª posição no ranking mundial (2023).
Uma parte significativa desse processo é nosso alunado. Nos orgulhamos de formar cidadãos críticos e participativos.
Respeitamos a autonomia do movimento estudantil em nossa instituição, pois esse respeito é parte do nosso compromisso democrático.
Este mesmo espírito uniu toda a comunidade uspiana tantas vezes ao longo de sua história, para lutar por direitos e pela democracia.
Na última semana, a USP foi palco de diversas manifestações estudantis que afetam cerca da metade das escolas, faculdades, institutos e museus da universidade.
Embora boa parte delas esteja ocorrendo de forma pacífica, algumas têm recorrido a expedientes que não condizem com o ambiente acadêmico, envolvendo interdições físicas que bloqueiam o acesso aos espaços da universidade, em alguns casos acompanhadas por constrangimentos a professores, servidores técnico-administrativos e alunos.
As manifestações têm duas demandas principais: a contratação de docentes e a ampliação das políticas de apoio à inclusão de estudantes com vulnerabilidade socioeconômica. São demandas importantes e que inquietam a comunidade uspiana há anos.
De 2014 a 2022, a USP não conseguiu repor completamente o seu quadro de docentes e funcionários, e entre 2019 a 2022, os concursos para docentes foram interrompidos devido à pandemia ocasionada pela Covid-19.
A despeito disso, os servidores docentes e técnicos e administrativos se mantiveram firmes no propósito de garantir uma Universidade de classe mundial.
Por outro lado, as políticas de cotas nos exames vestibulares implantadas ao longo dos últimos anos aumentaram a proporção de alunos vindos de escolas públicas e de alunos pretos, pardos e indígenas, e é importante que este grupo tenha plenas condições de permanecer na universidade com dignidade.
A direção da Universidade, seus diretores e a Reitoria, estiveram atentos a essas questões. Há vários anos a universidade vem investindo na política de ingresso e permanência estudantil.
Mais recentemente, foi criada a Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento (PRIP), com as respectivas Comissões de Inclusão e Pertencimento (CIP) nas Unidades.
No último vestibular, 54% dos alunos aprovados são provenientes de escolas públicas, com 27% de alunos pretos, pardos e indígenas, demonstrando a efetividade das políticas de inclusão no ingresso.
Para dar plenas condições aos estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, a Universidade ampliou em 60% o investimento em bolsas e com reajuste de valores que não têm paralelo na história da universidade.
Do mesmo modo, no último ano a atual gestão Reitoral implementou um programa ambicioso de renovação do quadro docente da Universidade, apoiado pelos Diretores de todas as Unidades, Institutos, Museus e membros do Conselho Universitário, com a distribuição de 879 novos cargos de docentes.
Apesar da longa tramitação dos concursos públicos para contratação de docentes, que duram cerca de 8 meses para serem concluídos, as contratações estão em franco processo, com 240 novos docentes já contratados, que trarão grande renovação à Universidade, inclusive em novas áreas do conhecimento.
Além disso, a USP retomou a contratação de servidores técnicos-administrativos, com 597 novas vagas para contratações.
A Universidade é dinâmica. Não para e não pode parar.
A comunidade USP – dirigentes, docentes, servidores técnicos e administrativos, estudantes e demais colaboradores – está trabalhando intensamente para continuar construindo uma Universidade pública forte, formando gerações de cidadãos conscientes, profissionais competentes e pesquisadores dedicados, produzindo e disseminando conhecimento para termos uma sociedade cada vez melhor.”
A greve na USP permanece em andamento, com estudantes e a reitoria em um impasse, enquanto a comunidade acadêmica aguarda desenvolvimentos.
Foto: Tomas Silva/Agencia Brasil
Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos.
Eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral podem votar normalmente. Para exercer esse direito, basta se apresentar com CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.
Os locais de votação para conselheiro tutelar não são todos iguais aos das eleições gerais. Como se trata de um processo menor, as zonas eleitorais foram agrupadas. As consultas sobre o local de votação e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade. Os eleitores também podem procurar diretamente a prefeitura de seu município para obter essas informações. Para os eleitores do Distrito Federal, os locais de votação podem ser consultados no site do Tribunal Regional Eleitoral.
Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
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Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.
Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores.
Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício recomendando que todos municípios disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares. A recomendação solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito.
Uma novidade destas eleições de conselheiros tutelares é que, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs).
Segundo a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
