CCJ vota PEC 55 nesta quarta (9); se aprovada, proposta vai ao plenário do Senado

A última audiência pública antes da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destacou, mais uma vez, as profundas divergências em relação aos potenciais efeitos da proposta, especialmente na área social. O debate promovido pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durou mais de cinco horas.

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A PEC será votada pela CCJ em reunião nesta quarta, às 10h, e se aprovada seguirá para exame do Plenário do Senado.

Falaram a favor da proposta de limitar os gastos federais por 20 anos o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Samuel Pessôa. Os professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello falaram contra a PEC.

Os debatedores favoráveis à PEC garantiram que a medida não traz prejuízo para os mais pobres. Marcos Mendes, que apontou "mitos" em relação à proposta, disse que a PEC é caminho para recuperar a economia e reduzir desemprego.

Para os críticos, a PEC tem caráter "injusto e antidemocrático" e representa uma ameaça às conquistas sociais da Constituição de 1988. Pedro Zaluth criticou a intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública.

Guilherme Mello avaliou como inadequado o tratamento dado pela PEC aos investimentos sociais, com consequências negativas nos serviços públicos e programas sociais, enquanto a questão tributária segue inalterada.

Portal CTB com Agência 5enado federal

Bohn Gass: Falsa modernização

Foi visionária a Consolidação das Leis do Trabalho. Não houvesse o Estado conferido aos trabalhadores direitos mínimos, estes não seriam alcançados pela via da negociação. Nosso patronato arcaico jamais reconheceu o trabalho de uns tantos como gerador principal e único do lucro de uns poucos. Bem ao contrário, ao menor prenúncio de risco sobre a margem de ganhos do empregador, o primeiro sacrificado é o trabalhador. 

Por Bohn Gass * 

E é sustentada nesse comportamento que a tese do negociado sobre o legislado — velha bandeira dos monopólios transnacionais — ressurge de tempos em tempos sob o eufemismo da "flexibilização".

Se até agora não prosperou é porque carece de elemento fundamental para ser aceita ao menos como possibilidade: no que isso beneficiaria o trabalhador? A resposta fácil de que o ganho seria a manutenção do próprio trabalho, além de cretina, é invalidada pela constatação lógica de que sem o trabalho não há a empresa. 

O trabalho é fundamental para a concretização da cidadania, daí que não se pode aceitar nada que o desvalorize, afronte ou desmereça. A menor ameaça ao valor do trabalho constitui grande risco à dignidade humana, que é inegociável. São estes os pressupostos para qualquer debate sobre flexibilização ou reforma da CLT.

Argumentos débeis como a antiguidade da lei devem ser prontamente contrastados com as condições deploráveis de trabalho a que são submetidos, ainda hoje, milhões de trabalhadores. Basta ver que alguns dos que defendem a flexibilização estão entre os que possuem parentes, apoiadores políticos ou mantêm, eles próprios, trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Não há surpresa, pois, no fato de que boa parte deles tenha se aliado ao golpe do impeachment. Afinal, não faz sentido que corruptos conhecidos queiram combater a roubalheira, mas sobra lógica quando se vê os donos do capital sustentando um movimento que deu fim a um governo marcado por conquistas históricas dos trabalhadores do campo e da cidade.

Crises abrem caminho para teses travestidas de modernizantes. Períodos de maior desemprego deveriam gerar mecanismos para ampliação de vagas e proteção ao labor. Mesmo uma medida proativa como o Programa de Proteção ao Emprego, concebido para evitar desemprego, foi posto na mídia como capitulação do governo diante da "evidente" necessidade de mudar a CLT. Distorção grotesca comparável ao disfarce com que se encobriu o maléfico projeto da terceirização. 

Flexibilizar a CLT é retrocesso. São estas as práticas dos adeptos da flexibilização que, a pretexto de "acompanhar as transformações da sociedade" ou de "construir uma legislação trabalhista que não seja empecilho ao desenvolvimento", seguem tentando aplicar seus golpes. 

Mas, afinal, quais são a propostas? Reduzir férias, acabar com o 13º salário, o descanso semanal, o adicional noturno, a licença-maternidade? Ampliar a jornada? Com a palavra, os golpistas. 

*É deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e vice-líder do PT na Câmara 

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Temer pede paciência a empresários e defende o fim do Bolsa Família

Foto: Beto Barata/PR

Há 180 dias no poder após impor um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, Michel Temer (PMDB) aproveitou a seleta plateia de empresários de um evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para dizer que seu governo está desmontando um “ciclo perverso” pelo qual passava o país, mas que, nas suas contas, está no poder há apenas 60 dias.

“Querem que o governo assuma e dois meses depois o céu esteja azul. Não é assim. Isso leva tempo”, tentou justificar Temer sobre a situação econômica do país. Quando assumiu, Temer prometeu que seu governo seria de “salvação nacional”, mas as medidas que tomou só agravaram o quadro de recessão.

Temer, no entanto, disse que “a retomada do emprego é algo que demora”, mas espera que no segundo semestre de 2017 o PIB não seja negativo. “Se não for, que nos cobrem”, avisou.

Ele afirmou que a aprovação da PEC 241, agora PEC 55 em tramitação no Senado, e outras medidas de arrocho fiscal garantirão a retomada da geração de emprego e de registrar melhora no Produto Interno Bruto. Disse também que está cumprindo toda a cartilha do mercando financeiro para assegurar que o país tenha uma boa avaliação das agências internacionais, ligadas à especulação financeira.

O golpista também se sentiu à vontade para dizer mais uma vez – como se mandasse um recado – que não há necessidade de manter o Bolsa Família por muito tempo, pois o programa de transferência de renda deve ser somente uma “passagem”.

Disse que “temos uma sociedade muito facetada” com “gente rica, classe média, pobre e paupérrima”. E que, assim como os investimentos públicos que quer congelar por 20 anos com a PEC dos gastos, “ninguém espera falar do Bolsa Família daqui a 20 anos”.

“Deve ser uma passagem, de modo que não haja mais necessidade para o Bolsa Família”, afirmou Temer, emendando que, por enquanto, vai manter.

Temer destacou que seu governo busca os “investimentos privados” em áreas estratégicas, como tenta fazer com a abertura do pré-sal para o capital estrangeiro. Declarou ainda que o “padrão de despesas” que se consolidou nos últimos anos “se tornou insustentável”. 

“Precisamos então começar cortando na carne, portanto limitar os gastos públicos”, disse ele, ao se referir à PEC que congela os investimentos públicos por 20 anos cortando o orçamento de saúde e educação, além dos programas sociais, ou seja, a carne que se refere é a do povo brasileiro.

Durante o discurso, Temer voltou a citar a ex-primeira-ministra da Inglaterra, Margareth Tatcher, que foi responsável por implementar o aprofundamento do liberalismo com redução do Estado e forte papel do mercado na economia. “Vi um discurso da Tatcher, em que ela dizia: ‘olha, saiba você que não existe dinheiro público. Dinheiro sempre vem do setor privado. Quem está pagando é você. Ou você controla, ou a generosidade desaparece’. O Estado é como a sua empresa. Você não pode gastar mais do que arrecada. Essa é a proposta singelíssima da PEC dos gastos públicos”, disse Temer.

Ele aproveitou para dizer que depois da PEC “sequencialmente ou paralelamente” mandará, ao Congresso Nacional, a proposta para reforma da Previdência Social para arrochar as aposentadorias. “Aprovado o teto, é fundamental que se faça uma reforma da Previdência nesse país.”

Do Portal Vermelho, com informações de agências