Plenário do TSE | Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
decidiu, na última terça-feira (28), que as plataformas digitais, chamadas de Big
Techs, devem remover conteúdos eleitorais “sabidamente inverídicos”, mesmo sem
decisão judicial prévia.
A decisão está numa resolução
aprovada de autoria do presidente da TSE, Alexandre de Moraes. O Tribunal
aprovou várias resoluções com regras a serem adotadas nas eleições municipais
deste ano.
As 12 resoluções foram relatadas pela
vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e foram elaboradas a partir
das normas-base, publicadas em anos anteriores.
Segundo a resolução, as plataformas
são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de
conteúdo irregular, como notícias falsas, que atinjam a integridade do pleito.
O texto determina a exclusão imediata
do conteúdo criminoso, em casos de risco, que tenham, entre outros pontos,
ataques à democracia e discursos de ódio, – tais como promoção de racismo,
homofobia e ideologias nazistas. As empresas serão responsabilizadas caso não
adotem as medidas para remover as publicações danosas.
A medida se baseia no conceito de
“dever de cuidado”, adotado em legislações de países europeus e outros lugares
com o objetivo de combater os abusos na internet.
Pelo conceito, as empresas são
consideradas responsáveis pelos conteúdos publicados, uma vez que o material é
inerente à atividade desenvolvida por elas e aos riscos envolvidos nelas.
O mesmo conceito embasa o projeto de
lei (PL) 2630, de combate às fake news, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo
deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Age bem o TSE ao criar barreiras
contra o uso ilícito da internet e tentar evitar fraudes à democracia”,
escreveu Orlando nas redes sociais ao comentar as decisões do TSE.
“Para normatizar as matérias de forma
ampla e perene, o Congresso precisa enfrentar essas questões, que são
exigências do tempo atual”, diz o parlamentar, defendendo que o Congresso
avance na análise do PL 2630.
Além da resolução sobre remoção de
conteúdo, o TSE também aprovou para 2024 outras medidas envolvendo o uso das
redes sociais, como a proibição do uso de “deepfakes” e a regulação do uso de
inteligência artificial. O tribunal ainda analisou questões relativas ao teste
de integridade com biometria e a definição do calendário eleitoral.
O presidente do TSE, ministro
Alexandre de Moraes, avaliou que a Corte estava aprovando uma das normas mais
modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso
ilícito da inteligência artificial.
Segundo ele, a resolução da
propaganda eleitoral permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos
eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos
discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para
colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.
Fonte: Página 8
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