Política - Geraldo Azevedo diz que foi salvo da morte na ditadura pela música

Mônica Bergamo pública em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo um longo depoimento de Geraldo Azevedo. Preso na ditadura militar, o cantor diz que nunca teve envolvimento político e brinca sobre a fama: "Não quero estourar. Quero ficar inteirinho".

Leia a íntegra: 

Corria o ano de 1975 e a novela “Gabriela” era um dos principais sucessos da TV brasileira. Quando o personagem Mundinho Falcão, vivido pelo ator José Wilker, entrava em cena na tela, vinha a ordem em uma das prisões da ditadura militar do Rio de Janeiro: “Chama o artista para cantar!”. 

Preso, o cantor e compositor Geraldo Azevedo era, então, colocado em uma sala. Encapuzado e totalmente nu, o obrigavam a cantar a música “Caravana”, composta e cantada por ele e que era tema do personagem de Wilker. 

“Faziam uma roda de torturadores e começavam a dar porrada. Eles diziam: ‘Dança filho da puta. Dança!’”, lembra o músico pernambucano. “Foi muita humilhação e eu fiquei com muita vergonha. Você tem vergonha da humanidade.” 

“De um tempo para cá é que comecei a falar das minhas prisões. Tinha muita vergonha de tudo o que passei”, diz ele. O compositor afirma que nunca foi ligado a movimentos políticos e que todas as vezes que foi preso foi por arbitrariedade. “Depois descobriu-se que eu não tinha nada. Nunca tive envolvimento político tão sério assim. Meu envolvimento era com a cultura.”

Geraldinho, como é chamado pelos amigos, foi preso duas vezes durante a ditadura. A primeira, em 1969, durante o governo do general Artur da Costa e Silva, durou 40 dias e serviu para selar seu destino profissional. “Foi na cadeia que eu descobri que queria viver de música.”

Nascido na cidade de Petrolina, às margens do rio São Francisco, em Pernambuco, ele se mudou para o Recife para estudar. “Queria realizar o sonho de ser o primeiro formado da minha família, mas a música não deixou.” 

Sempre com o violão debaixo do braço, o que lhe rendeu problemas de coluna, Azevedo começou a tocar em bares da capital pernambucana. E foi assim que a cantora Eliana Pittman o conheceu. Ela se preparava para o primeiro show solo e convidou o músico para integrar a sua banda, no Rio.

“Ela ficou insistindo, mas eu não queria ir. Então, a Eliana mandou a passagem, meus amigos marcaram, compraram um enxovalzinho com três camisas e duas calças e disseram: ‘Você vai’. E eu fui.” 

Ao chegar ao Rio de Janeiro, ele passou a conviver com músicos como Milton Nascimento, Toninho Horta e Danilo Caymmi. “Aquilo foi me empolgando. Porque, vamos convir, tinham muitos mitos. Tinha o Danilo, que é irmão de Dori, que é o arranjador do disco de Edu Lobo. De repente, estava com os meus ídolos tão perto.”

Nesta época, Geraldo Vandré procurava músicos para sair em uma turnê. Ele havia acabado de conquistar a segunda colocação com a música “Pra Não Dizer que Não Falei das Flores” no Festival Internacional da Canção. 

“Aí eu formei o Quarteto Livre. Era eu, Naná Vasconcelos, Nelson Ângelo do Clube da Esquina e Franklin da Flauta. Ficamos com o Vandré um tempo, mas durou pouco. Logo veio o AI-5 [dezembro de 1968] e o Vandré começou a ser perseguido.”

Logo depois veio a primeira prisão. “Fiquei 20 dias numa solitária, com muitos interrogatórios violentos, mas teve um dia em que eu disse: ‘Vocês estão equivocados, estão me atribuindo coisas que não são verdade. Eu sou músico, não tenho nada a ver com isso’.” 

O compositor conta que, neste momento, trouxeram um violão para ele tocar. “O torturador era violento, de matar pessoas. Lembro que ele cheirava cocaína para torturar, mas ele se derreteu quando eu comecei a tocar. Ele tinha sensibilidade musical. No outro dia saí da solitária e fui para a cela coletiva. A música me salvou.” 

Até que chegou o dia do aniversário de um dos comandantes e ele deu a ordem: queria Geraldo tocando para ele. “Aí eu disse que não. Que só tocava se estivesse livre e que não sairia pra tocar em outro lugar.” Mas, por uma sorte do destino, o comandante desistiu do pedido e resolveu passar o aniversário com a família. 

No dia de sua liberdade, no entanto, não teve jeito. “Quando cheguei lá fora, me disseram: ‘Você não disse que só tocaria livre? Agora vai ter que tocar’. E eu toquei num almoço de militares na Ilha das Flores.”

Mesmo livre, ele diz que não conseguia deixar de pensar em um dos militares. “Tive ódio por muito tempo de um torturador. Pouco tempo depois, um produtor me sacaneou e eu também fiquei com ódio dele. Mas aí pensei: ‘Tô cheio de ódio. Não quero mais ter ódio de ninguém. Vou perdoar aquele torturador porque ele é que precisa de pena’.”

Da segunda vez que foi preso, em 1975, já no governo Geisel, ele traz mais do que a vergonha de ter que dançar e cantar pelado a música “Caravana”. 

Geraldinho carrega até hoje um nódulo na coluna. “Eu tava na parede de capuz e dei uma olhadinha de lado. O torturador gritou: ‘Olha pra frente!’ E bateu com muita força nas minhas costas. Na hora, a pancada me fez cair” 

“Um outro dia, fui colocado em uma sala de tortura com mais dois caras. Um deles eu consegui conhecer fora da prisão. Era Gildásio, que era cunhado do [cartunista] Henfil. Conheci só pelo nome, porque a gente era encapuzado. O outro cara sendo torturado chamava Armando Frutuoso e morreu ali na sala com a gente.” 

“Eu pensava que se eu não morresse e conseguisse sair daquela prisão, eu precisava ficar famoso. Não queria mais ser preso assim, sendo sequestrado da minha casa. Queria que acontecesse comigo como aconteceu com Chico Buarque que foi intimado porque era famoso.”

Ele diz acreditar que esse plano foi o que o ajudou a passar por tudo. “As pessoas iam me visitar e esperavam encontrar um derrotado, mas eu estava querendo acontecer.”

E aconteceu. Pouco tempo depois de sair da prisão, o músico foi contratado pela gravadora Som Livre e conseguiu seu lugar ao sol no showbizz. Até que, em 1985, decidiu romper com as gravadoras e administrar a sua carreira sozinho. 

“Sou muito crítico naquilo que eu faço e as gravadoras tinham um pouco de querer controlar o artista. Não sou brigão, mas por outro lado não vou contra meus ideais. Gravo só as músicas de que eu gosto.”

“Meu primeiro disco independente vendeu 100 mil cópias nos primeiros seis meses”, diz o compositor de sucessos que atravessaram gerações como “Bicho de 7 Cabeças”, “Dona da Minha Cabeça” e “Dia Branco”. 

Aos 74 anos, ele acaba de lançar um novo CD e um DVD. Sobre o Brasil atual, Azevedo afirma que o governo Bolsonaro já está parecido com o que era a ditadura. “Eu tenho medo dessas arbitrariedades feito AI-5, mas, ao mesmo tempo, acho que não vai acontecer. O Brasil tem outra estrutura emocional. Embora ainda tenham muitas pessoas que comemoraram o golpe de 1964, que é uma coisa nonsense.”

Ainda assim, ele segue a vida. “Bebo vinho toda noite. Às vezes, mudo para um camparizinho ou um gim. Ah, e também tinjo a minha barba”, diz ele antes de gargalhar. “Gosto de desenhar e ainda sonho em pintar. Meu sonho era tão grande que acabei pintando a minha barba. No cabelo eu também passo um negocinho às vezes. Mas eu faço tudo eu mesmo, detesto salão.” 

Ele admite que não se considera um bom empresário, mas está satisfeito com sua estrada. “Claro que existem limitações. Djavan falava assim: ‘Pô, Geraldinho. Você, da nossa geração, é o que nunca estourou, nunca explodiu. Vamos fazer uma música juntos para eu ajudar você. Mas eu respondia: “Djavan, fique quieto. Eu não quero nem estourar, nem explodir. Quero ficar inteirinho”, diz ele, e dá uma gargalhada.

Fonte: Portal VERMELHO

Economia - PIB per capita despenca no Brasil, indica FMI

Uma matéria do Portal G1 diz que, estagnado, Brasil vê riqueza de colombianos e peruanos se aproximar. Em 2018, renda média da população da Colômbia e do Peru equivalia a 93% e 88% da brasileira, respectivamente. Distância vem diminuindo ao longo dos anos.

Em 2018, os dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostraram que o Produto Interno Bruto (PIB) per capita da Colômbia chegou a US$ 14,943 mil, enquanto o do Peru foi a US$ 14,424 mil. A riqueza dois países equivaliam, respectivamente, a 93% e 88% da renda do brasileiro (US$ 16,154 mil) no ano passado. É a menor diferença já registrada pelo fundo.

A aproximação das economias colombiana e peruana marca mais um revés para o Brasil e deixa evidente que o país tem ficado para trás na região. Nas últimas décadas, a economia brasileira já foi superada pelo Chile e viu a distância de outros países latino-americanos, como México e Argentina, crescer em vários momentos.

O PIB per capita é um indicador que mede toda a riqueza produzida por um país e a divide pela quantidade de habitantes. Os dados foram calculados em Paridade do Poder de Compra (PPC) e, portanto, permitem a comparação entre os países porque exclui qualquer tipo de efeito do câmbio nas moedas locais.

Em 1980, quando o indicador começou a ser mensurado pelo órgão, a distância do Brasil para Colômbia e Peru era bem maior. O PIB per capita colombiano equivalia a 56% do brasileiro, enquanto o peruano correspondia a 64%. Naquele ano, o Brasil tinha um PIB per capita de US$ 4,9 mil, enquanto o da Colômbia somava US$ 2,762 mil, e o Peru tinha uma riqueza média de US$ 3,151 mil.

O Brasil também superava o Chile, cuja renda per capita era de US$ 3,441 em 1980. Em 2018, no entanto, o PIB per capita chileno avançou a US$ 27,059 mil – 60% superior ao brasileiro no mesmo ano. O mau desempenho do Brasil na comparação com os pares latino-americanos é explicado pelo baixo crescimento econômico ao longo dos últimos anos. O cenário foi agravado com a recessão de 2015 e 2016 e por avanços modestos do PIB nos dois anos seguintes, em 2017 e 2018.

Nas projeções do fundo, a diferença da Colômbia e do Peru para a economia brasileira deve continuar diminuindo e os países devem praticamente se igualar no quesito PIB per capital em poucos anos. Em 2024, a projeção do FMI é que o PIB per capita da Colômbia chegue a US$ 19,766 mil e alcance 99% da renda do Brasil (US$ 20,052 mil). Já o PIB per capita peruano (US$ 19,027 mil) deve equivaler a 95% do brasileiro.

Fonte: Portal Vermelho

Economia - "Reforma" da Previdência é uma blitz contra direitos sociais

Inconstitucionalidade da Reforma da Previdência

Por Sadi Medeiros Júnior - Conjur

forças políticas que se articulam para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados em 20/02/2019, pretendem que ela seja aprovada em curtíssimo prazo.

Na proximidade de deliberação do órgão da Câmara dos Deputados encarregado precisamente de analisar a constitucionalidade dos projetos de atos normativos (a CCJ), este breve estudo busca contribuir à possibilidade de que haja algum debate racional sobre a constitucionalidade de tal PEC. Para tanto, porá em relevo violações à Constituição manifestadas no fenômeno da pressa que inspira seu processo legislativo.

Para clareza conceitual, a “Reforma” será chamada de PEC 6/2019. Isso

por dois motivos. O primeiro, por buscar-se um tratamento científico do assunto, que pode ser prejudicado pelo uso de expressões com inevitáveis conotações políticas. O segundo, porque o próprio nome “Reforma” não corresponde à realidade a que é de maneira falaciosa atribuído, haja vista que a PEC 6 não se ocupa em reformar a previdência, mas sim em transformá-la em outra coisa, destruindo o atual sistema de direitos de previdência e assistência social.

O processo legislativo da referida PEC marca-se por alegada “extrema necessidade” e “urgência” na sua aprovação. Mas nas projeções atuariais que seus defensores expõem (a exemplo do gráfico na página 52 da exposição de motivos da PEC 6/2019), é representada a situação da previdência com as regras atuais até 2060! Por quê? Porque, antes de 2060, os gráficos não se comportam tão favoravelmente à alegada necessidade e urgência da destruição da previdência pública.

Por outro lado, é estranho que, diante do déficit de planejamento atuarial que marca nossa história previdenciária, haja tanta urgência em disciplinar nos primeiros meses de 2019 as relações jurídicas previdenciárias dos próximos 40 anos!

Supondo-se que a previdência social tenha algum valor, já que seus mais de 35 milhões de benefícios ativos sustentam hoje cerca de metade das famílias brasileiras, não seria mais razoável alterá-la aos poucos e com parcimônia, com bastante discussão no seio da sociedade, uma vez que a Constituição estabelece um regime democrático, o qual exige a mais ampla discussão de um assunto tão importante? Nesse sentido, observe-se que o caráter democrático da Seguridade Social é especial e expressamente ressaltado no artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição.

O discurso falacioso e a pressa com que o Governo está buscando a aprovação da PEC 6/2019 é uma espécie de Blitzkrieg contra os direitos sociais, uma guerra-relâmpago para evitar que a população e seus representantes no Congresso tenham tempo de entender em que consiste tal “reforma” e possam a ela se opor.

Trata- se, portanto, de nítida tentativa de evitar que o povo exerça o poder político, que é seu, como afirmado já no primeiro artigo da Constituição da República. Essa Blitzkrieg tem dois fronts: a publicidade falaciosa no sentido da urgência e necessidade e, no outro front, a articulação para que a PEC seja rapidamente aprovada na Câmara e no Senado.

No primeiro front, as forças governistas vêm se saindo muito bem, tendo a seu lado a grande mídia exibindo apenas opiniões de quem está convencido da urgência da reforma, especialmente banqueiros e seus economistas, chegando até mesmo a dizer que a aprovação da PEC gerará milhões de empregos no curto prazo (tal como disseram quanto à “reforma trabalhista) e fazendo uma espécie de terrorismo diário com supostos efeitos danosos que a demora na aprovação estaria causando em índices do mercado ou na avaliação de agências de risco”[1].

Impressiona que não só a grande mídia tradicionalmente adversária dos direitos sociais, mas mesmo integrantes do Governo, jungidos ao princípio constitucional da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), enunciam assertivas do tipo saúde e a educação são ruins por causa da previdência (v. nesse sentido o item 10 da exposição de motivos da PEC 6, p. 43), ou a reforma é para favorecer os mais pobres e prejudicar os ricos (especialmente os titulares de aposentadoria por tempo de contribuição e, como não poderia deixar de ser, os culpados de sempre, os judeus do Reich de Banânia, os servidores públicos).

Exemplo de enunciação da falácia curiosa de que a reforma visa a favorecer os mais pobres e prejudicar os ricos consta nitidamente da exposição de motivos da PEC 6/2019, no tópico “Maior equidade e justiça social” (p. 53):

“Algumas regras previdenciárias fazem com que os mais ricos sejam relativamente beneficiados. (...). Ricos tendem a se aposentar mais cedo e com maiores valores. Em geral, em especial no setor urbano, os trabalhadores socialmente mais favorecidos (maior renda, formalidade, estabilidade ao longo da vida laboral e melhores condições de trabalho) tendem a se aposentar por tempo de contribuição. Isto é, sem idade mínima, com idade média de 54,6 anos em 2018, tendo expectativa de recebimento de benefício de 27, 2 anos, e com valor médio

de R$ 2.231,00”.

Sim! A exposição de motivos da PEC 6 diz que quem se aposenta com um pouco mais de 2000 reais de benefício é... RICO! Apesar do já referido cânone constitucional que exige moralidade administrativa na Administração Pública, está isso escrito como fundamento de uma Proposta de Emenda Constitucional que visa a instituir uma nova previdência para os próximos 40 anos[2]. 

Essa falácia deixa transparecer o problema crucial do ataque a direitos sociais: revogam-se as normas que prevêem os direitos (objetivos), ao invés de promover, o Estado, a possibilidade de os pobres ascenderem a uma situação social em que possam usufruir dos direitos (subjetivos), inclusive previdenciários. Na tensão entre os direitos sociais de todos e os lucros de poucos, estes são preferidos, o que é gravíssimo em qualquer país, mas especialmente no nosso, que está entre os mais desiguais do Planeta.

Já no segundo front, no Congresso, o governo não tem conseguido avançar tão rapidamente quanto desejam seus aliados. Não fosse isso, talvez a “reforma” fosse aprovada antes que na comunidade jurídica surgisse debate sobre a inconstitucionalidade da destruição do sistema de direitos sociais pretendida pela PEC 6/2019. Imaginem se daria tempo de essa discussão chegar ao cidadão!

Em 28/03/2019 foi escolhido o Sr. Relator da PEC na CCJ, que menos de 10 dias úteis após, em 09/04/2019, apresentou parecer pela integral constitucionalidade da medida. Mas Sua Excelência aprovou tão rapidamente o projeto que não percebeu a manifesta afronta à cláusula pétrea da Separação de Poderes (CF, art. 60, §4º) e prejuízo à própria intenção de economizar decorrente da disposição que altera o art. 195, §5º (página 8 da PEC), a qual, diversamente do pretendido pelo gênio que imaginou a alteração de tal preceito, apenas causará mais ações judiciais e concessão de benefícios (com ou sem previsão de fonte de custeio, que qualquer juiz inteligente pode apontar como existente em alguma lei).

Isso porque, no afã de impedir a concessão judicial de benefícios, a PEC estabeleceu requisitos para a criação judicial de direitos e, portanto, instituiu que o Judiciário brasileiro possa criar direitos, o que é vedado no atual regime constitucional.

Essa alteração do artigo 195, §5º, se aprovada, vai prejudicar não apenas a Seguridade, mas todo o Direito brasileiro, cuja Lei Maior claramente passará a admitir a criação de direitos pelo Judiciário, atribuindo a este uma função tipicamente do Poder Legislativo. Se o Governo pensar bem, talvez seja melhor até para ele dar uma segurada no andamento dessa PEC. Se a pressa irresponsável imbuída à tramitação do projeto já põe em risco objetivos do próprio Governo, imaginem-se os prejuízos que causará ao sistema de proteção social no Brasil.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, prevê a razoável duração dos processos, vedando demora ou celeridade que venham a prejudicar os objetivos da atuação do Estado por meio do processo[3]. Se em processos administrativos e judiciais há de ser observada a razoabilidade da duração do processo, com mais razão ainda esse cânone aplica-se a processos legislativos, de repercussão normalmente mais impactante socialmente do que o produto final da decisão administrativa ou judicial.

Diante do direito fundamental à razoável duração do processo, como admitir que uma Proposta de Emenda Constitucional visando a disciplinar as relações de seguridade no Brasil nos próximos 40 anos seja aprovada com excessiva pressa que prejudica evidentemente o princípio democrático, o exercício da cidadania e o direito dos cidadãos entenderem os assuntos da res publica, especialmente os que dizem respeito a seus direitos mais importantes?

A resposta é que não se pode admitir e talvez por isso venha crescendo o combate político à Suprema Corte brasileira, órgão judicial a que compete em última instância decidir acerca da constitucionalidade da PEC 6/2019. Para que o Supremo possa desempenhar seu papel de guardião da Constituição, os parlamentares, os partidos políticos, a procuradora-geral da República e demais legitimados contam com os remédios jurídicos do mandado de segurança, ação direta de inconstitucionalidade (AdIn, art. 103 da CF) e argüição por descumprimento de preceito fundamental (ADPF; art. 102, §1º), com pedido de liminar para suspender o trâmite da PEC 6/2019 a fim de possibilitar debate no Parlamento e na sociedade civil a respeito de uma proposta com tamanho impacto na vida não somente dos brasileiros de hoje, mas também das novas gerações.

Caso não estabelecida a razoabilidade na duração do trâmite da PEC 6/2019 e se ela vier a ser aprovada, a desconformidade de seu processo com relação aos cânones constitucionais que asseguram o princípio democrático, o devido processo legal, a moralidade administrativa e a duração razoável do processo serão parte dos motivos à declaração de sua inconstitucionalidade nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

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[1] https://www.portalt5.com.br/noticias/economia/2019/4/208946-dolar-fecha-em-alta-apos-ccj-adiar-votacao-da-reforma-da-previdencia. O mais curioso exemplo do “terrorismo midiático pró-reforma” talvez tenha sido a exibição de uma reportagem em que se discorria sobre o dissabor de um cidadão que estava com viagem marcada para os EUA e que poderia ser prejudicado com a alta do dólar em razão da demora na aprovação da PEC 6/2019.

[2] Essa falácia deixa transparecer o problema crucial do ataque a direitos sociais: revogam-se as normas que prevêem os direitos (objetivos), ao invés de promover, o Estado, a possibilidade de os pobres ascenderem a uma situação social em que possam usufruir dos direitos (subjetivos), inclusive previdenciários. Na tensão entre os direitos sociais de todos e os lucros de poucos, estes são preferidos, o que é gravíssimo em qualquer país, mas especialmente no nosso, que está entre os mais desiguais do Planeta.

[3] “Não existe um princípio da celeridade. O processo não tem de ser rápido/célere: o processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional.” (DIDIER Júnior, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18. Ed. Salvador: Juspodium, 2016, p. 98).

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Sadi Medeiros Júnior é procurador federal, especialista em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário pela PUCPR e em Direito Processual Civil pela Faculdade Cesusc.

Fonte: Portal Vermelho

VEM AI AS ELEIÇÕES 2020 - VOTAR CONSCIENTE É OBRIGAÇÃO E ÉTICA!

Imagens do Googlo

Toda eleições mesmas frases e os mesmos lenga lenga! "Este ano não em nenhum peste desse! - Eles não fazem nada a não ser "roubar" - Só se der um emprego ou reformar minha casa e por ai vai!

Pobre de nós, pois usando este "argumentos" não chegaremos a lugar nenhum, ou melhor! Chegaremos! A falta de políticas públicas para o povo mais carente, leis que deveriam vigorar e o aumento de mais pessoas passando por necessidades básicas, justamente pela falta dessas políticas populares! 

Culpa de quem? De NÓS! Pois na hora que chega as eleições, muitos dizem: "agora eu vou faturar, só votarei em quem me favorecer com algo e por ai vai!

Resultado: Os mesmos políticos se candidatam e ganham novamente as eleições com o "nosso" voto! Ou seja em troca de algo!

É bom lembrar de que quando trocamos ou vendemos o nosso voto, aumentam a miséria, menos projetos voltados para a população carente, menos emprego, etc.

E eles, os políticos cada vez mais ricos e defendendo os mais poderosos empresários, pois em sua maioria são eles que os financiam, principalmente nas campanhas eleitoriais para depois cobrar com juros e correção monetária esse apoio, através de "projetos/leis" que irão beneficiar - los, este é o pagamento.

E o POVO? "Este deixa pra lá! Na próxima compramos novamente sua CONSCIÊNCIA, com um saco de cimento, com um milheiro de telha, um remédio, etc, etc."

Não tá na hora de dizermos, BASTA???

Então na próxima eleição vamos começar procurando conhecer o passado e o presente destes candidatos e o que eles pretendo fazer a favor do povo, caso eles ganhem.

Antes de votar pesquise o candidato que pretendes votar, não vá na onda de amigos, cabos eleitorais, vá de acordo com a sua consciência para não se perder no trem da história do seu país, do seu estado e do seu município.

VOTE CONSCIENTE! Pois serão 4 ANOS de atraso ou de progresso, depende muito de VOCÊ!

Eduardo Vasconcelos, radialista, ativista, blogueiro, presidente do Centro Potiguar de Cultura - CPC/RN e coordenador da Comissão em Defesa dos Campus da UERN, UFRN e IFRN na Região do Agreste Potiguar.

RETROSPECTIVA: VOTE CONSCIENTE! O voto vendido hoje é um prejuízo ao futuro

Foto: Juan Barbosa / Agencia RBS

Infelizmente a compra de votos ainda é uma prática comum nas eleições brasileiras. Em tese o eleitor sabe que seu voto vale muito mais do que qualquer promessa de vantagem pessoal, mas na hora da campanha a realidade é diferente.

Veja também:

Fórum CBN discute corrupção e política

Fecoagro adere à campanha Vote Consciente

Guia especial ajuda o eleitor a votar melhor

O descaso por parte dos governantes e a descrença por parte do eleitorado contribuem para um cenário vicioso onde um lado quer garantir a vitória e o outro lado quer levar alguma coisa em troca.

– A falta de consciência sobre a importância do voto é um problema cultural no Brasil. Precisamos construir uma sociedade onde as pessoas tenham discernimento para entender o que é o processo democrático – salienta o Conselheiro Estadual da OAB Ricardo Philippi Porto, de Chapecó.

A seguir listamos algumas situações e causas que podem levar o eleitor a vender o voto:

> O eleitor entende que o único momento em que ele tem algo a oferecer aos políticos é nas eleições, pois percebe que durante a campanha é que os candidatos se voltam para a população para pedir votos. Ele, então, se dá conta da importância do voto, mas apenas em um nível superficial: não o entende como uma arma para mudar o futuro, mas faz uso dele para exigir algum tipo de retribuição direta.

> O eleitor acha que a política não tem capacidade para mudar a realidade de sua cidade, por isso prefere garantir alguma vantagem para si próprio.

> O eleitor não consegue compreender o peso do seu voto na construção da democracia, pois acha que tudo que envolve as eleições é chato e não lhe diz respeito. Assim, prefere trocar seu voto pela promessa de uma obra ou emprego, em vez de prezar pela coletividade.

SOBRE A CAMPANHA

A campanha multimídia Vote Consciente é uma iniciativa liderada pelo Diário Catarinense e pela OAB Santa Catarina, com a adesão dos demais veículos da RBS no Estado, e que tem o objetivo de alertar o eleitor catarinense sobre o papel decisivo de cada um na decisão que sai das urnas.

Com a proximidade de mais uma eleição municipal, em 2 de outubro deste ano, a campanha bate forte na tecla da responsabilização do eleitor, convocando todos os cidadãos a refletirem sobre a maneira como encaram a política em suas cidades, no Estado e no país.

Participe usando #voteconsciente

Saiba mais em diariocatarinense.com.br/voteconsciente

Fonte:http://dc.clicrbs.com.br - Publicada em 08/09/2016.

RETROSPECTIVA - Se vender o voto, não adianta ir às ruas contra a corrupção, alertam promotores

Campanha do MP quer combater a venda de votos

De nada adianta sair às ruas para protestar contra os escândalos de corrupção evidenciados em Brasília se exercermos o direito do voto de forma viciada e criminosa nas eleições municipais. Essa é mensagem que promotores de Justiça transmitiram nesta segunda-feira (19) durante o lançamento da campanha “Voto vendido, futuro perdido”, na sede do MPE (Ministério Público Estadual) em Dourados, a 228 quilômetros de Campo Grande.

Direcionada aos eleitores que irão às urnas no próximo dia 2 de outubro, essa campanha alerta sobre as consequências da troca de favores na hora da escolha de um candidato. Vendido por uma cesta básica, alguns litros de combustível ou qualquer outra coisa, o eleitor outorga ao candidato comprovadamente corrupto o direito de decidir seu destino pelos próximos quatro anos, enquanto perdurar seu mandato.

“Aquele que compra o voto é corrupto, aquele que se vale desse ilícito para a compra do voto é corrupto, e se ele o fez durante o período eleitoral, por óbvio que será também corrupto após assumir o cargo. Ninguém deixará de ser corrupto com a simples assunção do mandato. Se é corrupto antes por óbvio que será depois”, ponderou o promotor Luiz Gustavo Camacho Terçariol, que atua na 18ª Zona Eleitoral da Comarca.

No entanto, o promotor ressaltou que o foco direto dessa campanha é nosso eleitor. “Essa campanha tenta lançar ao olhar dessas pessoas a mensagem de que a compra do voto é crime, é corrupção, mas a venda do voto é igualmente crime, é igualmente corrupção”, pontuou, citando que a pena prevista para esse crime é de até 4 anos de reclusão.

“O propósito dessa campanha é conscientizar o eleitor que o voto é um direito sagrado conseguido a duras penas pelos nossos antepassados. E não deve ser em nenhum tipo de hipótese ser vendido ou alienado por qualquer bem ou valor que seja. Quem vende o voto, vende o futuro de seus filhos. Quem vende o voto, troca uma escola por uma esmola. Quem vende o voto perde o direito e a moral de cobrar de seu candidato após a eleição. Porque o candidato já comprou o eleitor, o eleitor a ele pertence, então nada mais ele pode exigir desse candidato”, asseverou.

Terçariol enfatizou a importância do voto consciente, crítico e sem amarras a favores. “Se trocar um voto por uma cesta básica, por 20 litros de combustível, se trocar o voto por uma conta de água, isso nós iremos ver os reflexos nos próximos quatro anos. Às vezes os benefícios desse voto vendido você usufrui por minutos, talvez dias, mas os malefícios se perpetuam pelo menos por quatro anos”.

Para Ricardo Rotunno, promotor destacado para a 43ª Zona Eleitoral, “quem vende o voto não é eleitor, é criminoso”. Ele ponderou que o voto limpo exige uma imensa responsabilidade, citou os escândalos de corrupção evidenciados pela Operação Lava-Jato e destacou que de nada adianta sair às ruas para protestar contra os desmandos da política sem que antes tenha havido a “escolha livre de nossos representantes”.

Com abrangência em Dourados, Douradina e Itaporã, as 18ª e 43ª Promotorias Eleitorais reforçaram o apelo para que situações de compra de votos sejam denunciadas. Nos sites do MPF (Ministério Público Federal) e TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) são disponibilizados canais para as denúncias desses crimes eleitorais.

Fonte: https://www.midiamax.com.br - Publicada por Midiamax Em - 19/09/2016. 

Voto Consciente: um forte instrumento de mudança política e social

Imagem - revistageralbahia.com.br

Renata Livia Arruda de Bessa Dias*

A realização das Eleições 2020 para o cargo de prefeito e de vereador nos municípios brasileiros se aproxima, e, com ela, aumenta a expectativa de mudanças no cenário político do Brasil.

Muitos eleitores, entretanto, não acreditam ser possível mudar a história do país e insistem na ideia de que a corrupção é inerente à política brasileira.

Todavia, as eleições municipais deste ano determinarão o futuro de cada cidade para os próximos quatro anos, motivo pelo qual é fundamental que cada eleitor faça a sua opção de modo consciente e com seriedade.

Nesse contexto, é necessário entender que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito no qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988).

Assim, o sentido da democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto1 na escolha dos governantes. Daí, o eleitor tem em suas mãos um importante instrumento de mudança política e social: o voto.

O Brasil é um país reconhecido pela sua ampla representatividade democrática. No entanto, nem sempre foi assim. Houve momentos em nossa história de grandes restrições ao direito de participação popular no processo de escolha dos governantes: as mulheres não tinham direito de votar; o voto era definido pela renda (voto censitário – direito apenas dos ricos) e, ainda, controlado por coronéis (voto de cabresto).

Desse modo, no atual contexto político e social do Brasil, os dias destinados à realização das eleições representam um dos raros momentos em que todos se igualam, pois não há diferença de raça, sexo, condição financeira, classe ou grupo social, já que existe igualdade de valor no voto dado por cada cidadão.

Diante da liberdade e da igualdade no exercício da soberania popular, é fundamental que o voto seja consciente, pois esse é um fator preponderante para que se alcance um resultado satisfatório no pleito.

Mas como alcançar essa consciência?

Conhecer o funcionamento do processo eleitoral brasileiro, entender o sistema por meio do qual os candidatos são eleitos, perceber o que é legítimo e aquilo que ofende a moralidade da disputa eleitoral contribui para a conscientização do eleitor na escolha de seus representantes.

É importante que o eleitor procure se informar a respeito das ideias do partido político ao qual o seu candidato está filiado, pois a ideologia partidária – ou seja, os propósitos daquela legenda – está ligada ao que o candidato escolhido realizará se for eleito.

O eleitor deve estar atento à atuação de cada candidato. Aqueles que possam tentar comprar votos ou oferecer alguma vantagem em troca de apoio político certamente continuarão a promover a corrupção se forem eleitos.

Precisamos entender, contudo, que nem todo político é igual ou corrupto. Existem candidatos interessados em promover uma mudança social e política, por isso devemos buscar conhecer as propostas do candidato e do seu partido, assim como o seu passado.

De outra parte, considerando que, nas eleições municipais deste ano, haverá disputa para os cargos de prefeito e de vereador, é importante – para o aperfeiçoamento da conscientização cívica – distinguir os sistemas por meio dos quais serão eleitos os candidatos.

No Brasil, as eleições realizam-se por meio de dois sistemas, a saber: o sistema majoritário, aplicado aos cargos do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito) e ao cargo de senador; e o sistema proporcional, adotado para os cargos do Poder Legislativo (deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador), exceto para senador.

O sistema majoritário consiste em declarar eleito o candidato que tenha recebido a maioria dos votos válidos2. Essa maioria pode ser absoluta, quando se elege – no primeiro turno para o cargo do Poder Executivo – o candidato que tenha alcançado o mínimo de 50% dos votos válidos mais um voto; ou pode ser simples, hipótese em que se elege o candidato para os cargos de presidente, governador e prefeito que, no segundo turno, tenha puramente obtido mais votos que o segundo colocado3.

Já no sistema proporcional, são computados os votos não apenas do candidato, mas também os do partido político ou da coligação. Isso porque, para se identificar o candidato eleito, observam-se as legendas que obtiveram o número necessário de votos e, posteriormente, os candidatos que alcançaram o maior número de votos dentro de cada partido vencedor.

Sendo assim, o cálculo do resultado final de uma eleição realizada pelo sistema proporcional é feito a partir das seguintes fórmulas:

1º) define-se o quociente eleitoral (QE) pelo número de votos válidos (da eleição) divididos pelo número de cadeiras disputadas (QE = votos válidos / nº de cadeiras)4;

2º) a seguir, calcula-se o quociente partidário (QP) pela divisão dos votos válidos de cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral (QP = votos válidos da legenda ou da coligação / QE).

O resultado do quociente partidário corresponderá ao número de cadeiras a serem ocupadas pelo partido político ou pela coligação, ou seja, após o cálculo do QP serão definidos dentro do partido aqueles candidatos que terão sido eleitos dentre os que tiveram mais votos, sendo que a sobra de vagas será calculada pelo número de votos válidos do partido ou da coligação dividido pelo número de lugares obtidos mais um. A vaga será daquele que alcançar o maior resultado.

Nota-se, então, que votar no candidato significa votar no partido ou na coligação. Daí a importância de se observar e conhecer não apenas as propostas do candidato, mas também as dos partidos políticos e das coligações.

O eleitor deve, ainda, estar atento e se informar a respeito dos demais candidatos que concorrem pela legenda ou coligação formada pelo partido do candidato de sua preferência, tendo em vista que sua opção contribuirá para a eleição daqueles.

Finalmente, não podemos deixar de ressaltar que, nestas eleições, terá início a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que, criada a partir da iniciativa popular, representa uma das maiores conquistas no combate à corrupção, haja vista que suas disposições impedem que os maus políticos sejam eleitos.

Espera-se que esse marco histórico na democracia brasileira motive o eleitor a votar de maneira consciente e interessada, depositando a sua confiança em candidatos dignos e honestos, pois sua escolha refletirá no futuro da sua cidade.

Diante das considerações apresentadas, conclui-se que o cidadão, no pleno exercício da democracia, tem um forte papel no destino do seu país, cujo instrumento é o voto consciente. Logo, o eleitor que exercer o seu direito ao voto – a partir de uma decisão madura, refletida e consciente – contribuirá para impedir a eleição de maus políticos e possibilitará o alcance de uma maior legitimidade no processo eleitoral.

* Especialista em Direito Eleitoral pela Uniderp em convênio com o Instituto de Direito Público (IDP). Analista judiciário do TSE.

1 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.

2 Nos termos do art. 77 da CF/1988 e dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.504/1997, votos válidos são aqueles dados a um dos candidatos (chamados nominais) e os destinados a um partido político (chamados de legenda), excluídos, portanto, os brancos e os nulos.

3 A maioria simples é regra observada para o cargo de prefeito nos municípios com menos de 200 (duzentos) mil eleitores e cargo de senador.

4 Apenas os partidos políticos e as coligações que alcançarem o quociente eleitoral terão direito a disputar as vaga na Casa Legislativa.

Fonte:http://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-ano-ii-no-5/voto-consciente-um-forte-instrumento-de-mudanca-politica-e-social

Adaptado em 20/04/2019 pelo https://pcdobnovacruzrn.blogspot.com - Eleições 2020