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CCJ vota PEC 55 nesta quarta (9); se aprovada, proposta vai ao plenário do Senado

A última audiência pública antes da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) destacou, mais uma vez, as profundas divergências em relação aos potenciais efeitos da proposta, especialmente na área social. O debate promovido pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durou mais de cinco horas.

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A PEC será votada pela CCJ em reunião nesta quarta, às 10h, e se aprovada seguirá para exame do Plenário do Senado.

Falaram a favor da proposta de limitar os gastos federais por 20 anos o assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Samuel Pessôa. Os professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Paulo Zahluth Bastos e Guilherme Santos Mello falaram contra a PEC.

Os debatedores favoráveis à PEC garantiram que a medida não traz prejuízo para os mais pobres. Marcos Mendes, que apontou "mitos" em relação à proposta, disse que a PEC é caminho para recuperar a economia e reduzir desemprego.

Para os críticos, a PEC tem caráter "injusto e antidemocrático" e representa uma ameaça às conquistas sociais da Constituição de 1988. Pedro Zaluth criticou a intenção da proposta de carrear os excedentes de arrecadação para pagamento dos juros e encargos da dívida pública.

Guilherme Mello avaliou como inadequado o tratamento dado pela PEC aos investimentos sociais, com consequências negativas nos serviços públicos e programas sociais, enquanto a questão tributária segue inalterada.

Portal CTB com Agência 5enado federal

Bohn Gass: Falsa modernização

Foi visionária a Consolidação das Leis do Trabalho. Não houvesse o Estado conferido aos trabalhadores direitos mínimos, estes não seriam alcançados pela via da negociação. Nosso patronato arcaico jamais reconheceu o trabalho de uns tantos como gerador principal e único do lucro de uns poucos. Bem ao contrário, ao menor prenúncio de risco sobre a margem de ganhos do empregador, o primeiro sacrificado é o trabalhador. 

Por Bohn Gass * 

E é sustentada nesse comportamento que a tese do negociado sobre o legislado — velha bandeira dos monopólios transnacionais — ressurge de tempos em tempos sob o eufemismo da "flexibilização".

Se até agora não prosperou é porque carece de elemento fundamental para ser aceita ao menos como possibilidade: no que isso beneficiaria o trabalhador? A resposta fácil de que o ganho seria a manutenção do próprio trabalho, além de cretina, é invalidada pela constatação lógica de que sem o trabalho não há a empresa. 

O trabalho é fundamental para a concretização da cidadania, daí que não se pode aceitar nada que o desvalorize, afronte ou desmereça. A menor ameaça ao valor do trabalho constitui grande risco à dignidade humana, que é inegociável. São estes os pressupostos para qualquer debate sobre flexibilização ou reforma da CLT.

Argumentos débeis como a antiguidade da lei devem ser prontamente contrastados com as condições deploráveis de trabalho a que são submetidos, ainda hoje, milhões de trabalhadores. Basta ver que alguns dos que defendem a flexibilização estão entre os que possuem parentes, apoiadores políticos ou mantêm, eles próprios, trabalhadores em condições análogas à escravidão.

Não há surpresa, pois, no fato de que boa parte deles tenha se aliado ao golpe do impeachment. Afinal, não faz sentido que corruptos conhecidos queiram combater a roubalheira, mas sobra lógica quando se vê os donos do capital sustentando um movimento que deu fim a um governo marcado por conquistas históricas dos trabalhadores do campo e da cidade.

Crises abrem caminho para teses travestidas de modernizantes. Períodos de maior desemprego deveriam gerar mecanismos para ampliação de vagas e proteção ao labor. Mesmo uma medida proativa como o Programa de Proteção ao Emprego, concebido para evitar desemprego, foi posto na mídia como capitulação do governo diante da "evidente" necessidade de mudar a CLT. Distorção grotesca comparável ao disfarce com que se encobriu o maléfico projeto da terceirização. 

Flexibilizar a CLT é retrocesso. São estas as práticas dos adeptos da flexibilização que, a pretexto de "acompanhar as transformações da sociedade" ou de "construir uma legislação trabalhista que não seja empecilho ao desenvolvimento", seguem tentando aplicar seus golpes. 

Mas, afinal, quais são a propostas? Reduzir férias, acabar com o 13º salário, o descanso semanal, o adicional noturno, a licença-maternidade? Ampliar a jornada? Com a palavra, os golpistas. 

*É deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e vice-líder do PT na Câmara 

Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente a opinião do portal Vermelho

Temer pede paciência a empresários e defende o fim do Bolsa Família

Foto: Beto Barata/PR

Há 180 dias no poder após impor um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, Michel Temer (PMDB) aproveitou a seleta plateia de empresários de um evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para dizer que seu governo está desmontando um “ciclo perverso” pelo qual passava o país, mas que, nas suas contas, está no poder há apenas 60 dias.

“Querem que o governo assuma e dois meses depois o céu esteja azul. Não é assim. Isso leva tempo”, tentou justificar Temer sobre a situação econômica do país. Quando assumiu, Temer prometeu que seu governo seria de “salvação nacional”, mas as medidas que tomou só agravaram o quadro de recessão.

Temer, no entanto, disse que “a retomada do emprego é algo que demora”, mas espera que no segundo semestre de 2017 o PIB não seja negativo. “Se não for, que nos cobrem”, avisou.

Ele afirmou que a aprovação da PEC 241, agora PEC 55 em tramitação no Senado, e outras medidas de arrocho fiscal garantirão a retomada da geração de emprego e de registrar melhora no Produto Interno Bruto. Disse também que está cumprindo toda a cartilha do mercando financeiro para assegurar que o país tenha uma boa avaliação das agências internacionais, ligadas à especulação financeira.

O golpista também se sentiu à vontade para dizer mais uma vez – como se mandasse um recado – que não há necessidade de manter o Bolsa Família por muito tempo, pois o programa de transferência de renda deve ser somente uma “passagem”.

Disse que “temos uma sociedade muito facetada” com “gente rica, classe média, pobre e paupérrima”. E que, assim como os investimentos públicos que quer congelar por 20 anos com a PEC dos gastos, “ninguém espera falar do Bolsa Família daqui a 20 anos”.

“Deve ser uma passagem, de modo que não haja mais necessidade para o Bolsa Família”, afirmou Temer, emendando que, por enquanto, vai manter.

Temer destacou que seu governo busca os “investimentos privados” em áreas estratégicas, como tenta fazer com a abertura do pré-sal para o capital estrangeiro. Declarou ainda que o “padrão de despesas” que se consolidou nos últimos anos “se tornou insustentável”. 

“Precisamos então começar cortando na carne, portanto limitar os gastos públicos”, disse ele, ao se referir à PEC que congela os investimentos públicos por 20 anos cortando o orçamento de saúde e educação, além dos programas sociais, ou seja, a carne que se refere é a do povo brasileiro.

Durante o discurso, Temer voltou a citar a ex-primeira-ministra da Inglaterra, Margareth Tatcher, que foi responsável por implementar o aprofundamento do liberalismo com redução do Estado e forte papel do mercado na economia. “Vi um discurso da Tatcher, em que ela dizia: ‘olha, saiba você que não existe dinheiro público. Dinheiro sempre vem do setor privado. Quem está pagando é você. Ou você controla, ou a generosidade desaparece’. O Estado é como a sua empresa. Você não pode gastar mais do que arrecada. Essa é a proposta singelíssima da PEC dos gastos públicos”, disse Temer.

Ele aproveitou para dizer que depois da PEC “sequencialmente ou paralelamente” mandará, ao Congresso Nacional, a proposta para reforma da Previdência Social para arrochar as aposentadorias. “Aprovado o teto, é fundamental que se faça uma reforma da Previdência nesse país.”

Do Portal Vermelho, com informações de agências

MÁSCARA CAINDO: Marcelo Odebrecht e Léo Pinheiro entregam Aécio sem pena na delação; CONFIRA!

A jornalista Mônica Bergamo informa que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), presidente nacional do PSDB, está sendo delatado “com prazer” pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, as duas maiores do País.

“De acordo com integrante da equipe que acompanha as delações, tanto executivos da Odebrecht quanto Léo Pinheiro, da OAS, acham que Aécio colocou fogo na Operação Lava Jato porque imaginava que ela só atingiria o PT. Pouco teria se importado com as empreiteiras”, diz ela. “Recados enviados inclusive por Marcelo Odebrecht, que dizia ser amigo do tucano, teriam sido desprezados pelo mineiro.”

Tanto Marcelo Odebrecht como Léo Pinheiro, ex-presidentes da Odebrecht e da OAS, avaliam que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) tocou fogo no circo imaginando que a Lava Jato atingiria apenas o PT – e não todo o sistema político brasileiro, levando junto as empreiteiras.

Pinheiro já mencionou a cobrança de propina de 3% nas obras da Cidade Administrativa de Belo Horizonte, nova sede do governo mineiro, e Marcelo também citará Aécio em seu acordo.

O tucano José Serra também estaria sendo delatado, mas com maior parcimônia, segundo a colunista, porque não teria incentivado a destruição das construtoras, como teria sido o caso de Aécio.

Fonte: http://clickpolitica.com.br/

DELAÇÃO BOMBÁSTICA: Odebrecht afirma que José Serra é líder de quadrilha internacional;

Além de destruir o governo provisório de Michel Temer, ao delatar que o interino pediu ajuda para o PMDB que se materializou num caixa dois de R$ 10 milhões em dinheiro vivo, a Odebrecht também abateu o chanceler interino José Serra e pode ter aniquilado seu sonho de chegar à presidência da República.

Em sua delação premiada, Marcelo Odebrecht, preso há mais de um ano, relatou que Serra recebeu R$ 23 milhões, via caixa dois, em sua campanha presidencial de 2010, segundo reportagem da jornalista Bela Megale que foi a Curitiba recolher as informações.

Parte dos recursos, que, corrigidos pela inflação, hoje equivaleriam a R$ 34,5 milhões, foi paga no exterior, o que, em tese, poderia levar à cassação do registro do PSDB.

Além disso, as doações também podem ser decorrentes de propina e desvios de recursos públicos da Dersa, uma estatal paulista, uma vez que a Odebrecht também apontou corrupção na construção do Rodoanel e supostos intermediários de Serra na arrecadação de propinas.

O chanceler interino nega irregularidades e diz que sua campanha transcorreu dentro da legalidade. No entanto, a Odebrecht pretende apresentar recibos de pagamentos feitos no exterior e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não terá alternativa a não ser denunciar Serra.

Fonte: Click Política com o Brasil. Online

NÃO À PEC 241 Teto de gastos inviabiliza municípios

Por: Marciele Brum 

Líderes da oposição destacam no Plenário da Câmara que aprovação da proposta reduzirá drasticamente repasses às prefeituras, sendo que a maioria já enfrenta falta de recursos.

Divulgação

Com o pretexto de equilibrar as contas públicas, o presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB) tenta constitucionalizar o mais perverso ataque aos direitos dos brasileiros. Se aprovada no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) asfixiará os municípios que não conseguirão nem mesmo manter serviços, como educação e saúde, já oferecidos à população.

A denúncia foi feita pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta semana.  “O remédio que estão aplicando é muito forte e pode matar uma área muito importante, que é a social. Os prefeitos já estão em situação precária, faltam condições de aplicação da lei. Isso vai afetar o cidadão que precisa de coisas singelas, mas fundamentais, como farmácia básica. Os valores repassados já estão defasados e não vão ter correção nos próximos dez anos”, afirma a jornalistas.

Se a matéria for aprovada, a cada ano, limites de gastos serão fixados pelas despesas do ano anterior corrigidas pelo IPCA, do IBGE. A mudança valeria por 20 anos. Há algumas exceções previstas, mas fundamentalmente esse modelo impõe um extremado grau de limitação deste e dos próximos quatro governos.

À frente da Bancada do PCdoB na Câmara, o deputado Daniel Almeida (BA) fez alerta de que a PEC 241, na prática, representa a “irresponsabilidade fiscal”. Em vez de retirar ganhos de banqueiros traz graves prejuízos aos mais pobres. “Os municípios pequenos, do Interior, que já vivenciam grande dificuldade e não conseguem manter os investimentos necessários nas políticas públicas, serão os mais atingidos. As prefeituras não terão condições de manter sequer as ações e programas em andamento”, destaca o líder comunista.

A proposta de um teto de gastos financeiros para o governo também foi defendida pela líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Responsabilidade com dinheiro público é devolver em serviços o que a população pagou em impostos. É parar de pagar agiota. Aqui quer se cortar programas dos mais pobres para pagar juros”, enfatiza.

Conforme a CNM, as prefeituras têm de executar cerca de 390 programas do governo federal, como creches, farmácia popular, transporte escolar e Saúde da Família. “Não há dinheiro novo, não vai se sustentar nem o que está aí. A população vai pagar muito caro pela crise que estamos vivendo”, reforça Ziulkoski.

Levantamento do jornal O Estado de São Paulo indica que 2.442 prefeituras de 3.155 municípios que prestam informações sobre as contas ao Tesouro Nacional (77,4%) já estão no vermelho. A tendência é que o quadro se agrave até o fim do ano. De 23 capitais incluídas no levantamento, 19 estão no negativo, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara Federal