Garibaldi vai comandar reunião sobre compensação a usuários por queda de energia

As companhias distribuidoras de energia podem ser obrigadas a pagar multas aos usuários no caso de interrupção do fornecimento dos serviços, conforme projeto em análise terminativa que estará em pauta na reunião da quarta-feira (18) da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), presidida pelo senador Garibaldi Filho (PMDB/RN).

Pelo texto (PLS 209/2015), o valor será equivalente à média do consumo do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte no fornecimento, cálculo a ser feito com base no consumo dos últimos doze meses. Ainda pela proposta, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a multa não será devida em duas hipóteses: nos casos fortuitos, que são ocorrências especiais no âmbito da própria empresa, mas imprevisíveis; ou casos de força maior, fatos humanos ou naturais que podem até ser previstos, mas não impedidos, como tempestades ou guerras.

Fonte: Robson Pires

Salário mínimo em abril deveria ser de R$ 3.716,77, segundo Dieese

Em abril, o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.716,77. O valor é 4,22 vezes o salário em vigor, de R$ 880. A estimativa é do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

O departamento divulga mensalmente uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Fonte: Robson Pires

Com o golpe, pauta anti-trabalhador pode avançar no Congresso

A realidade cotidiana do trabalhador brasileiro corre o risco de passar por profundos retrocessos. Basta a aprovação de um conjunto de pelo menos sete projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que aguardam votação no Congresso. Um caminho que pode se tornar mais fácil com o golpe e a chegada do presidente ilegítimo Michel Temer ao poder.

Vitor Teixeira

 

Já apontada por movimentos sociais, sindicatos, trabalhadores e estudiosos das leis e relações de trabalho brasileiras como “a pauta anti-trabalhador”, o conjunto de matérias representará um verdadeiro abalo nos mecanismos de proteção da parte mais fraca da relação empregador-empregado. 

Com esse pacote, não é difícil imaginar um trabalhador com 14 anos, uma jornada acima de 14 horas diárias, com refeições e pausas de 20 minutos, salário reduzido em consequência da queda nas vendas dos produtos da empresa em que trabalha e um acordo coletivo mal-negociado, que se coloca acima da legislação trabalhista e diminui ainda mais os pequenos ganhos que têm em péssimas condições de trabalho.

Da autorização para contratação de mão-de-obra a partir dos 14 anos até a terceirização, passando por submeter a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos acordos coletivos e até pela alteração do direito de greve, a pauta está em gestação no Congresso e atinge em cheio os pilares de conquistas históricas dos trabalhadores no país.

Trabalho infantil e escravidão

Talvez a que mais provoque indignação seja a PEC do deputado Dilceu Sperafico (PR-PR), que abre a possibilidade para o ingresso no mercado de trabalho de jovens a partir dos 14 anos de idade. A ideia é especialmente inapropriada porque, embora o Brasil tenha adotado políticas públicas que levaram à redução do índice de trabalho infantil em 12 anos, em 2013, registrou mais de três milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos no trabalho infantil. O que se esperava, portanto, eram projetos que ajudassem a superar essa situação, e não a legalização do trabalho infantil, como quer o deputado Sperafico.

Por sua vez, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) realizou exercício retórico peculiar ao apresentar o projeto que propõe excluir da legislação brasileira “os elementos de indeterminação” do crime de trabalho escravo, ou seja, “as referências puras e simples à jornada exaustiva e às condições degradantes de trabalho” associadas ao trabalho análogo à escravidão.

Na prática, se aprovado, o texto vai criar ainda mais obstáculos ao problema da caracterização da exploração de trabalho escravo apontado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em defesa do projeto, o deputado usa os relatórios da própria OIT, que revelam que as leis brasileiras não são caracterizadas nos processos judiciais que envolvem acusação de trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Terceirização

Há pouco mais de um ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de autoria do empresário e ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite a subcontratação de todo tipo de serviço, inclusive da atividade fim de uma empresa, a chamada Lei da Terceirização. Foi o início da escalada anti-trabalhador que se verifica no conjunto de projetos e propostas que tramitam no Congresso.

Na época, houve intensa disputa, com participação dos trabalhadores contra a ideia. Mas uma manobra regimental do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permitiu que o texto fosse votado e aprovado.

Retrocesso de décadas

A associação dessas propostas vai configurar um retrocesso de décadas nos avanços sociais em matéria de direito do trabalho. É o caso do Projeto de Lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que mexe no direito de greve. Ou da proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que admite que as convenções e acordos coletivos possam se sobrepor ao que dispõem as leis do trabalho. Isso significa colocar em pé de igualdade o dono da empresa e os seus funcionários na hora de negociar.

“A rigidez e a judicialização dos contratos de trabalho somados ao custo excessivo dos encargos trabalhistas tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País”, escreve o deputado Irajá Abreu. “O descumprimento da CLT não pode ser atribuído única e exclusivamente à falta de boa vontade dos empregadores”, complementa.

O deputado Julio Delgado (PSB-MG) também deu sua contribuição para reforçar o lado dos patrões, justamente o mais forte, ampliando as desigualdades nas relações de trabalho. O projeto de sua autoria permite a redução da jornada de trabalho em momentos de crise (a queda de 20% nas vendas é o critério fixado), mas com consequente redução dos salários e sem exigência de diminuição salarial de gerentes e diretores das empresas “pelo fato de normalmente trabalharem dobrado para tirar a empresa da situação de dificuldade econômica”.  

De Brasília, com Agência PT de Notícias 

CTB e CUT rebate notícia do Estadão: Não nos reunimos com governo golpista

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) rebateu a notícia falsa que circulou na edição deste domingo (16) do jornal Estadão, onde foi dito que a central participaria, em conjunto com outras entidades sindicais, de uma reunião com o presidente interino Michel Temer, esse que não é reconhecido por diversos setores dos movimentos sociais. 

 

Adilson Araújo, presidente da CTB e um dos principais protagonistas na luta contra o golpe de Estado, que afastou a presidenta Dilma da Presidência por 180 dias, afirmou que não se negocia com governo que não possui a representatividade das urnas. “Diante das evidências, a proposta de reforma da Previdência de Temer prevê aposentadoria no caixão. A CTB tem muita clareza dos riscos e, diferente de alguns setores do movimento sindical, não se dispõe a segurar na alça da traição”, denuncia. 

CUT também não aceita se reunir com Temer 

A maior central sindical do país também não participará da primeira reunião do governo do presidente interino Michel Temer com as demais entidades, na tarde desta segunda-feira (16), para discutir a reforma da Previdência anunciada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na semana passada. Em entrevista ao 247, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, explicou o motivo:

“A CUT foi informada [da reunião] por companheiros das outras centrais. Não recebeu nenhuma convocatória oficial do governo transitório. Mas mesmo que recebesse, não iria, porque a CUT não reconhece esse governo, porque esse governo não foi eleito, deu um golpe no Brasil. Então para esse tipo de reunião a CUT não iria”, disse o dirigente sindical.

Freitas deixou claro que não acredita que Temer tenha mandado um ofício e excluído a CUT, mas sim que houve uma articulação para que uma das centrais organizasse o encontro. “Eu não sei se houve alguma convocatória oficial do governo provisório para as outras centrais, eu não tenho essa informação. Mas não acredito que o Temer tenha mandado um ofício. Ou se foi dado a algum dirigente algum tipo de tarefa de organizar essa reunião, eu acho mais provável a segunda hipótese”, declarou, citando o nome do presidente da Força Sindical, o deputado Paulinho da Força (SD-SP), como possível incumbido da missão.

Do Portal Vermelho, com Brasil 247 e CTB