'Temer banaliza uso das Forças Armadas para esconder sua incompetência'

Foto: Renato Araújo: Perpétua Almeida, ex-deputada e ex-assessora do Ministério da Defesa

A intervenção feita pelo governo federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro tem sido alvo de críticas e denúncias de diversos setores da sociedade que consideram a medida como inconstitucional, podendo gerar efeitos no Estado Democrático de direito.

Por Dayane Santos

O governo de Michel Temer utilizou um remédio constitucional, ou seja, previsto em lei para supostamente solucionar a crise na segurança que vive o Rio de Janeiro. Mas o problema não é de exclusividade da população fluminense, pelo contrário, é uma das principais preocupações dos brasileiros que vivem reféns do medo e da insegurança.

Para Perpétua Almeida, ex-deputada e ex-assessora do Ministério da Defesa na área relativa à política nacional de defesa, de indústria de defesa, afirmou em entrevista ao Portal Vermelho que, apesar de excepcional, a intervenção é um instrumento previsto na Constituição como forma de garantir a lei e a ordem no país.

“O problema que vejo é o excesso ou banalização do uso da chamada GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A medida em que recrudesce a crise política, financeira e fiscal, vivenciada pela União e as unidades da federação, as Forças Armadas vão sendo empregadas mais frequentemente, principalmente para resolver questões de segurança pública, como os ocorridos em Roraima, Rio Grande do Norte e, com mais frequência, no Rio de Janeiro. E é claro q esse uso excessivo de GLO representa um desvio de finalidades das responsabilidades das Forças Armadas. Aliás, quem tem constantemente se posicionado sobre excesso do emprego de GLO’s é o próprio comandante do Exército, o general EduardoVillas Bôas”, analisou Perpétua.

Para ela, há uma “excesso ou banalização” do uso das Forças Armadas na área da segurança pública. “Tem sido um remendo, perante a incapacidade do governo de resolver os problemas estruturais em que se encontra o Brasil nesta crise federativa”, afirma a ex-deputada eleita pelo PCdoB do Acre. 

Perpétua endossa as críticas de que o governo usa a intervenção para atender interesses políticos da cúpula do MDB ligada a Michel Temer. 

“O governo até tem se esforçado para esconder, mas é visível que tem um fundo político eleitoral nessa iniciativa do Temer, no sentido de mudar a pauta impopular que ele tocava, como é o caso a reforma da Previdência, pela pauta da segurança pública, que tem apelo popular. Um problema real, dramático no cotidiano, na vida das pessoas, que precisa ser enfrentado”, frisou. 

Ela enfatiza que o uso político desta pauta não torna a situação da criminalidade e da violência um problema menos grave. “O narcotráfico, uma real ameaça nacional, tem provocado o caos em várias regiões do país, bairros, favelas, presídios, e exige medidas duras por parte do governo federal. Quando o crime organizado dita as ordens, impedindo uma ação de Estado, o Estado precisa mostrar que está no controle, garantir a segurança da população.” 

Mas Perpétua reforça que a intervenção na segurança do Rio de Janeiro “não vai resolver a questão”. Ela cita dados levantados pela Federação das Favelas do Rio de Janeiro que mostram que o governo, em pouco tempo, já gastou mais nas operações militares que em investimentos sociais nas mesmas áreas. “O que mostra que, se por um lado precisamos de um choque de mudanças estruturantes no sistema de segurança, também necessitamos de um choque de ação social que mire a geração de emprego e renda para a população”, defende.

Sobre a preocupação em torno de possíveis abusos que podem ocorrer com a intervenção, principalmente em áreas de comunidades, ou seja, mais pobres, Perpétua destaca que é de fato um risco.

Ao abordar a reivindicação feita por alguns setores de elevar a proteção jurídica para garantir que as tropas militares atuem na intervenção, Perpétua afirma que a polêmica foi superada quando o Congresso aprovou lei que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis, durante operações com emprego de militares, em GLO e outras missões.

“Essa proteção para as Forças Armadas atuarem em “ambiente urbano”, tem a ver, especificamente, com a natureza das tropas, já que essas são preparadas, fundamentalmente, para a guerra, para a aniquilação do inimigo. E não podemos deixar de pensar que essa é sempre uma ação temerosa, já que o emprego de soldados, preparados mais precisamente para a guerra, entrando em ambientes urbanos, lidando com a rotina da população, é sempre um risco”, declarou.

Ela lembra que em audiência nas comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado, o próprio comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, declarou que a sociedade brasileira está doente quando permite “que nossos soldados apontem armas para nosso povo”. 

Do Portal Vermelho

Comunistas repudiam ação da PF contra Jaques Wagner

Foto reprodução 

Bastou o ex-governador da Bahia Jaques Wagner ser cotado pelo PT para a disputa eleitoral no lugar do ex-presidente Lula, em caso de impossibilidade de candidatura, para a Polícia Federal deflagrar uma operação em sua residência. A ação aconteceu na segunda-feira (26) e faz parte da Operação Cartão Vermelho, que apura irregularidades na contratação dos serviços de demolição, reconstrução e gestão da Arena Fonte Nova, em Salvador..

Os policiais chegaram ao apartamento do ex-governador e atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, em Salvador, pela manhã para cumprir mandado de busca e apreensão. Deputados comunistas se solidarizaram com Wagner em suas redes sociais e classificaram a ação de “perseguição política” ao petista.

O presidente estadual da legenda e deputado federal, Davidson Magalhães (BA), afirmou que a ação integra, “inegavelmente, uma agenda política, com base no calendário eleitoral”.

“É uma agenda política de desgaste da liderança [de Jaques Wagner], na medida em que vinha se apresentando como alternativa no cenário nacional”, avaliou.

A correligionária baiana, deputada Alice Portugal, também prestou solidariedade ao ex-governador. Alice afirmou que, em tempos de golpe, “sabemos que não seremos poupados de nenhum tipo de perseguição”, mas reforçou que “não há o que temer”.

Já a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que “não se pode aceitar perseguição política numa democracia, em que cidadãos sejam alvos de ações pirotécnicas por estarem no foco da agenda eleitoral”. 

O próprio Jaques Wagner manifestou estranhamento na operação. “Há pronunciamento do TCU dizendo que os preços são normais. Esse processo teve consulta pública, audiência pública e só depois foi feito o edital. Eu acho uma aberração se colocar que a exigência da demolição… um preço ridículo em relação ao preço do conjunto da obra, então eu espero que o processo de inquérito se encerre e que a gente tenha direito de se defender do TRF1”, afirmou Wagner, em coletiva de imprensa.

O ex-governador lembrou que o processo existe desde 2013 e que, em 2017, prestou testemunho sobre o caso e classificou de “desnecessária” a operação. “Estou com minha cabeça absolutamente tranquila, vou aguardar o final desse processo de inquérito, vamos ver o que a PF e o MPF dirão e eu vou me defender com muita tranquilidade, até porque todo esse processo da Fonte Nova foi feito sempre com a participação de consultorias internacionais”, acrescentou.

Do Portal Vermelho

Temer, presidente da derrocada da soberania nacional

Com o ilegítimo colocando em prática um programa de governo – do PSDB – que foi recusado nas urnas, se faz necessário refletir sobre que tipo de país ou resto de país será deixado para o futuro.

Por Helena Sthephanowitz

Segundo publicações na imprensa a empresa americana Boeing, a segunda maior empresa de defesa e mercado aeroespacial do mundo, terá uma fatia de 51% de uma nova empresa, criada partir de uma fusão com a brasileira Embraer. Mas o que é a instituição Embraer e o que ela representa? A Embraer, para quem não conhece, é um conglomerado transnacional brasileiro, fabricante de aviões comerciais, executivos, agrícolas e militares. É a terceira maior fabricante de aeronaves comerciais do mundo, a quinta maior de jatos executivos e a principal exportadora brasileira de produtos de alto valor agregado.

Aberta por iniciativa e esforço da Aeronáutica, na década de 1950, a empresa é detentora de importantíssimos projetos na área de defesa nacional, como a fabricação do KC-390, o maior avião produzido na América Latina e do Projeto FX-2, focado em um programa de reequipamento e modernização da frota de aeronaves militares supersônicas da Força Aérea Brasileira.

A determinação do governo ilegítimo de manter a famosa "golden share", conhecida como ação de classe especial que permite vetar a transferência do controle acionário da ex-estatal é jocoso. É um ataque direto e mortal sobre a soberania nacional e uma cusparada na cara de cada brasileiro que se importa com o País.

A ingenuidade de certos brasileiro com síndrome de vira, lata permite que o Brasil continue acumulando ex-estatais. O Brasil foi o último país a aderir ao neoliberalismo na América Latina graças ao Consenso de Washington e sua cruzada para transformar democracias progressistas legítimas em quitandas continentais, onde se tira o que quer a preço de banana.

Houve um golpe muito bem articulado (a direita só consegue sobreviver através de golpes) para introduzir uma ideia completamente infundada de que empresas estatais "lesam o povo brasileiro com toda sua burocracia e ineficiência econômica". Será que alguém se lembra da Vale do Rio Doce, hoje conhecida apenas por "Vale", e de seu inescrupuloso processo de venda?

A empresa, que foi taxada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) como "estatal ineficiente" era a maior empresa estratégica do Brasil e apresentava em suas reservas minerais valores que ultrapassavam os R$ 100 bilhões em 1997. A empresa foi vendida por R$ 3,3 bilhões. Inacreditáveis 3,3% do seu valor de suas reservas.

O mesmo aconteceu com a Eletropaulo, maior distribuidor de energia da América Latina. A controvertida privatização da Eletropaulo em 1998, resultou em uma CPI e várias ações populares. Os benefícios para os usuários nunca não ficaram evidentes. A compra foi por parte da companhia americana AES e foi parcialmente financiada pelo BNDES, totalizando R$ 2 bilhões.

A avaliação constatou que a empresa deveria ser vendida por algo em torno de R$ 22 bilhões. Ou seja, a AES comprou uma propriedade do Estado brasileiro, com dinheiro do Estado brasileiro, não pagou a dívida – pois o BNDES converteu US$ 1,3 bilhão do saldo devedor em ações e debêntures – e ficou com o lucro.

Foi igual com uma suposta Petrobrax (A estatal Petrobras, maior empresa do país e terceira maior da América Latina, quase mudou para PetroBrax no governo de FHC). E lá se foram Usiminas, Açominas, Banestado, Embratel, Light S.A, TELERJ, Rede Ferroviária Federal e tantas outras.

A entrega da soberania nacional e suas privatizações forçadas, a partir do início da década de 1990, tiveram como seu maior mentor Fernando Henrique Cardoso, presidente de eloquência sociológica e inglês esdrúxulo, incapaz de criar uma única Universidade Federal nos seus dois mandatos (democrático o primeiro e comprado, o segundo) e que passa seus intermináveis dias escrevendo livros inúteis e financiando o estudo de "filhos de amigas" em Paris.

O Brasil vive um momento extremamente delicado e nunca precisou tanto de seus filhos como agora. O Executivo é ilegítimo. O Legislativo é corrupto e corruptor, legislando em causa própria. Por sua vez, o Judiciário vem se apresentando como a nova forma de engendrar golpes em países democráticos. O fuzil deu lugar à toga.

Agora, com Temer na presidência, colocando em prática um programa de governo do PSDB, que foi recusado nas urnas, se faz necessário refletir sobre que tipo de país ou resto de país será deixado para o futuro. 

 Fonte: RBA

Estudantes pressionam lobby de armas nos EUA

Colin Hackley / Reuters

Protestos em frente ao parlamento do Estado na Flórida para exigir dos legisladores um controle de armas efetivo 

Na semana após o tiroteio que matou 17 de seus colegas e professores na Florida, David Hogg e outros alunos conseguiram lançar um movimento que reformulou o debate sobre o controle de armas, algo que poderia influenciar nas próximas eleições legislativas de novembro nos Estados Unidos, além de colocar contra a parede a poderosa Associação Nacional do Rifle (NRA, segundo a sigla em inglês)

Já em vários conglomerados econômicos estão desfazendo alianças e negócios em comum, procurando um distanciamento da associação. 

Olhando sem medo para as câmeras de televisão, Hogg e outros estudantes que sobreviveram ao massacre na escola de Parkland no dia 14 de fevereiro estão exigindo dos legisladores a restrição da venda de armas, focando nos políticos que recebem fundos da NRA. Eles levaram o assunto para as redes sociais, com o objetivo mobilizar seus colegas de todo o país a realizar uma greve escolar nacional no dia 14 de março e se concentrar em Washington dez dias depois para comemorar a "Marcha para nossas vidas".

Agora, os estudantes estão se concentrando nas eleições de novembro, após entrarem em um debate que polariza há muito tempo os Estados Unidos entre aqueles que defendem a posse de armas como um direito constitucional e aqueles que exigem medidas para impedir os tiroteios massivos. 

"Vamos nos certificar de que todos saibam quanto dinheiro seu político da NRA obteve", disse Hogg. Sua intenção é influenciar não só aqueles que vão votar pela primeira vez este ano, mas todos os eleitores.

Os alunos parecem ter feito mais progressos em alguns dias do que em todos os anos de campanha contra armas de fogo, luta que vem enfrentando a oposição dos republicanos no Congresso que defendem ferozmente seus direitos constitucionais. O movimento estudantil está forçando os doadores a cortar fundos para a NRA e a pressionar os legisladores a deixarem de receber dinheiro do grupo.

No sábado (24), as companhias aéreas Delta Air Lines e United Airlines se juntaram às grandes corporações que estão cortando suas relações comerciais com a NRA. 

O First National Bank of Omaha planeja cancelar seu acordo de cartão de crédito com a NRA 

depois de ouvir os clientes na sequência dos recentes tiroteios em massa. 

"Os comentários dos clientes nos levaram a rever nosso relacionamento com a NRA", disse Kevin Langin, porta-voz do banco Nebraska, em um comunicado. 

Sob a pressão popular expressada pelos internautas nas redes sociais, as empresas de aluguel de carros Hertz e Enterprise, as companhias de seguros Metlife e Chubb e a sociedade de segurança informática, a Symantec não quer mais permanecer associada à NRA. 

Na última sexta-feira (23), essas sociedades encerraram oficialmente suas respectivas alianças, que na maioria dos casos consistiam em dar benefícios aos membros da NRA que desejassem, por exemplo, alugar um carro ou obter seguro específico. 

Um dos maiores bancos nos EUA, o Bank of America, anunciou por sua vez que ia analisar suas relações com os fabricantes de armas. "Nós nos juntamos a outros grupos em nosso setor para ver o que podemos fazer para acabar com a tragédia desses tiroteios assassinos", disse o banco, explicando que "entraria em contato com o número limitado de clientes que fabricam rifles de assalto não militares para ver como eles podem colaborar nesta responsabilidade compartilhada ".

Além disso, na sexta-feira (23), o hashtag #BoycottNRA (boicotar a NRA) foi uma das principais tendências do Twitter.

Os mesmos ativistas adolescentes estão colecionando milhões de dólares de celebridades como Oprah Winfrey e George Clooney, além de desfrutar da publicidade gratuita das estrelas de Hollywood e do conhecimento organizacional de grupos como A Marcha das Mulheres.

O que parece diferente desta vez é a mobilização quase instantânea e o poder das redes sociais, onde seus discursos apaixonados se tornaram virais, de acordo com especialistas. "É a tempestade perfeita de jovens que não podem ter a autoridade de sua voz negada, porque seus amigos acabaram de ser assassinados; eles têm controle das redes sociais, a capacidade de falar com os meios de comunicação de massa, eles têm o apoio de as celebridades e a infraestrutura organizacional ", disse Sasha Costanza-Chock, professora associada de mídia cívica no MIT.

Os democratas juntaram-se ao apoio aos adolescentes, esperando que o movimento possa ajudá-los na eleição, aumentando a participação historicamente baixa entre os jovens eleitores. "Temos que nos juntar a esse movimento", disse o estrategista democrata Rodell Mollineau. "A solução para a violência das armas neste país pode ser geracional e não partidária. Pode ser a geração que finalmente progride neste assunto ".

Por outro lado, os republicanos alertaram que não está claro que os estudantes ganharão impulso para além da Flórida, onde pressionaram o governador republicano Rick Scott a propor leis de armas mais duras. "Eu seria cauteloso quando se trata de reconhecer uma tendência nacional com base em uma semana em que as emoções foram elevadas", disse o estrategista republicano Rory Cooper.

As Chaves

A NRA possui 5 milhões de sócios

A Associação Nacional do Rifle (NRA) data de 1871 e se tornou um poderoso órgão de lobby pró-armas. Possui 5 milhões de sócios e seu poder está baseado no financiamento de campanhas políticas. 

Trump recebeu 30 milhões para a sua campanha

O presidente Trump recebeu para a sua campanha presidencial – na qual derrotou Hillary Clinton- 30 milhões de dólares da NRA, destacando sempre que os parceiros da associação são “patriotas”. 

A Segunda Emenda, a base constitucional

O direito de portar armas dos cidadãos americanos tem status constitucional graças à Segunda Emenda, que foi criada em 1791, pouco depois da Independência e em um contexto de grande instabilidade.

“Essa polícia é covarde” 

O presidente Trump chamou de “covarde” Scot Peterson, o policial que estava fora da escola de Parkland, e que não fez nada enquanto Nikolas Cruz assassinava 17 pessoas. “É um covarde (...) ou simplesmente congelou diante de tanta pressão”, afirmou Trump na Casa Branca. 

Foi assim que o presidente respondeu às perguntas dos jornalistas sobre a atuação de Peterson depois de vir a público que o policial da reserva evitou entrar no centro escolar durante o tiroteio. 

A pergunta é: se um policial treinado ficou paralisado, o que aconteceria com um professor em uma situação similar, uma vez que Trump deseja armar os professores?

Associação Nacional do Rifle Rechaça qualquer tipo de proibição 

A Associação Nacional do Rifle dos Estados Unidos (NRA) rejeitou no domingo (25) as modestas propostas do presidente Donald Trump e outros republicanos para mudar as leis das armas após o tiroteio.

O poderoso grupo de advocacia para a propriedade de armas não suporta as iniciativas de Trump para aumentar o limite de idade na compra de certos tipos de armas e proibir os acessórios conhecidos como "estoque de colisão" que permitem que os rifles semi-automáticos disparem em centenas de rodadas por minuto, disse uma porta-voz no programa de televisão 'This Week' no ABC.

"A NRA não suporta qualquer proibição", disse Dana Loesch.

Trump foi apoiado pela NRA em sua campanha para as eleições presidenciais de 2016 e muitas vezes destaca seu apoio ao direito constitucional de ter armas.

Mas o massacre de 14 de fevereiro em uma escola secundária da Flórida mobilizou estudantes para impulsionar restrições à venda de armas, encorajou várias empresas a cortar laços com a NRA e relançaram ativistas anti-armas. À medida que as eleições legislativas de novembro se aproximam, Trump e os republicanos serão mais pressionados para mostrar que respondem às preocupações com a segurança escolar sem irritar seus defensores que se opõem ao controle de armas.

Desde o tiro na Flórida, Trump concordou em armar e treinar alguns professores para "dissuadir os insanos", como uma forma de solução altamente criticada e controversa. 

Tradução: Alessandra Monterastelli 

Fonte: El Tiempo 

Cai a máscara de Temer: “O Processo”, filme sobre o impeachment, é premiado no Festival de Berlim

por MARCOS AURÉLIO RUY 

Documentário brasileiro “O Processo”, de Maria Augusta Ramos, que conta os bastidores do processo de impeachment que culminou com o afastamento sem comprovação de crime da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, levou o prêmio do júri popular dentro da Mostra Panorama, na 68ª edição do Festival de Cinema de Berlim - a Berlinale -, um dos mais destacados do mundo.

O filme foi aplaudidíssimo e ao término da sessão, o público gritou “Fora Temer”. Mais uma vez o golpe de Estado de agosto de 2016 estampa as páginas dos principais jornais do mundo. A vida do presidente golpista Michel Temer não está nada fácil. Balança, mas não cai até quando?

Veja como "O Processo" foi ovacionado no importante festival 

O Movimento Brasil Livre (MBL) deve estrebuchar, xingar Ramos pelas redes sociais, destilar ódio,tentar impedir a exibição da obra, mas a desmoralização do golpe de Estado de 2016 não consegue mais impedir. Não dá mais para segurar: Fora Temer.

Conhecida pelos premiados documentários “Justiça", "Juízo” e “Morro dos Prazeres”, Ramos diz à agência RFI que faz “filmes para tentar compreender uma situação e uma sociedade. Fiz esse documentário para entender o impeachment e o que estava por trás disso. Quis olhar para o discurso político-jurídico e, através dele, descobrir esse momento histórico brasileiro”.

Ela explica que “como brasileira e como ser social que sou, foi muito difícil viver esse processo. Mas ao mesmo tempo, foi comovente ver a defesa da presidenta de perto, ver o trabalho do José Eduardo Cardozo, dos assessores e senadores que estavam na comissão, apesar de saberem que iam perder.”

O jornalista Filippo Pitanga analisa a situação e afirma que a obra deixou o Brasil de joelhos perante o mundo por causa do golpe contra a democracia e o vexame ao qual os golpistas têm levado o país. Assista! 

Em breve o documentário deverá estar em cartaz nos cinemas em todo o país, se a ditadura de Temer permitir. “Quando o cinema espelha a alma do país, todo mundo fica sabendo os reais motivos dos acontecimentos e isso pode de alguma forma transformar a sociedade”, diz Ronaldo Leite, secretário de Formação e Cultura da CTB.

Para ele, a premiação de “O Processo” é mais uma derrota para o governo golpista. “Cada vez fica mais difícil que impeçam a realização das eleições deste ano, como pretendem alguns setores golpistas”, conclui. Assistir ao documentário para conferir!

Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB, com informações da RFI. Foto: Hannibal Hanschke/Reuters

Fitch Ratings rebaixa nota do Brasil e expõe fracasso de Temer

Agência Brasil

 

O governo Michel Michel Temer desagrada não apenas a base da pirâmide - atacada pelas reformas antipovo -, mas também o grande capital financeiro, a quem a maioria das ações da gestão se dirigem. Nesta sexta, a agência de classificação de risco Fitch rebaixou a nota do Brasil de BB para BB-. 

A agência norte-americana destacou como motivos no relatório publicado hoje "os persistentes e grandes déficits fiscais, um alto e crescente fardo da dívida pública e a falta de legislação sobre reformas que melhoraram o desempenho estrutural das finanças públicas".

Um ponto observado foi a intervenção federal no Rio de Janeiro, afastando de vez da Câmara a pauta da Reforma da Previdência, ponderando que o "revés" reduz ainda mais a confiança do mercado nas finanças do país, avaliando ainda a falta de capacidade da gestão Temer em atuar no "ambiente político desafiador":

"Por exemplo, o governo não conseguiu obter apoio para impor imposto para certos fundos de investimento e aumentar as contribuições de pensões dos funcionários públicos, enquanto uma decisão judicial suspendeu o adiamento de reajustes salariais para trabalhadores do setor público federal", comenta.

Vale lembrar que os integrantes do atual governo que vê as notas do Brasil irem ladeira abaixo são os mesms que tanto valorizavam as parciais avaliações de risco na época do governo Dilma Rousseff.

Com a decisão da Fitch já são duas das três principais agências de classificação de risco a rebaixar a nota do Brasil. Em janeiro, a Standard & Poor’s reduziu a pontuação do país de BB para BB-, ainda dentro do espectro do grau especulativo e três abaixo grau de investimento seguro, abordando os mesmos argumentos hoje utilizados pela Fitch, ao colocar a situação previdenciária do Brasil como decisiva para o acerto das contas públicas.

A pressão do "mercado" pela aprovação da reforma da Previdência, cada dia mais distante, foi utilizada pelo governo para fazer terrorismo e espalhar o medo sobre a população. A gestão anunciava que, sem promover as mudanças na aposentadoria, o rebaixamento da agência nos levaria ao fim do mundo. A mídia tradicional foi na mesma linha e quase celebrou o rebaixamento pelas S&P, que lançava mais cobranças sobre o Congresso.

Na prática, a avaliação das agências de risco impactam no custo dos empréstimos do governo e empresas do Brasil que passam a ficar mais caros, protegendo os investidores de fora do risco de calote. 

Divresos economistas, contudo, apontam a parcialidade dessas agências de classificação, que refletem apenas os consensos incoerentes de agentes de mercado e costumam errar feio. Vide o que aconteceu em 2008/2009, quando as agências deram boas notas para operações de vendas de hipotecas imobiliárias nos EUA que afundaram bancos e investidores e geraram a grande crise financeira.

 Do Portal Vermelho, com GGN

Desalento leva 4 milhões de pessoas a desistirem de procurar emprego

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostram que taxa de desemprego é maior para mulheres e negros.

O Brasil tem 4,3 milhões de desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego, o maior contingente da série, iniciada em 2012, embora o dado tenha sido divulgado pela primeira vez pelo IBGE. Quase 60% deles se concentram na região Nordeste, com destaque para Bahia (663 mil) e Maranhão (410 mil). Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados nesta sexta-feira (23), são referentes ao quarto trimestre.

O desalento é um componente do mercado de trabalho medido também na Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), divulgada desde 1985 pela Fundação Seade e pelo Dieese na região metropolitana de São Paulo. Em dezembro, por exemplo, a taxa de desemprego total foi de 16,9%, sendo 3,2% do chamado desemprego oculto – por trabalho precário ou desalento. O IBGE estimou a taxa de desalento em 3,9%, chegando a 15,4% em Alagoas.

De acordo com a pesquisa, a taxa média de desemprego foi de 11,8%, o que corresponde a 12,311 milhões de desempregados, índice praticamente estável em relação ao quarto trimestre de 2016. A ocupação cresceu em 1,8 milhão de vagas, todas na informalidade: 1,070 mil são trabalhadores por conta própria e 598 mil, empregados sem carteira. O país perdeu 685 mil vagas formais em um ano. Só não houve queda na região Norte.

A taxa de desemprego varia de 7,7% (região Sul) a 13,8% (Nordeste), chegando a 9,4% no Centro-Oeste, 11,3% no Norte e 12,6% no Sudeste. Entre as unidades da federação, destaque para Amapá (18,8%), Pernambuco (16,8%), Alagoas (15,5%), Rio de Janeiro (15,1%) e Bahia (15%). A menor foi registrada em Santa Catarina (6,3%), enquanto Mato Grosso e Mato Grosso do Sul tiveram 7,3% cada.

Com média de 11,8%, a taxa é maior para mulheres (13,4%) do que para homens (10,5%). Para os que se declararam brancos, a taxa também foi menor (9,5%), subindo para pretos (14,5%) e pardos (13,6%), conforme a classificação do IBGE. No período de 2012 a 2017, cresceu a presença de pardos e negros (classificação do IBGE) entre os desempregados: de 62% para 64%, enquanto a dos brancos caiu de 37,5% para 35,6%.

A chamada subutilização da força de trabalho – que inclui desempregados, subocupados por insuficiências de horas (quem trabalhou menos que 40 horas semanais) e trabalhadores em potencial (quem estava disponível para trabalhar, tendo procurado ou não) – atinge 26,4 milhões de pessoas, com taxa de 23,6%. As maiores se concentram no Nordeste: Piauí (40,7%), Bahia (37,7%), Alagoas (36,5%) e Maranhão (35,8%). As menores são de Santa Catarina (10,7%), Mato Grosso (14,3%), Rio Grande do Sul (15,5%) e Rondônia (15,8%). 

 Fonte: RBA

Manuela: "Ao contrário de Temer, meu compromisso é com a democracia"

Reprodução

A pré-candidata à Presidência da República pelo PCdoB, deputada estadual Manuela D´Ávila (RS), cumpre extensa agenda de compromissos no Recife (PE), onde nesta sexta-feira (23) participou de debates, encontros e concedeu entrevistas para uma série de veículos no estado.

Por Dayane Santos

Durante entrevista à Rádio Jornal, aos jornalistas Wagner Gomes, Fernando Castilho e Igor Maciel, do Jornal do Commercio, Manuela abordou o tema da segurança pública e a intervenção imposta pelo governo Michel Temer. Ela também falou sobre a conjuntura política e a judicialização da política que ameaça a democracia. 

“Eu tenho compromisso com uma saída para a crise que passe pelo fortalecimento da democracia”, afirmou da deputada, que considera que o país enfrenta um momento grave.

“É preciso entender que a saída da turma do Temer para a crise é uma saída antidemocrática”, denunciou. Ela reforça que o golpe contra o mandato da presidenta Dilma foi por suas “qualidades, não pelos seus defeitos”.

“E o povo está vendo isso. Está vendo a reforma trabalhista, a reforma da Previdência. Está vendo a intervenção militar. Está vendo o corte de recursos para a universidades”, frisou a pré-candidata.

Segundo ela, o mercado financeiro trata a eleição como “um detalhe”. “Se o resultado de uma eleição não servir para o mercado, assim como não serviu as medidas de Dilma numa certa feita, cassa, mesmo sem crime de responsabilidade”, enfatizou.

Questionada sobre a crise na segurança pública do pais, Manuela enfatizou que é evidente que a situação financeira dos estados tem um impacto no conjunto de política públicas.

“Mas o tema da segurança no Brasil não pode ser tratado a partir de uma veiculação da crise fiscal dos estados”, disse ela, defendendo a necessidade de tratar o tema com mais centralidade. “É preciso debater soluções mais permanentes para o tema de segurança”, argumentou.

Segundo ela, ao optar por fazer uma intervenção militar, e não política como determina a lei, “Temer cria a ideia de uma Ministério de Segurança provisório. Como assim provisório, se o que o mundo nos mostra das experiências mais bem-sucedidas de combate à violência estruturaram medidas permanentes?”, indagou.

De acordo com a pré-candidata comunista, a questão da segurança pública passa pela necessidade de uma política nacional que promova as ações de inteligência e pela unificação dos procedimentos de polícia, entre outras coisas.

Judicialização

Manuela também abordou a judicialização da política e apontou o quanto essas ações promovidas por setores do Poder Judiciário tem ameaçado o estado democrático de direito.

“Eu sou contra a judicialização da política. Sou contra a judicialização da medicina. Sou contra a judicialização da psicologia, das artes. É isso que nós vivemos. E é muito grave”, asseverou.

Questionada sobre a condenação no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Porto Alegre) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Manuela foi enfática: “Nós não defendemos aquilo que nos convém enquanto partido. Defendemos aquilo que achamos justo. Achamos que o julgamento do presidente Lula é político porque não existem provas contra ele”. 

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Do Portal Vermelho

Fundações unem-se em manifesto pela reconstrução do Brasil

Richard Silva/PCdoB na Câmara

A iniciativa das Fundações Maurício Grabois (PCdoB), Perseu Abramo (PT), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT) e Lauro Campos (PSol) deu origem a um documento, no qual são elencadas as razões fundamentais para a construção de uma unidade política progressista e as tarefas imperativas a serem alcançadas.

Durante o evento de lançamento do manifesto, o presidente da Fundação Maurício Grabois, Renato Rabelo, destacou a importância da ação pioneira da esquerda de se unir, de fato, e apresentar uma proposta de construção para uma base programática. Mas ele salienta: “Este é o ponto de partida, não de chegada”.

“É a busca de uma alternativa trabalhada em conjunto, que permite o diálogo e o avanço. Essa base mínima é importante para o progresso e não conflita com as estratégias e táticas eleitorais dos partidos. Estamos trabalhando para que esse lastro sirva de referência para unidade maior, até mesmo para um pacto eleitoral. Não vamos nos entregar à hegemonia neocolonial e ultraliberal a qual esse governo se submete”, defendeu Rabelo.

Esse foi o primeiro passo de um projeto que é sistêmico e articulado, e que tem como centro convergente os grandes desafios que o país enfrenta. Em questão de meses, direitos básicos foram retirados da população e parte do patrimônio nacional foi entregue de bandeja ao mercado estrangeiro.

A linha condutora é justamente a defesa do povo, de seu potencial e da visão da necessidade de um Estado soberano e forte. Só dessa forma, segundo o documento, é possível conduzir um verdadeiro projeto de nação.

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), evidenciou que esse deverá ser um esforço contínuo e coletivo a ser traduzido na constituição de uma frente ampla com setores produtivos e com participação do povo. De acordo com ela, “não devemos seguir a velha lógica que não apresenta alternativas para as nações”.

“O Brasil tem destino próprio, é um país rico, de possibilidades, com povo inteligente e inovador. Os golpistas têm uma grande pedra no caminho, que é o voto. Nossa resposta mais contundente é a possibilidade de as forças partidárias que estão aqui, com quatro candidaturas diferentes à Presidência da República e outras mais que possam surgir, tenham a capacidade política de ter unidade de ação e derrotar a direita”, exaltou a deputada.

Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, ressaltou que a situação atual é ímpar na história do país. “Presenciamos uma inversão total de poderes. O Judiciário, por exemplo, ocupa tudo, o que lhe cabe e mais o Executivo, o Parlamento. É preciso restabelecer a ordem. Para fazer o enfrentamento que estamos articulando aqui, é preciso ter muita coragem, visão de mundo, luta acumulada, história. E nós temos. Cada um dos nossos partidos tem sua proposta, suas ideias. Mas sei que qualquer um dos eleitos terá esse compromisso com o Brasil e com o povo”.

A maturidade conquistada pelos partidos progressistas na construção dessa união também foi destacada pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e pelo presidente do PSol, Juliano Medeiros. Citando trechos do manifesto, Medeiros ainda observou a importância de aproveitar este momento para reinventar algumas práticas da própria corrente política.

“É preciso compreender que o programa histórico da esquerda, que sempre lutou pelas questões trabalhistas, por exemplo, precisa ser complementado com outras agendas como feminismo, contra o racismo, contra a LGBTfobia. Precisamos ser capazes de responder aos problemas do povo”, disse. 

Fonte: PCdoB na Câmara

Lula apresenta recurso contra condenação no TRF-4

 

A defesa do ex-presidente Lula informou que protocolou nesta terça-feira 20 o recurso denominado "embargos de declaração" contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou Lula em segunda instância no caso do triplex do Guarujá. O recurso não muda o resultado do julgamento, que foi unânime contra Lula, apenas questiona pontos do acórdão.

 Os advogados de Lula afirmaram que o recurso aponta "omissões em relação a elementos que constam no processo", "contradições com os seus próprios termos" e "obscuridades".

A defesa pede, ainda, que "a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01 ('efeitos infringentes'), com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula".

Leia abaixo a íntegra da nota da defesa de Lula:

Defesa de Lula apresenta recurso no TRF4

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou na data de hoje (20/02) o protocolo eletrônico de recurso denominado "embargos de declaração" contra o acórdão que foi proferido pela 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) no julgamento da Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.

O recurso demonstra que o acórdão contém 38 omissões em relação a elementos que constam no processo e que foram tratados pela defesa no momento da apresentação da Apelação Criminal. Também demonstra 16 contradições com os seus próprios termos, além de 5 obscuridades, ou seja, aspectos da decisão que revelam dificuldade de compreensão.

A defesa pede que a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01 ("efeitos infringentes"), com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula.

Caberá à 8ª. Turma do TRF4 julgar os embargos de declaração, em data a ser definida.

 

Confira aqui a íntegra do recurso.

 Do Portal vermelho, com agências

Afranio Jardim: Intervenção aprofunda insegurança jurídica e é inócua

Reprodução

O professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e promotor aposentado, Afranio Silva Jardim, afirma que a intervenção civil e militar, imposta pelo decreto do governo Michel Temer na última sexta-feira (16), é mais um retrocesso que agrava a insegurança jurídica no país, ameaçando direitos e garantias constitucionais.

Por Dayane Santos

“Não tenho dúvidas de que vivemos um retrocesso cada vez mais profundo das garantias constitucionais. E de forma inócua. Existe a violência criminalizada e a não criminalizada - que é a que mais incomoda as classes mais baixas da população, pois trata-se do transporte público, desemprego, etc. O que se quer, e é louvável, é que diminuir a prática de crimes, principalmente os crimes contra a pessoa. Mas isso está ligado a questão social”, disse ele, referindo-se ao que classifica de violência não criminalizada, provocada pelos cortes nos investimentos públicos nas áreas sociais.

“O crime patrimonial – furto e roubo - e o próprio tráfico para receber dinheiro, são crimes de pessoas que não têm recursos. Alguém já viu um empresário roubar um carro no meio da rua ou estourar um caixa eletrônico de algum banco? Não. São pessoas necessitadas de uma sociedade de consumo e dividida em classes”, explica. 

Segundo o professor penalista, crime contra o patrimônio está diretamente ligado à questão social. “E se não resolver isso, não resolve as demais. O problema da criminalidade está ligado à injustiça social. A sociedade de consumo, do apelo ao consumo e a frustração que as pessoas têm de não poder participar disso tudo”, salienta.

“Então sacrifica-se garantias, que são fruto de um processo civilizatório que foram difíceis de se conquistar, em nome de um combate à criminalidade que não se mostra eficaz. Então, não vale à pena”, enfatizou Afranio. 

Ele destaca que a intervenção prevista na Constituição é a de natureza civil. Mas a intervenção de Temer é também militar, o que é inconstitucional.

"Esse é um dos problemas do decreto. Na verdade, o general Braga Netto seria um "super" secretário de Segurança, com poderes amplos em relação à polícia militar, civil e sistema penitenciário. Mas seria uma função civil e teria, a rigor, apenas o comando dessas três instituições. Não poderia trazer com ele as Forças Armadas. Significa dizer que é uma intervenção federal civil e militar também", explica.

Mandados coletivos

O jurista também criticou a proposta do governo de impetrar mandados de busca, apreensão e de prisões coletivos. O ministro da Defesa Raul Jungmann chegou a falar sobre o assunto, destacando que as operações no Rio de Janeiro precisariam de mandados coletivos, que abrangessem áreas como uma rua ou até um bairro inteiro. Diante da enxurrada de crítica, o governo decidiu recuar.

“Esse nome coletivo já é uma artimanha para esconder o que são na verdade esses mandados: genéricos”, repeliu.

Afranio explica que o mandado de segurança coletivo é muito diferente da proposta apresentada pelo governo. De acordo com a interpretação da lei, coletivo teria o sentindo de “vários”, ou seja, várias pessoas podendo impetrar um mandado de segurança. “Na verdade, o que o governo quer é um mandado de segurança genérico, o que bate de frente com o Código de Processo Penal, o que se revela uma artimanha para ocultar a realidade”, frisa. 

O professor reforça que a Constituição garante, em seu artigo 5º como direito fundamental, a inviolabilidade de domicílio, ou seja, não se pode entrar no domicílio sem um mandado, apenas em caso de flagrante delito, prestação de socorro e desastre.

“Quem disciplina a questão do mandado de busca e apreensão é o Código de Processo Penal, que estabelece que o mandado tem que ser específico”, aponta Afranio, referindo-se a exigência da lei de que o mandado tem determinado o endereço e o que se pretende apreender, ou seja, o que se busca. "Evidentemente pessoas devem ser revistadas em determinadas circunstâncias sem humilhação ou constrangimento", pontua.

Tratando especificamente dos casos das comunidades do Rio de Janeiro, que em sua maioria são becos, vielas, sem ter como determinar nominalmente, o professor lembrar que é possível até considerar a discrição da área e uma especificação menos genérica. 

“Essa descrição genérica, incluindo bairros e ruas inteiras não é permitida. Caso contrário, não teremos mais garantia nenhuma, uma carta branca para a devassa”, reforça.

Ele aponta porque a medida se trata de uma artimanha. “O ministro disse que precisa desse mandato, que chama de “coletivo”, porque às vezes uma pessoa a ser presa se refugia em outras casas. É um equívoco porque o mandado de prisão, que é diferente do mandado de busca e apreensão domiciliar, autoriza a prender em qualquer lugar e em qualquer hora, exceto no horário noturno e respeitando a garantia de inviolabilidade de domicílio. Então, se tenho um mandado de prisão para prender fulano e este está na casa A, esse mandado não precisa de G. Se fulano vai de uma casa para outra, pode-se entrar na casa e prender em flagrante”, disse.

Para ele, a proposta do mandado de busca e apreensão coletivo trocaria 6 por meia-dúzia. “Há uma opressão pelo tráfico, não temos dúvida. Mas se o tráfico é retirado e a polícia pode entrar nas casas sem qualquer determinação judicial específica, a insegurança passa a ser também muito grande”, enfatiza.

E acrescenta: “Temos policiais respeitosos e temos aqueles que vão entrando, batendo e abusando até sexualmente das pessoas. Esse é o problema. Se não puder prender na forma da lei, paciência. Não se prenda”. 

Do Portal Vermelho

"Manifesto aponta alternativas e prega unidade", afirma Renato Rabelo

Eis que chega um fato que avaliamos muito significativo: o lançamento do Manifesto Unidade para Reconstruir o Brasil, um trabalho conjunto que abarcou oficinas, reuniões, revisões, e durou muitos meses, empreendido pelas cinco Fundações: Leonel Brizola-Alberto Pasqualini; Perseu Abramo; João Mangabeira; Lauro Campos; e Maurício Grabois com o apoio de seus respectivos partidos, PDT, PT, PSB, PSOL e PCdoB.

Por Renato Rabelo*

Neste momento, numa iniciativa pioneira em termos de abrangência da esquerda brasileira, as Fundações signatárias oferecem aos partidos aos quais estão vinculadas, às demais forças democráticas e ao povo brasileiro, o referido Manifesto.

O caráter do Manifesto

O Manifesto que as cinco fundações apresentam resulta de um esforço coordenado, participativo e coletivo na busca de uma alternativa em comum, democrática, soberana, progressista, que dê resposta aos dilemas e desafios da contemporaneidade vividos no curso da trágica realidade vigente em nosso país, sacando lições de sua história nacional e definindo a via de inserção soberana do Brasil no atual sistema internacional.

Antes de tudo, destaco uma concepção que regeu a elaboração deste Manifesto, desde o seu começo à sua conclusão. Ele é o início de uma base programática convergente que pode permitir o diálogo e o avanço da convergência, que até o momento, sem uma plataforma referencial e uma iniciativa conjunta, pode nos levar a uma ação dispersiva e infrutífera, malgrado múltiplos esforços de unidade. 

Esse esforço de convergência não se conflita e respeita as estratégias e táticas eleitorais adotadas pelas legendas progressistas. Pode ser um lastro programático que, sendo construído conjuntamente, pode contribuir para a formação de um pacto eleitoral de ampla união, conforme a evolução da marcha política, capaz de enfrentar com melhores condições o poder das forças conservadoras no pleito de 2018.

Assim também o projeto aqui esboçado é uma obra coletiva, em andamento, contando com o saber acumulado de amplos setores nacionais e populares, de contribuição com o debate já em andamento no campo popular e progressista. Pois é no curso da luta concreta, em torno das ideias programáticas avançadas, que se poderá acumular forças e ampliar a união para descortinar horizontes e saídas para o Brasil.

E, para completar, o texto agora apresentado para exame e debate não é um ponto de fecho, de uma conclusão, mas sim um ponto de partida. Por isso, está indicado o convite a todos e todas, a instituições do campo democrático, lideranças e personalidades dos diversos setores da sociedade e dos movimentos a se agregarem ou dialogarem conosco para o êxito de retirar o país da crise e abrir novo caminho para reconstruir o Brasil. 

O grande desafio

O empenho na definição e elaboração de um novo projeto de desenvolvimento situado e destinado ao Brasil atual, na dinâmica de sua história nacional e no contexto das tendências hodiernas do sistema internacional. 

Partimos, por um lado, pelo lineamento de um capitalismo contemporâneo hegemonizado pela grande finança, num curso de uma crise da globalização neoliberal de gigantesca concentração e centralização do capital e da riqueza, e, por outro, pela imposição de uma nova ordem neocolonial de submissão geopolítica dos países da periferia e semiperiferia aos ditames hegemonistas e imperialistas, pilhagem das riquezas das nações e cerceamento do direito do desenvolvimento nacional autônomo para aqueles. Resulta disso um quadro mundial de ameaças, instabilidade e imprevisibilidade. 

É assim que a ordem implantada pelo governo politicamente ilegítimo de Michel Temer segue esse duplo sentido hegemonista dominante: 1) de subordinação integral do país à imposição estrutural ultraliberal; 2) de atrelamento aos ditames de uma neocolonização atual realinhando o nosso país à geopolítica das grandes potências capitalistas.

Para tanto, esse governo imposto revoga conquistas de natureza democrática, patriótica e popular alcançadas pela luta do povo brasileiro – período desenvolvimentista de Getúlio Vargas e João Goulart –, as jornadas pela redemocratização que resultaram na Constituição de 1988, e mais recentemente o conjunto de realizações do ciclo progressista dos governos Lula e Dilma.

Há desalento na sociedade, a perspectiva esmaece, mas gradativamente crescem a vontade e a consciência de buscar saída e visualizar horizontes. 

Mais uma vez a Nação se depara com uma encruzilhada: Ou o país se reencontra com a via da democracia, da soberania nacional, do desenvolvimento e do progresso social, e para isso se impõe contestar a subordinação do nosso país ao hegemonismo neocolonial e livrá-lo progressivamente do regime neoliberal, de predominância rentista; ou seguirá o caminho da ordem atual contra o povo e a Nação imposto pelo governo Temer, pelos partidos conservadores e as grandes forças econômicas internas e externas que lhe dão apoio. 

Diante de tudo isso, se impõe a necessidade de as forças populares e progressistas definirem e elaborarem um novo projeto nacional – este é um debate atual. Ou seja, um Projeto Nacional de desenvolvimento que dê resposta aos dilemas e desafios da contemporaneidade. Apesar das ameaças, surgem também as oportunidades.

Estamos em meio a um cenário internacional de mal-estar gerado pela globalização neoliberal e a emergência de novos polos de poder que abrem a rota para uma ordem mundial multipolar. Tais tendências favorecem a concretização de projetos nacionais de desenvolvimento, soberano, autônomo e próprio. 

Encarar o grande desafio

Quais os elementos, componentes e tarefas para um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento.

Na resolução dessa importante questão, destacamos tanto tarefas imediatas quanto diretrizes ou setores e temas relevantes quem possam conformar o novo Projeto Nacional de Desenvolvimento.

As tarefas imediatas decorrem da emergência da situação presente, dos rumos da resistência diante do novo ciclo implantado pelo governo politicamente ilegítimo. E mais, o campo político popular e progressista está diante de uma grande investida estratégica das forças conservadoras e hegemonistas em todo o continente na qual está patente uma aliança de forças internas e externas (vide o caso mais extremo de preparação diplomática e bélica do governo Trump, visando à invasão da Venezuela).

E neste momento em nosso país segue o processo de radicalização conduzido pelo consórcio dominante no fragor aventureiro de prosseguir e consolidar o intento golpista. Para isso, ele tenta impor acintosamente as suas condições para a eleição presidencial deste ano, maquinando a inelegibilidade da maior liderança popular do país – Luiz Inácio Lula da Silva. O Brasil passa a viver então uma polarização aguda entre setores de poderes do Estado e financeiros da classe dominante e o campo democrático que defende a plena e justa participação de Lula na disputa presidencial de 2018.

Daí, portanto, a relação entre a resposta emergencial, que no momento requer fortalecimento da resistência, e simultaneamente a resposta de nossa alternativa à formulação de um projeto nacional de reconstrução, como referência básica para as forças democráticas, populares e progressistas.

De imediato a resistência requer decidida capacidade de unidade das forças de esquerda e progressistas, e destas poderem reunir mais extensamente reforços políticos, econômicos, culturais, sociais, em torno de bandeiras amplas e candentes: restauração da democracia; garantia da realização das eleições de 2018, com pleno respeito à soberania popular; defesa da soberania nacional e do patrimônio do Brasil; retomada imediata do crescimento econômico, da geração de empregos com foco nos investimentos.

Diretrizes para implantação de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento que deve ser defendido no processo eleitoral e se projeta além das eleições, podendo se tornar um lastro programático de referência para essas forças políticas. 

Projeto sistêmico e articulado

O Projeto Nacional de Desenvolvimento essencialmente deve compor um sistema articulado e integrado de seus componentes, tendo um centro convergente: os grandes desafios nacionais. Desse modo foge-se da tendência voluntarista e imediatista que leva a se fixar no círculo vicioso recorrente do setorialismo fragmentado, do “curto-prazismo”, ou absolutizando o conjunturalismo.

A visão fundante proposta no Manifesto é de um Projeto que articule de modo sistêmico a soberania nacional e a questão social, com ênfase na relação das desigualdades e afirmação da causa democrática.

Afirma-se que pelos condicionantes da realidade mundial e da presente situação nacional ganha relevância o desenvolvimento soberano e autônomo do país a fim de se poder realizar as potencialidades do Brasil e seu povo. E a realização progressiva das reformas estruturais democráticas articuladas com um novo projeto nacional. Só construções políticas nacionais podem dar conta das desigualdades sociais e regionais, bem como das assimetrias internacionais.

Estado nacional e projeto nacional

Enfatiza o papel do Estado nacional forte, portador de um projeto de Nação. Assim, a questão nacional transcende a definição do que é nação, pois se relaciona com o Estado nacional, refratário à concepção oportunista e omissa de Estado mínimo neoliberal. Em contraste é um Estado capaz de planejar e impulsionar o desenvolvimento voltado para assegurar os direitos da maioria do povo brasileiro e dos interesses da Nação.

Reforma democrática da superestrutura

Disso, então, se propõe a necessidade de reestruturação do Estado brasileiro por reformas que o democratizem e ampliem e fortaleçam a democracia. Defesa da soberania nacional, do patrimônio e da economia nacional. Política externa soberana e Defesa Nacional.

Urgente retomada do crescimento econômico 

O Manifesto procura alinhar, explicitando os desafios de retomada do crescimento econômico associado à redução das desigualdades sociais. Por conseguinte, nesse sentido, enfatiza o papel do Estado e dos bancos e empresas estatais, notadamente da Petrobras, para acionar o crescimento econômico, estimulando em conjunto as empresas privadas na elevação da taxa de investimentos. Destaque à Reforma Tributária progressiva que tribute mais os detentores de fortunas e rendas elevadas.

Nova política macroeconômica voltada ao desenvolvimento, à produção e ao emprego, desestimulando a especulação financeira e rentista.

Base material da sociedade/grande mobilização produtiva

O enfrentamento do grande desafio nacional de reindustrializar e modernizar o parque produtivo, numa grande mobilização produtiva; investimentos elevados e aperfeiçoamento da institucionalidade do Sistema Nacional de CT&I. Começar pelas cadeias de valor que estão mais enraizadas no país. Política industrial combinada com edificação de forte infraestrutura que integre e articule as regiões do país.

Meio ambiente e universalidade de direitos fundamentais

O Manifesto discorre de questões estruturais desafiantes: proteção do meio ambiente com desenvolvimento sustentável. Fortalecimento da Educação como um setor estratégico do desenvolvimento nacional. Indispensável e decisivo fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema da Segurança Pública que toma grande relevância nacional.

Emancipação das mulheres e direitos civis 

A emancipação das mulheres como condição indispensável para o avanço civilizacional. E destaque para a candente esfera dos direitos humanos e no esforço da construção de uma sociedade que supere os preconceitos, combata o racismo, garanta os direitos das minorias, combata as opressões e discriminações e respeite as liberdades identitárias. 

Esse Manifesto é o começo. Ele pode ser a base para o diálogo e progresso da convergência, que demanda um número infindável de mãos, cérebros e corações. É grande a confiança comum das nossas Fundações, com base na ampla maioria da Nação, em retirar o país da crise e encaminhá-lo a um novo destino político de democracia, de soberania nacional e de prosperidade econômica e progresso social.

Não será fácil, mas estamos convictos de que o Brasil liderado por amplas forças da Nação e da classe trabalhadora, a exemplo de outros momentos críticos de sua história, poderá vencer mais uma vez. 

*Renato Rabelo é presidente da Fundação Maurício Grabois