ELEIÇÕES 2022: MOVIMENTO 65

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domingo, 15 de janeiro de 2023

Governadora do RN dá posse a secretariado para o segundo mandato - SEEC/ASSECOM - Sandro Menezes

 

“Hoje damos início a um novo ciclo. Uma gestão de continuidade, mas não de mesmice.” Foi com essa afirmativa que a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, deu posse ao secretariado para o segundo mandato à frente do Executivo Estadual. A cerimônia foi realizada nesta quinta-feira (12), no Centro de Convenções de Natal, e contou com a presença do vice-governador Walter Alves, chefes de Poderes, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e prefeitas, entre outras autoridades.

Com o reconhecimento de que ninguém faz nada sozinho, a chefe executivo afirmou que “foi através do trabalho, da competência, da dedicação, do espírito público de cada um e cada uma da equipe que conseguimos merecer a confiança do povo potiguar para mais uma jornada, dessa vez com Lula presidente”.

Das 21 pastas que compõem o primeiro escalão, permanecem desde a primeira gestão 17 nomes. Continuarão à frente de suas pastas Raimundo Alves (Gabinete Civil), Carlos Eduardo Xavier (SET), Aldemir Freire (Seplan), Coronel Araújo (Segurança), Íris Oliveira (SETHAS), Gustavo Coelho (SIN), Alexandre Lima (Sedraf), Jaime Calado (Sedec), Cipriano Maia (Sesap), Ana Maria Costa (Setur), Guilherme Saldanha (SAPE) e Daniel Cabral (Comunicação).

Socorro Batista, Virgínia Ferreira e Pedro Lopes também permanecerão na gestão, mas agora nas Secretarias de Educação, de Gestão de Projetos Especiais, e de Administração, respectivamente. Além disso, Antenor Roberto, vice de Fátima na gestão passada, assume a Procuradoria-Geral do Estado, e Luciana Daltro de Castro Pádua Bezerra assume a Controladoria Geral do Estado (Control). Já os novos secretários são Paulo Varela Neto (SEMARN), Olga Aguiar (SEMJIDH), Mary Land Brito (Secretaria Extraordinária da Cultura) e Helton Edi Xavier da Silva (SEAP).

“Sou grata à equipe que montei e que atravessou comigo os anos mais difíceis das nossas vidas. Um secretariado de perfil técnico e sensibilidade social, traços que se mantêm na equipe que empossamos hoje, de quem vou exigir ainda mais dedicação e compromisso na tarefa de servir ao povo do Rio Grande do Norte”, ressaltou a governadora.

Fátima ressaltou, também, a participação de mulheres no primeiro escalão. Em seu segundo governo, o número de mulheres titulares das pastas passou de quatro para oito, ocupando espaços importantes e estratégicos, responsáveis por áreas fundamentais. “Os dois maiores orçamentos do Estado que são da Saúde e da Educação estarão sob o comando de mulheres. Isso não é simbolismo, é compromisso, reconhecimento e coerência”, avaliou a governadora. Isso porque Lyane Ramalho assumirá a pasta da Saúde em abril.

Democracia

Em referência ao atual contexto político do Brasil, a governadora afirmou que a nação vive um momento em que o Executivo não pode errar. “Há muito o que se reconstruir e que se salvar, e a boa notícia é que já temos o pacto federativo reestabelecido”, destacou. Para Fátima, a realizada no dia 9, em Brasília, com a representação de todos os poderes e dos 27 governadores e governadoras com o presidente Lula da Silva marcou o fim do isolamento e da perseguição entre os entes federados e um chamado para união em torno da reconstrução do País. “No lugar da hostilidade, encontrei portas abertas, acolhimento, disposição para parcerias em prol do desenvolvimento do Estado e do País”, disse.

Lembrando os acontecimentos recentes em Brasília, a governadora repudiou os atos de desrespeito à soberania popular. “O compromisso do nosso governo com a democracia é inegociável. As forças de segurança do nosso Estado, assim como cada um e cada uma de nós, vão seguir trabalhando alinhadas aos preceitos constitucionais, ao combate à violência, inclusive, e sobretudo, a motivada pela cultura de ódio e intolerância”.

Ações

Com a assertiva de que o Rio Grande do Norte deve ser exemplo de um território de paz, desenvolvimento e garantia de direitos, Fátima falou que a nova gestão irá se “empenhar em fazer nosso melhor para oferece o melhor ao nosso povo”.  As prioridades para o novo governo, que está começando, estão estabelecidas e se guiam pelos compromissos assumidos na campanha. “Foco na Educação com inclusão escolar, melhoria da estrutura física das escolas, conectividade e entrega dos Institutos Estaduais de Educação Profissional, Ciência e Tecnologia”.

Já na Saúde, a governadora se comprometeu em “fortalecer os hospitais regionais e trabalhar para zerar a fila de cirurgias. Garantir o funcionamento pleno do Hospital da Mulher e seguir investindo muito no SUS para garantir o direito à assistência em saúde do povo potiguar”. Alimentação saudável e fortalecimento da agricultura familiar seguirão guiando as ações de governo na área, “porque isso é fundamental para garantia da saúde, tal qual o acesso a água que precisa ser universalizado”, acrescentou.

Fátima destacou também a ampliação do investimento na melhoria das estradas: “com o apoio do Governo Federal, duplicar a BR-304, entregar a Barragem de Oiticica e realizar as duas obras que irão completar o ciclo de segurança hídrica do Rio Grande do Norte que são o sistema adutor do Seridó e a entrega do Ramal Apodi-Mossoró”.

Com o Estado líder na geração de energias renováveis, Fátima afirmou que o RN será a locomotiva da transição energética do país. “Isso significa trabalhar para viabilizar o porto indústria verde, garantindo ao RN papel de destaque no desenvolvimento da eólica offshore, em alto-mar, e da produção, armazenamento e exportação de hidrogênio verde, o que nos fará pioneiros no segmento”.

Na área do turismo, ela disse que o setor seguirá sendo fortalecido, inclusive com a relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante já em curso.

Com a retomada de um Ministério da Cultura forte em estrutura e orçamento, a perspectiva da chefe do executivo estadual é oferecer à cultura o tamanho e importância que o setor, em sua avaliação, merece. “É chegada a hora de matar a fome de comida e de cultura no País”, ressaltou ao lembrar o que já havia sido anunciado no discurso de posse, em 1º de janeiro, na Assembleia Legislativa do Estado.

O papel e a importância da Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criada em sua primeira gestão, recebeu destaque pela governadora. “Todas as políticas da nossa gestão devem olhar para as maiorias sociais convertidas em minorias políticas num país marcado pelo racismo, pelo machismo, pela LGBTfobia e pelo capacitismo”.

Balanço e desafios

Fátima aproveitou para fazer um agradecimento ao procurador Antenor Roberto, que exerceu o papel de vice na gestão anterior, destacando sua lealdade, competência e compromisso. “Quero registrar um agradecimento especial ao companheiro e amigo Antenor Roberto, que liderou essa travessia ao meu lado e que, para minha felicidade e de todos que formam nosso governo, segue conosco nesse 2º mandato agora com a honrosa e importante tarefa de ser o Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Norte”.

Ao mesmo tempo, destacou o papel que o vice-governador Walter Alves terá no governo “pela experiência que tem, já tendo exercido, assim como eu, os cargos de deputado estadual e deputado federal, nesse contexto de união do campo democrático para resgatar a cidadania do povo brasileiro. Juntos, e com essa equipe de excelência, temos a missão de fazer o melhor governo da história do RN”.

Por fim, a governadora reafirmou o “compromisso de fazer um governo com o povo, ouvindo todos os setores da sociedade para governar, zelando pelo diálogo e pela participação política”.

Walter Alves

O vice-governador Walter Alves iniciou fazendo um agradecimento ao povo potiguar e à governadora Fátima Bezerra “pela confiança depositada no nosso trabalho e no nosso partido, o MDB, para construir essa parceria”.

Para Walter, essa união vitoriosa nas urnas, “tem um único e inegociável objetivo: o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida no Rio Grande do Norte”. O vice-governador destacou que, nos últimos quatro anos, atuando na Câmara Federal, foi testemunha do trabalho desenvolvido pela atual gestão para superar dificuldades jamais vistas no Rio Grande do Norte.

“Com trabalho, honestidade, seriedade e eficiência, a administração Fátima Bezerra conseguiu recolocar o Estado em um patamar no qual novamente, podemos voltar a pensar em grandes obras e investimentos. O dever de casa foi feito. E aprovado”.

Walter avalia que agora, “descortina-se um novo momento, quando, com esse grupo aqui presente e a população de todo o Estado, poderemos também contar com o apoio irrestrito do Governo Federal para fazer o Rio Grande do Norte avançar”.

Secretariado

Representando os novos secretários empossados nesta quinta, a secretária de Gestão e Projetos Especiais, Virgínia Ferreira, pontuou que o “cenário que se desenha para o RN é promissor, principalmente porque temos no plano federal o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, norteando o desenvolvimento do Brasil, com respeito aos estados e municípios, o que não tivemos nos últimos quatro anos”.

A gestora, que ocupava a pasta da Administração, lembrou que os primeiros 4 anos foram de muitos desafios diante da “grave situação financeira que encontramos no nosso Estado e de uma inesperada pandemia que causou dor”. Uma realidade que, segundo Virgínia, “com ética, transparência, trabalho árduo e muito diálogo, superamos”.

Para a secretária, o governo mostrou ao povo do Rio Grande do Norte “a força da resistência de Canudos a Palmares, de Frei Caneca a Marighela, da Revolução Praieira às Ligas Camponesas, de Miguel de Arraes a Dom Helder Câmara”.

O titular da pasta do Planejamento, Aldemir Freire, discursou em nome dos secretários e secretárias que permanecem nos mesmos cargos. Ele iniciou dando um testemunho da sua experiência à frente da SEPLAN. “Com a certeza de estarmos do lado certo da história e termos dado nossa contribuição para retirarmos o Estado do Rio Grande do Norte da condição lamentável que se encontrava quatro anos atrás, levaremos conosco o exemplo de dedicação, de trabalho e de amor pelo Rio Grande do Norte”.

“Sou testemunha das primeiras horas desse projeto que, desde 2017, começaram a rodar o interior desse Estado, juntamente com a senhora, para recolher as dores e as esperanças do nosso povo e construir um projeto de resgate e não só das finanças estaduais, mas da nossa economia, da cidadania e da dignidade dos potiguares”, colocou Aldemir.

Freire destacou “a coragem [de Fátima Bezerra] de abandonar sua confortável e segura cadeira no Senado da República para se submeter às urnas”. Lembrando que o “risco maior que correu nem era o de perder a eleição. O risco maior era de ganhar e se sentar naquela cadeira e acabar como alguns outros. Mas a senhora foi a pessoa certa no momento certo”.

Ao pontuar as ações do governo, Aldemir chamou atenção para dois papéis que a governadora Fátima Bezerra desempenhou nos últimos quatro anos: “primeiro, resistência firme a uma quadra federal absurdamente adversa e que mergulhou o país em um período de obscurantismo e retrocessos; segundo, liderança absoluta, firme e inconteste no enfrentamento à pandemia da Covid”.

Por fim, o secretário, de forma extremamente emocionada, quebrou o protocolo para prestar uma homenagem à esposa Helena Fernandes Neta, e ao filho mais novo, João Pedro, lembrando a perda do seu filho Luís Felipe, aos 23 anos.

Além dos citados, participaram da cerimônia de posse: Expedito Ferreira – Desembargador, representando o TJRN; senador Jean-Paul Prates. Deputados federais: Rafael Mota, Natália Bonavides, Fernando Mineiro. Deputados estaduais: George Soares, Ubaldo Fernandes, Raimundo Fernandes, Isolda Dantas, Bernardo Amorim, Kleber Rodrigues, Francisco do PT, Luiz Eduardo, Divaneide Basílio. Vereadores: Brisa Bracchi, Daniel Valença, Júlia Arruda, Robério Paulino, Ana Paula, Milklei Leite, Luciano Nascimento.

Também participaram os prefeitos: Mariana Almeida – Pau dos Ferros, Salomão Gurgel – Janduís, Rivelino Câmara – Patu, Joaquim de Medeirinho – Cruzeta, Bibi de Nenca – Campo Grande, Anibal Pereira – São João do Sabugi, Amazan – Jardim do Seridó, Genilson Maia – São Fernando, Ranieri Câmara – Santa Maria,  João Gomes – Brejinho, Odon Júnior – Currais Novos, Luzimar Porfírio – São Francisco do Oeste,  Dr. Tiago – Parelhas, Artur Teixeira – Guamaré, Marina Dias – Jandaíra, Alexandre – Pedro Avelino, Maria José – Martins,  Maria Helena – Olho D’água dos Borges, Raimundo Pezão – Umarizal, Inácio Macedo – Tenente Laurentino , Eraldo Paiva – São Gonçalo do Amarante, Jacinto Carvalho – Severiano Melo, Ronaldo – Água Nova, Josiani – Paraná, Edna Lemos – Pedro Velho, Iogo Queiroz – Jucurutu, Tututa – Luiz Gomes,  Jane Maria – São Vicente, Emídio Júnior – Macaíba, Dário do Sindicato – Santo Antônio, Júlio César – Ceará-Mirim.

E mais: Professor Arnóbio Araújo – reitor do IFRN, Professora Cicília Maia – reitora da Uern, Professor Hênio Miranda – reitor em exercício da UFRN, Gabriel Calzavara – representando o presidente da Fiern, Amaro Sales, Laumir Barreto – diretor executivo e de relações institucionais, representando a Fecomércio; Nilson Brasil – vice-presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RN, Garibaldi Alves Filho – ex-governador. Maria Lidiana – vice presidente da OAB/RN, Ivis Corlino – presidente do Sindipetro e Padre Murilo, pároco de Parnamirim.

Fonte: http://www.educacao.rn.gov.br

Último ano de Bolsonaro tem maior número de alertas de desmate na Amazônia

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Em 2022, o Brasil registrou sua pior marca de desmatamento na Amazônia Legal, segundo dados do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe). Entre janeiro e 30 de dezembro, o acumulado de alertas somou 10.267 km². Somente no último mês do ano, foram  218,41 km², terceiro pior dezembro de toda a série histórica. 

No mês de janeiro de 2022, foram 430,44 km² de área sob alerta de desmatamento. A média para o mês no período entre 2016 e 2021 é de 162 km², aumento de 165%.

A área desmatada no ano passado equivale ao tamanho da cidade do Recife (PE). Antes, o pior índice de desmatamento foi em 2019, quando se atingiu 9.178  km², seguido de 2020, com 8.417  km², todos anos sob o governo de “passar a boiada” de Jair Bolsonaro. 

“O governo Bolsonaro acabou, mas sua herança ambiental nefasta ainda será sentida por um bom tempo”, disse ao G1 Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima.

Ao assumir o ministério do Meio Ambiente, Marina Silva reafirmou compromisso de buscar o desmatamento zero e salientou: “Boiadas se passaram no lugar onde deveriam passar apenas políticas de proteção ambiental”. 

O estrago não foi maior, disse, “porque as organizações da sociedade, os servidores públicos, vários parlamentares – querido Molon, Rodrigo Agostinho, Tato, Joenia e tantos que eu não consigo citar aqui todos –, que se colocaram à frente de todo esse processo de desmonte e, sobretudo, servidores públicos e também setores do Judiciário que, junto com essa sociedade corajosa, se colocaram à frente como verdadeiros anteparos da existência da luta socioambiental brasileira”. 

Fonte: https://pcdob.org.br

Punição e rigor da lei aos que atentaram contra democracia - "A herança que o último governo deixou para os brasileiros/as!" - Absurdo!


Palácio do Supremo Tribunal Federal destruído, após distúrbios antidemocráticos no ultimo domingo. Foto: Valter Campanato/AgBr

Os atos criminosos ocorridos no último domingo (8) não foram apenas de depredação e roubo do patrimônio público. Foram atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito e as suas instituições. As casas dos três poderes foram invadidas e destruídas: O Executivo (Planalto), o Legislativo (Congresso Nacional) e o Judiciário (STF).

Por Oliver Oliveira*

O que está em questão, além dos atos de terror e destruição perpetrados por marginais e golpistas é a tentativa frustrada de rompimento da Democracia, de não reconhecimento do governo eleito democraticamente pela maioria do povo brasileiro. Inclusive, esses fatos devem ser estendidos também aos que estavam desde o fim das eleições nas rodovias e nos quarteis pedindo intervenção militar. Todos precisam ser investigados, julgados e punidos no rigor da lei. E a OAB tem a missão institucional, como defensora da Constituição, punir também na forma da lei e do seu Código de Ética, os/as advogados/as que participaram desses atos antidemocráticos.

Na minha visão, todos que estavam participando do Ato Golpista no último domingo (08), bem como todos aqueles que estavam nos quarteis e nas rodovias são criminosos, pois estavam em flagrante delito, pelos crimes de Golpe de Estado e Incitação ao Crime. Sem falar de outros tantos crimes que foram cometidos, como dano ao bem público, lesão corporal, furto, roubo, desacato etc.

O art. 359-M do Código Penal prevê o crime de Golpe de Estado, assim descrito como “Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência”. O ocorrido no último domingo (08) vai muito além de atos de vandalismo e depredação. A causa principal, o fato que motivou toda essa cena de horror que chocou o mundo foi uma tentativa de insurgência contra uma eleição democrática, de rompimento da Democracia e do Estado Democrático de Direito, através do golpe e da violência.

Outro crime previsto no Código Penal é à tentativa de abolição violenta do Estado de Direito. Prevê o art. 359-L, que se “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais; Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”. Amplamente noticiado, os ataques foram exatamente aos três prédios que representam os três poderes, pilares do Estado Democrático de Direito: o Planalto, representando o poder Executivo; o Congresso Nacional, representando o poder do Legislativo; e Supremo Tribunal Federal, representando o poder Judiciário. Ao atacar esses três pilares, aqueles atos eram uma tentativa de, com violência, abolir o Estado Democrático de Direito.

Ambos os tipos penais se encaixam nessa conduta. Tentativa de restringir o exercício dos poderes constitucionais, mas também de depor o governo constituído democraticamente via soberania do voto popular.

E quanto aos atos antidemocráticos que ocorreram nas rodovias e nos quarteis? Mesmo esses não tendo usado de violência, elas também são tipificados como crimes, por terem ameaçado a democracia com pedidos de uso de violência pelas Forças Armadas. E sua previsão legal está no Código Penal, inscrita no crime de “incitação ao crime”, do caput do art. 286, bem como do seu parágrafo único, que prevê a incitação publica de “animosidade entre as Forças Armadas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”. E no crime de “apologia de crime ou criminoso”, também do Código Penal, em seu art. 287. Vejam:

Incitação ao Crime

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Nesse sentido o rigor da lei deve se fazer valer também para todos aqueles que estavam nas portas dos quarteis e nas rodovias pedindo intervenção militar.

Porém, as investigações devem chegar aos organizadores, aos financiadores. Aqueles que desde o dia 31 de outubro estavam arquitetando esses atos. É preciso também que as investigações cheguem a todos os agentes públicos, civis e militares, que prevaricaram e não cumpriram com seu dever, principalmente aqueles que deram guarita e participaram desses atos golpistas e antidemocráticos.

Quanto aos advogados/as que de alguma forma participaram de tais atos, esses também devem ser punidos. É dever, segundo art. 2º do Código de Ética da OAB: “V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis”. O artigo 34 veda advogar contra literal disposição de lei (VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior). O/a advogado/a que incentiva, participa ou divulga atos antidemocráticos mantém atividade incompatível com a advocacia (XXV – manter conduta incompatível com a advocacia). Nesse sentido, espera-se que a OAB não de guarida a advogados/as que se insurgiram contra o Estado Democrático de Direito.

As cenas ocorridas no último domingo ficarão como uma triste pagina da nossa história. Que felizmente foram desarticuladas. O mundo inteiro, que repudiou os atos terroristas, está com os olhares para o Brasil.

O incentivo ao golpe militar é crime, mesmo sendo desarmado. A tentativa é crime. Todos que desrespeitaram a constituição devem ser punidos. E ela deve ser exemplar ao tamanho da gravidade do fato, para que nunca mais, em nossa história, haja uma tentativa de rompimento da Democracia e do Estado Democrático de Direito.

* Advogado, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Subseção da OAB Planaltina/DF; é membro da ADJC – Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania.

**Título original: Punição no rigor da Lei a todos que atentaram contra a Democracia e ao Estado Democrático de Direito.