Foi visionária a Consolidação das Leis do Trabalho. Não houvesse o Estado conferido aos trabalhadores direitos mínimos, estes não seriam alcançados pela via da negociação. Nosso patronato arcaico jamais reconheceu o trabalho de uns tantos como gerador principal e único do lucro de uns poucos. Bem ao contrário, ao menor prenúncio de risco sobre a margem de ganhos do empregador, o primeiro sacrificado é o trabalhador.
Por Bohn Gass *
E é sustentada nesse comportamento que a tese do negociado sobre o legislado — velha bandeira dos monopólios transnacionais — ressurge de tempos em tempos sob o eufemismo da "flexibilização".
Se até agora não prosperou é porque carece de elemento fundamental para ser aceita ao menos como possibilidade: no que isso beneficiaria o trabalhador? A resposta fácil de que o ganho seria a manutenção do próprio trabalho, além de cretina, é invalidada pela constatação lógica de que sem o trabalho não há a empresa.
O trabalho é fundamental para a concretização da cidadania, daí que não se pode aceitar nada que o desvalorize, afronte ou desmereça. A menor ameaça ao valor do trabalho constitui grande risco à dignidade humana, que é inegociável. São estes os pressupostos para qualquer debate sobre flexibilização ou reforma da CLT.
Argumentos débeis como a antiguidade da lei devem ser prontamente contrastados com as condições deploráveis de trabalho a que são submetidos, ainda hoje, milhões de trabalhadores. Basta ver que alguns dos que defendem a flexibilização estão entre os que possuem parentes, apoiadores políticos ou mantêm, eles próprios, trabalhadores em condições análogas à escravidão.
Não há surpresa, pois, no fato de que boa parte deles tenha se aliado ao golpe do impeachment. Afinal, não faz sentido que corruptos conhecidos queiram combater a roubalheira, mas sobra lógica quando se vê os donos do capital sustentando um movimento que deu fim a um governo marcado por conquistas históricas dos trabalhadores do campo e da cidade.
Crises abrem caminho para teses travestidas de modernizantes. Períodos de maior desemprego deveriam gerar mecanismos para ampliação de vagas e proteção ao labor. Mesmo uma medida proativa como o Programa de Proteção ao Emprego, concebido para evitar desemprego, foi posto na mídia como capitulação do governo diante da "evidente" necessidade de mudar a CLT. Distorção grotesca comparável ao disfarce com que se encobriu o maléfico projeto da terceirização.
Flexibilizar a CLT é retrocesso. São estas as práticas dos adeptos da flexibilização que, a pretexto de "acompanhar as transformações da sociedade" ou de "construir uma legislação trabalhista que não seja empecilho ao desenvolvimento", seguem tentando aplicar seus golpes.
Mas, afinal, quais são a propostas? Reduzir férias, acabar com o 13º salário, o descanso semanal, o adicional noturno, a licença-maternidade? Ampliar a jornada? Com a palavra, os golpistas.
*É deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e vice-líder do PT na Câmara
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