PCdoB: Projeto eleitoral está ligado à luta de resistência

Em resolução de sua Comissão Política Nacional, o PCdoB destaca a importância de reforçar a resistência ao retrocesso imposto por forças conservadoras e defender as eleições de 2018, com pleno respeito à soberania popular, ameaçada por propostas como "semipresidencialismo". O partido reitera que a pré-cadidatura de Manuela D'Ávila vai no sentido de buscar saídas para o país e faz um chamado à construção de uma frente ampla em torno de um projeto nacional de desenvolvimento.

O PCdoB critica o campo político conservador, que acusa de estar "tramando contra as eleições de 2018" e para "excluir arbitrariamente o ex-presidente Lula da disputa presidencial". 

De acordo com o partido, é parte da luta em defesa de um novo ciclo político o fortalecimento da esquerda brasileira e, por consequência, do próprio PCdoB. Nesse sentido, o objetivo essencial dos comunistas é superar a cláusula de desempenho na votação à Câmara dos Deputados, assegurando a permanência do partido nas duas Casas do Congresso Nacional e demais Casas Legislativas. 

Segundo o texto, os objetivos centrais do projeto eleitoral do PcdoB são fortalecer a pré-candidatura de Manuela à Presidência da República; reeleger Flávio Dino ao governo do Maranhão; eleger deputados federais no máximo de Estados, com a reeleição dos atuais detentores de mandatos e de novos parlamentares e ultrapassar 1,5% dos votos válidos nacionalmente; reeleger os atuais 28 deputados estaduais e ampliar essa bancada.

"O PCdoB reafirma sua confiança nas tradições democráticas, na capacidade de luta e discernimento do povo brasileiro, e tendo a pré-candidatura de Manuela D’Ávila como um fato novo e empolgante da grande disputa presidencial que se aproxima, salienta, mais uma vez, que a vitória é possível, às forças democráticas, populares e patrióticas", diz a resolução.

O partido encerra o documento fazendo um convite público às lideranças progressistas para que se filiem ao PCdoB "tanto para serem candidatos e candidatas quanto para fortaleceram a histórica legenda dos comunistas". Confira abaixo a íntegra:

O Projeto Eleitoral 2018 do PCdoB ligado à luta de resistência

A menos de dez meses das eleições de 2018, acirra-se a luta política e social no país. O governo ilegítimo de Michel Temer, as forças conservadoras, setores reacionários das corporações do Estado, o monopólio midiático e grandes grupos econômicos e financeiros, sem terem segurança de que vencerão as eleições, tramam contra a realização do pleito e seguem pisoteando o Estado Democrático de Direito. Embora enfrentem dissensos quanto a candidaturas, estão coesos na agenda contra a classe trabalhadora e a Nação, como é caso da tentativa de, a qualquer preço, eliminar os direitos do povo com a contrarreforma da Previdência Social.

É nesse ambiente de lutas que se avizinham as eleições marcadas para 2018, um confronto político e social de grande envergadura cujo resultado será decisivo para definir qual caminho o país seguirá em face da encruzilhada com a qual se depara. Ou o Brasil seguirá na rota – imposta pelo governo golpista de Michel Temer – de implantar um regime entreguista, ultraliberal e autoritário; ou retomará o caminho da democracia, da soberania nacional, do desenvolvimento e do progresso social.

Diante de tal cenário, impõe-se ao PCdoB e demais forças populares e progressistas uma conduta de urgência para reforçar a resistência democrática, popular e patriótica. A pré-campanha eleitoral já em curso deve combinar as mobilizações de rua, o debate de ideias em todos espaços possíveis de comunicação, nas redes sociais, no parlamento, nas entidades dos trabalhadores e dos empresários, nos movimentos sociais.

Fato novo e mobilizador: a pré-candidatura de Manuela D’ Ávila

Todo esse trabalho deve desembocar no debate programático de saídas para o país, para direcionar todas as energias para que a Nação e o povo vençam essas eleições. Neste sentido é que o PCdoB lançou a pré-candidatura de Manuela D’Ávila à Presidência da República.

Manuela realiza diversificada agenda no país. Por onde anda e nas redes sociais e entrevistas que tem concedido, vai se revelando um fato novo e mobilizador, pela credibilidade de sua história, pelo seu perfil de uma mulher jovem, com experiência e capacidade de realização, e pelas ideias que dissemina centradas na necessidade de o país empreender um novo projeto nacional de desenvolvimento. Sua pré-campanha, embora recente, já dá sinais que pode ir ocupando espaços crescentes na disputa.

Manuela tem expressado a sua convicção e a de seu Partido, o PCdoB, de que, apesar das adversidades, o povo poderá dar um basta a essa situação de crise e de retrocessos à qual o país foi empurrado pelo golpe de Estado de agosto de 2016. Embora haja uma crise de confiança na sociedade quanto às saídas e alternativas, criando um certo vazio político, é grande a vontade de amplas forças da Nação e da classe trabalhadora para retirar o país da crise e encaminhá-lo a um novo ciclo de prosperidade econômica e progresso social. Ademais, o governo ilegítimo de Temer é rechaçado pela ampla maioria da sociedade, a prometida e alardeada retomada da economia se revela fraca, é grande o desemprego, e as forças conservadoras e reacionárias enfrentam divisões e não encontraram ainda uma candidatura competitiva.

Receoso de ser derrotado, o campo político conservador continua tramando contra as eleições de 2018. Abertamente, engatilha fórmulas casuísticas, como o parlamentarismo e o “semipresidencialismo”. Prossegue, também, determinado a excluir arbitrariamente o ex-presidente Lula da disputa presidencial. Agora mesmo, a toque de caixa, numa velocidade muito desproporcional à de outros processos, foi marcado para 24 de janeiro próximo o julgamento em segunda instância do ex-presidente Lula.

O PCdoB reitera a necessidade de as forças populares e democráticas defenderem as eleições de 2018, com o pleno respeito à soberania do voto popular. Rechaça tanto o parlamentarismo quanto o “semipresidencialismo”. De igual modo, uma vez mais, o Partido manifesta sua solidariedade ao ex-presidente Lula; acusa que os processos movidos contra ele desrespeitaram o Estado Democrático de Direito; e resolutamente defende o direito de o ex-presidente se candidatar.

O PCdoB e sua pré-candidata Manuela D’Ávila fazem um chamamento às forças democráticas, populares e patrióticas, ao conjunto da esquerda brasileira, no sentido de que – mesmo com mais de uma candidatura presidencial no primeiro turno das eleições – deve prevalecer a orientação política de se construir um movimento de Frente Ampla em torno de um novo projeto nacional de desenvolvimento, que reúna vastos setores políticos, sociais, econômicos e culturais, com força capaz de constituir uma nova maioria política e social que vença as eleições e encaminhe o país a um novo ciclo político.

PCdoB: Superar a cláusula de desempenho

É parte dessa grande luta, quando emerge um novo ciclo político no país, garantir o fortalecimento político-eleitoral da esquerda brasileira. E não há esquerda forte sem um PCdoB igualmente forte. Desse modo, o Projeto Eleitoral do PCdoB 2018 entra na ordem do dia em caráter de prioridade política para ultimar as definições de objetivos e metas, táticas eleitorais, alianças e candidaturas, com a pré-campanha e o planejamento das bases da campanha desde já.

Em face das mudanças da Reforma Política, o objetivo essencial dos comunistas é superar a antidemocrática cláusula de desempenho na votação à Câmara dos Deputados, assegurando sua permanência, enquanto partido, nas duas Casas do Congresso Nacional e demais Casas Legislativas. A cláusula de desempenho fixada para 2018 estabelece a exigência de 1,5% dos votos válidos nacionalmente para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 9 unidades da Federação, com um mínimo de 1% em cada uma delas. Outro modo, para superá-la é a eleição de 9 deputados (as) federais em nove Estados.

Objetivos centrais do projeto eleitoral dos comunistas

Em consequência, os resultados do Projeto Eleitoral 2018 têm caráter estratégico para o PCdoB, nos marcos da disputa política instalada no país, mas se projetam também como início de nova jornada de acumulação eleitoral do PCdoB com vistas às futuras táticas que se farão necessárias para 2020 e 2022, face ao fim das coligações e a entrada em vigor da cláusula de desempenho de 2% em 2022.

Os objetivos prioritários do Projeto Eleitoral do PCdoB que interagem e se impulsionam mutuamente são: fortalecer crescentemente a pré-candidatura de Manuela à Presidência da República; reeleger Flávio Dino ao governo do Maranhão; eleger deputados(as) federais no máximo de Estados, com a reeleição dos atuais detentores (as) de mandatos e de novos (as) parlamentares e ultrapassar 1,5% dos votos válidos nacionalmente; reeleger os (as) atuais 28 deputados estaduais e ampliar essa bancada, disputando sempre que possível eleger em chapa própria.

Além do Maranhão, nas demais eleições majoritárias – (governador (a), vice-governador(a) e senador(a))—, o PCdoB apresentará candidaturas desde que esse movimento não comprometa ou disperse energia dos seus objetivos centrais. O lançamento de candidaturas a estes postos deverá ser arbitrado em conjunto com a direção nacional.

Ampliam-se as opções da tática eleitoral

O Partido deve se apoiar na sua rica experiência neste terreno de disputa. Deverá ter alianças majoritárias variadas e flexíveis à eleição de governadores (as) e senadores (as), no âmbito ou não da coligação nacional a Presidente (a) da República, tendo por norte garantir o êxito de seu projeto eleitoral.

Mas, para além de seu acervo de experiências, o Partido é chamado a usufruir de quatro fatores novos e singulares, abaixo destacados, que ampliam os componentes e as opções de sua tática eleitoral. 

Primeiro. A pré-candidatura de Manuela D’Ávila, que dá protagonismo ao Partido na grande disputa à Presidência da República, projeta a legenda, dá visibilidade às propostas e reforça a identidade do Partido, servirá de apoio às campanhas que compõem o projeto eleitoral dos comunistas como um todo. A pré-campanha de Manuela, por sua vez, também se reforça, se capilariza, ganhará crescente competividade, ao ser abraçada com entusiasmo pelo conjunto das candidaturas comunistas.

Segundo. O fim da regra do quociente eleitoral para uma legenda participar da disputa das sobras eleitorais possibilita ao Partido mais audácia na construção de chapas próprias à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas.

Terceiro. O prazo de filiação estendido até 6 de abril permite ao Partido prosseguir e intensificar o trabalho de trazer novas lideranças para serem candidatos e candidatas, até mesmo em caráter democrático, para ajudar o PCdoB a superar a cláusula de desempenho. É imperativo ao Partido disputar ativamente essas novas filiações até o prazo estipulado, tarefa que deve ser assumida exemplarmente por todos, especialmente por suas principais lideranças, inclusive candidatos e candidatas.

Quarto. Serão as primeiras eleições com Fundo Especial de Financiamento de Campanha, vedada a contribuição financeira empresarial. Essa é uma vitória das forças progressistas para a qual o PCdoB se empenhou muito. Entretanto, tais recursos serão insuficientes para os objetivos propostos. Será um grande desafio político angariar recursos financeiros por ações do coletivo militante, apoiadores e eleitores desde já – quando a doações ao PCdoB – e a partir de 15 de maio diretamente para o fundo eleitoral de campanha.

Diretrizes para a dura disputa à Câmara dos Deputados

Por definir a cota do Fundo Partidário e se constituir no mais importante espaço de atuação institucional legislativa do país, todos os partidos políticos, classes sociais e o poder econômico-financeiro concentram grande parte de suas energias na eleição de mandatos à Câmara dos Deputados. Como já ressaltado, eleger deputados e deputadas federais é o foco prioritário do projeto eleitoral do PCdoB.

O Partido deverá apresentar nomes à disputa em todos os estados e no Distrito Federal visando a ampliar a bancada atual e fazer o máximo de votos. A tática será, como sempre, versátil e flexível, levando em conta do exame detalhado do quadro em cada unidade da Federação.

Conforme a situação, deverá ser examinada a tática de chapa própria ou ampla de candidatos (as) a deputado (a) federal, em apoio ao objetivo de conquistar cadeiras e de superar a cláusula de desempenho; ou estabelecer coligações proporcionais competitivas, aferindo o nível da disputa para definir se haverá concentração de candidaturas ou número maior de candidatos visando a ampliar a porcentagem de votação sem comprometer a vaga perseguida.

Quanto às candidaturas aos parlamentos estaduais, tendo por meta a conquista efetiva de cadeiras, deve-se buscar alcançar o quociente eleitoral com chapas próprias sempre que possível; ou chapas amplas que nos permitam elevar a votação e lançar lideranças para 2020; ou, ainda, concentração de candidaturas com apoio de chapa própria ou ampla a deputados (as) federais.

A distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral destinados ao PCdoB será deliberada pela Comissão Política Nacional e em seguida pela Comitê Central, a partir de proposta formulada pelo Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE). Irão balizar tal distribuição critérios derivados dos objetivos prioritários do Projeto Eleitoral do Partido.

A direção nacional promoverá, já no início de 2018, encaminhamentos e formulações para os programas de campanha; a legislação de publicidade e comunicação; para arrecadação, utilização e prestação de contas de recursos financeiros na pré-campanha e campanha eleitoral. E, como prioridade mais imediata, as novas potencialidades das redes sociais nas campanhas, em ligação com a pré-candidatura presidencial de Manuela D´Ávila.

O Grupo de Trabalho Eleitoral permanente do Comitê Central articulará em comum com todos os Comitês Estaduais e o do Distrito Federal as metas e táticas eleitorais do PCdoB.

Campanha criativa, combativa e entusiástica

A campanha dos comunistas se realizará, tal e qual na pré-campanha, associada às mobilizações em defesa dos direitos do povo, como é caso agora das jornadas e ações contra a antirreforma da Previdência, contra a entrega criminosa do patrimônio nacional, pela restauração da democracia e defesa do Estado Democrático de Direito.

Uma campanha entusiástica, criativa, sustentada pelo bravo coletivo militante organizado nas bases, apoiada nas energias do eleitorado partidário e direcionada a buscar o apoio de personalidades, lideranças, de amplos setores políticos, sociais, econômicos e culturais.

O voto será fruto de uma campanha que associe debate e resistência, na mobilização popular, intenso e amplo diálogo com o eleitorado com a mensagem de que é possível retirar o país da crise e construir um futuro de prosperidade para o Brasil e de vida digna para o povo.

O PCdoB reafirma sua confiança nas tradições democráticas, na capacidade de luta e discernimento do povo brasileiro, e tendo a pré-candidatura de Manuela D’Ávila como um fato novo e empolgante da grande disputa presidencial que se aproxima, salienta, mais uma vez, que a vitória é possível, às forças democráticas, populares e patrióticas.

Finalmente, expressa a confiança no êxito do Projeto Eleitoral dos comunistas. Neste sentido, faz um convite público às lideranças progressistas a nos honrarem com a filiação tanto para serem candidatos e candidatas quanto para fortaleceram a histórica legenda dos comunistas.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017

A Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil-PCdoB

PGR: Temer usa verba pública para defesa de reforma que lhe interessa

Sul 21

Nesta segunda-feira (18), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o uso de quase R$ 100 milhões pela Presidência da República com comunicação institucional para convencer a população de que a reforma da Previdência não é um retrocesso.

A procuradora pede a suspensão imediata da veiculação da propaganda do governo Michel Temer em favor da reforma da Previdência. Ela questiona um ponto crucial e elementar do uso de recursos públicos para propaganda que o governo afirma ser informativa e de esclarecimento.

Para ela, o governo não poderia ter usado uma dotação orçamentária suplementar para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” sem que aja pluralidade de opiniões sobre o assunto.

“É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, disse a procuradora-geral na ação.

Para Raquel Dodge, não é possível usar o dinheiro para “propaganda governamental com feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.

Dodge pede à ministra Cármen Lúcia, presidenta do Supremo, que suspenda imediatamente a eficácia da norma que destinou o valor para comunicação institucional.

“É necessário, portanto, que a norma questionada seja rapidamente suspensa em sua eficácia, ainda que somente no que respeita a campanhas de publicidade do governo federal sem conteúdo informativo, educativo ou de orientação social e que, portanto, consistam em propaganda. Nessa extensão, também, deve ser invalidada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”, pede Dodge.

Outras ações

Desde que começou a ser veiculada, a propaganda em defesa da reforma da Previdência foi alvo de diversas ações na Justiça, que chegaram a suspender a peça publicitária.

Em uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), entre outras entidades, no início de dezembro, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações e suspendeu a divulgação.

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do deficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, disse a juíza.

A Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF1, argumentando ser dever da União “demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias”.

Em março deste ano, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, também ordenou a suspensão das propagandas. A decisão acabou revertida pelo TRF4.

Do Portal Vermelho

Paulo Kliass: Juros ou previdência?

 

A divulgação do documento “Ajuste justo” elaborado pelo Banco Mundial (BM) pretendia cumprir um importante papel de ampliar o espectro de apoio político à política do desmonte do Estado e da destruição das políticas sociais. O estudo havia sido encomendado ao BM ainda em 2015, pelo então Ministro da Fazenda de Dilma Roussef, Joaquim Levy.

Por Paulo Kliass*

O material continua a repetir o mantra tão querido ao povo do financismo: a missão mais nobre para o gestor público é aquela de cortar e cortar despesas. O diagnóstico de nossas dificuldades na área fiscal é encarado como sendo única e exclusivamente um problema de excesso de gastos. Não se cogita que a necessária recuperação da economia deve atuar como um fator de elevação da capacidade de tributação. Assim, com a retomada do crescimento, o Estado pode retomar níveis de arrecadação de receita que sejam capazes de dar conta das reais necessidades das políticas sociais e dos investimentos públicos tão urgentes.

Além de ignorar solenemente a alternativa de recuperação do equilíbrio fiscal pela via do aumento de impostos a curto e médio prazos, a equipe do BM propõe um conjunto de medidas com foco apenas na redução das despesas orçamentárias. Na verdade, como se trata de uma encomenda de uma equipe de governo alinhada com o pensamento da ortodoxia liberal, o pacote de sugestões não oferece nenhuma surpresa para quem acompanha o tom das intervenções do BM pelo mundo afora.

Previdência não é conta “gastadora”

O texto retoma o argumento falacioso a respeito do peso das contas previdenciárias no conjunto do orçamento. Assim, no entender da tecnocracia baseada em Washington, qualquer medida “séria” de contenção fiscal deveria passar pela compressão radical dos gastos com a previdência social. O problema é que o arranjo envolvido no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não se traduz na conta estruturalmente mais deficitária do governo federal. É fato que os gastos são relativamente elevados para dar conta da missão constitucional de apoio à seguridade social. Afinal são mais de 34 milhões de benefícios sob a responsabilidade do RGPS, com todas as consequências em termos de apoio social e de redução das desigualdades socioeconômicas em nosso País. 

Mas o documento do BM se esquiva de mencionar aquela que é, de fato, a conta mais estruturalmente deficitária dos gastos da União. Refiro-me ao total de despesas realizadas com o pagamento de juros e demais serviços da dívida pública. De acordo com as informações constantes na edição mais recente do Boletim de Política Fiscal do Banco Central, os números são impressionantes. Ao longo dos últimos 12 meses foram direcionados R$ 414 bilhões para esse tipo de dispêndio.

E o documento não dedica uma linha sequer a respeito de quais seriam as sugestões do BM para reduzir esse gasto estrondoso, que compromete de forma contundente o nosso equilíbrio fiscal. O fato concreto é que uma parcela expressiva de nosso orçamento é dirigida para a manutenção de um sistema que reproduz e amplia as desigualdades e estimula o parasitismo de um tipo de atividade econômica improdutiva. As preocupações da equipe se resumem a condenar os gastos com saúde, com educação, com assistência social e outros, mas não mencionam medidas para diminuir a despesa que não agrega valor e que não promove a distribuição de renda.

Despesa com juros é privilégio

Os representantes do financismo enchem a boca para nos assustar com os valores do RGPS. É bem verdade que os R$ 554 bilhões alocados ao longo dos últimos 12 meses impressionam. O Boletim Mensal com o resultado da previdência social é bastante elucidativo a esse respeito. No entanto, os defensores do desmonte se esquecem de mencionar que a conta previdenciária tem uma receita arrecadada correspondente. Os trabalhadores e as empresas recolhem a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, de maneira que as necessidades de financiamento do regime previdenciário dependem, basicamente, do nível de emprego e da formalização dos contratos de trabalho.

Já a conta de juros, ao contrário, é absolutamente gastadora. Não existe nenhuma receita vinculada a esse tipo de atividade. Trata-se de um ralo de desperdício de recursos públicos, por onde chegou a ser drenado mais de meio trilhão de reais das contas do governo federal em 2015. A respeito disso, o documento do BM nos oferece um vergonhoso silêncio.

Além disso, há que se chamar a atenção para a diferença entre os efeitos multiplicadores dos dois tipos de despesa. O pagamento de benefícios previdenciários se dirige às parcelas mais pobres da população brasileira, aquelas que apresentam o recebimento de valores mais baixos em sua renda mensal. Para se ter uma ideia, 68% dos benefícios do INSS são iguais ou inferiores a um salário mínimo. Caso se incluam os benefícios até 2 salários mínimos, esse percentual sobe a 84%. Ou seja, ao contrário do que afirma o documento do BM, não estamos tratando de privilegiados. Aliás, muito pelo contrário!

Essas camadas da população, por outro lado, acabam sendo ainda mais penalizadas pela regressividade de nossa estrutura tributária. Isso significa que as faixas de renda mais baixa contribuem muito mais que proporcionalmente para arrecadação de impostos, quando comparadas aos estratos de renda mais alta. Assim, de cada real que o governo destina ao pagamento de benefícios do RGPS, quase R$ 0,50 retorna aos cofres públicos sob a forma de impostos (federais, estaduais e municipais).

Ajuste injusto do BM

Já quando se analisa o gasto com juros, a situação é diametralmente oposta. As camadas do topo da pirâmide são as que mais se beneficiam desse tipo de despesa da União e conseguem organizar suas finanças de modo a não pagar os impostos que seriam socialmente justos. Sob o pomposo título de “planejamento tributário”, essa prática análoga à sonegação aprofunda ainda mais o quadro das desigualdades.

As sugestões do “Ajuste justo” são vergonhosas. Ao invés de esclarecer o público a respeito das reais causas de nosso desequilíbrio fiscal, o documento se contenta em sugerir os cortes generalizados nas rubricas de natureza social. O BM não apresenta nenhuma alternativa de arrecadação para elevar as receitas e não menciona a possibilidade de se reduzir a conta mais gastadora de todas - as despesas com juros.

Entre juros e previdência, o BM fez sua escolha. Assim como toda nossa elite financista e os colunistas de economia dos grandes meios de comunicação. A prioridade, no entender dos tecnocratas, é manter intacta a estrutura do modelo concentrador de renda. Assim, oferecer uma aposentadoria mensal de um salário mínimo a um trabalhador que passou sua vida labutando em atividades rurais é um privilégio. Por outro lado, partilhar as várias centenas de bilhões de pagamento de juros entre uns poucos do segmento do topo da pirâmide é ser eficiente na condução da política fiscal.

* Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal

Planalto desmente Jucá e diz esperar votação da Previdência esse ano

foto: Marcos Corrêa/PR

Após o líder do governo do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciar nesta quarta-feira (13) que a votação da Reforma da Previdência tinha subido no telhado e ficaria para fevereiro de 2018, o Palácio do Planalto divulgou uma nota na qual informou que o presidente Michel Temer ainda definirá com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a data da votação.

A expectativa do governo era votar o texto até o dia 19 de dezembro, mas por falta de apoio a data ainda não havia sido confirmada pelo presidente da Câmara, que já afirmou que só colocará o texto em votação se “for para ganhar”.

Desde o ruído na comunicação governistas, líderes da Oposição começaram a cobrar uma definição de Maia sobre a data de votação. 

Leia abaixo a íntegra da nota do Planalto:

Nota à imprensa

13/12/2017 - 19h

Após passar por procedimento cirúrgico em São Paulo na tarde de hoje, o presidente Michel Temer retornará a Brasília nesta quinta-feira (14), com liberação da equipe médica que o acompanha.

Ele espera ainda para amanhã a leitura da emenda aglutinativa do deputado Arthur Maia sobre a reforma da Previdência.

Somente depois disso, o presidente discutirá com os presidentes do Senado Federal, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a data de votação da proposta.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

Leia também:

Sem votos, governo joga a toalha e anuncia Previdência para 2018 

Do Portal Vermelho

Previdência: Jucá aperta botão do pânico e não avisa governo

Foto: reprodução internet 

A realidade atropelou o governo Michel Temer que, diante da falta de votos, se vê impossibilitado de aprovar a reforma da Previdência. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apertou o botão do pânico e jogou a toalha ao afirmar, nesta quarta-feira (13), que a votação ocorrerá somente em fevereiro de 2018. 

A afirmação de Jucá, braço direito de Temer no Congresso, aumentou o desgaste e evidenciou a fraqueza do governo em aprovar a pauta. O Planalto tentou apagar o incêndio com uma nota afirmando que Temer ainda não definiu a data de votação e só o fará após conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Nos bastidores, o governo já dava como certa a impossibilidade de votar na próxima semana a reforma, mas queria segurar o anúncio oficial para evitar o esvaziamento do debate sobre o relatório e não dar margem para os indecisos saírem da negociação. 

O governo esperava angariar os votos necessários para pautar a matéria ainda na próxima semana. No entanto, com a ausência de votos, o líder do governo recuou, indicando um enfraquecimento do seu poder de barganha.

Para o líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), o anúncio foi uma derrota importante do governo. “Nós sempre falamos que eles não tinham os votos. O governo deveria ter humildade e admitir isso. Mas quem ganha é o Brasil, pois nós estamos às vésperas de um ano eleitoral e quem tem que reformar o país é um novo presidente, eleito pelo povo”, disse.

Segundo o senador, a decisão foi tomada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo federal. Na terça-feira (12), Michel Temer também já havia admitido a votação em 2018, apesar de querer “resolver isso logo”.

Apesar disso, após o anúncio do líder do governo no Senado, Maia declarou nada saber sobre o tal acordo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também declarou a jornalistas que o governo ainda pretende votar na próxima semana que Jucá estaria apenas “expressando sua opinião”. O que vai ficando claro é que há uma confusão instalada no ninho governista, o que pode contribuir para o enterro definitivo da proposta. 

Para o líder do PSol na Câmara, Glauber Braga (RJ), Maia deveria dar uma definição sobre o tema, uma vez que a Casa tem agricultores em greve de fome há quase nove dias. “Se existe esta definição é uma irresponsabilidade não declarar a não votação da reforma da Previdência. Estamos todos aguardando essa definição. Tem pessoas passando fome, botando sua vida em risco por conta dessa proposta. Repito, é uma irresponsabilidade não falar nada”, cobrou Glauber Braga.

Busca de apoio caiu por terra

Nas últimas semanas, o governo vinha intensificando suas estratégias para virar votos. Jantares com parlamentares, liberação de verba, negociação de cargos e conversas com o empresariado fizeram parte do jogo de Temer, mas não surtiu efeito. Com uma base desgastada depois de livrar o peemedebista de duas denúncias, Temer deve continuar enfrentando dificuldades para enfrentar a matéria no próximo ano.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, segue para a análise do Senado, também em dois turnos.

Do Portal Vermelho

Oposição altera MP do Trilhão e texto volta à Câmara

Foto Agência Senado

Numa votação apertada, por 27 votos a 20, o governo aprovou no Senado o texto principal da Medida Provisória 795/2017, conhecida como "MP do Trilhão", que concede isenção fiscal a empresas petrolíferas nos próximos 25 anos que atuarão na exploração do pré-sal e pós-sal, inclusive com a isenções para importação de máquinas e equipamentos.

Apesar da aprovação, o governo sofreu um baque, pois o texto foi alterado pelos parlamentares, obrigando que o projeto retorne à Câmara dos Deputados para reavaliação. A alteração ameaça a matéria, cuja validade - por se tratar de medida provisória - expira na próxima sexta-feira (15).

A sessão foi uma verdadeira batalha. Os senadores da oposição não deram trégua ao governo e quatro questões de ordem foram apresentadas contra a matéria. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foram os que se pronunciaram contra a medida, denunciado a entrega o patrimônio e das riquezas nacionais, como o pré-sal, às multinacionais estrangerias em detrimento do chamado conteúdo nacional.

"O valor, o montante da renúncia fiscal e do perdão de dívidas contemplados nessa medida provisória – e ela não só prevê renúncia fiscal daqui para frente, ela perdoa dívidas – significa duas reformas da Previdência", denunciou a senadora Vanessa. "E não há exagero nisso, não há inverdade nessa observação. O que existe é manipulação de dados por parte do governo federal para tentar esconder a verdade", rechaçou.

A senadora Vanessa lembrou ainda que o governo não conquistou o amplo apoio dos parlamentares à proposta e destacou que na fase de discussão da MP, apenas o senador Fernando Bezerra Coelho (ex-PSB e agora no PMDB-PE) se pronunciou em defesa da matéria, quando o regimento permite cinco discursos contra e cinco a favor o conteúdo da proposição em debate.

"Essa é uma sinalização de que o Plenário do Senado Federal ou não domina inteiramente a medida provisória, ou é contrário a ela", afirmou Vanessa.

A senadora destacou que a MP do Trilhão apenas concede benefícios tributários aos carteis de petróleo. "Enquanto a economia que querem fazer com a reforma da Previdência atinge o montante de R$ 436 bilhões em 20 anos, o impacto fiscal desta medida provisória é de R$ 1 trilhão em 25 anos. Assim, tiram do mais pobre, daquele que ganha um salário mínimo e que trabalha a vida inteira sonhando com uma aposentadoria de um salário mínimo, para dar para quem? Para as grandes petroleiras internacionais", condenou Vanessa.

A medida de Temer literalmente entrega a exploração de petróleo às empresas estrangeiras, que terão mais atuação nos campos de petróleo brasileiros do que a própria Petrobras, maior petroleira do mundo entre as empresas de capital aberta.

LDO

Nas questões de ordem apresentadas durante a sessão, os senadores da oposição apontaram que o texto previa a suspensão do pagamento dos tributos até 2040, o que viola a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que diz que as medidas provisórias que resultem em renúncia em razão de incentivo fiscal deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.

“A LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] diz o seguinte: você só pode conceder renúncia por, no máximo, cinco anos. Isso está expresso na LDO. O texto da medida provisória veio correto, com cinco anos, só que foi ampliado pelo relator até 2040. Não sustenta! A LDO é clara! Por isso, requeiro o arquivamento da Medida Provisória 795″, observou Lindbergh, referindo-se ao deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que inseriu no texto original da MP a prorrogação de benefício fiscal até 2040.

Até o líder de governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu a irregularidade e apresentou uma emenda para limitar a cinco anos os incentivos. Eunício aproveitou para reclamar do fato de o Senado ter que analisar e votar medidas provisórias encaminhadas pelo governo às pressas devido a um curto prazo até o vencimento.

"A Câmara que se responsabilize pelo que incluiu no texto. E, se quiser incluir indevidamente, ferindo a LDO, não é problema do Senado nem dos senadores. A responsabilidade ficará com quem incluiu e com quem aprovou [...] Deixo público aqui que discordo desse procedimento de chegar MP aqui de última hora. No ano que vem, não terei tolerância", retrucou Eunício, lavando as mãos.

Tramitação

Com a alteração e o retorno da MP à Câmara, líderes da base aliada tiveram que mexer no cronograma de votações do plenário nesta semana, que já estava apertado por conta da tentativa de votar a reforma da Previdência. Os governistas vão tentar analisar o texto nesta quarta-feira (13), a dois dias do fim do prazo de validade. 

Os senadores da oposição acreditam que há possibilidade de derrubar o projeto, uma vez que o prazo expira na sexta-feira (15). “A luta continua, essa não é uma questão nem partidária, é uma questão nacional”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

“Eu espero que a Câmara consiga de fato barrar essa medida lá, ou então que não dê tempo, para que assim a gente consiga frear esse ímpeto de entregar as riquezas nacionais”, comentou Gleisi.

Do Portal Vermelho, com informações de agências

CTB comemora 10 anos protestando contra reforma da Previdência

Protesto da CTB em Congonhas nesta terça-feira (12). Crédito da foto: Joanne Mota

No dia em que completa 10 anos a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) realizou um protesto no aeroporto de Congonhas em São Paulo para denunciar a reforma da Previdência de Michel Temer. Desde as 6 horas da manhã desta terça-feira (12), dirigentes da Central distribuíam no aeroporto uma edição especial do jornal da entidade com os 20 pontos mais prejudiciais da proposta do governo, elaborados pela Anamatra, entre outras entidades.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, reiterou a decisão das centrais sindicais brasileiras de que se a reforma entrar em pauta as entidades realizarão uma paralisação no país. “Este governo que está aí não tem interesse em retomar o crescimento ou potencializar ações que visem a geração de emprego e renda”, declarou em vídeo divulgada nas redes sociais da CTB.

Na opinião do dirigente, o Brasil está sendo entregue ao interesse do rentismo. “Não é à toa que querem acabar com a Previdência Pública. O interesse do desmonte da Previdência Social, que vai sofrer revés com a reforma trabalhista, é no fundo o interesse dos banqueiros em privatizar a previdência pública”, denunciou Adilson. Ao contrário do que diz a propaganda de Temer que fala em acabar com os privilégios, a reforma vai prejudicar as pessoas mais pobres que precisam da Previdência, alertou o sindicalista. 

“Se acabar com a Previdência, a Seguridade Social, com a saúde quem vai sofrer é o povo mais pobre. A classe trabalhadora precisa reagir. É preciso enfurecer a classe trabalhadora para ela poder agir de forma radical em uma radicalidade que contribua para melhorar as condições de vida e as condições de trabalho. O movimento sindical tem credibilidade e autoridade moral e política para construir um Brasil soberano, livre e democrático”, enfatizou o presidente da CTB.

10 anos em defesa do trabalhador brasileiro

Em dez anos de atuação a CTB representa mais de 8 milhões de trabalhadores atingindo um índice de representatividade de 10,8% entre os trabalhadores do país. São mais de mil sindicatos filiados e presença em todo o país. 

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Do Portal Vermelho com informações da CTB