PEC 55 vai prejudicar estados e municípios

LULA MARQUES/AGPT/FOTOS PÚBLICAS

"Medidas amargas”: foi o que prometeu o presidente não eleito Michel Temer (PMDB), durante jantar oferecido a ministros e parlamentares na quarta (16). O objetivo central do encontro foi garantir apoio à PEC 55 (antiga 241), que prevê um congelamento das despesas primárias da União, como saúde e educação, mas não diz nada sobre o pagamento dos juros da dívida pública.

Embora a medida tenha como foco as despesas da União, estados e municípios serão profundamente afetados pela PEC. Ao menos dois efeitos são esperados, de acordo com o economista Frederico Melo, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Primeiro, serviços prestados à população por governos estaduais e municipais, em diversas áreas, dependem de repasses federais. A Constituição Federal de 1988 diz que saúde, educação e assistência social, entre outros, são organizados de modo a combinar ações das três esferas municipal, estadual e federal. 

“Por exemplo, a educação infantil é uma atribuição dos municípios. Porém, existem programas com financiamento federal, tanto para manutenção de creches quanto para construção de novas creches. Então, a redução dos recursos da União provocará uma redução nos recursos disponíveis para construir novas creches ou mesmo manter as que já existem. Algo semelhante deve ocorrer em outras áreas, seja nos estados ou municípios”, explica. 

O segundo efeito, de acordo com o economista, é o fato de que os próximos governos federais passam a ter dificuldades para promover políticas de combate à recessão – as chamadas “políticas anticíclicas” – o que acaba por impactar negativamente a arrecadação estadual e municipal. 

“O Estado brasileiro precisa tomar decisões que levem à reativação econômica e retomada do crescimento, com consequente aumento da arrecadação. Por exemplo, fazer um grande programa de construções, do tipo Minha Casa Minha Vida, ou de investimentos em infraestrutura. Esse tipo de medida dá um empurrão na economia para que ela se reaqueça e o desemprego diminua. Com a PEC 55 aprovada, o governo não vai poder fazer isso, e estados e municípios passam a arrecadar cada vez menos”, explica. 

Reação dos governos

Gestores públicos dos diferentes níveis têm se pronunciado contra a PEC. Alguns mandatários manifestaram suas críticas, como o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), cujo partido é da base aliada de Temer. “Na prática, vai acabar o investimento público (…) O governo federal ignora o crescimento na economia. Vai ter problema na Saúde, vai ter que mudar o SUS e vai cair nas costas dos estados e prefeituras”, disse o tucano, durante evento realizado em setembro na Bolsa de Valores de São Paulo. 

As declarações mais vigorosas, porém, têm vindo de entidades representativas da gestão municipal, como a nota conjunta emitida pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

“Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a saúde, educação e assistência, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Brasileira”, afirma a nota.

Fonte: Brasil de Fato

Congresso afasta o povo dos debates sobre questões nacionais

Foto: Agência Senado

Na quarta-feira (9), as entradas do Congresso Nacional, em Brasília, voltaram a registrar novos representantes do povo impedidos de entrar no que deveria ser a sua casa. Estudantes, índios da etnia Guarani Kaiowa, e sindicalistas discutiram, reclamaram e foram maltratados por integrantes da segurança legislativa, ao se depararem com uma série de restrições para poderem acompanhar discussões dos quais são parte interessada – e atingida – pelas decisões tomadas no plenário.

Por Hylda Cavalcanti

Mas a proibição de acesso popular ao Legislativo brasileiro está se tornando rotina nos últimos meses, na capital do país: intervenções – muitas vezes, truculentas – para evitar que participem de audiências públicas, ocupem galerias dos plenários das duas Casas e acompanhem sessões das comissões técnicas.

Na opinião de parlamentares oposicionistas, a determinação de limitar o acesso popular, que não é assumida pelas bancadas, mas tem tido o aval das presidências da Câmara e do Senado, mostra uma cisão nítida entre os parlamentares da base do governo e a população. E tem levado deputados e senadores de vários partidos a denunciar tais proibições por todos os meios institucionais e até jurídicos possíveis.

Questionado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que "sempre que é possível" permite a liberação do acesso de cidadãos às galerias. Ele se diz tolerante com manifestações populares, apesar de costumeiramente interpretar os protestos como tentativa de tumultuar e atrapalhar a atividade parlamentar.

Maia não tem permitido que as galerias recebam público livremente em todas as votações. Em vez disso, apenas libera pequenas quantidades de senhas às lideranças dos partidos, repetindo um procedimento adotado pelo ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Mesmo expediente usado também Senado, pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) – que até hoje (13) ainda não se posicionou sobre os grupos barrados ao longo da semana. “É muito engraçado, para não dizer irônico. Esta é a Casa do Povo, a que possui representantes escolhidos pelo povo, mas o povo não pode entrar”, afirmou em tom irritado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), na última quarta-feira (9).

A reação de Vanessa se deu quando a parlamentar soube que mais, uma vez estava sendo montada uma estratégia para impedir que estudantes e integrantes de outras entidades chegassem mais próximos do ambiente em que, dali a instantes, ocorreria a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos. Somente após negociação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi permitida a entrada de uma comissão formada por apenas quatro alunos.

“É esta a linha de atuação do governo que aí está. Não há interesse em debater propostas importantes para o país, não há interesse em deixar que a população se aproxime. É um temor de manifestações, por parte de quem sabe que as propostas apresentadas são típicas de quem não chegou ao poder por meio do voto popular”, avaliou depois Gleisi Hoffmann.

Assessores nas cadeiras

No mesmo dia em que os estudantes e índios foram barrados, enquanto os senadores discutiam e votavam a PEC 55, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), parlamentares contrários à proposta descobriram mais uma estratégia dos governistas: ordenar aos assessores dos seus gabinetes que comparecessem em peso à comissão, com o propósito de ocuparem as cadeiras destinadas ao público, para então apontar o auditório cheio como argumento para barrar a entrada de populares.

“Fui orientada pelo meu chefe para ficar aqui o tempo inteiro e, inclusive, liberado para deixar de lado outros trabalhos que estou elaborando”, contou à reportagem um advogado que assessora um senador do DEM (sob sigilo). “Daqui a pouco teremos nesta sala mais assessores do que parlamentares”, reclamou, do microfone, Roberto Requião (PMDB-PR), que se irritou com o nível de ruído provocado pelas conversas paralelas vindas do fundo do auditório.

Rasantes

Na mesma quarta-feira, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (CFFC), do outro lado do Congresso, mais uma vez os integrantes da base aliada do governo evitaram registrar presença na sessão. Tudo para que não houvesse quórum suficiente, o que poderia fazê-los votar o pedido de aprovação de requerimentos que pediam informações sobre voos de autoridades do Executivo em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). 

 Fonte: RBA

Depois de vazamento, Moro manda PF excluir Toffoli de relatório

Foto: STF

Depois dos documentos vazarem, como de praxe, para a grande mídia, o juiz federal Sérgio Moro mandou a Polícia Federal retirar o nome do ministro Dias Toffoli do relatório 744/2016 que contém a análise de material apreendido com o economista Maurício Bumlai, filho do pecuarista José Carlos Bumlai.

Em agosto, a revista Veja publicou matéria em que apenas expôs uma suposta relação de amizade entre o ministro do STF e o presidente da OAS, Leo Pinheiro, sugerindo, sem nenhuma prova – assim como parte das ilações feitas contra a investigados da Lava Jato – uma relação de vantagens, criando um constrangimento a um ministro da Suprema Corte. 

No relatório, o agente da PF Antonio Chaves Garcia escreveu com base nas suas convicções que “a família Bumlai, em razão dos contatos encontrados, detinha uma influência política muito grande durante o período em que o Partido dos Trabalhadores (PT) estava no poder”. Disse ainda que “a influência não era somente em agentes políticos da Administração Pública, mas também na Suprema Corte, na pessoa do Ministro Tofffoli”.

Depois da reação dos ministros do STF, em especial Gilmar Mendes, o juiz Sergio Moro determinou, nesta segunda-feira (14), que o nome de Toffoli seja excluído do relatório, afirmando que a menção ao ministro do Supremo foi “sem base qualquer”.

“Apesar da ressalva, o fato é que a conclusão anterior não tem base empírica e é temerária. O fato de algum investigado possuir, em sua agenda, números de telefone de autoridades públicas não significa que ele tem qualquer influência sobre essas autoridades”, disse Moro. “Assim, o relatório, sem base qualquer, contém afirmação leviana e que, por evidente, deve ser evitada em análises policiais que devem se resumir aos fatos constatados.” 

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Do Portal Vermelho, com informações de agências

HOJE O BRASIL VAI PARAR E NOVA CRUZ/RN TÁ JUNTO - 15 HORAS NA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO - BAIRRO SÃO SEBASTIÃO!

CCJ vota PEC 55 nesta quarta (9); se aprovada, proposta vai ao plenário do Senado

A última audiência pública antes da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destacou, mais uma vez, as profundas divergências em relação aos potenciais efeitos da proposta, especialmente na área social. O debate promovido pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durou mais de cinco horas.

Leia mais: CTB participa de debate sobre PEC 55 no Senado 

A PEC será votada pela CCJ em reunião nesta quarta, às 10h, e se aprovada seguirá para exame do Plenário do Senado.

Falaram a favor da proposta de limitar os gastos federais por 20 anos o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Samuel Pessôa. Os professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello falaram contra a PEC.

Os debatedores favoráveis à PEC garantiram que a medida não traz prejuízo para os mais pobres. Marcos Mendes, que apontou "mitos" em relação à proposta, disse que a PEC é caminho para recuperar a economia e reduzir desemprego.

Para os críticos, a PEC tem caráter "injusto e antidemocrático" e representa uma ameaça às conquistas sociais da Constituição de 1988. Pedro Zaluth criticou a intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública.

Guilherme Mello avaliou como inadequado o tratamento dado pela PEC aos investimentos sociais, com consequências negativas nos serviços públicos e programas sociais, enquanto a questão tributária segue inalterada.

Portal CTB com Agência 5enado federal

Bohn Gass: Falsa modernização

Foi visionária a Consolidação das Leis do Trabalho. Não houvesse o Estado conferido aos trabalhadores direitos mínimos, estes não seriam alcançados pela via da negociação. Nosso patronato arcaico jamais reconheceu o trabalho de uns tantos como gerador principal e único do lucro de uns poucos. Bem ao contrário, ao menor prenúncio de risco sobre a margem de ganhos do empregador, o primeiro sacrificado é o trabalhador. 

Por Bohn Gass * 

E é sustentada nesse comportamento que a tese do negociado sobre o legislado — velha bandeira dos monopólios transnacionais — ressurge de tempos em tempos sob o eufemismo da "flexibilização".

Se até agora não prosperou é porque carece de elemento fundamental para ser aceita ao menos como possibilidade: no que isso beneficiaria o trabalhador? A resposta fácil de que o ganho seria a manutenção do próprio trabalho, além de cretina, é invalidada pela constatação lógica de que sem o trabalho não há a empresa. 

O trabalho é fundamental para a concretização da cidadania, daí que não se pode aceitar nada que o desvalorize, afronte ou desmereça. A menor ameaça ao valor do trabalho constitui grande risco à dignidade humana, que é inegociável. São estes os pressupostos para qualquer debate sobre flexibilização ou reforma da CLT.

Argumentos débeis como a antiguidade da lei devem ser prontamente contrastados com as condições deploráveis de trabalho a que são submetidos, ainda hoje, milhões de trabalhadores. Basta ver que alguns dos que defendem a flexibilização estão entre os que possuem parentes, apoiadores políticos ou mantêm, eles próprios, trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Não há surpresa, pois, no fato de que boa parte deles tenha se aliado ao golpe do impeachment. Afinal, não faz sentido que corruptos conhecidos queiram combater a roubalheira, mas sobra lógica quando se vê os donos do capital sustentando um movimento que deu fim a um governo marcado por conquistas históricas dos trabalhadores do campo e da cidade.

Crises abrem caminho para teses travestidas de modernizantes. Períodos de maior desemprego deveriam gerar mecanismos para ampliação de vagas e proteção ao labor. Mesmo uma medida proativa como o Programa de Proteção ao Emprego, concebido para evitar desemprego, foi posto na mídia como capitulação do governo diante da "evidente" necessidade de mudar a CLT. Distorção grotesca comparável ao disfarce com que se encobriu o maléfico projeto da terceirização. 

Flexibilizar a CLT é retrocesso. São estas as práticas dos adeptos da flexibilização que, a pretexto de "acompanhar as transformações da sociedade" ou de "construir uma legislação trabalhista que não seja empecilho ao desenvolvimento", seguem tentando aplicar seus golpes. 

Mas, afinal, quais são a propostas? Reduzir férias, acabar com o 13º salário, o descanso semanal, o adicional noturno, a licença-maternidade? Ampliar a jornada? Com a palavra, os golpistas. 

*É deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e vice-líder do PT na Câmara 

Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente a opinião do portal Vermelho

Temer pede paciência a empresários e defende o fim do Bolsa Família

Foto: Beto Barata/PR

Há 180 dias no poder após impor um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, Michel Temer (PMDB) aproveitou a seleta plateia de empresários de um evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para dizer que seu governo está desmontando um “ciclo perverso” pelo qual passava o país, mas que, nas suas contas, está no poder há apenas 60 dias.

“Querem que o governo assuma e dois meses depois o céu esteja azul. Não é assim. Isso leva tempo”, tentou justificar Temer sobre a situação econômica do país. Quando assumiu, Temer prometeu que seu governo seria de “salvação nacional”, mas as medidas que tomou só agravaram o quadro de recessão.

Temer, no entanto, disse que “a retomada do emprego é algo que demora”, mas espera que no segundo semestre de 2017 o PIB não seja negativo. “Se não for, que nos cobrem”, avisou.

Ele afirmou que a aprovação da PEC 241, agora PEC 55 em tramitação no Senado, e outras medidas de arrocho fiscal garantirão a retomada da geração de emprego e de registrar melhora no Produto Interno Bruto. Disse também que está cumprindo toda a cartilha do mercando financeiro para assegurar que o país tenha uma boa avaliação das agências internacionais, ligadas à especulação financeira.

O golpista também se sentiu à vontade para dizer mais uma vez – como se mandasse um recado – que não há necessidade de manter o Bolsa Família por muito tempo, pois o programa de transferência de renda deve ser somente uma “passagem”.

Disse que “temos uma sociedade muito facetada” com “gente rica, classe média, pobre e paupérrima”. E que, assim como os investimentos públicos que quer congelar por 20 anos com a PEC dos gastos, “ninguém espera falar do Bolsa Família daqui a 20 anos”.

“Deve ser uma passagem, de modo que não haja mais necessidade para o Bolsa Família”, afirmou Temer, emendando que, por enquanto, vai manter.

Temer destacou que seu governo busca os “investimentos privados” em áreas estratégicas, como tenta fazer com a abertura do pré-sal para o capital estrangeiro. Declarou ainda que o “padrão de despesas” que se consolidou nos últimos anos “se tornou insustentável”. 

“Precisamos então começar cortando na carne, portanto limitar os gastos públicos”, disse ele, ao se referir à PEC que congela os investimentos públicos por 20 anos cortando o orçamento de saúde e educação, além dos programas sociais, ou seja, a carne que se refere é a do povo brasileiro.

Durante o discurso, Temer voltou a citar a ex-primeira-ministra da Inglaterra, Margareth Tatcher, que foi responsável por implementar o aprofundamento do liberalismo com redução do Estado e forte papel do mercado na economia. “Vi um discurso da Tatcher, em que ela dizia: ‘olha, saiba você que não existe dinheiro público. Dinheiro sempre vem do setor privado. Quem está pagando é você. Ou você controla, ou a generosidade desaparece’. O Estado é como a sua empresa. Você não pode gastar mais do que arrecada. Essa é a proposta singelíssima da PEC dos gastos públicos”, disse Temer.

Ele aproveitou para dizer que depois da PEC “sequencialmente ou paralelamente” mandará, ao Congresso Nacional, a proposta para reforma da Previdência Social para arrochar as aposentadorias. “Aprovado o teto, é fundamental que se faça uma reforma da Previdência nesse país.”

Do Portal Vermelho, com informações de agências