Jandira Feghali: Decidirão pelas mulheres?

Foto: Reprodução

"A morte de milhares de mulheres por procedimentos caseiros ou inseguros só amplia a hipocrisia de nossa sociedade".

Um forte coro, outrora engasgado, ecoou pelo Centro do Rio durante toda a tarde de terça-feira (13). Com bravos punhos erguidos ao ar em posição de luta e seios pintados como donas do próprio corpo, milhares de mulheres se uniram contra as alterações na PEC 181/15 que proíbe o aborto legal no Brasil. Atos como esse ocorreram em várias outras cidades do país. Uma corrente gigantesca de sororidade conectou-as em sua marcha contra o conservadorismo político. Era um grito engasgado, sufocado, oprimido.

Falar de aborto desperta as paixões mais viscerais na sociedade, mas pouco se explica sobre o tema. Abafado por questões moralistas e religiosas, a temática deixa de ganhar o envelope que lhe é cabido: o de saúde pública. É óbvio que ninguém faz apologia do aborto ou o defende como método contraceptivo. Mas num país em que uma mulher morre a cada dois dias no país fruto de procedimento marginal, é preciso enfrentar este debate com altivez e coragem.

As alterações no texto da PEC 181 na Comissão Especial da Câmara, através da bancada fundamentalista, pioram o quadro e compõem uma absurda manobra. A proposta de emenda à Constituição tratava apenas licença-maternidade em casos de bebê prematuro, mas 18 parlamentares homens, trajados de  “donos da verdade e da moral” resolveram incluir um texto que propõe “a vida desde a concepção”. Ou seja, criminalizaram a legislação em vigor que permite o aborto em casos de estupro e no risco de vida materna (artigo 128 do Código Penal). Não importa a vida da mulher ou se a gravidez decorre da violência de um estuprador - o que é mais assustador. Esses 18 homens, na tentativa de impor suas visões, acabaram indo contra o direito em vigor desde 1940. Ou seja, indo em direção ao século XIX.

Como formidavelmente disse a atriz Marieta Severo em 2015, “nada contra as religiões. Aceito todas. Só não quero uma legislando a minha vida”. É exatamente esse pensamento que deve permear as discussões legislativas no Parlamento. Não se pode alterar a Constituição da nação para quebrar o Estado laico e impor uma visão religiosa e uma única verdade.

A morte de milhares de mulheres por procedimentos caseiros ou inseguros só amplia a hipocrisia de nossa sociedade. Seja pela agulha de tricô ou pelo remédio de fundo de quintal, a gravidez indesejada continuará assassinando. Neste caso, mulheres mais pobres. Será que o Estado realmente permitirá mais esse retrocesso? Arremessará mais mulheres, vítimas de violência sexual, à condição marginal do aborto inseguro? 

É preciso paralisar a tramitação desta proposta de emenda constitucional em nome da vida das milhões de mulheres brasileiras.

 *Jandira Feghali é médica, deputada federal (PCdoB/RJ) e vice-líder da Oposição.

'Vivemos golpe dado pelas mesmas entidades que se valeram de 1964'

Foto: JESUS CARLOS/IMAGEMGLOBAL  

Em debate sobre empresas que colaboraram com torturas promovidas pela ditadura civil-militar (1964-1985), juristas afirmam que falta de punição fez com que o poder financeiro voltasse a "deixar sociedade de joelhos".

“Estamos envolvidos na perspectiva do medo, na cultura de não reparação de danos, de não enfrentamento de problemas do passado”, disse o juiz do Trabalho e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior durante o debate “Os Patrões da Ditadura: Perspectivas para a reparação”. No encontro, pesquisadores e membros do Judiciário discutiram quais os caminhos para responsabilizar empresas que colaboraram com a ditadura (1964-1985).

Para Souto Maior, é necessário radicalidade no enfrentamento do tema. “Não podemos ser conciliadores (…) Somos medrosos, temos medo de falar. Temos medo de falar até sobre nossa realidade atual. Vivenciamos um golpe de fato e as pessoas têm medo de falar sobre isso. A verdade é essa: nua e crua. Vivemos um golpe dado pelas mesmas entidades que se valeram do golpe de 1964 e agora querem se valer de novo porque não foram punidas. Elas têm novamente a possibilidade de mandar no povo brasileiro”, disse.

O jurista afirmou, no evento realizado na segunda-feira (13), que as empresas que colaboraram com a ditadura compõem a mesma força que derrubou a presidenta Dilma Rousseff (PT) no ano passado, e que comandam as diretrizes do governo de Michel Temer (PMDB). “Estão fazendo novamente a mesma coisa de uma forma explícita. Veja a reforma trabalhista que não é outra coisa senão colocar os trabalhadores de joelhos. Colocar os sindicatos de joelhos, colocar a sociedade de joelhos perante o poder que eles detêm sem nenhum limite.”

“Estão destruindo o próprio Estado, as instituições. O que resta é o poder absoluto dos grandes conglomerados econômicos. Esses mesmos que se valeram do golpe de 1964 e estão aí hoje mandando e desmandando”, disse. O problema, como afirma Souto Maior, é “sermos engolidos novamente pelo medo e pelo poder econômico, que não teme nada. Eles não têm medo de assediar juízes. Ninguém está livre deles”, completou.

Souto Maior ressaltou a importância dos trabalhos de resgate à memória da ditadura, como o de responsabilizar as empresas envolvidas. Entretanto, o jurista classificou a atividade como “sofrida”. “É isolada. A sociedade não compreende, é capaz de nos reprimir. ‘O que essas pessoas querem fazer? Vão atacar empresas? E os empregos?’ Eles fazem ameaças como agora, na reforma trabalhista: ‘Pergunta para o desempregado se não é melhor qualquer emprego do que um de fato’. Eles dizem, na verdade, que não interessa o que queremos, só interessa o que o poder econômico pode.”

“É uma coisa muito séria. Quem comete o crime ainda nos transforma em criminosos, em rebeldes, em pessoas que não se ajustam. Coisa alguma! Eu não tenho medo desse poder. Não podemos ter medo. Precisamos nos unir efetivamente para superarmos esses medos. Estaremos juntos para romper essas barreiras”, finalizou.

Entre as empresas apontadas como coniventes com os crimes da ditadura está a Volkswagen. “Escolhemos a Volkswagen no ABC porque sobram documentos. Teve repressão constante desde 1969, com muitos documentos que comprovam. Constituímos um grupo para discutir com trabalhadores da empresa que, por sua vez, quer fazer um evento junto do sindicato para lançar um livro sobre o assunto”, disse o coordenador do IIEP, Sebastião Neto, sobre negociações com a empresa, que mostra disposição em colaborar.

“Um dos casos mais graves na Volks é de um trabalhador de um cargo importante. Um grande quadro. Ele foi preso. Foram 11 prisões na Volks, todas efetuadas dentro da fábrica. A polícia entrava e pegava o cara trabalhando e a Volks não informava nem as famílias. Esse rapaz ficou quatro meses sendo torturado, porque a empresa não admitia um trabalhador sendo membro do Partido Comunista”, completou Neto.

Sobre a reparação, a procuradora regional da República Inês Soares levantou a necessidade de uma avaliação detalhada dos objetivos. “Fazendo uma provocação, que tipo de reparação queremos? Para os trabalhadores ou para o grupo? (…) Mesmo que a causa seja justa e necessária, temos que pensar em questões desafiadoras. A empresa não é a mesma, não podemos dizer que a Volkswagen, que permitia tortura em sua empresa, é a mesma de hoje”, disse.

O promotor do Ministério Público de São Paulo Eduardo Valério, que atua no caso, respondeu ao questionamento de Inês. “Nossa ideia é de buscar reparação a partir de um dano. E seguramente não será de ordem individual. Nós, do MP, agimos por legitimidade do coletivo, do interesse difuso. Trabalhamos com memória e dano. O dano é o desconforto ou a insuportabilidade de perceber que uma das maiores empresas nacionais cooperou com um governo repressor”, disse.

“Uma empresa que entregou suas forças de trabalho para torturas em uma promiscuidade que desrespeita a ordem econômica da livre iniciativa, permitindo que operários fossem reprimidos por delito de opinião, porque eram filiados a tal partido. Essa questão é de cada brasileiro, porque falamos de liberdade individual, uma conquista que vem, no mínimo, do iluminismo.”

Valério ainda afirmou que a reparação não deve ser financeira. “Melhor que não seja. Podemos buscar formas mais efetivas de não repetição. O mais importante, neste momento em que vivemos mais um golpe, agora criativo, sem tanques nas ruas, é reforçar a necessidade de mecanismos de justiça voltados para a não repetição. Mudanças estruturais, na área do esclarecimento, de que certas coisas não podem acontecer dentro de uma sociedade democrática. Falta-nos um memorial convincente do golpe de 1964, como existe no Chile, na África do Sul e no Uruguai.”

Para o promotor, o ideal será buscar uma solução extrajudicial com a empresa. “Precisamos identificar para onde vamos. Vamos tentar ao máximo os meios extrajudiciais. Não podemos esperar do Judiciário brasileiro facilidades em uma demanda envolvendo um pleito desta natureza, sobretudo em uma ordem golpista que vivemos hoje”, finalizou.

 Fonte: RBA

Manuela D’Ávila: Brasil é maior que o medo e o ódio

Foto: Caroline Ferraz/Sul21

“O PCdoB tem 95 anos. A nossa história é a prova de que não lançamos candidatura para causar”, disse a pré-candidata do partido à Presidência, Manuela D’Ávila. Em entrevista à revista Veja, ela reiterou que o anúncio de sua postulação não é apenas estratégia para marcar território, mas uma iniciativa no sentido de apresentar saídas para a crise do Brasil.

“2018 é o momento de discutir o futuro do Brasil, e não o passado. A gente tem uma caracterização política muito firme. Em 2016 houve uma ruptura, um golpe parlamentar e, a partir disso, se abre um novo ciclo. Temos uma interpretação muito parecida com a do PT sobre o passado. Mas as saídas para a crise nós temos as nossas e eles têm as deles. Sim, a gente acredita que vai se encontrar no futuro. Mas achamos que esse futuro é o segundo turno das eleições”, afirmou. 

Segundo ela, politicamente, a sua pré-candidatura defende uma frente ampla, que é a ideia de reunir setores maiores da sociedade. Mas o tema central de sua campanha é a política econômica e a retomada do crescimento. “Nosso projeto é de desenvolvimento com crescimento da economia a partir da indústria nacional, que significa emprego de qualidade com direitos sociais.” 

Ao falar de suas propostas para a indústria, ela defendeu um referendo revogatório para anular medidas levadas adiante pelo atual governo, como a alteração da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) do BNDES, por exemplo. “Sem a TJLP a gente jamais vai ter emprego de qualidade no Brasil. Porque todos os países têm banco de desenvolvimento com taxa de juro de longo prazo para favorecer a indústria própria e de inovação, que geram empregos.”

De acordo com Manuela, a economia brasileira tem que estar a serviço do povo brasileiro. “Como a gente tem taxas de juro tão altas se elas não servem para a indústria nacional, para gerar competitividade? Como a gente tem um câmbio que não serve para a indústria brasileira?”, criticou.

Defensora dos direitos das mulheres, ela destacou que a maternidade a ajudou perceber melhor os problemas do país nessa área. “Eu consegui muito mais conectar o tema da mulher com o tema do Brasil. Porque a maternidade torna muito visível o que é um Estado não adequado às mulheres. O que representa um Estado pequeno e a ausência de creches, de escola em turno integral, para uma mãe trabalhadora?”, colocou.

A pré-candidata destacou que o Brasil é um país muito violento com as mulheres. “Pautas como salário inferior [ao dos homens] e assédio sempre fizeram parte da minha rotina de parlamentar. Mas talvez eu tenha compreendido o peso da maternidade na situação que a mulher vive no Brasil”, completou. 

Em 2016, uma foto da deputada estadual amamentando a filha Laura, na Assembleia, ganhou as redes sociais. De acordo com Manuela, a repercussão da imagem fez com que ela tivesse a dimensão de como o ato de amamentar é um tabu em uma sociedade que objetifica o corpo das mulheres. “Cumprir a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) é algo visto como um absurdo, um erro”, lamentou.

Ela comentou ainda a iniciativa de seu gabinete de desenvolver o “machistômetro” – um termômetro que indica atitudes machistas e orienta mulheres –, que terminou virando alvo de ataques na web. “A gente fez o machistômetro como apoio para os debates sobre violência contra mulher. Ele era bastante simples, mas acabou gerando muito impacto. Essa onda de ódio na internet acontece sistematicamente, não só com o tema das mulheres. Existem candidaturas que têm tentado organizar e potencializar o ódio e o medo”, declarou.

Segundo ela, “há pessoas que não percebem como o ódio é um instrumento político e pode sair das redes sociais para as ruas”. Manuela tem publicado vídeo na internet, num esforço de mostrar que é possível construir diálogos e soluções.

Assim como fez na coletiva de lançamento de sua pré-candidatura, a comunista respondeu àqueles que a consideram muito jovem. “Quando me candidato, falam: ‘Ela é muito nova’. (...) Este é meu quarto mandato e minha sétima eleição, e continuo eternamente jovem. Por isso, a eleição é meu elixir, nunca envelheço perante os olhos dos críticos. Fui eleita pela primeira vez quando tinha 23 anos. Agora tenho 36. É praticamente a idade do presidente da França [Emanuel Macron, 39 anos], basicamente a mesma idade do primeiro-ministro do Canadá [Justin Trudeau, 45 anos], da prefeita de Roma [Virginia Raggi, 39 anos]”, comparou.

Ao ser indagada sobre a pré-candidatura de Jair Bolsonaro, Manuela avaliou que ele não tem propostas para o país. “Quando falei que o bom senso da população é o principal adversário do Bolsonaro, é porque o medo e o ódio não são propostas para sair da crise que o Brasil vive. Fui colega dele por oito anos e sei que foi um parlamentar invisível. Ele não tem propostas sequer para as áreas nas quais estimula o ódio. Qual é a proposta dele para a segurança pública?”, provocou.

Para ela, uma candidatura de extrema direita como a dele serve para impulsionar uma alternativa de centro. “O Alckmin, por exemplo, não é um candidato de centro, mas, diante do Bolsonaro, ele pode parecer. Por isso precisamos debater ideias. Para que aqueles que defendem o fim do Estado não se passem por alternativas centristas, que não são”, disse.

Manuela reforçou que nunca tive o PT como adversário, nas eleições em que disputou. E assim será em 2018. “Nossas candidaturas sempre tentaram colocar os problemas das pessoas e da cidade no centro. Isso faz com que você enxergue os outros partidos de uma forma diferente. Tenho bastante tranquilidade com isso. Nós e o PT temos uma relação fraterna, mas somos partidos diferentes. É natural que tenhamos candidaturas diferentes e que nos encontremos, na frente, em eleições de dois turnos.” 

Ela voltou a defender a participação do participação do ex-presidente Lula na eleição. “Eleição é momento de superação da crise, não de agravamento dela. Em uma eleição em que o Lula estivesse impedido de concorrer, a crise estaria agravada”, apontou.

Segundo a comunista, se Lula cometeu crimes, é preciso que haja provas. “O Lula e qualquer brasileiro têm que ser julgados pela lei, é isso que garante a democracia e a existência das nossas instituições. Enquanto não apresentarem uma prova de que ele cometeu crime, ele não cometeu crime. É assim com ele e deve ser assim como todos.”

Na sua opinião, a Lava Jato surgiu com o bonito interesse de combater a corrupção no Brasil, mas virou uma operação “absolutamente política”. “Basta ver o que acontece hoje em Brasília, os desfechos e o entorno do presidente Temer”, indicou.

À Veja, Manuela falou ainda sobre temas como a legalização das drogas. Para ela, é preciso discutir o tema na perspectiva proposta pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), unindo a sociedade para debater estatísticas. “Os números mostram que a violência aumentou a partir de uma política de guerra às drogas. O Brasil pode fazer esse debate, vinculando inclusive a tributação das drogas a campanhas educativas de prevenção do consumo de todas as drogas. O Brasil subestima o consumo de drogas lícitas”, avaliou.

 Do Portal Vermelho, com Veja

LUAN EMANUEL ATLETA NOVACRUZENSE DE JIU-JITSU É DESTAQUE NACIONAL.

 O nosso pequeno e grande homem: Luan Emanuel

 Luan Emanuel, em mais uma vitória

 Luan Emanuel ao lado do seu professor

ATLETA NOVACRUZENSE DE JIU-JITSU É DESTAQUE NACIONAL. Luan Emanuel ao lado de sua mãe Claudinha

Ele vai disputar o PANAMERICANO de sua categoria em Dezembro.

O Atleta de JIU-JITSU, Luan Emanuel dos Santos, 13 anos, residente em Nova Cruz está se configurando um destaque regional e nacional. Ele tornou-se neste ano, campeão do OPEN NORDESTE e do PRO OPEN da sua categoria. Com a conquista ele vai disputar o PANEMERICANO que será realizado em Fortaleza-CE a partir do dia 17 de Dezembro.

Luan Emanuel é filho de Claudia José dos Santos, moradora do bairro do Salgado, que à nossa reportagem se disse muito orgulhosa do filho: “Ele é um menino muito inteligente e muito bom e que só nos traz orgulhos”, afirmou a mãe eufórica com a conquista esportiva do filho. Luan é bolsista do Colégio de Nossa Senhora do Carmo de Nova Cruz.

A mãe de Luan informou a reportagem que os empresários ou pessoas que possam contribuir em forma de patrocínio a viagem do atleta para o PANAMERICANO em Dezembro entrem em contato com a mesma, na rua: São João, 125, bairro do Salgado em Nova Cruz.

O jovem Luan participará no domingo, 19 de Novembro em Natal, da COPA RN DE JIU-JITSU.

(Reportagem: Claudio Lima/ Fotos: Arquivos da Família)

Publicação; Eduardo Vasconcelos

Reforma Trabalhista: Trabalhador verá direitos reduzidos ou extintos

Agência Câmara

 

“É uma mudança de paradigma. O trabalhador vai ter boa parte dos direitos ou reduzida ou suprimida. Muda e em prejuízo da classe trabalhadora”, afirmou ao Portal Vermelho, Magnus Farkatt, advogado trabalhista e assessor da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). 

Por Railídia Carvalho

A mudança a que ele se refere é a reforma trabalhista que passou a vigorar no sábado (11) e alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho criando a modalidade de trabalho intermitente e liberando contratos a tempo parcial, por tempo determinado e autônomo.  

“O que vamos assistir é a substituição do emprego protegido pelo emprego precário. O trabalhador tinha como modelo o contrato de 44 horas semanais e 8 horas diárias com recolhimento previdenciários, 13º, FGTS, férias. Esse modelo vai ser gradativamente substituído por condições precárias de trabalho. Algumas já existiam mas elas foram incentivadas e “aperfeiçoadas” pela reforma”, ressaltou o advogado.

Um exemplo é o contrato intermitente, modalidade que deve ser implementada em larga escala no setor de serviços, como bares e restaurantes. Amparado pela legislação esse novo modelo de contratação permite a remuneração apenas pelas horas trabalhadas. O trabalhador fica à disposição do empregador e caso não compareça ao trabalho terá que indenizar o contratante. Direitos como férias, 13º, INSS são pulverizados nessa remuneração e na prática deixam de existir.

Segundo Magnus, vai ser um choque o trabalhador se deparar com a nova legislação. De outro lado, haverá elementos para comparar como era antes e como vai ser a relação do trabalho a partir da nova lei. “ No trabalho intermitente o trabalhador começa o mês sem saber quantas horas vai trabalhar e o quanto vai receber. Como alguém pode achar boa uma modalidade que não lhe permite ter um orçamento fixo para organizar a vida?”, questionou.

À exceção do setor de serviços, o contrato intermitente pode ser inviável para outras categorias, comentou Magnus. Porém, a ampliação do contrato a tempo parcial e por prazo determinado podem ser utilizados em larga escala, como no setor de fabricação de móveis. “Existe um movimento neste segmento com o objetivo de reduzir quantidade de contratados em regime de 44 horas para substituir por contratos de trabalho a tempo parcial e autônomo”, alertou. Pela regra atual, o contrato a tempo parcial, que era de até 25 horas, foi ampliado para até 30 horas.

Magnus explicou também que no contrato por prazo determinado o aviso prévio não existe. “E consequentemente a multa de 40% sobre o FGTS também deixa de existir”. Ele lembrou ainda que no contrato a tempo parcial o trabalhador mantêm os direitos mas reduzidos pela metade. “Esse é um contrato com a jornada reduzida, portanto, direitos como 13º e Férias serão pagos proporcionalmente. No caso do autônomo os direitos são zerados”.

Confira abaixo alguns itens da reforma trabalhista ou Lei 13.467/2017 que entrou em vigor no Brasil:

Trabalho intermitente

A lei formaliza e inaugura modalidade de trabalho em que o empregado deixa de ter a garantia de uma remuneração digna e mínima ao final de cada mês. O contrato “zero hora”, como é conhecido no exterior, pressupõe que o trabalhador seja convocado conforme a demanda e remunerado com base nessas horas que efetivamente trabalhar. 

Horas In Itinere

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Tempo na empresa

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Sem limite para horas extras

Atualmente, quando o funcionário precisa extrapolar o limite das horas extras diárias (de 2 horas), a empresa precisa justificar a razão do empregado ter ficado tanto tempo a mais no trabalho – o que geralmente ocorre em casos urgentes por serviço inadiável ou motivo de força maior. Na nova lei, as empresas não precisam mais comunicar essa jornada extraordinária ao Ministério do Trabalho. A justificativa é de que esse tipo de situação não é recorrente e, caso a empresa use esse tipo de artifício para fraudar a lei, o próprio empregado pode denunciar o caso de maneira anônima.

Fim da Justiça gratuita

A pessoa que pleitear a justiça gratuita deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. O texto diz que os magistrados podem conceder o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, para quem recebe salário igual ou inferior a 30% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.

Fim do imposto sindical obrigatório

Todo trabalhador que é representado por um sindicato precisa pagar uma contribuição sindical obrigatória, o imposto sindical. Todo ano, é descontado do salário o valor equivalente a um dia de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa contribuição passa a ser facultativa. 

Negociado x Legislado

A nova legislação dá mais força para as convenções coletivas, os acordos feitos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Pela proposta, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei para 16 itens, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários. De outro lado, a proposta aponta 29 itens que não podem ser mudados pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário mínimo, férias e licença-maternidade.

Descanso

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas. 

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Do Portal Vermelho

Por ameaças, debate sobre literatura LGBT é transferido duas vezes

Iris Borges CRL 2017

 

O MBL ataca novamente. E fez com que, por razões de segurança, a Câmara Rio-Grandense do Livro, que organiza a Feira do Livro de Porto Alegre, transferisse, ontem (11), duas vezes, o local onde seria realizado o debate Os Livros Fora do Armário: A Literatura Orgulhosamente LGBT. Inicialmente previsto para o Santander Cultural, mudou depois para o Auditório Barbosa Lessa do Centro Cultural CEEE Erico Veríssimo; e finalmente para o Teatro Carlos Urbim, também na capital gaúcha.

O motivo foram as ameaças feita pelo após ameaças do Movimento Brasil Livre (MBL) a outras atrações da programação. “Nós tivemos dois eventos na Feira do Livro que não ocorreram de forma normal por causa de um problema com o pessoal do MBL”, disse Marcos Cena, presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro.. “Eles entram no evento e começam com indagações fora do lugar, filmam quem está participando da palestra e intimidam os palestrantes. Como se recusam a se retirar, acabam com o evento.”

“A Câmara teria recebido ameaças quanto à realização do debate no Santander Cultural, onde outros eventos e saraus já teriam sido interrompidos e os espectadores intimidados. Se a Feira do Livro não confia na capacidade do Santander de garantir a realização do evento, isso nos deixa de mãos atadas”, disse em um comunicado a editora Dublinense, uma das participantes da Feira e também do debate.

A atividade foi mediada por Nanni Rios e teve a participação dos escritores Natália Borges Polesso e Samir Machado de Machado. 

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Nota: Entidades apoiam Coletivo de Cultura vítima de fascismo 

“Auto de resistência é licença para matar”, diz Paulo Teixeira

 Tania Rego/Agência Brasil

Deve ser votado, nas próximas semanas, em plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4471/12, de autoria do deputado Paulo Teixeira, que acaba com o termo “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”. Além disso, o texto, caso aprovado, garante que toda morte causada por agentes públicos seja devidamente investigada.

“Os autos de resistência hoje são uma licença para matar. São aplicação da pena de morte no Brasil. Foram mortos, no ano passado, 4,2 mil jovens no Brasil por policiais. Temos que investigá-los, porque eles encobrem verdadeiros bandidos dentro das instituições”, explicou o deputado à Agência PT de Notícias.

O dispositivo do “auto de resistência” não existe penalmente. Foi criado como processo administrativo no período da Ditadura Militar com o objetivo de legitimar a repressão policial da época e segue sendo usado até hoje.

Ao contrário do que alegam os deputados de oposição ao texto, o projeto da autoria de Teixeira não é contra os policiais, mas sim a favor dos bons policiais. Entre 2009 e 2016, chegou a 21,9 mil o número de pessoas que perderam a vida por ação de agentes das polícias civil e militar.

O PL define que ocorra investigação nos casos em que o profissional usa a farda e a lei para se esconder dos crimes que pratica contra a sociedade.

Segundo Teixeira afirmou em entrevista à Radio PT na Câmara, o projeto “está pronto para ser votado e tem apelo social enorme das instituições de direitos humanos, das instituições quem lutam pela igualdade racial, de operadores do direito, porque hoje é muito grande a letalidade da polícia brasileira”.

“A polícia brasileira é muito violenta e mata muita gente que não reage à situação, mata muita gente desnecessariamente. Então, nós queremos disciplinar a forma de investigação dos chamados autos de resistência, como forma de prevenir crimes praticados por policiais”, disse à rádio.

A principal mudança proposta pelo projeto altera a redação do artigo 292 do Código de Processo Penal. Atualmente, o texto afirma que, se houver resistência a uma ação, o agente poderá usar “meio necessários” para se defender, e que deverá ser feito um auto sobre a ocorrência.

De maneira recorrente, este auto substitui a investigação sobre o ocorrido. Caso o projeto vire lei, sempre que houver violência ou morte causada por agente público, a autoridade policial deverá instaurar inquérito imediatamente. Além disso, o termo “auto” não será mais usado.

O projeto também traz a obrigatoriedade de fotografar o corpo na posição em que foi encontrado e proíbe o acompanhamento da autópsia por pessoa estranha ao quadro de peritos e auxiliares, exceto se indicados por representantes da vítima. 

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Por Pedro Sibahi, da Agência PT de Notícias