Ataque de Bolsonaro ao STF é crime de responsabilidade, diz oposição

Os “inadmissíveis” ataques do presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal), devido à decisão do ministro Luís Roberto Barroso de obrigar o Senado a instalar a CPI da Covid-19, podem ser enquadrados como crime de responsabilidade. É o que apontam lideranças da oposição no Congresso, em nota divulgada nesta sexta-feira (9). Um crime de responsabilidade pode levar à abertura de um processo de impeachment de um presidente da República.

“No Estado Democrático de Direito em que se constitui nossa República, ataques e ameaças à independência do Poder Judiciário são inadmissíveis”, aponta o texto. “Tal conduta é a tal ponto grave que foi tipificada como crime de responsabilidade pela Lei 1.079/1950, em seu artigo 6º, VI: ‘usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício’.”

Os líderes oposicionistas sustentam que a decisão de Barroso aplicou entendimento consolidado há muito no Supremo e que não houve qualquer inovação ou casuísmo que justifique a resposta bolsonarista. “Eventuais inconformismos com decisões judiciais podem ser manifestados através de críticas – jamais de ameaças ou ações que tenham por objetivo constranger ou intimidar um juiz”, emendam os parlamentares.

A carta critica também o fato de o governo Bolsonaro se dedicar mais a afrontar a democracia do que a combater a pandemia: “Em um momento gravíssimo como esse que nosso país atravessa, com milhares de brasileiros morrendo diariamente vítimas de Covid, é inacreditável que o governo federal se dedique a atacar outro Poder, em vez de investir todo o seu tempo e energia na busca de vacinas, leitos, medicamentos e oxigênio para nosso povo”.

Com informações da Reuters

Edição: André Cintra

Centrais sindicais apoiam STF e defendem instalação da CPI da Covid-19 - Por https://pcdob.org.br

As centrais sindicais brasileiras reafirmaram seu apoio à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, para apurar a responsabilidade do governo Jair Bolsonaro na pandemia. Na quinta-feira (8), o ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instale a CPI.

“Há responsabilidades do governo federal a serem apuradas com as quase 350 mil mortes que o país tragicamente acumula”, apontam, em nota, os presidentes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB. Segundo as centrais, essa taxa de mortalidade “confere ao Brasil a vergonhosa denúncia internacional de péssima condução no enfrentamento da crise sanitária”.

Leia abaixo a íntegra da nota: 

CPI da Covid no Senado – URGENTE
Centrais Sindicais apoiam decisão do STF para a instalação da CPI

As Centrais Sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB defendem a imediata instalação da CPI da Covid para investigar as responsabilidades do governo do presidente Jair Bolsonaro na intencional ausência de coordenação nacional para o enfrentamento da pandemia, na orientação contrária à ciência e à saúde para o isolamento social, o uso de máscaras e a não aglomeração, a inexistente aplicação em massa de testes e procedimentos de tratamento dos infectados, no atraso na compra e produção de vacinas, na falta de equipamentos e medicamentos e nos outros inúmeros fatos que essa CPI certamente levantará.

Há responsabilidades do governo federal a serem apuradas com as quase 350 mil mortes que o país tragicamente acumula, situação que confere ao Brasil a vergonhosa denúncia internacional de péssima condução no enfrentamento da crise sanitária.

Manifestamos nossa solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da CPI da Covid. Destacamos que as regras previstas na Constituição e os requisitos necessários foram cumpridos pelos Senadores que protocolaram o pedido.

Repudiamos os ataques que o STF e seus membros receberam por parte do Presidente da República, pois este vem, continuamente, demonstrando desprezo pelas instituições, pela democracia e pelas pessoas, evidenciando sua incapacidade para ocupar o cargo. As instituições do Estado Democrático de Direito devem ser protegidas e fortalecidas para que cumpram sua missão constitucional, garantir a liberdade, os direitos, o respeito e o bem estar todos os cidadãos.

Exigimos, com urgência, a implementação das medidas para estancar o contágio, as mortes, o colapso do sistema de saúde e todas as demais mazelas que essa tragédia sanitária promove. Por isso, apoiamos as medidas e esforços de governadores, prefeitos e gestores públicos para defender a vida, a renda, os empregos e a nossa democracia.

São Paulo, 10 de abril de 2021

• Sérgio Nobre – Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores
• Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
• Ricardo Patah – Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
• Adilson Araújo – Presidente da CTB Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
• José Reginaldo Inácio – Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
• Antônio Neto – Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Por André Cintra

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OPINIÃO DA CAMARADA DE SOCORRO MARIZ SOBRE A CPI DA COVID

Imagem do Google

A gente lê tantas idiotices nas redes sociais e escuta tantas bobagens de pessoas  alheias aos fatos,  que  sob a luz do direito , resolvi opinar sobre a CPI da Covid .

O requerimento da CPI foi proposto  pelo Senador Ranfolfe Rodrigues( Rede-AP), conta com 32 assinaturas . Em não  sendo acatado pelo Senado  , os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kaguru ( Cidadania - GO) ingressaram no STF com Mandado de Segurança , pedindo que se cumprisse o § 3º do Art.  58 da CF. 

Em havendo os 3 requisitos : 1. 1/3 de assinaturas dos membros do Senado; 2. fato determinado e 3. prazo de investigação; o Ministro Barroso decidiu pelo óbvio , mandou instalar a CPI.

O fato determinado , definido por   Randolfe , “ são ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia no Brasil, e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas , com falta de oxigênio para os pacientes internados”.

Infelizmente , numa manobra inconstitucional , onde o próprio Senador  Vieira se mobilizou para a instalação da CPI, agora  pede ao Presidente do Senado que estenda o escopo da comissão para os Estados e Municípios 

Olha que  tamanha estupidez ! Pra que servem as Assembleias Legislativas e as Câmaras de vereadores ? Se por ventura houver supostas irregularidades na condução da pandemia que se apurem e se investiguem no âmbito dos  outros entes federativos .

Para os desavisados e desmemoriados , é bom lembrar que o STF em 2007,  decidiu por unanimidade pela instalação da CPI do Apagão Aéreo  no Governo de Lula , do PT . Portanto, não há ativismo judicial , há tão somente , cumprimento legal da Constituição Federal 

RESULTADO DA PLENÁRIA DA COMISSÃO ESTADUAL DO PCDOB-RN

Ontem, 09/04, a partir da Comissão Sindical Estadual do PCdoB/RN, realizou-se uma exitosa plenária virtual estadual.  Para rearticular e reposicionar essa importante frente em nosso estado, dezenas de trabalhadores e trabalhadoras sindicalistas, em particular dos que atuam na CTB, além de dirigentes partidários municipais, refletiram sobre os desafios que a classe trabalhadora enfrenta em tempos do desgoverno ultradireitista de Jair Bolsonaro e em função deste, da mortandade sem controle do covid-19.

Coube ao advogado Magnus Farkatt, potiguar e assessor jurídico da direção nacional da CTB, expôr sobre um decreto de Bolsonaro, em fase de consulta dirigida, que agride ainda mais a legislação trabalhista no país. Contribuição esta que enriqueceu as nossas elaborações pela valorização do trabalho vivo no Rio Grande do Norte.

Parabéns! 

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