Voto agora terá que ser impresso. Desejo de Dilma

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (26) a lei que determina que urna eletrônica eletrônica imprima registro de cada voto para o eleitor conferir.

Trata-se da Lei nº 13.165, promulgada pela presidente Dilma Rousseff, que altera as Leis nos 9.504, 9.096, e 4.737 (Código Eleitoral), com a justificativa de reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina

Fonte> Robson Pires

UERN: Comissão de Administração aprova auxílio transporte para servidores da UERN

Comissão de Administração aprova auxílio transporte para servidores da UERN

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (26) a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 211/2015, concedendo auxílio transporte aos servidores técnicos administrativos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), que seguiu para votação final no plenário da Assembleia Legislativa.

“Essa é uma matéria muito importante para os estudantes da Universidade Estadual e para o Governo do Estado, pois esse auxílio foi um acordo para por fim a greve que durou mais de 90 dias, e que vinha prejudicando os alunos da UERN”, disse o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB).

A Comissão aprovou também o Projeto de Lei que institui o Plano Estadual de Educação, que recebeu emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJ), que segue agora para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social. O presidente da Comissão de Administração, deputado Dison Lisboa (PSD) distribuiu duas matérias. Uma será relatada por ele e a outra para o deputado Jacó Jácome (PMN).

Fonte: Robson Pires

BRASIL: Janot confirma “existência de canal de vazamento na Lava Jato

Janot vê “canal de vazamento” da Lava Jato para poderosos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quarta-feira (25) que existe um “canal de vazamento” de informações da operação, destinado a abastecer “pessoas em posição de poder”.

A declaração de Janot foi baseada no fato de que as investigações feitas no âmbito da Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) identificaram que o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, possuía uma cópia de trecho do acordo de delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, antes mesmo de o acordo ser protocolado na Justiça. O banqueiro teve a sua prisão decretada nesta quarta (25).

“No bojo desse terceiro assunto, vem à tona a grave revelação de que André Esteves tem consigo cópia de minuta de anexo do acordo de colaboração premiada afinal assinado por Nestor Cerveró, confirmando e ilustrando a existência de canal de vazamento na Operação Lava Jato que municia pessoas em posição de poder com informações do complexo investigatório”, disse Janot no pedido de prisão do banqueiro enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A afirmação reforça o que o Portal Vermelho e diversos veículos de comunicação alternativa têm denunciado sobre a espetacularização da Operação Lava feita pela mídia que, de posse de documentos sigilosos, lança seus holofotes apenas sobre integrantes do PT.

Além disso, a afirmação de Janot contraria a declarações do juiz Sergio Moro, responsável pelas investigações da Lava Jato, que nega vazamento seletivo

Do Portal Vermelho, Dayane Santos, com informações de agências

 

BRASIL: Polarização política cria a anomalia da corrupção inimputável

A acentuada polarização política é um fato que tem feito parte da vida nacional desde as eleições de 2014, portanto há mais de um ano. A prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MT), realizada nesta quarta-feira (25), evidencia que essa polarização ganhou um caráter contínuo, contaminando as instituições e criando a anomalia da corrupção inimputável.

Por Dayane Santos

Fazendo claro uso de um dos principais anseios do povo brasileiro, que é o combate à impunidade, a Operação Lava Jato tem 62 parlamentares, ex-parlamentares, dirigentes de partido, ex-ministros e governadores citados, envolvendo partidos como o PP (com mais políticos entre os investigados), PMDB, PT, PSDB e PTB.

Apesar disso, é notória a seletividade das investigações que recaem sobre lideranças ligadas ao PT. O leitor poderá pensar: se são culpados, devem ser punidos. Evidente que sim. Mas diante de uma investigação de dimensão tão ampla, envolvendo tantos partidos, porque apenas personalidades ligadas a um determinado partido são punidas?

O povo brasileiro tem essa percepção, apesar do bombardeio midiático promovido pelo consórcio oposicionista que se utiliza de vazamentos seletivos para criminalizar. Essa violação foi apontada pelo próprio Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, nesta quarta-feira (25), ao afirmar que existe um “canal de vazamento” de informações da operação, destinado a abastecer “pessoas em posição de poder”, ao se referir ao fato de que o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, possuía uma cópia de trecho do acordo de delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, antes mesmo de o acordo ser protocolado na Justiça.

“A corrupção é algo imundo, absolutamente incompatível com a democracia. Que a justiça seja feita – mas ela nunca foi cega, aliás, sempre foi muito bem nas consultas do oftalmologista. Ela enxerga o que quer enxergar. O mínimo que devemos exigir é imparcialidade na luta contra a corrupção, independentemente de filiações representadas”, salientou a professora Esther Solano Gallego, doutora em Ciências Sociais pela Universidade Complutense de Madri e professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Em artigo publicado no Justificando, Esther classifica a seletividade como uma “aberração e um insulto à cidadania”.

“O Brasil merece uma polícia que não se deixe arrastar pela lama política, merece operadores de direito que queiram aplicar a lei – não para reproduzir um status quo de privilégios, e sim para proteger quem não tem privilégio nenhum –, e uma imprensa que não manipule a informação de forma tão despudorada”, enfatiza a professora.

Os inimputáveis

Enquanto vemos a Justiça atuando celeremente quando se trata da Lava Jato e contra o PT, não é possível apontar o mesmo ritmo quando diz respeito a outros fatos. Vejamos o caso do mensalão tucano em Minas Gerais, que depois de ficar 11 anos parado no Supremo Tribunal Federal, a ação começou a tramitar no mês passado na Justiça em Minas Gerais, mas não saiu disso.

Uma ação penal contra o deputado estadual Barros Munhoz, do PSDB de São Paulo, prescreveu em abril, depois de três anos parada no Tribunal de Justiça. O tucano foi denunciado por apropriação e desvio de recursos públicos quando foi prefeito de Itapira (SP), entre 1997 e 2004.

O trensalão do PSDB em São Paulo também está com o inquérito parado há um ano, sem nem sequer ter protocolado a ação penal. Com isso, os crimes de corrupção, que prescrevem em 16 anos, já podem levar o trensalão para o arquivo dos impunes.

Tudo isso demonstra que não há respeito ao princípio da isonomia, isto é, fazer valer o ditado popular de que “pau que dá em Chico dá em Francisco”. O brasileiro anseia por uma Justiça que assegure o Estado Democrático de Direito, não a que dê inimputabilidade da corrupção de uns e execre outros. Portanto, combater a corrupção é um avanço necessário para a consolidação da democracia e da cidadania. Fazer uso desse dever para atender interesses alheios ao da Nação é se colocar no mesmo nível dos criminosos.

Quando se trata de lei, os fins não podem justificar os meios, ainda que estejamos cansados da corrupção e da impunidade, pois quem perde é a Justiça. A lei e as garantias constitucionais não podem ser usadas de acordo com conveniência ou satisfação de um grupo em benefício de outro.

Assim como qualquer cidadão, o senador Delcídio Amaral deve responder e se defender sobre as acusações que lhe são imputadas. Mas que a Justiça não seja seletiva.

“Se quisermos essa justiça imparcial, ou pelo menos não tão ostensivamente parcial, todos nós devemos lutar por ela. As cadeias-masmorras nunca deveriam ser um instrumento higienista, eleitoral, de uma seletividade penal escandalosa. A seletividade mata qualquer possibilidade de justiça”, salientou Esther Solano Gallego.

Do Portal Vermelho