"Um ato impensado ou segunda intenções?" - Chefe de Gabinete do presidente do TRF-4 milita por prisão de Lula

  Daniela Tagliari Kreling Lau é uma ativista digital moderada. Ela, em seu Facebook, defende o Exército nas ruas, o Movimento Brasil Livre (MBL) e a Escola sem Partido. Tudo seria tranquilo se ela não fosse a chefe de gabinete da Presidência do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Thompson Flores, como se sabe, é o desembargador que endossou, sem ler, a peça de acusação produzida por Sergio Moro juiz de piso.

Daniela assumiu a vaga deixada por Denize Magliorim Rossi, como atesta a foto do Ato nº 316, de 20 de junho de 2017, do Diário da Justiça Federal da 4ª Região, que sacramenta a posse. Assina o presidente do TRF-4. Antes disso, ela era Diretora ligada a Protocolo.

Mas a servidora do TRF-4 tem uma ação a ser questionada: ela assina e pede ajuda para uma petição pela prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, num manifesto que em 3 de janeiro, tinha 234 pessoas (contando com ela) subscritas. Ela pede ajuda para que o TRF-4, onde ela trabalha como chefe de gabinete do presidente Thompson Flores, julgue pela prisão.

A servidora pede outras coisas em seu Facebook, como um ano novo em que o amor pelo próximo seja uma constante no viver e na jornada, mas não se furta a endossar uma prisão que ainda está em julgamento, como a do ex-presidente.

Ah, ela pede também o impeachment de Gilmar Mendes. 

 Fonte: GGN

Com Portal Vermelho

Movimentos sociais se concentram em Porto Alegre em defesa de Lula

Divulgação

As atividades em defesa da candidatura de Lula começam no dia 23 de janeiro

Entre todas as atividades, as que acontecerão no dia 23 de janeiro, têm destaque na agenda das organizações dos movimentos sociais e sindicais que estão organizando a Jornada Nacional Pela Democracia e pelo Direito de Lula ser candidato.

A concentração na data se deve pela avaliação de que o julgamento no TRF-4 começará às oito horas da manhã e deve ser concluído logo após o almoço. Por isso, a orientação da Frente Brasil Popular é que as caravanas devem chegar no dia 23 e permanecer até o posterior.

O ano começou com agitação e combatividade em torno da campanha em Defesa do Direito de Lula ser candidato. Já foram realizadas dezenas de reuniões, coletivas de imprensa, atos e atividades que têm como objetivo ampliar a mobilização que marcará o dia do julgamento.

Cadê as Provas?

Nesta segunda-feira (8), será lançada a campanha Cadê as Provas para demonstrar que não há nenhuma prova contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lançamento de Comitês em Defesa do Direito de Lula ser Candidato

No dia 13 de janeiro, em todo o país, acontecerão atividades e lançamentos dos comitês em defesa da candidatura de Lula. O objetivo principal é ampliar a organização e discutir um calendário de atividades sobre o tema.

Veja a programação completa:

13/01

Dia Nacional de Mobilização em defesa da Democracia e do Direito de Lula ser candidato

18h - Encontro Regional de Mobilização em Palmeira das Missões

20/01

Início do Acampamento dos Movimento Sociais

22/01

Encontro de Juristas em Defesa do Lula

Conferência Internacional dos Partidos de Esquerda

23/01

Conferência Internacional dos Partidos de Esquerda

Manhã - Encontro de Mulheres com Dilma Rousseff e Eleonora Menicucci

Local: Teatro Dante Barone - Assembleia Legislativa do RS

Tarde - Encontro do Fórum Social Mundial

Local: Teatro Dante Barone - Assembleia Legislativa do RS

18h - Marcha em defesa da democracia e do direito de Lula ser candidato

Noite - Início da vigília

Fonte: Frente Brasil Popular

Flávio Dino: Coronelismo maranhense sempre governou para poucos

Reprodução

 

Há 62 anos no poder, o senador Sarney descobriu agora que há pobreza no Maranhão. Foi deputado, governador, presidente da República, presidente do Senado por 3 vezes. E agora ele cobra que eu resolva suas omissões em apenas 3 anos. Oposição irresponsável.

Por Flávio Dino

Durante essas décadas no poder, o coronelismo maranhense jamais criou as condições para a nossa educação se desenvolver. E agora reclamam de pobreza. Basta ver que me entregaram IDEB de 2,8 e em queda. Um escândalo.

Sempre governaram para poucos. Para os que têm sobrenome Sarney/Murad/Lobão. Sempre vetaram e perseguiram quem pensava diferente. Nunca usaram o poder federal em favor dos 99% da população que tanto precisam de políticas públicas.

A maior política de combate à pobreza está na educação. Temos ações desde a educação infantil à pós-graduação. Já fizemos obras de manutenção, reforma ou construção em 700 Escolas. E atualmente temos um IDEB em crescimento. Basta comparar.

Os ataques do império midiático do coronelismo se voltam até contra empresas associadas ao próprio grupo, no caso o site G1. Tudo porque o site reconheceu que estamos cumprindo fielmente nosso programa de governo, com índice de 92%, o maior do País.

A nossa resposta para tanta injustiça e perseguição é a de sempre: muito trabalho para concluir essa etapa e a apresentação de um novo programa de governo para impulsionar ainda mais o Maranhão. 

Fonte: Facebook do autor

Conselho orienta procurador da Lava Jato a não opiniar sobre políticos

 

Recomendação é consequência de reclamação disciplinar instaurada com base no pedido de Lula, após violações contra ex-presidente em redes sociais.

 Após reclamação disciplinar instaurada com base em pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, o órgão recomendou ao procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima que deixe de emitir opiniões, por meio de redes sociais e na esfera privada, a respeito de políticos e partidos investigados pela Lava Jato.

Pelo texto da reclamação movida por Lula, o ex-presidente imputa ao procurador da Lava Jato “quebra de decoro e violação à honra e à imagem do ex-presidente, mediante utilização de página pessoal em rede social (facebook) nos dias 28.06.2017 e 30.06.2017”.

Apesar de considerar que o promotor não tenha manifestado preferência ou repúdio em especial a determinado político ou partido, e nem tivesse quebrado o decoro, o auxiliar da Corregedoria do CNMP, promotor Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, afirmou que a recomendação é “oportuna” e “necessária”, uma vez que Santos Lima atua como procurador da Lava Jato.

O intuito do Conselho do MP com a orientação é preservar “a integridade, a solidez, a isenção e a credibilidade como valores” dos integrantes do Ministério Público.

“Vislumbra-se oportuno e necessário recomendar ao reclamado, especialmente considerando sua condição e visibilidade como integrante da força-tarefa da Operação LavaJato, que se abstenha de emitir juízos de valor, por meio de redes sociais e na esfera privada, em relação a políticos, partidos políticos e pessoas investigadas e/ou acusadas pela referida força-tarefa, fundamentalmente em ordem a preservar a integridade, a solidez, a isenção e a credibilidade como valores reitores no correto exercício das funções ministeriais”, diz o texto.

Durante o mês de junho de 2017, duas postagens de Santos ensejaram a reclamação de Lula ao Conselho do MP. No primeiro dos textos, em 28 de junho, o procurador afirma que havia inúmeras organizações criminosas na Lava Jato e atribui a Lula o comando da organização “de dentro do governo do PT”, sem explicitar qualquer tipo de prova. Já na segunda, o Santos acusa o ex-presidente de utilizar a tática de “acusar o acusador”. 

 Fonte: PT

Temer quer mudar Constituição para evitar denúncia de crime fiscal

Reprodução da Internet

 

 O presidente Michel Temer e seus aliados estudam mudar a Constituição para promoverem aquilo que antes eles chamavam de "irresponsabilidade fiscal". Os mesmos que articularam o golpe contra Dilma Rousseff acusando gastança e populismo agora trabalham para suspender a " regra de ouro", que impede a União de emitir dívida em volume superior a investimentos. Depois de aprovar a Emenda do Teto de Gastos, agora planejam romper a regra central da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tanto veneravam.

Na última quinta (4), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é "inevitável" flexibilizar a "regra de ouro" das contas públicas, porque não será possível cumpri-la em 2019. 

A regra está prevista na Constituição e seu objetivo é evitar que o Estado se endivide para pagar despesas correntes, como pessoal e manutenção, garantindo mais verbas para os gastos de natureza financeira. 

Seu descumprimento implica crime de responsabilidade do presidente da República e pode resultar em um processo de impeachment, por exemplo. E está aí o interesse do governo em suspendê-la. 

Uma PEC, de autoria do deputado Pedro Paulo, deve permitir que a punição seja suspensa temporariamente. Durante o período, seriam acionados automaticamente mecanismos de " correção de rota", como proibição de criar novas despesas, contratar pessoal ou aumentar salários de servidores. 

De acordo com a Folha de S.Paulo, o texto ainda está sendo avaliado, mas uma das propostas é suspender a sanção até 2026, mesmo prazo de vigência do teto de gastos, aprovado sob o argumento da responsabilidade fiscal, que agora parece ter sido casuisticamente secundarizado pelo governo. 

Segundo Maia, os dados orçamentários mostram "com clareza" que os recursos de investimentos "caíram muito" e os gastos de custeio e pessoal "explodiram". "Por isso a necessidade das reformas", diz agora o presidente da Câmara. Diante da possibilidade de que Temer não cumpra a regra de ouro, ao invés de aplicar a lei, o parlamentar e seus companheiros querem simplesmente anular seus efeitos. 

Questionado se a regra tem mesmo de ser mudada, mesmo com a eventual aprovação da reforma da Previdência, ele disse que sim. "Não precisa mudar a regra, mas suspender por algum tempo algumas restrições", afirmou. 

"A Câmara está trabalhando em uma solução feita em conjunto com (os ministérios da) Fazenda e Planejamento", disse uma fonte da equipe econômica em condição de anonimato.

Os cálculos do Tesouro mostram que, para se adequar à regra de ouro neste ano, seriam necessários ter um extra de R$184 bilhões no orçamento. O governo espera contar com R$148,6 bilhões de devoluções que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará ao longo do ano. Mesmo assim, restariam R$ 35,4 milhões, que teriam de ser economizados de outra maneira. 

No próximo ano, contudo, não estão previstos repasses extras e a regra teria de ser quebrada, uma perspectiva nada animadora para o presidente que será eleito neste ano.

E pior: integrantes do BNDES, contudo, vêm apontando dificuldades para uma operação desta magnitude por temor de que ela comprometa a capacidade do banco de realizar empréstimos e incentivar a economia. 

Em 2017, o BNDES antecipou o pagamento de R$ 50 bilhões ao Tesouro. Em 2016, foram outros R$ 100 bilhões. O esvaziamento do banco significa retirar de uma ecopnomia já combalida mais um instrumento de estímulo à atividade. 

Apontado como pré-candidato do mercado financeiro ao Planalto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou a jornalistas nesta sexta-feira (5) que seria contra a suspensão "pura e simples" da regra.

"Não gosto dessa proposta. Não aprovo. Precisamos criar mecanismos que sejam autorreguláveis, isso é, se houver uma quebra da regra de ouro, que isso seja ajustado com normas constitucionais, cortando despesa, subsídios, congelando custos, de modo que a regra seja seguida. Queremos que a regra seja seguida e não suspensa", declarou Meirelles.

Ignorando as dificuldades fiscais do governo, ele afirmou que Temer cumprirá a meta fiscal neste ano e também a regra de ouro. "Existe uma preocupação para os próximos anos, principalmente pela evolução das despesas obrigatórias, da previdência. Então, existe toda uma discussão em como fazer isso", acrescentou.

Do Portal Vermelho, com agências

Representação pede que PGR investigue pagamento da Petrobras aos EUA

O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, entrou na quarta-feira (3) com uma representação na Procuradoria-Geral da República pedindo investigação do acordo de US$ 2,95 bilhões (cerca de R$ 9,5 bilhões) feito pela Petrobras com a Justiça nos Estados Unidos. Ele pede que a procuradora-geral, Raquel Dodge, cobre explicações da direção da empresa e interfira para que este dinheiro não saia da Petrobras rumo aos EUA.

O fato é que a Petrobras anunciou nesta quarta (3) pela manhã que desembolsará cerca de R$ 10 bilhões para ressarcir investidores estrangeiros e encerrar uma ação judicial coletiva que tramita na corte de Nova York. Segundo a notícia, a decisão será analisada por um juiz norte-americano e prevê que, com este montante, os demais processos sejam encerrados. 

A Petrobras alega que este desembolso é necessário para eliminar riscos de decisões desfavoráveis que impactariam na empresa. Mas o valor em questão é muito superior ao que a Lava Jato devolveu à Petrobras, que margeia R$ 1,5 bilhão, como recursos desviados da companhia.

No pedido à PGR, o líder do PT pede a instauração de um procedimento administrativo de investigação da legitimidade e conveniência do acordo feito pela Petrobras. Pimenta envia também nove perguntas para a Petrobras, a serem enviadas pela PGR em caso de aceite do pedido.

Ele argumenta que o acordo é muito benéfico aos investidores norte-americanos e impactará a Petrobras, reduzindo sua capacidade de investimento e potencializando a perspectiva de eventual prejuízo.

“Nessa perspectiva, é fundamental que o Estado brasileiro, a sociedade brasileira e os acionistas minoritários, no país, tenham todas as informações acerca da proposta de acordo entabulada, de modo que os interesses nacionais não sejam malferidos”, defende ele.

Pelo Twitter, Paulo Pimenta considerou “escandalosa” a decisão de Pedro Parente, presidente da Petrobras, e acusou a Lava Jato de patrocinar “o maior assalto da história da humanidade” com suas ações e investigações.

O interessante é que a Petrobras, através de sua direção, se propõe a pagar este valor absurdo ao mesmo tempo que nega culpa e responsabilidade por irregularidades descobertas pela Lava Jato. Paga se considerando “vítima dos atos revelados pela Operação Lava-Jato”.

Leia a íntegra da representação do PT:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. MD RAQUEL DODGE

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade de —– – SSP/RS, CPF —–, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/RS e, ainda, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados, gabinete 552, anexo IV, e endereço eletrônico dep.paulopimenta@camara.leg.br, vem à presença de Vossa Excelência, com base nas disposições legais e constitucionais aplicáveis, propor a presente

REPRESENTAÇÃO

Para solicitar desse Ministério Público Federal que instaure procedimento administrativo de investigação, com vistas a auscultar, à luz da legislação nacional e dos interesses da sociedade brasileira, inclusive os acionistas minoritários, a legalidade, legitimidade e conveniência do anunciado acordo firmado pela PETROBRAS junto à Corte Federal de Nova York, nos Estados Unidos da América, consoante breves fatos abaixo relatados.

I – Dos fatos

Com efeito, a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS, comunicou na data de hoje às autoridades monetárias do País e divulgou ao público em geral, ter firmado uma proposta de acordo com investidores estadunidenses, em que pagará a quantia de US$ 2,95 bilhões de dólares, o equivalente a mais de 9,6 bilhões de reais, para encerrar as demandas judiciais (class action) atualmente em curso, que cobram supostos prejuízos na aquisição de ações da Petrobrás através de títulos emitidos pela Bolsa de Nova York.

Informa a estatal que o acordo não constitui reconhecimento de culpa ou de prática de atos irregulares pela empresa, mas que atende melhor aos interesses da companhia e de seus acionistas tendo em vista o risco de um julgamento influenciado por um júri popular e as consequências financeiras que uma condenação nos Estados Unidos poderá acarretar para a empresa.

Não há maiores informações sobre o estágio em que as ações judiciais se encontram e sobre as eventuais perspectivas de julgamento favorável à Petrobras ou, se derrotada, de condenações menos onerosas à empresa.

O fato é que a proposta de acordo extremamente benéfica aos investidores estadunidenses, da ordem de quase 10 bilhões de reais, impactará sensivelmente a empresa ao longo deste e dos demais exercícios financeiros, reduzindo a capacidade de investimento da estatal e potencializando a perspectiva de eventual prejuízo vindouro.

Nessa perspectiva, é fundamental que o Estado brasileiro, a sociedade brasileira e os acionistas minoritários, no País, tenham todas as informações acerca da proposta de acordo entabulada, de modo que os interesses nacionais não sejam malferidos.

Assim é preciso solicitar da Companhia as seguintes informações:

a) Quais são e quantas são as ações coletivas propostas por investidores estadunidenses contra a Petrobrás nas Cortes Americanas e quais os valores cobrados ou dimensionados para as lides?

b) Em que estágio jurídico processual se encontram tais ações?

c) Foram realizadas avaliações jurídicas acerca da possibilidade de êxito da empresa nas referidas lides? Ou, na eventualidade de insucesso, análises de eventuais valores de condenação, considerando a natureza e a relevância da causa, bem como a práxis processual norte americana?

d) A proposta de acordo foi discutida e aprovada no Conselho de Administração?

e) Quais os parâmetros técnicos e objetivos que fundamentaram a proposta financeira final do acordo?

f) Os valores da proposta de acordo são compatíveis com os montantes de recursos investidos na empresa pelos investidores norte-americanos?

g) A proposta de acordo encerra todas as ações existentes na Justiça norte-americana?

h) Existem ações semelhantes na Justiça Brasileira propostas por investidores nacionais?

i) Serão realizados acordos também nesses processos? Em que parâmetros?

Tratam-se de informações relevantes e fundamentais para que a sociedade brasileira possa avaliar não só a legitimidade, como a conveniência desse acordo, sempre na perspectiva de salvaguardar os interesses financeiros da empresa e o patrimônio nacional.

II – Do Pedido

Face ao exposto requer-se:

a) A abertura de procedimento investigatório com vistas a apurar as circunstâncias do citado acordo, tendo presente as indagações acima formuladas.

Termos em que pede e espera deferimento

Brasília (DF), 3 de janeiro de 2018.

PAULO PIMENTA

Líder do Partido dos Trabalhadores – PT-RS

Juristas brasileiros denunciam ao mundo Estado de exceção no Brasil

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Entre os signatários estão Boaventura de Sousa Santos, Pilar del Río, Celso Amorim, Samuel Pinheiro Guimarães, Tarso Genro, João Pedro Stédile e Luiz Carlos Barreto

Um grupo de mais de 600 juristas, operadores do Direitos e lideranças de organizações políticas e sociais lançou uma carta dirigida à comunidade jurídica internacional, denunciando a prática de lawfare (uso do sistema de justiça para realizar perseguições políticas) e o uso de normas de estado de exceção por parte do Poder Judiciário no Brasil. 

A carta pede que a comunidade jurídica do mundo volte sua atenção para o que está acontecendo no Brasil e seus desdobramentos imprevisíveis. Assinam a carta, entre outros, nomes como Boaventura de Sousa Santos, Pilar del Río, Celso Amorim, Samuel Pinheiro Guimarães, Tarso Genro, João Pedro Stédile e Luiz Carlos Barreto. 

Leia a carta na íntegra:

Carta aos Juristas do Mundo

Dirigimo-nos à comunidade jurídica internacional – juristas, acadêmicos, estudiosos e operadores do Direito, magistrados – para solicitar a sua digna atenção para o que ocorre atualmente no Brasil, que terá reflexos na fragilização política e institucional de todas as jovens democracias latino-americanas. 

O Estado de Direito em nosso país está sendo corroído depois do Golpe contra a Presidenta Dilma, encetado por meio de um Congresso majoritariamente fisiológico ou corrupto, comprometido com forças econômicas espúrias. Sufocaram a força normativa da Constituição e, de mãos dadas com uma mídia oligopolizada, naturalizaram a “exceção” com recorrentes violações a princípios e normas constitucionais que caracterizam e sustentam uma saudável vida democrática.

A deformação de um conjunto de processos contra a corrupção sistêmica no país – justa ação do Ministério Público que despertou a simpatia da população e de pessoas de todas as classes e partidos democráticos da nação – é a consequência do “aparelhamento” das medidas anticorrupção para fins de instrumentalização política por setores da direita e da extrema direita do Ministério Público, que hoje se arvoram purificadores da moral pública nacional. Fazem-no, especialmente, para atacar a figura do Presidente Lula, visando anular sua participação no próximo pleito presidencial. 

Nenhuma pessoa está acima da lei e não nos opomos a qualquer investigação ou processamento de quem quer que seja; porém, com cumplicidade de parte do Poder Judiciário, o Sistema de Justiça, não apenas em relação a Lula, mas especialmente em razão dele, tem sufocado o direito à ampla defesa, tratando-o de forma desigual e discriminatória e criado normas processuais de “exceção” contra ele e vários investigados e processados, típico “lawfare”, subordinado ao processo eleitoral.

São os seguintes, os elementos de fato e de direito, que caracterizam este processo de perversão e diluição das funções institucionais do garantismo democrático:

1. instrumentalização política das “delações premiadas”, com a cumplicidade majoritária da mídia, para dar direcionamento e seletividade ao vazamento de informações;

2. conduções coercitivas de caráter nitidamente político, desnecessárias e ao arrepio dos dispositivos processuais do Estado de Direito formal, com o visível intuito de desmoralizar lideranças políticas que sequer foram convidadas a depor, medida agora provisoriamente suspensa por decisão monocrática de ministro do STF;

3. prisões preventivas de longo curso, coativas, destinadas a buscar depoimentos especificamente contra o Presidente Lula, alvo preferencial dos Procuradores de Curitiba;

4. manifestação pública de juízes, desembargadores e ministros do Supremo Tribunal Federal, participando do contencioso político e muitas vezes adiantando opiniões e votos sobre processos que estão sob sua jurisdição;

5. humilhação pela mídia, de réus, investigados e presos, “julgando” os mesmos de forma antecipada, fora do processo, cortejando e promovendo à condição de heróis, os integrantes do MP e do Judiciário que dão suporte aos seus pré-julgamentos.

É preciso que essas informações sejam claramente compreendidas pela comunidade jurídica internacional, a quem solicitamos apoio para a luta dos brasileiros comprometidos com a ética pública, a segurança jurídica, a preservação da soberania popular e a reconstrução da democracia. 

Fonte: Sul 21