DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM - Valorização da enfermagem e cobrança por melhores condições de trabalho marcam homenagem do PCdoB à categoria

Vinícius Lobão/Divulgação

Em Brasília, enfermeiras protestam contra ações do governo durante pandemia de coronavírus

Por: Christiane Peres

Deputados defendem demandas dos profissionais da saúde e cobram entrega de equipamentos de proteção individual e valorização da categoria. Brasil lidera número de mortes de profissionais de saúde por Covid-19.

12 de maio é o Dia Mundial da Enfermagem. A data, este ano, ganha um destaque ainda maior, dada a pandemia de coronavírus que assola o mundo. São esses profissionais que estão na linha de frente, recebendo pacientes infectados, acolhendo e checando suas condições físicas, emocionais e não raro proporcionando os derradeiros cuidados às vítimas da doença.

A data também marca o número de mortes desses profissionais. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), 98 enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem já faleceram pela doença. Além deles, o Brasil possui mais de 160 mil profissionais de saúde infectados. Desses, mais de 13 mil são enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Os dados estão em constante atualização e são monitorados de perto pelo Cofen por meio da plataforma Observatório da Enfermagem.

Neste dia, parlamentares do PCdoB exaltaram a importância da categoria e reiteraram seu compromisso na luta por melhores condições de trabalho a esses profissionais.

“Obrigada por estarem dando suas vidas para salvar as nossas e as de milhões de brasileiros. Dizem que estamos numa guerra e que quem está fazendo a linha de frente são os profissionais da saúde. Reiteramos o compromisso do PCdoB em lutar para aprovar projetos de lei que ajudem a enfermagem nesse período e no pós-pandemia”, afirmou a líder da bancada do PCdoB, Perpétua Almeida (AC).

A deputada Jandira Feghali (RJ) cobrou a entrega de equipamentos de proteção individual e melhores salários. “Precisamos salvar a vida dos profissionais de saúde. Precisamos protegê-los com EPIs e fazer com que suas demandas ultrapassem a pandemia e continuem na pauta no pós-pandemia”, defendeu.

No Brasil, há mais de 30 anos a categoria vem lutando pela redução de jornada de 30 horas semanais, adequação fundamental para amenizar a sobrecarga e stress. A deputada Alice Portugal (BA) tem sido aliada contundente nessa luta. Para ela, a “enfermagem tem mostrado ao mundo o que significa coragem e competência, muitas vezes sem os devidos equipamentos de proteção”. “E isso tudo somado a baixos salários. São heróis que lutam pela vida e precisam ser valorizados”, destacou.

Para além da saúde

O dia foi marcado por diversos protestos da categoria em diferentes cidades. Em Brasília, perto da Torre de TV, área central da capital do país, enfermeiras seguraram uma faixa com a fala da peça “Os fuzis da senhora Carrar”, de Bertold Brecht, “Os que lavam as mãos o fazem numa bacia de sangue”, na frente de um boneco do presidente da República com as mãos sujas de sangue. Não é o primeiro protesto da categoria. Isso porque, no contexto brasileiro, além da luta contra o vírus, os profissionais da saúde têm se visto na obrigação de combater o discurso da Presidência da República.

Desde o início dos registros dos casos no Brasil. Jair Bolsonaro e parte de sua equipe questiona a gravidade da pandemia e estimula constantemente a quebra do isolamento proposto como regra mundial pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Para a deputada Professora Marcivânia (AP), mais que demonstrar a importância desses profissionais, a melhor forma de parabenizá-los, neste momento, “é ficando em casa para que evitemos que a pandemia se espalhe ainda mais”.

Fonte: http://www.pcdobnacamara.org.br

Deputados destinam mais R$ 9 bi para o combate à Covid-19

Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Por: Walter Félix

Texto original do governo previa utilização do dinheiro para o pagamento da dívida.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (12) substitutivo à Medida Provisória 909/19, que extingue o fundo da Reserva Monetária do Banco Central, criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com as mudanças no texto original, que destinava os recursos ao pagamento da dívida pública federal, o dinheiro vai integralmente para o financiamento de ações de combate ao novo coronavírus.

O texto segue agora para o Senado e precisa ser votado lá até 18 de maio, ou perderá a vigência.

A divisão do montante – cerca de R$ 9 bilhões, de acordo com o balanço de 2019 – será de 50% para estados e Distrito Federal e 50% para os municípios, distribuídos por critérios que devem levar em conta, entre outros parâmetros, o número de casos de Covid-19 de cada localidade.

Segundo a líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), ao acolher emendas para mudar o destino desse dinheiro, o relator Luis Miranda (DEM-DF) produziu um texto que obteve apoio maciço do plenário, porque "faz uma escolha de garantir recursos para esse momento mais difícil do País". O montante deverá ser aplicado pelos entes federados na compra de materiais de prevenção à propagação do novo coronavírus.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o relatório mostra que há dinheiro para o enfrentamento da crise econômica e social provocada pela Covid-19, sem a necessidade do governo se manter aferrado à "mentalidade do ajuste fiscal que nós temos visto em Bolsonaro e Paulo Guedes".

"Há dinheiro para enfrentar a pandemia, para pagar o auxílio emergencial (​de R$ 600,00, que ainda não chegou a todos os beneficiados), para segurar a folha de salários e para auxiliar as empresas, não apenas esse dinheiro, mas o dinheiro que está no Tesouro", observou.

Extinção do fundo

A MP aprovada determina que o Banco Central ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos. Caberá à Caixa Econômica Federal dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) relacionados com o fundo extinto.

O dinheiro será liberado aos estados e município que apresentarem um protocolo de atendimento das regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o combate ao novo coronavírus.

Fonte: http://www.pcdobnacamara.org.br/

Rejeição a Bolsonaro bate recorde e chega a 43%

Divulgação

A avaliação negativa do governo Jair Bolsonaro disparou nos últimos meses e alcançou a marca recorde de 43,4%%. Já o desempenho pessoal do presidente, desgastado com a condução irresponsável da crise do coronavírus, atinge um índice de rejeição ainda maior: 55,4% dos brasileiros desaprovam a atuação de Bolsonaro. Os números da mais nova pesquisa CNT/MDA foram divulgados nesta terça-feira (12).

De acordo com o levantamento houve recuo na avaliação positiva da gestão bolsonarista – ou seja, no percentual de entrevistados que consideram o governo “ótimo” ou “bom”. O índice – que era de 34,5% em janeiro – está, agora, em 32,0%. Na direção contrária, a avaliação negativa (“ruim” + “péssimo”) passou de 31,0% para 43,4% no mesmo período. Os que avaliam a gestão como regular eram 32,1% há quatro meses, passando, em maio, para 22,9%.

Em janeiro, havia um equilíbrio na avaliação do desempenho pessoal do presidente à frente do governo federal: 47,8% aprovavam Bolsonaro e 47,0% o reprovavam – um empate técnico. Tudo mudou desde então: a rejeição subiu para 55,4%, enquanto o apoio ao presidente caiu para 39,2%. A diferença, hoje, é de 16,2 pontos percentuais.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o resultado é prova de que “o povo perdeu a paciência com as falas e atitudes criminosas de Bolsonaro”.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o governo “derrete”. “Mantém-se irresponsável no enfrentamento ao coronavírus, continuando na contramão do mundo. É farra com dinheiro público, interferência na PF para proteger a familícia. Bolsonaro é o caos para o Brasil. Basta”, salientou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também comentou o resultado da pesquisa. Segundo ele, “das séries de pesquisas, as mais generosas com Bolsonaro costumam ser da CNT/MDA, mas mesmo nela, o apoio se esvai e a rejeição se amplia”. Para o parlamentar, é preciso ainda intensificar a denúncia e isolá-lo.

Os resultados são os piores já registrados pelo bolsonarismo – seja na avaliação do governo, seja no julgamento pessoal do presidente. A crise de credibilidade de Bolsonaro ocorre num momento em que, em meio às medidas para combater a pandemia da Covid-19, gestores estaduais e municipais ganham mais apoio.

Conforme a pesquisa, de janeiro a maio, a aprovação média dos governadores saltou de 30,5% para 41,3%. Governantes como Flávio Dino (PCdoB-MA) têm sobressaído na proteção da população e feito contraponto ao discurso negacionista de Bolsonaro. Com os prefeitos, a avaliação positiva, em média, passou de 34,4% para 40,1%.

A combinação entre o avanço do coronavírus e a crise política, econômica e social, agravada pela omissão de Bolsonaro, mexeu no sentimento dos brasileiros em relação ao futuro. Em janeiro – antes da divulgação de que a economia havia crescido apenas 1,1% em 2019 –, 43,2% acreditavam que a situação do emprego melhoraria e 18,9%, que pioraria. Agora, 68,1% creem que as perspectivas para o mercado de trabalho vão piorar, contra 15,1% ainda confiantes em melhoras.

Outra tendência é a sensação de que os serviços públicos vão piorar. Desde janeiro, mais que dobrou o percentual de brasileiros que acreditam em retrocessos na saúde (de 24,8% a 52,3%) e na educação (de 21,4% a 47,4%). A expectativa de que a segurança pública também vai regredir foi de 22,0% para 34,9. Embora menor do que em outras áreas, a crescente descrença com a segurança chamusca uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro.

Coronavírus

Quanto o coronavírus é citado explicitamente na sondagem, fica clara a percepção mais favorável da população aos governadores e aos prefeitos, em detrimento do presidente. Segundo a pesquisa, 51,7% da população aprova a atuação do governo Bolsonaro frente a crise, ante 42,3% que desaprovam. Com os governadores, o apoio vai a 69,2%.

As medidas mais rigorosas para combater a pandemia seguem com ampla adesão dos brasileiros: 67,3% acham que o isolamento social “deve ser praticado por todos”, 29,3% preferem isolamento apenas para o grupo de risco e somente 2,6% são contrários a qualquer forma de isolamento. A população tampouco concorda com as distrações golpistas de Bolsonaro para esconder a crise: 51,8% rejeitam as manifestações golpistas contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Contratada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a pesquisa foi feita pelo Instituto MDA, de 7 a 10 de maio, por telefone, com 2.002 entrevistados de 25 unidades federativas. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

Fonte: http://www.pcdobnacamara.org.br/

Parlamentares comentam rejeição recorde de Bolsonaro: 43%

A avaliação negativa do governo Jair Bolsonaro disparou nos últimos meses e alcançou a marca recorde de 43,4%. Já o desempenho pessoal do presidente, desgastado com a condução irresponsável da crise do coronavírus, atinge um índice de rejeição ainda maior: 55,4% dos brasileiros desaprovam a atuação de Bolsonaro. Os números da mais nova pesquisa CNT/MDA foram divulgados nesta terça-feira (12).

De acordo com o levantamento houve recuo na avaliação positiva da gestão bolsonarista – ou seja, no percentual de entrevistados que consideram o governo “ótimo” ou “bom”. O índice – que era de 34,5% em janeiro – está, agora, em 32,0%. Na direção contrária, a avaliação negativa (“ruim” + “péssimo”) passou de 31,0% para 43,4% no mesmo período. Os que avaliam a gestão como regular eram 32,1% há quatro meses, passando, em maio, para 22,9%.

Em janeiro, havia um equilíbrio na avaliação do desempenho pessoal do presidente à frente do governo federal: 47,8% aprovavam Bolsonaro e 47,0% o reprovavam – um empate técnico. Tudo mudou desde então: a rejeição subiu para 55,4%, enquanto o apoio ao presidente caiu para 39,2%. A diferença, hoje, é de 16,2 pontos percentuais.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o resultado é prova de que “o povo perdeu a paciência com as falas e atitudes criminosas de Bolsonaro”.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o governo “derrete”. “Mantém-se irresponsável no enfrentamento ao coronavírus, continuando na contramão do mundo. É farra com dinheiro público, interferência na PF para proteger a familícia. Bolsonaro é o caos para o Brasil. Basta”, salientou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também comentou o resultado da pesquisa. Segundo ele, “das séries de pesquisas, as mais generosas com Bolsonaro costumam ser da CNT/MDA, mas mesmo nela, o apoio se esvai e a rejeição se amplia”. Para o parlamentar, é preciso ainda intensificar a denúncia e isolá-lo.

Os resultados são os piores já registrados pelo bolsonarismo – seja na avaliação do governo, seja no julgamento pessoal do presidente. A crise de credibilidade de Bolsonaro ocorre num momento em que, em meio às medidas para combater a pandemia da Covid-19, gestores estaduais e municipais ganham mais apoio.

Conforme a pesquisa, de janeiro a maio, a aprovação média dos governadores saltou de 30,5% para 41,3%. Governantes como Flávio Dino (PCdoB-MA) têm sobressaído na proteção da população e feito contraponto ao discurso negacionista de Bolsonaro. Com os prefeitos, a avaliação positiva, em média, passou de 34,4% para 40,1%.

A combinação entre o avanço do coronavírus e a crise política, econômica e social, agravada pela omissão de Bolsonaro, mexeu no sentimento dos brasileiros em relação ao futuro. Em janeiro – antes da divulgação de que a economia havia crescido apenas 1,1% em 2019 –, 43,2% acreditavam que a situação do emprego melhoraria e 18,9%, que pioraria. Agora, 68,1% creem que as perspectivas para o mercado de trabalho vão piorar, contra 15,1% ainda confiantes em melhoras.

Outra tendência é a sensação de que os serviços públicos vão piorar. Desde janeiro, mais que dobrou o percentual de brasileiros que acreditam em retrocessos na saúde (de 24,8% a 52,3%) e na educação (de 21,4% a 47,4%). A expectativa de que a segurança pública também vai regredir foi de 22,0% para 34,9. Embora menor do que em outras áreas, a crescente descrença com a segurança chamusca uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro.

Coronavírus

Quanto o coronavírus é citado explicitamente na sondagem, fica clara a percepção mais favorável da população aos governadores e aos prefeitos, em detrimento do presidente. Segundo a pesquisa, 51,7% da população aprova a atuação do governo Bolsonaro frente a crise, ante 42,3% que desaprovam. Com os governadores, o apoio vai a 69,2%.

As medidas mais rigorosas para combater a pandemia seguem com ampla adesão dos brasileiros: 67,3% acham que o isolamento social “deve ser praticado por todos”, 29,3% preferem isolamento apenas para o grupo de risco e somente 2,6% são contrários a qualquer forma de isolamento. A população tampouco concorda com as distrações golpistas de Bolsonaro para esconder a crise: 51,8% rejeitam as manifestações golpistas contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Contratada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a pesquisa foi feita pelo Instituto MDA, de 7 a 10 de maio, por telefone, com 2.002 entrevistados de 25 unidades federativas. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

Do Portal PCdoB

STF acolhe ação do PCdoB sobre debate de gênero nas escolas

Debate de gênero desde a infância contribui para diminuir violência e desigualdades

Foto: reprodução

Em decisão unânime, a ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que declarava inconstitucional  a proibição de ensino de gênero e orientação sexual nas escolas municipais de Foz do Iguaçu (PR) foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão realizada virtualmente na última sexta-feira (8).

A ADPF 526 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) questiona o parágrafo quinto do artigo 162 da Lei Orgânica municipal, incluído pela Emenda 47/2018, que dizia:  “ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual”.

Na ação, o partido aponta violação de diversos preceitos constitucionais, como o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, vedada a censura em atividades culturais

O PCdoB argumenta que a lei de Foz do Iguaçu usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV) e investe contra o pluralismo de concepções próprias da pedagogia. Além disso, a legenda salienta que o projeto fere o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, incisos I e II).

Para a integrante do Comitê Central do PCdoB e presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM), Vanja Andrea Santos, a decisão do Supremo ajuda a criar uma sociedade mais igualitária. Afinal, a sentença resguarda a possibilidade de as escolas ajudarem a desmontar estereótipos, especialmente em torno de papeis que seriam supostamente exclusivos das mulheres, como os que as limitam aos cuidados da vida doméstica.

Vanja lembrou que vivemos hoje, no plano federal e em várias localidades, sob “um governo institucionalmente violento, machista e homofóbico”. E que isso tem reflexo sobre a formação dos indivíduos. Neste cenário, refletir sobre a atuação das escolas é fundamental.

“Continuamos na resistência para que a escola contribua com a formação de uma sociedade igualitária”, concluiu.

Decisão

A relatora no Supremo, ministra Carmen Lúcia, apontou que cabe a União elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

A ministra também ressaltou que ao proibir a adoção e divulgação de políticas de ensino ou disciplinas que “tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’, município teria ultrapassado as balizas constitucionais pelas quais lhe é autorizada tão somente a complementação normativa para atendimento de peculiaridades locais”.

Em julho de 2018, o ministro do STF Dias Toffoli, já havia acolhido a ação do PCdoB, de forma liminar, suspendendo este trecho da lei por entender que a mudança no currículo atingia o direito ao saber dos alunos. Além disso, afirmou que mesmo que estados e municípios não podem dispor de modo contrário ao que está na lei federal.

A decisão tomada pelo plenário do STF é importante por mostrar o entendimento que deve ser aplicado sobre casos semelhantes que possam surgir em outros municípios brasileiros.

Portal PCdoB