CNH: grupo de motoristas tem até abril para renovar - História por Mauro Balhessa

 

CNH: grupo de motoristas tem até abril para renovar© Nova Carteira Nacional de Habilitação - Foto por: Lidiana Cuiabano/Detran-MT

Vale lembrar que a norma, com a prorrogação excepcional dos prazos, foi estabelecida a partir da publicação da Deliberação 243 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 09/11/21.

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Veja o calendário abaixo:

Foto: Divulgação© Fornecido por Motor Show

CNHs vencidas em 2023

Para os cidadãos que possuem o vencimento da habilitação previsto para este ano (ou seja, a partir de janeiro de 2023), o prazo para a renovação da CNH voltou a ser regular, no intervalo entre 30 dias de antecedência à data e, no máximo, 30 dias após o vencimento do documento.

Multa

Em caso de fiscalização de trânsito, os motoristas que não estão com o documento regularizado recebem uma multa no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH – considerada uma infração gravíssima.

Oportunidade limitada para brasileiros idosos.

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Veja abaixo passo a passo para renovar a CNH:

• Para renovar a CNH, os condutores devem acessar os seguintes canais digitais: www.detran.sp.gov.br, www.poupatempo.sp.gov.br ou app Poupatempo Digital;
• Após confirmar ou atualizar os dados, o motorista agenda e realiza o exame médico na clínica indicada pelo sistema;
• Para renovar as carteiras de habilitação categorias A e B, o cidadão deve selecionar a data e hora para exame médico com um profissional credenciado pelo Detran.SP;
• Nos casos de motoristas que exercem atividade remunerada é necessário que façam também avaliação psicológica;
• Para as categorias C, D ou E, o condutor deve agendar e realizar o exame toxicológico em um dos laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) – após a coleta do material para análise, o condutor deve, em até 90 dias, agendar e realizar o exame médico com um profissional credenciado pelo Detran.SP;
• Depois da aprovação nos exames, é necessário pagar a taxa de emissão da CNH e aguardar orientações via e-mail para acessar a CNH Digital, que tem a mesma validade do documento físico e fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT);
• O código de segurança para acessar a CNH digital também pode ser consultado pelos canais eletrônicos do Detran.SP e Poupatempo;
• Além da CNH digital, o cidadão irá receber a CNH física, pelos Correios, no endereço de sua preferência.

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PCdoB repudia ataques transfóbicos contra a deputada Dani Balbi

Nesta semana, a deputada estadual do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Dani Balbi, sofreu uma série de ataques transfóbicos dentro do plenário da ALERJ, na sessão que analisava o Projeto de Lei apresentado pela parlamentar comunista e que prevê punições mais rígidas para os estabelecimentos que discriminarem pessoas LGBTQIA+.

Na sessão, deputados e deputadas usaram a tribuna do parlamento fluminense para proferir diversas falas repletas de homofobia e transfobia. O lamentável caso ganhou forte repercussão na mídia e nas redes sociais.

Em entrevista ao jornal O Globo, a deputada do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) explicou o Projeto de Lei e falou sobre o inaceitável episódio no plenário da ALERJ:

“O meu projeto de lei 193/ 2023 é uma atualização da lei 7.041/ 2015. A nossa intenção é ampliar as punições a agentes públicos e estabelecimentos públicos e privados que praticarem crime de discriminação contra a população LGBTQIA+. Hoje a lei trata de punição quando houver discriminação por orientação sexual, mas não trata de questões de gênero. Gênero é a identidade psicológica e social de uma pessoa, independente do seu sexo de nascimento. E vou batalhar pela lei porque a população transexual e travesti do Estado do Rio de Janeiro também precisa ser protegida. A intenção ali [no Plenário] foi muito clara: esvaziar o debate sério em torno do que realmente era o projeto de lei, que nada tinha a ver com uso de banheiros. Além da dignidade de todas as pessoas trans e travestis, no meu caso, aqui dentro da Alerj, o interesse é de me desestabilizar no cumprimento das funções públicas. Claro que me sinto impactada como uma mulher transexual, travesti que luta por cidadania, reconhecimento, para que todas como eu tenha acesso a todos os espaços. Mas também me sinto atacada no exercício das minhas funções públicas. Porém, vou continuar lutando”.

Representando o PCdoB, João Batista Lemos, presidente estadual do Partido, repudiou de forma veemente a ofensiva transfóbica contra a camarada Dani Balbi afirmando que:

“Esse lamentável  episódio representa o bolsonarismo aqui no Rio de Janeiro, é o retrocesso e a obscuridade. Não aceitaremos a transfobia, a homofobia ou qualquer outra forma de discriminação. É um absurdo essa posição reacionária que tenta atacar as pessoas LGBTQIA+ e nós repudiamos veementemente essa ofensiva conservadora e fascista. Ninguém vai atacar nem cercear a atuação política da camarada Dani Balbi, que com muita altivez, coragem e sabedoria tem enfrentado os reacionários, conservadores, e transfóbicos dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), para onde foi eleita com mais de 65 mil votos”.

Fonte: https://pcdob.org.br

Governo retira Correios e mais seis estatais do programa de privatização - por Barbara Luz

 

Foto: divulgação/Correios

A medida inclui a remoção de sete estatais do programa de desestatização, incluindo EBC, Dataprev e Serpro, e três do programa de parceiras privadas

Nesta quinta-feira (6), o governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND), entre elas os Correios e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e, segundo o Ministério das Comunicações, tem como objetivo fortalecer o papel das estatais na  promoção de cidadania e ampliar os investimentos.

As empresas foram incluídas nos programas de desestatização durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No dia da posse, em 1º de janeiro, o presidente Lula assinou um despacho determinando a revogação de processos de privatização de oito estatais, incluindo os Correios e a Petrobras.

Na última quarta-feira (5) o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos recomendou a exclusão dos Correios e da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) do PND.

A ação envolve as seguintes empresas:

Excluídas do PND:

• ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
• EBC – Empresa Brasil de Comunicação (EBC);
• Dataprev – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência;
• Nuclep – Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A;
• Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados;
• ABGF – Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.;
• Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.;

E as que já as que não integram mais o PPI:

• Conab – Armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento;
• PPSA – Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A.;
• Telebras – Telecomunicações Brasileiras S.A.
  

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Com Informações de Agências

E Portal Vermelho