No AM, 4 mil candidatos de partidos sem CNPJ podem ficar fora da eleição

TRE-AM alertou sobre prazo final para informar CNPJ no diretório municipal dos partidos (Foto: Adneison Severiano/G1 AM) - Adneison Severiano
Do G1 AM

Com reforma eleitoral, diretórios municipais são obrigados ter CNPJ próprio.

Registro deve informar existência jurídica até o dia 15 de agosto.

Cerca de 4 mil políticos poderão ficar de fora das eleições municipais deste ano no Amazonas caso os partidos não informem o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de seus órgãos de direção municipais/comissão provisória até o dia 15 de agosto. O procedimento é obrigatório para obtenção do registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Na sexta-feira (8), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) informou que 350 diretórios municipais de partidos estão pendentes.

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De acordo com o TRE-AM, por serem considerados pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos devem possuir um número de CNPJ para atestarem a própria existência jurídica.

A exigência está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.465/2016. A regra entrou em vigor neste ano e é uma das ações novas para ampliar o controle sobre os recursos usados na campanha.

"Antes os partidos usavam o CNPJ dos diretórios estaduais. Com a reforma eleitoral os diretórios municipais, agora, são obrigados ter seu próprio CNPJ. Um dos objetivos é ter um controle mais eficaz dos gastos dos candidatos. O TSE e os Tribunais Regionais estão preocupados com repasse de valores indevidos para candidatos", disse o diretor-geral do TRE, Messias Andrade.

Caso não cumpram a exigência, os partidos terão seu registro suspenso no cadastro de partidos da Justiça Eleitoral. O impedimento no ano de eleições municipais significa que os partidos não poderão realizar nenhum ato, inviabilizando a participação nas eleições e, consequentemente, não poderão lançar candidatos este ano.

"Se consideramos uma média de dez candidatos por diretório são entre 3.500 e até 4 mil candidatos que poderão ser impedidos de fazer o registro de candidatura. A maioria dos diretórios pendentes, atualmente, é do interior do estado. Estamos acompanhando diariamente a situação e fizemos essa divulgação para tornar pública essa situação, que a cada dia se agrava para os próprios candidatos", informou Messias Andrade.

O secretário judiciário do TRE-AM, Waldiney Siqueira, destacou a falta de CNPJ impedirá abertura conta bancária do diretório municipal do partido.

"A ausência de CNPJ do órgão municipal, além de impedir a abertura de conta bancária, acarretará a suspensão de sua vigência, o que afetará a legitimidade das convenções partidárias no município e ensejará o indeferimento do registro do partido e de seus candidatos no município onde se disputa o pleito", ressaltou.

Regularização

A comissão provisória ou o diretório municipal do partido para se regularizar precisa dirigir-se à Receita Federal para obter a inscrição no CNPJ e, em seguida, informar a numeração ao TRE, por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), disponível no site do TRE-AM, até o dia 15 de agosto. A lista de órgãos partidários pendentes pode ser acessada na página do TRE-AM na internet.

Fonte: G 1

Globo e golpistas mergulham o Brasil no abismo

Eduardo Cunha, José Serra e Jucá ao fundo -
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Dois fatos políticos de relevância olímpica foram olimpicamente ocultados pela Rede Globo no Jornal Nacional desta segunda-feira olímpica, 8 de agosto de 2016. A Globo esconde dos brasileiros as delações com o potencial explosivo de derrubar o governo usurpador e levar seus integrantes para a cadeia.

Por Jeferson Miola*, na Carta Maior

O primeiro fato: a decisão de Gilmar Mendes, juiz tucano no STF, de abrir processo para extinguir o PT. Embalado pelo espírito fascista da ditadura golpista de 1964, Gilmar quer eliminar do sistema partidário brasileiro o Partido que tem quase 2 milhões de filiados e que recebeu 54.501.318 votos na última eleição presidencial. Um fato de tal gravidade jamais poderia ser escondido.

O segundo fato ocultado foi o vazamento da delação que revelou a propina de R$ 10 milhões que Michel Temer mandou a Odebrecht entregar aos sócios golpistas Eliseu Padilha, Chefe da Casa Civil, que embolsou R$ 4 milhões em dinheiro vivo, e Paulo Skaff, presidente da FIESP, que levou R$ 6 milhões, também em dinheiro vivo. A delação também mostrou a propina de R$ 34,5 milhões recebida pelo Chanceler usurpador José Serra.

Quem revelou o escândalo da propina multi-milionária paga aos golpistas não foi nenhum veículo da imprensa não-hegemônica. A divulgação saiu das páginas da insuspeitamente golpista revista Veja, muitas vezes beneficiária em primeira mão dos vazamentos seletivos feitos por agentes da PF, do MP e do Judiciário.

É evidente que este escândalo, com o potencial explosivo de derrubar o governo usurpador e levar seus integrantes para a cadeia – fosse esse, evidentemente, um tempo de normalidade democrática e institucional – somente foi vazado porque seus autores confiam que exercem controle total da situação e das instituições políticas, policiais e judiciais.

É ilusório pensar que esta denúncia tenha algo a ver com princípios éticos ou morais ou com o ideal de “limpeza” da política apregoado por procuradores da Lava Jato, que agem como verdadeiros pregadores da nova ordem, pura e livre de pecados.

O vazamento é uma operação calculada; é parte do jogo de disputas, chantagens e de acomodação de interesses no interior do bloco golpista.

Aqueles que se beneficiam do vazamento têm consciência de que a divulgação deste escândalo monumental não reverterá o curso do golpe e não derrubará o governo usurpador de Michel Temer. Em outras palavras: o golpe está consolidado, e o novo regime golpista, que se assenta na criminalidade e na solidariedade criminosa, já administra as tensões internas.

Este estágio “orweliano” da realidade brasileira não seria alcançado sem a participação da Rede Globo, com o corpo e a alma, no golpe.

A Globo joga um papel decisivo na consolidação do golpe, como jogou no de 1964. O papel nocivo da Globo à democracia é exercido quando deturpa a realidade que publica, mas sobretudo quando esconde criminosamente a realidade.

Esses acontecimentos são a demonstração olímpica de que o Brasil está sendo outra vez mergulhado no abismo do arbítrio e do obscurantismo.

*Integrante do Instituto de Debates, Estudos e Alternativas de Porto Alegre (Idea), foi coordenador-executivo do 5º Fórum Social Mundial.

Portal Vermelho

Rafaela Silva: Negra, mulher, periférica e o primeiro ouro do Brasil no Rio 2016

Rafaela Silva é carioca e nasceu na Cidade de Deus, favela conhecida do Rio de Janeiro e que fica a aproximadamente oito quilômetros da arena onde atingiu o ponto máximo da sua carreira. Após ser desclassificada em Londres 2012, Rafaela Silva sofreu com ataques racistas na internet

Por Redação

A judoca brasileira Rafaela Silva, 24 anos, conquistou o primeiro ouro para o Brasil nos Jogos Olímpicos de 2016 na categoria leve (até 57 kg). A atleta derrotou a mongol Sumiya Dorjsuren, número um do mundo, nesta segunda-feira (8).

Rafaela Silva é carioca e nasceu na Cidade de Deus, favela conhecida do Rio de Janeiro e que fica a aproximadamente oito quilômetros da arena onde atingiu o ponto máximo da sua carreira.

Nas Olimpíadas de Londres em 2012, Rafaela sofreu com uma eliminação dramática. Após ser desclassificada por uma catada de perna ilegal sobre a húngara Hedvig Karakas, a judoca brasileira sofreu com ataques racistas no seu Twitter e foi chamada de “macaca” por seguidores. As ofensas abalaram Rafaela que chegou a cogitar abandonar o esporte.

Zenilda Silva, mãe da Rafaela, comentou mais cedo sobre as ofensas racistas que sua filha sofreu e sobre a emoção de disputar as Olimpíadas em casa. “Em Londres chamaram minha filha de macaca e agora estamos aqui”, disse.

Ao sair do tatame, Rafaela estava completamente emocionada e comentou a vitória para uma repórter do Sportv: “Falaram que eu não servia para judô, que eu era uma vergonha para minha família”.

Rafaela também já ganhou a medalha de ouro no Mundial de 2012, prata no Mundial de 2011 e bronze no Worls Masters de 2012.

Foto de Capa: Roberto Castro/ Brasil2016
Fonte: Revista Fórum 

Diap: PCdoB é apontado como importante articulador no Congresso

Bancada comunista no Congresso 

O protagonismo da Bancada Comunista é desta que da última edição do “Cabeças” do Congresso Nacional. O estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta que, em 2016, 7 dos 11 parlamentares do PCdoB no Congresso (63% do total) são referência nas articulações políticas e debates promovidos pelo Legislativo.

Os deputados Alice Portugal (BA), Daniel Almeida (BA), Jandira Feghali (RJ), Jô Moraes (MG), Luciana Santos (PE) e Orlando Silva (SP) e a senadora Vanessa Grazziotin (AM) constam na lista do Diap. Definida como articuladora, a presidenta nacional do PCdoB, Luciana Santos, afirma que houve o reconhecimento do comportamento e da coerência da forma como o partido concebe a política. “O PCdoB busca tratar as questões políticas com amplitude, lealdade e de forma coerente com seu programa nacional”, avalia. 

Dentre os temas da pesquisa, o desempenho dos congressistas é avaliado, também, em termos da eficiência na leitura da realidade e facilidade para conceber ideias. O aprimoramento do diálogo com a sociedade e entre seus pares. Figurando pela sétima vez consecutiva entre os 100 parlamentares mais influentes, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) diz que o mandato é uma “construção coletiva”.

Este resultado positivo, de acordo com Alice, é resultado da “luta em defesa da democracia no Brasil, da educação, da juventude, das mulheres, do serviço público. Este é um mandato do PCdoB e das ruas”, declara.

E a presença das mulheres nas discussões do Congresso foi pela segunda vez percentualmente maior quando comparado com o número de mulheres eleitas para o Legislativo Federal. Embora tenham baixa representatividade, apenas 9,28% do Congresso Nacional (64, sendo 52 deputadas e 12 senadoras), elas permanecem em ascensão na elite do Parlamento (Câmara dos Deputados e Senado Federal). 

Neste ano, elas correspondem a 13% dos 100 nomes do estudo, sete senadoras e seis deputadas, no Parlamento brasileiro. A senadora comunista Vanessa Grazziotin (AM) se sobressai como debatedora e a deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, aparece em ascensão.

Segundo o Diap, “ascensão” significa dizer que o parlamentar busca abrir canais de interlocução, criando seus próprios espaços e se credenciando para o exercício de lideranças formais ou informais no âmbito do Parlamento.

Para Jô Moraes, a maior participação feminina nos espaços de poder decorre da militância social das mulheres. “A marca deste tempo é a da ousadia das mulheres na luta democrática e de resistência ao machismo. E o PCdoB vem priorizando o papel protagonista delas na ação política em toda a sua trajetória”, acrescenta a deputada.

A capacidade de articulação dos comunistas, com 63% de seus deputados entre os que comandam o processo decisório no Congresso, é, segundo o líder da Bancada na Câmara, Daniel Almeida (BA), uma credencial para “responder aos desafios num momento de crise de representatividade. Ter esse reconhecimento de uma instituição como o Diap é extremamente honroso”, afirma o parlamentar apontado como negociador. 

Além dos citados, a pesquisa “Cabeças” do Congresso Nacional inclui, também, a deputada Jandira Feghali (RJ) e o deputado Orlando Silva (SP) como debatedores de excelência. Constam no estudo apenas os parlamentares que estavam no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, e corresponde ao período de fevereiro a julho de 2016. 

Veja a íntegra do estudo aqui

Fonte: PCdoB Nacional

Batalha de Maria da Penha inspira mulheres na luta contra a violência

A cicatriz ou o trauma, em qualquer uma de nós, é uma cicatriz e trauma em todas nós" - Foto: Divulgação

Maria da Penha Maia Fernandes, mulher, brasileira e nordestina. Não bastassem essas adversidades de uma vida minimamente árdua, ela carregou o fardo de anos de violência do seu então marido, que culminou em uma tentativa de homicídio. Enquanto Maria dormia, ele disparou contra ela, deixando-a paraplégica. À época, em 1993, o agressor ficou impune. Maria, que se calava às crueldades cotidianas sofridas na pele e na alma, renascia na dor.

Por Yasmin  Neves*, especial para o Vermelho

Uma história triste e trágica, que nos causa asco e repúdio, mas que talvez não esteja tão distante de nós. Poderia ter acontecido com qualquer mulher. A sobrevivente Maria da Penha, como ficou conhecida nacional e internacionalmente, se tornou um dos maiores expoentes da luta pela erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Após anos de lutas e debates, em 07 de agosto de 2006, a Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha – foi publicada. A Lei, em seus termos, tem por objetivo criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, garantindo a “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião (...) as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

A Lei ainda define como hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, por agressor que tenha relação de afeto à familiar com a vítima.

Ou seja, a Lei Maria da Penha veio garantir amparo à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. Se tornando o principal instrumento legal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Sem dúvida, nos últimos 10 anos, houve uma grande difusão da Lei Maria da Penha e seu papel de proteção à mulher, segundo pesquisa do Instituto Patrícia Galvão, de 2013, em conjunto com o Data Popular: 98% da população brasileira já havia ouvido falar na Lei. O que até então, há 10 anos, era considerando parte da esfera privada dos lares brasileiros, agora é encarado e punido como crime. 

Neste domingo (7), em seu 10º aniversário, comemoramos um dos maiores marcos da luta feminina no Brasil. A Lei Maria da Penha abriu caminho para o fortalecimento e ascensão do empoderamento feminino, possibilitando que vivamos, o que alguns chamam de, Primavera Feminista.

Maria da Penha deu seu nome à lei, mas não podemos esquecer das outras Marias, Claras, Elzas, Ritas, Genís, mães, avós, tias, filhas, amigas, vizinhas ou até mesmo você. Quantas mais mulheres precisam continuar a sofrer na pele as violências constantes e reiteradas? É necessário o debate exaustivo do problema da violência contra a mulher, até que nenhuma outra mulher seja violentada.

Apesar do notório avanço, a violência contra a mulher continua presente, assombrando milhares de mulheres. Portanto, é dever do Estado garantir amparo legal às vítimas, juntamente com apoio psicológico e social. Entretanto, ainda hoje, grande parte dos crimes de violência não são denunciados. 

Mas o que te cala, mulher? Por quê renuncias ao teu direito?

A coação moral e física, situação que todas nós estamos expostas, intensificada pelo fantasma da culpabilização da vítima, patrocinada e sustentada por uma sociedade patriarcal, talvez sejam fatores relevantes. Temos ainda o medo, a vergonha, o receio de julgamento pela sociedade e inúmeros outros fatores. Não restam dúvidas, que o processo é longo e depende, e muito, de políticas afirmativas por parte do Estado em conjunto com setores da sociedade. É um trabalho intenso.

Não basta a lei por ela mesma, se não há um aparato estatal e legal para lhe garantir sustentação. Pesquisa do Instituto Avon em conjunto com o Data Popular, de novembro de 2014, identificou que homens que presenciaram atos violentos contra a mãe praticam mais violência contra as mulheres, se comparado aos que não presenciaram, 67% contra 47% respectivamente. 

Os dados dessa pesquisa deixam evidente o impacto da violência doméstica no futuro das gerações mais novas, servindo de base para outras formas de violência, perpetuando os traços de uma sociedade primitiva.

Dados da Secretaria de Políticas para Mulher, referente ao balanço dos primeiros 10 meses de 2015 no atendimento do Ligue 180, mostram que dos 63.090 relatos de violência ocorridos no período, 49,82% foram de violência física e 30,40% de violência psicológica. Números estarrecedores mostram que 38,72% dos casos de violência são diários e 33,86% são semanais. 

A luta diária para a emancipação e autonomia da mulher, que busca também a sonhada igualdade e dignidade, está longe de acabar. É uma luta pelos direitos humanos. É preciso garantir apoio e condições para que a vítima denuncie, que se sinta forte o suficiente para livrar-se daquele relacionamento, que tenha a certeza que aquele é o melhor para seus filhos e para ela mesma. Que se sinta apoiada, protegida e jamais julgada.

Assim nos sentiremos seguras e empoderadas para livrar-nos de nossos medos e culpa. Para sermos mulheres, donas de nós mesmas. 

Vamos continuar o debate incansável, o apoio incondicional às vítimas, até que não exista uma alma sendo violentada. A cicatriz ou o trauma, em qualquer uma de nós, é uma cicatriz e trauma em todas nós. 

Denuncie – Ligue 180! 

 *Yassmin Issa Neves é advogada

C/ Portal Vermelho

Ameaças da reforma previdenciário do governo Temer - Por Antônio Augusto de Queiroz *

Antônio Augusto de Queiroz *

O ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal O Globo (30/07/2016) antecipou as bases da reforma da previdência que foi submetida ao presidente interino, Michel Temer, e que será encaminhada para votação no Congresso após a conclusão do processo de impeachment. Se confirmada nos termos anunciado pelo ministro, a proposta de reforma será mais dura que as realizadas por FHC e Lula.

A proposta tratará: a) do aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, b) da equiparação de idade e tempo de contribuição entre homens e mulheres, c) de transição somente para quem tem mais de 50 anos, d) de eliminação da diferença de critério para aposentadoria de trabalhador urbano e rural e servidor público e trabalhador da iniciativa privada, e) de mudanças nas aposentadorias especiais e, f) da instituição de novo redutor nas pensões, além de outras mudanças em nível infraconstitucional.

A idade mínima para efeito de aposentadoria, que se inicia com 65 anos e pode chegar a 70 para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público. Isto significa que as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores não serão aplicadas a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

A equiparação do tempo de contribuição entre homens e mulheres, do campo e da cidade, inclusive para os professores, terá uma regra de transição especial, porém sem estendê-la à exigência de idade mínima. Ou seja, a mulher perderá de imediato pelo menos um dos dois quesitos que atualmente a diferencia do homem para efeito de aposentadoria: menos idade e menos tempo de contribuição.

O tempo já trabalhado, que foi respeitado e teve regra de transição nas reformas de Lula e FHC, na proposta Temer não será considerado, exceto para o atual segurado que já tenha mais de 50 anos de idade. Para estes, e somente para estes, haverá uma regra de transição, com a adoção de um pedágio entre 40% e 50% sobre o tempo que faltar para preencher as regras de aposentadoria na data da promulgação da Emenda Constitucional do governo Temer. Os demais servidores, mesmo que tenham 49 anos de idade e mais de 29 de contribuição não terão direito a transição, submetendo-se às novas regras.

A proposta elimina a diferença de critério para efeito de aposentadoria entre servidores e trabalhadores do setor privado, entre trabalhadores urbanos e rurais, com a unificação dos requisitos, ainda que o regimes previdenciários continuem separados, como o do INSS e dos servidores públicos.

As aposentadorias especiais, além da exigência de idade mínima, terão os requisitos de tempo de contribuição e de permanência na atividade aumentados em proporção superior ao aumento dos requisitos para os demais segurados.

Por fim, as pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por cada dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requer aposentadoria com base nas regras anteriores.

É verdade que se trata da intenção do governo que para se transformar em Emenda à Constituição terá que ser aprovada por três quintos das duas Casas do Congresso (Câmara, com 308 votos e no Senado, com 49 votos) em dois turnos de votação em cada Casa, mas os trabalhadores e servidores devem se mobilizar desde já, denunciando o caráter perverso dessa reforma, sob pena de retrocesso nas conquistas previdenciárias.

Em relação ao servidor público, entretanto, há dois testes antes da reforma da previdência – caso do PLP 257, que trata da dívida dos estados e da modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar direito do servidor, e o caso da PEC 241, que congela o gasto público em termos reais, inclusive a despesa com pessoal – que se o governo sair vitorioso será fortalecido na tentativa de aprovar a reforma da previdência com supressão de direitos.

A luta, portanto, deve se iniciar imediatamente, com grandes mobilizações para rejeitar ou retirar do PLP e da PEC os aspectos que prejudicam os servidores, sob pena de se abrir uma avenida para a aprovação da reforma da previdência. 

Fonte: Portal Vermelho

* Jornalista

Lei Maria da Penha: PCdoB lança campanha Quebre o silêncio!

Na semana em que a ‪‎Lei Maria da Penha‬ completa 10 anos, a bancada do PCdoB na Câmara, composta por maioria feminina, preparou uma campanha contra a violência: Quebre o silêncio! Para elas, a denúncia é uma forma de garantir o fim da cultura violenta. No vídeo abaixo os depoimentos das deputadas Angela Albino (SC), Jandira Feghali (RJ) e Jô Moraes (MG). 

  

Vídeo: Liderança do PCdoB na Câmara