A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados recebeu, na terça-feira (28/03), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para esclarecer as mudanças na política de controle de armas do governo federal; explicar as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro; e esclarecer a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro têm acusado Dino e o governo Lula de relação com organizações criminosas no Rio de Janeiro, por Dino ter ido ao Complexo da Maré sem companhia de seguranças, o que já foi desmentido por ele. Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) escreveu no Twitter que chamaria Dino para explicar o nível de envolvimento dele e de Lula com o crime organizado carioca. Em resposta, o ministro da Justiça protocolou uma notícia-crime ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual acusa cinco deputados e dois senadores de terem espalhado notícias falsas contra ele. Os parlamentares de oposição defenderam que isso foi uma tentativa de censura.
Na audiência, o ministro explicou que foi convidado para participar de um evento realizado pela organização Redes da Maré, que articula junto com órgãos governamentais em defesa dos interesses da população local, que ultrapassa 140 mil habitantes.
Dino considerou “esdrúxulas” as acusações. “É uma tentativa vil de criminalizar não o ministro, mas aquela população e com isso eu não posso concordar. Como se fossem todos criminosos lá e não são. Isso é preconceito contra as pessoas mais pobres do país e eu tenho obrigação de reagir contra esse ataque”, respondeu Dino.
Segundo ele, assim como foi ao debate no Complexo da Maré, irá a outros, “porque é dever” da sua Pasta. “Era uma reunião pública, realizada a 15 metros da Avenida Brasil, previamente comunicadas às polícias e autoridades locais. Isso virou uma reunião com o Comando Vermelho. Não ponham em suspeição o secretário da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio de Janeiro. É preciso ter seriedade com o debate público. Agora, quero crer que a essa altura ninguém vai continuar a criminalizar a comunidade. Até porque, criminalizar os mais pobres é estimular a violência contra eles. Não me parece uma atitude adequada para agentes públicos”, destacou.
8 de janeiro
Os ataques aos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, também foram alvo do debate. Aliados de Bolsonaro tentaram implicar às autoridades federais falhas do sistema de segurança, que levou à invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para parlamentares da oposição, as prisões em massa de manifestantes foram um “excesso e ataque à liberdade de expressão”.
Dino elencou as ações tomadas pelo governo federal tão logo foi decretada a intervenção federal na segurança do Distrito Federal. Isso porque, segundo a Constituição, o policiamento ostensivo cabe ao governo local, não ao governo federal.
“Pessoas organizaram violência para quebrar, invadir. E a PMDF não cumpriu aquilo que estava escrito no planejamento operacional do DF, que é o órgão competente para estabelecer a ordem pública. Fui avisado que a PM não estava cumprindo seu papel. Então, me dirigi ao presidente e disse, temos uma situação ensejadora de intervenção federal. A partir do momento que ele decidiu pela intervenção, a Força Nacional passou a atuar junto com as demais forças e conseguimos estabelecer a ordem. Onde está a omissão? Não posso descumprir a Constituição e a lei. A PF faz policiamento ostensivo? Não. A PRF faz policiamento ostensivo. Não. A não ser em rodovias federais. A medida que houve a intervenção, as medidas foram feitas: prisão em flagrante e apresentação ao sistema de justiça”, pontuou Dino.
Na audiência, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a tentativa da oposição de desvirtuar o debate sobre o 8 de janeiro. “É inacreditável que tem parlamentar da oposição que fala em CPI para investigar os atos de 8 de janeiro, se ela foi mobilizada pela base de Bolsonaro. O que se viu no Brasil, a partir dos acampamentos golpistas, foi uma tentativa de golpe estimulada por Jair Bolsonaro. Mas, felizmente, a democracia brasileira se afirmou, os Três Poderes se uniram, os criminosos vão passar pela Justiça. Espero que sejam condenados e cumpram pena”, disse Orlando.
Decreto de armas
Dino falou ainda sobre a política armamentista. Segundo ele, o número de armas cadastradas na Polícia Federal já superou o registro mantido pelo Exército. De acordo com a Polícia Federal, 824.064 armas foram cadastradas desde fevereiro, quando o governo Lula abriu prazo de 60 dias para o registro.
Dessas, 782.320 são armas de uso permitido e 41.744 são de calibres de uso restrito. Já o sistema Sigma, mantido pelo Exército, tem cadastradas 772 mil armas de fogo.
“Temos mais armas recadastradas do que havia de cadastradas. Aqueles que diziam que queríamos fazer o cadastramento para confiscar armas, estamos contribuindo para que armas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei”, disse Dino.
O prazo dado pelo governo Lula para o cadastramento de armas termina no dia 3 de abril. O governo diz que aqueles que não atenderem à determinação poderão responder criminalmente.
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