COMUNICADO: O CPC/RN COMUNICA O ADIAMENTO DO VII EEC - PROMOVIDO PELO CPC/RN

Após alguns pedidos dos debatedores do VII ENCONTRO ESTADUAL DE CULTURA - VII EEC, promovido pelo Centro Potiguar de Cultura - CPC/RN, resolve adiá-lo para o DIA 06 DE MAIO no mesmo horário e local, ou seja no Auditório do IFRN de CURRAIS NOVOS/RN.

O motivo maior foi por causa da Greve Geral prevista para o dia 28 em Natal, onde todos estarão engajados na luta pela garantia de seus direitos trabalhistas e previdenciários. 

Saudações Culturais, 

EDUARDO VASCONCELOS

Presidente do CPC/RN

Reforma trabalhista permite que patrão reduza salário de funcionário

Rogério Marinho (PSDB-RN) é o autor do substitutivo à reforma trabalhista
Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

As centrais sindicais e entidades do movimento social convocam uma greve geral para o próxima sexta-feira (28), contra as reformas propostas pelo governo de Michel Temer (PMDB). Uma delas, a reforma trabalhista, que o governo se esforça para que seja votada ainda esta semana.

O projeto, se aprovado, permitirá que o patrão possa reduzir os salários dos trabalhadores ainda que ele continue a exercer a mesma função na empresa, e nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.

A irredutibilidade dos salários é uma garantia da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas de acordo com a proposta apresentada pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), os salários de todos os empregados poderá ser reduzido ainda que continuem exercendo as mesmas funções, bastando apenas que estes trabalhadores sejam demitidos e recontratados em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário.

É o que aponta estudo feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A chamada “flexibilização” da lei trabalhista atinge inclusive o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até a contribuição para a Previdência, que podem eximir as empresas do pagamento de tais tributos por meio da contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.

“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alerta o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema, em entrevista ao Congresso em Foco. O advogado lembra que Marinho acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.

A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

Justiça e sindicatos

O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.

Outro desmonte previsto no projeto do relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.

O deputado Rogério Marinho, integrante da bancada evangélica e principal defensor do polêmico projeto de Escola sem Partido, propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de grupo econômico para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo “patrão” direto.

Abaixo do mínimo

Para a Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a frente aponta o risco de o trabalhador passar a receber até mesmo abaixo do salário mínimo.

“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, destaca a frente em um dos trechos da nota em que pede aos parlamentares que rejeitem a proposta.

Segundo a Frentas, o substitutivo parte da ideia de que o trabalhador age de “forma ilícita e censurável” na relação processual, colocando a empresa como “ente sacrificado” por essas ações. Em pelo menos duas ocasiões o relatório nega aos trabalhadores a gratuidade processual: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. “São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular”, reclamam as entidades.

O projeto deverá ser votado entre quarta e quinta-feira em plenário e tem o apoio da maioria governista na Câmara. Depois dessa fase, a proposta irá ao Senado, onde o governo também tem maioria. Para virar lei, a reforma trabalhista só precisa ser aprovada por maioria simples dos presentes nas sessões de cada Casa legislativa.

Principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:

1 - Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização

2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor

4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa

5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas

6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada

7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa

8 - Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho

9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas

10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa

Do Portal Vermelho, com informações do Congresso em Foco

Eleitor que não votou nas últimas eleições tem uma semana para regularizar situação

Fonte: TSE

O eleitor, que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes, tem até 2 de maio para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. Após essa data, uma semana de prazo restante, os eleitores nessa condição que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado.

Em todo o país, mais de um milhão de eleitores (1.897.640) estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. Na cidade de São Paulo (SP), esse número chega a 118.837 eleitores, no Rio de Janeiro (RJ) o total é de 119.734, em Belo Horizonte (MG) são 26.570, em Salvador (BA) esse número é de 31.263, e em Porto Alegre (RS) 18.782. Para conferir todos os municípios, clique aqui.

A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017.

O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

O que levar 

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Pesquisa

O cidadão pode consultar sua situação perante a Justiça Eleitoral por meio de pesquisa na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior da homepage do Portal do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Pode ainda ir ao cartório eleitoral e solicitar essa informação.

EM,BB/RC

Página oficial do TSE no Twitter completa 7 anos

TSE

Com mais de 140 mil seguidores e mais de 12,4 mil tweets, a página oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Twitter completou 7 anos de lançamento no último sábado (22). Entre as mídias sociais, o Twitter é uma das mais conhecidas e populares. Sua principal característica é a veiculação de textos curtos, com no máximo 140 caracteres, o que aumenta a dinâmica e a rapidez no compartilhar das informações.

Além de se informar sobre as iniciativas do Judiciário relacionadas à organização das eleições e à prestação de serviços aos eleitores no Brasil e no exterior, o cidadão que acompanha as postagens do TSE no Twitter também toma conhecimento sobre as principais decisões judiciais proferidas pelos ministros, individualmente, ou pelo Plenário da Corte Eleitoral.

A página do TSE no Twitter também veicula imagens e pequenos vídeos de campanhas institucionais, aproveitando os novos recursos multimídia disponíveis nessa rede social.

Fonte: TSE

Brasileiro quer respeito à soberania do voto popular, aponta pesquisa

Foto: Jornalistas Livres

A revista Carta Capital publicou um novo recorte da pesquisa do instituto Vox Populi/CUT que reforça que o povo brasileiro quer o respeito à Constituição e à soberania do voto popular. Segundo levantamento, divulgado na edição deste fim de semana, 90% da população gostaria da substituição de Temer por meio de eleições diretas.

Durante a campanha para golpear o mandato da presidenta Dilma Rousseff, sob o falso argumento de "crime de responsabilidade", venderam a ideia de que o impeachment deveria acontecer em nome do "conjunto da obra" e que está seria a saída para crise do país.

Dilma, por sua vez, denunciava que se tratava de um golpe para impor uma agenda de retirada dos direitos e conquistas sociais. O golpe se efetivou e Temer tomou posse, dando inicio a agenda apontada por Dilma, com reformas que desmontam o Estado social brasileiro.

Desde então, a popularidade de Michel Temer derrete, chegando a 5% da população que considera o desempenho do presidente ótimo ou bom, ante 14% em outubro do ano passado.

Na pesquisa, nove em cada dez brasileiros desejam que o novo presidente seja escolhido por eleições diretas, e não pelo Parlamento, como previsto pela Constituição, caso o Tribunal Superior Eleitoral decida cassar o mandato de Temer pelas supostas irregularidades cometidas pela chapa Dilma-Temer em 2014.

A pesquisa aponta ainda que para 51% dos entrevistados, o combate à corrupção está pior com Temer na presidência da República. Em dezembro, essa era a opinião de 49% dos entrevistados.

Foram entrevistados 2 mil eleitores com mais de 16 anos, residentes em 118 municípios, de todos os estados e do Distrito Federal, em áreas urbanas e rurais, entre 6 e 10 de abril. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Do Portal Vermelho, com informações da Carta Capital

Saiba como a reforma trabalhista retira seus direitos

  

Fonte: PCdoB na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (19) a urgência da reforma trabalhista. A proposta do golpista Michel Temer desmonta os direitos dos trabalhadores, deixando todos à mercê das vontades dos patrões e destruindo o que se conquistou com a CLT. Precisamos barrar este absurdo e lutar pelo que é nosso! Saiba o que está em jogo e participe da Greve Geral no dia 28; Tudo vai parar!

Fim das Farmácias Populares preocupa famílias de baixa renda

Divulgação

Moradora de bairro periférico do Rio de Janeiro já relata dificuldade em conseguir medicamentos

A partir de maio, o Ministério da Saúde fechará as portas das 393 farmácias próprias em todo Brasil. A decisão do governo de Michel Temer, anunciada no início de abril, preocupou as famílias que dependem desses medicamentos fornecidos de forma gratuita ou com até 90% de desconto.

No bairro carioca de Quintino, na zona norte do Rio, a operadora de caixa, Jaqueline Vieira se uniu aos vizinhos para realizar um abaixo-assinado e tentar impedir o fim desse benefício, implementado pelo governo Lula em 2004. “Pedimos a todas as pessoas para assinar e contribuir com essa campanha, mesmo aquelas que não dependem de remédio, porque a gente nunca sabe o dia de amanhã”, afirma Jaqueline. Ela diz ainda que acompanha de perto o drama de quem depende do programa para sobreviver. “Aqui no nosso bairro tem muitas pessoas carentes que não têm condições de comprar remédios caros. Minha vizinha tem uma criança que é deficiente física e depende dos medicamentos que ela retira na Farmácia Popular do governo. E já tem alguns medicamentos que estão em falta em muitos lugares”, explica.

O programa Farmácia Popular funciona de duas formas. Uma delas é quando o governo financia remédios da rede privada de farmácias. O paciente vai com a receita em qualquer farmácia que participa do convênio com o governo federal e recebe um desconto na hora da compra. Nesse caso são 25 remédios na lista do programa.

A outra forma é retirando o medicamento em farmácia própria do programa, que é um estabelecimento público gerenciado diretamente pelo Ministério da Saúde. A diferença é que nessas Farmácias Populares do governo lista soma112 medicamentos. Atualmente, o programa atende cerca de 10 milhões de brasileiro todos os meses, segundo dados do governo federal.

Desse modo, com fim da rede própria do programa Farmácia Popular os pacientes deixarão de receber mais de 100 tipos de remédios. Quem mais sofrerá com o desabastecimento serão as famílias pobres do interior dos estados. “Nas grandes cidades existem mais recursos, onde os governos estaduais e municipais também fornecem alguns dos medicamentos. Mas, no interior é diferente, às vezes a Farmácia Popular é a única opção para conseguir alguns remédios caros de uso contínuo”, explica o médico de família Stephan Sperling, da Rede de Médicos e Médicas Populares.

Governo federal agrava crise no Rio

A Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro denunciou essa semana a “omissão do governo federal” na compra e distribuição de dois medicamentos de alto custo. A falta dos remédios, que deveriam ser enviados pelo Ministério da Saúde, tem obrigado o governo do estado a pagar pelo tratamento de pacientes renais crônicos, que não respondem à terapia convencional. Entre 2011 e 2015 foram gastos R$ 18,7 milhões para atender as 2 mil pessoas cadastradas como dependentes das duas substâncias.

Diante dessa situação e da crise econômica do estado, nove defensores públicos estaduais e federais entraram com uma ação na Justiça pedindo que em 15 dias o Ministério da Saúde repasse doses suficientes para 90 dias de tratamento desses pacientes e mantenha o abastecimento regular do estado.

“Isso demonstra que a judicialização da saúde é, muitas vezes, a única forma de os cidadãos terem 

acesso aos medicamentos e serviços de que necessitam e terem garantido seu direito à saúde”, explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria do Rio de Janeiro, Thaísa Guerreiro, uma das autoras da ação.

O governo Temer tem até o dia 2 de maio para dar uma resposta oficial à ação judicial, protocolada pela Defensoria Pública do Rio. 

Fonte: Brasil de Fato