40 ameaças legislativas aos Direitos Humanos

O Congresso em Notas apresenta uma lista de quarenta ameaças aos direitos humanos, produto da atividade do Poder Legislativo. Parte das iniciativas já foi aprovada em 2016, parte ainda tramita. O levantamento foi elaborado em parceria com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Fim dos direitos trabalhistas, restrição da fiscalização contra o trabalho escravo, retrocessos na reforma agrária e na função social da propriedade, venda de terras para estrangeiros, monopólio das sementes, liberação ainda maior dos agrotóxicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarcações indígenas, proibição do casamento homoafetivo, restrição ao atendimento de vítimas de estupro, restrição à laicidade do Estado, restrição da liberdade de ensino, redução da maioridade penal, aumento da internação para adolescentes no sistema socioeducativo, exposição de criança e adolescente em conflito com a lei, redução da idade de trabalho, revogação do estatuto do desarmamento, desmonte do Estado e das políticas que garantem direitos sociais, reforma da previdência, privatizações, entrega do Pré-sal, fim da autonomia da EBC e legalização de procedimentos penais de exceção são temas da pauta. Abaixo explicamos tudo.

DIREITO AO TRABALHO
 

1) REFORMA TRABALHISTA. O Projeto de Lei de autoria do Presidente Michel Temer, apresentado em regime de urgência, deve ser aprovado no primeiro semestre de 2017, segundo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A finalidade deste PL é retirar direitos dos trabalhadores para baratear o custo da força de trabalho. Além disso, as negociações que se sobrepõem a direitos garantidos por lei não precisarão ser feitas pelos sindicatos: podem ser feitas por representantes do conjunto de trabalhadores da empresa, o que torna ainda mais aguda a desigualdade da relação e solapa a lógica da representação sindical. (PL 6787/16)

2) TERCEIRIZAÇÃO. O projeto que permite a terceirização das atividades-fim, e não apenas limpeza, segurança e outras atividades-meio, como atualmente ocorre, foi aprovado pela Câmara e está na ordem do dia do Senado. Essa proposta e o PL 6787 são as maiores investidas da história contra o legado varguista, que instituiu um sistema de proteção aos trabalhadores no Brasil. (PL 4302/1998)

3) TRABALHO ESCRAVO. Em 2014 foi aprovada a emenda constitucional de n° 81, que determina expropriação de áreas nas quais for utilizado trabalho escravo. A emenda precisa ser regulamentada por lei para ser efetiva. Entretanto, a nova regulamentação proposta é um retrocesso, pois inviabiliza a atuação exercida atualmente pelos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate a essa prática. (PLS 432/2013)

DIREITOS AO MEIO AMBIENTE, AO ACESSO À TERRA E À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

4) DESREFORMA AGRÁRIA. O governo apresentou medida provisória que significa retrocesso em relação às parcas conquistas da reforma agrária. São duas linhas mestras. A primeira tem por finalidade liberar terras para o mercado. A proposta prevê o pagamento em dinheiro de terras adquiridas para a reforma agrária. Ela pretende ainda dar título de propriedade aos assentados, o que é uma janela para a reconcentração fundiária. Hoje, os títulos concedidos aos beneficiários são inegociáveis. A segunda linha é a de fragilizar a organização social no campo. A proposta desconsidera a existência de acampados organizados em movimentos sociais, e prevê abertura de editais amplos para candidatos a beneficiários. (MPV 759/2016)

5) ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS. A Câmara aprovou o fim da exigência do símbolo “T” nos produtos que contêm até 1% de componentes transgênicos. O projeto fere o direito à informação e à escolha a uma alimentação saudável. A proposta está pendente de apreciação pelo Senado. (PLC 34/2015)

6) (DES)FUNÇÃO SOCIAL.  Um PL que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça restringe ainda mais os requisitos da função social da propriedade. Pela proposta, além de a propriedade não precisar cumprir os critérios ambiental e trabalhista, passa a não ser mais necessário o cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural. (PL 5288/2009)

7) VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. Desde 2015 a proposta que permite a venda de terras para estrangeiros está com urgência aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Defendido pela bancada ruralista, o PL viola a soberania nacional. Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sintetiza: “Numa ponta, nós lutamos pela distribuição de terras para produzir alimento; na outra, eles querem justamente entregar essas terras e jogar as comunidades para as periferias das grandes cidades”, agravando a exclusão social. (PL 4059/2012)

8) MONOPÓLIO DAS SEMENTES. Está prestes a ser votado, em comissão especial, a proposta de proteção de cultivares. O PL restringe a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige autorização do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do agronegócio, que concentrarão mais poder sobre a reprodução de sementes. (PL 827/2015)

9) AGROTÓXICOS. Comissão especial da Câmara se debruça sobre proposta de fragilização do processo de controle dos agrotóxicos no Brasil, que já ocupa, mesmo sem essa inovação legislativa, a primeira posição no consumo mundial de veneno na comida. A proposta altera o nome de agrotóxicos para defensivos fitossanitários, restringe a ação do Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e aumenta o peso dos interesses econômicos contra os direitos à saúde, à alimentação adequada e ao meio ambiente. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar se posicionou oficialmente contra a proposta. (PL 6299/2002 e PL  3200/2015)

10) MINERAÇÃO. O projeto de Código da Mineração vai no sentido contrário ao das necessidades indicadas pelo maior desastre ambiental da história do Brasil, provocado pela mineração empresarial: a tragédia de Mariana. O código mais incentiva que regula a mineração. Os substitutivos apresentados – um dos quais escrito no computador de uma mineradora – fragilizam o controle estatal e a capacidade de o Poder Público atuar no planejamento desse setor estratégico. (PL 37/2011)

11) FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária anunciou que acordou com o Governo Federal a aprovação do “auto-licenciamento” ambiental - que permite às empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formulário, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos em prol do meio ambiente. Segundo a mesma fonte, este acordo permitirá, ainda, a dispensa do licenciamento. Outro projeto, apelidado de “fast track” ambiental, simplifica o licenciamento.  Além disso, três projetos legislativos apresentados pela bancada ruralista visam a autorizar a construção de hidrovias sem necessidade de licenciamento ambiental, nos rios Tapajós, Tocantins e Araguaia, e Paraguai. A informação é do site Intercept. (PL 3729/2004, PLS 654/2015, PDCs 118, 119 e 120/2015).

DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

12) FIM DAS DEMARCAÇÕES INDÍGENAS. A Proposta de Emenda à Constituição, que já foi aprovada em Comissão Especial e está pronta para o Plenário da Câmara, prevê a competência do legislativo para demarcar terras – o que impossibilitará, na prática, futuras demarcações. Além disso, transforma as terras tradicionais em equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econômicos. Isso permite a investida do agronegócio e das mineradoras sobre terras indígenas homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade. A PEC estende o “marco temporal” (necessidade de estar sobre a terra tradicional na data de promulgação da Constituição de 1988) também às comunidades quilombolas. Ou seja, é danosa também para essas comunidades tradicionais. Algumas demandas de ruralistas expressas na PEC 215 foram regulamentadas por Portaria do Ministro da Justiça.  A norma, de hierarquia inferior à lei, relativiza o parecer técnico da FUNAI. Agora, o Ministério da Justiça pode rever o procedimento. A Portaria abre espaço para pressão dos ruralistas e para adoção imediata do “marco temporal”. A norma, além de inconstitucional, fere a Convenção 169 da OIT, que determina que os povos indígenas devem ser consultados previamente sobre medidas que os afetem. (PEC 215/2000, Portaria n° 68, de 14 de janeiro de 2017.

13) CPI DO INCRA E DA FUNAI. Tramita, desde novembro de 2015, Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para investigar as atividades da Fundação Nacional do Índio e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária na demarcação de terras indígenas e quilombolas. A CPI está em sua segunda versão, pois foi extinta e recriada na sequência durante esse período. Seu maior objetivo é paralisar o processo de reforma agrária e a demarcação de terras tradicionais. O colegiado, comandado por ruralistas, tem se dedicado a investir contra minorias e trabalhadores do campo, perseguindo, com fundamentos políticos e não técnicos, gestores, lideranças e pesquisadores que atuam em causas relacionadas à questão agrária. Seus trabalhos, conduzidos de forma parcial, arbitrária e atabalhoada, padecem de vícios profundos. As arbitrariedades da CPI podem ser sintetizadas em quatro aspectos: a) falta de fato determinado para a investigação, que é uma exigência constitucional; b) prorrogação do seu funcionamento sem acordo e fora dos requisitos regimentais – em menos de duas semanas a CPI, extinta por ter extrapolado em muito o prazo regimental, foi recriada; c) diligências em terras indígenas sem autorização dos indígenas e com a presença de policiais armados na tomada dos depoimentos;  d) quebra do procedimento – em uma CPI, o correto é se aprovar os pedidos de indiciamento após a conclusão dos trabalhos. Nesta, entretanto, aprovou-se solicitação de abertura de inquéritos disciplinares e policiais contra Procuradores Federais, antropólogos, professores e lideranças indígenas, antes do relatório final. Além disso, ocorreu quebra de sigilo de diversas organizações da sociedade civil, inclusive científicas e religiosas, antes do relatório final. Dentre elas, do Conselho Indigenista Missionário, ligado à Igreja Católica, a mais importante organização não-indígena de apoio à causa indígena no Brasil. Foi aprovada também a quebra de sigilo da Associação Brasileia de Antropologia (ABA) – os cientistas têm sido um dos principais alvos da ofensiva ruralista.

DIREITOS DAS MULHERES E DAS PESSOAS LGBT

14) ESTATUTO DA FAMÍLIA. Foi aprovada por Comissão Especial a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de família. Casais formados por pessoas do mesmo gênero, pela proposta, não podem se casar ou estabelecer união estável, tampouco podem adotar. O Brasil já permite o casamento e a adoção por casais homossexuais, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. É um retrocesso. O Estatuto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara. (PL 6583/2013)

15) RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer auxílio ou até mesmo orientação a mulheres para interrupção da gravidez. No caso de estupro o aborto só será permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda prevê que “nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Ou seja, o profissional de saúde não é obrigado a dar as devidas orientações para uma vítima caso este profissional considere que pílula do dia seguinte é abortiva ou que aborto em caso de estupro não é adequado. A proposta está pronta para apreciação pelo Plenário da Câmara. (PL 5069/2013)

16) ABORTO COMO CRIME HEDIONDO. Quatro PLs em tramitação pretendem tornar o aborto um crime hediondo – tão grave quanto homicídio praticado por grupo de extermínio e estupro de criança, por exemplo. Os crimes hediondos não são suscetíveis a graça ou indulto. (PL 4703/1998, PL 4917/2001, PL 7443/2006 e PL 3207/2008)

17) NASCITURO. Há diversos projetos que dispõem sobre os direitos do nascituro, que tramitam em conjunto, sob o nome de Estatuto do Nascituro. A proposta já foi aprovada em duas comissões – Finanças e Tributação e Seguridade Social e Família. A proposta dá uma pensão à mãe de filho gerado a partir de um estupro, além de prever direitos de paternidade ao agressor. (PL 478/2007)

18) CONTRA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS LGBT. Além do Estatuto da Família, tramitam projetos que propõem a vedação de adoção por casal homoafetivo; a criminalização da “heterofobia”; a criação do “Dia do Orgulho Heterossexual”; a criação de nova causa de anulação do casamento – “a ignorância, anterior ao casamento, da condição de transgenitalização, que por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade fisiológica de constituição de prole”; o cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, entre outros. (PL 4508/2008, PL 620/2015, PL 7382/2010, PL 1672/2011, PL 3875/2012, PDC 395/2016)

19) (NÃO) DIVERSIDADE NAS ESCOLAS. Um projeto pretende vetar o debate sobre a igualdade de gênero – ou a promoção da ideologia de gênero – por qualquer meio ou forma do sistema de educação. Outro criminaliza a veiculação “em atos normativos oficiais, em diretrizes, planos e programas governamentais, de termos e expressões como ‘orientação sexual’, ‘identidade de gênero’, ‘discriminação de gênero’, ‘questões de gênero’ e assemelhados, bem como autorizar a publicação dessas expressões em documentos e materiais didático-pedagógicos, com o intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de gênero”. (PL 2731/2015, PL 3236/2015, PL 3235/2015)

DIREITO À LAICIDADE DO ESTADO

20) EDUCAÇÃO. Tramitam na Câmara algumas propostas dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da Bíblia ou do criacionismo nas escolas. Hoje a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que o ensino religioso é facultativo, devendo ser respeitada a diversidade, sendo vedado o proselitismo. (PL 309/2011, PL 943/2015, PL 8099/2014,)

21) AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ENTIDADES RELIGIOSAS. Foi aprovada por comissão especial a proposta que diz que as Associações Religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade no STF. No Brasil um rol de entidades bastante restrito pode ingressar com ação desse tipo. Ao permitir entidades religiosas sem permitir outras de cunho social, a laicidade do Estado é profundamente ferida. A matéria está pronta para apreciação do Plenário. (PEC 99/2011)

DIREITO À EDUCAÇÃO

22) REFORMA EDUCACIONAL. A maior reforma educacional em décadas foi apresentada por meio de Medida Provisória. Quanto ao método, a proposta foi desenhada sem discussão com a sociedade civil organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao rito , uma MP tem trâmite célere, já que seu requisito constitucional é a urgência. Contudo, mudança de tamanha dimensão deveria ser discutida com cuidado, nos detalhes, para que erros sejam evitados e o governo não tenha que voltar atrás no futuro. Quanto ao conteúdo, apesar do recuo anunciado pelo Ministério da Educação, a MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e filosofia. Apenas matemática e português continuaram como matérias obrigatórias nos três anos do ensino médio.  O objetivo central da proposta é privilegiar a formação técnica, na qual o estudante opta por uma ênfase curricular, em vez de uma formação mais abrangente. Assim, o ensino médio será dividido em dois blocos. O primeiro, chamado “Base Nacional Comum Curricular”, terá no máximo 1.200 horas da carga total, ou seja, pode ocupar no máximo 50% da carga horária atual do ensino médio, ou no máximo 28,5% da carga horária almejada para o ensino médio. O segundo é chamado “Itinerários formativos específicos”, será organizado conforme as seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:  linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional. São admitidos profissionais com “notório saber” para ministrar as disciplinas, o que “institucionaliza a precarização da docência e compromete a qualidade do ensino”, conforme pontua o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio. A proposta, conforme o MNPS, sonega o “direito ao conhecimento e compromete uma formação que deveria ser integral – científica, ética e estética”. A MP está em sintonia com o movimento “Escola sem Partido”, que visa a proibir a veiculação de conteúdos críticos no ensino. Além disso, favorece as corporações do ensino, já que encarece os custos da educação. Ao mesmo tempo em que o governo impõe por media provisória uma reforma educacional caríssima, o executivo patrocinou a PEC do teto de gastos, que prevê a redução sistemática do investimento público em programas sociais. Provavelmente a solução para o paradoxo será transferir a responsabilidade sobre o ensino médio à esfera privada. A Câmara alterou o texto original, que precisa ainda ser apreciado pelo Senado. (MP 746/2016)

23) ESCOLA SEM PARTIDO. O projeto de “Programa Escola sem Partido” inclui, como diretriz da educação nacional, o “respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas”. A proposta viola, por isso, a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e o respeito à liberdade e apreço à tolerância. Foi criada uma comissão especial para analisar o projeto. (PL 867/2015, PL 7180/2014)

DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

24) REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Foi aprovada pelo Plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Agora a PEC está no Senado. A idade penal de 18 anos é um direito humano previsto na Constituição e por isso é cláusula pétrea. A Convenção sobre Direitos da Criança da ONU de 1989 também afirma que 18 anos é o marco da idade penal. A Constituição estabelece o direito à proteção especial da criança e do adolescente, que inclui “obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade”. (PEC 115/2015)

25) AUMENTO DA INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. O Senado aprovou e a Câmara agora aprecia, em comissão especial, proposta de aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. “O texto do Senado eleva o tempo máximo de internação de adolescentes de três para dez anos em casos de homicídio doloso (com a intenção de matar) e de atos descritos na lei de crimes hediondos, sempre que cometidos com violência ou grave ameaça (como estupro e latrocínio). A partir dos 18 anos, o adolescente nessa situação deverá ser transferido para uma unidade ou ala separada dos demais”. Para a CONECTAS, é falsa a ideia de que o aumento da sanção pode reduzir a criminalidade – é o caso da ampliação dos crimes hediondos, sem impacto estatístico nos crimes – ou de que os problemas sociais serão solucionados pelo direito penal (PL 7197/2002 e apensos).

26) EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o PL que permite a divulgação de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional. O Coletivo Intervozes manifestou-se contra a proposta, que foi aprovada sem sequer uma audiência pública para debatê-la. Agora o PL será apreciado pela Comissão de Segurança Pública.  (PL 7553/14)

27) REDUÇÃO DA IDADE DE TRABALHO. Está pendente de deliberação a apreciação a PEC que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade mínima é 16). A proposta fere a Constituição e tratados internacionais sobre proteção à adolescência.  (PEC 18/2011)

DIREITO À VIDA

28) ARMAMENTO. Comissão especial aprovou o que significa na prática a revogação do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como juízes, poderá ser conferido a qualquer pessoa com requisitos mínimos. Há facilitação para o porte rural de arma de fogo, o que deve contribuir para intensificar a violência no campo, particularmente os ataques de milícias rurais a trabalhadores sem-terra e membros de comunidades tradicionais. O projeto está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara. Por outro lado, está parada a ratificação pelo Brasil do Tratado de Comércio de Armas (que regula o comércio internacional de armas para evitar que elas sejam extraviadas e utilizadas para cometer genocídio, crimes contra a humanidade, etc). (PL 3722/2012, PDC 298/2015)

DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR

29) DESMONTE DO ESTADO. Foi promulgada, em dezembro, a Emenda Constitucional proposta pelo Presidente Michel Temer, que institui um novo regime fiscal que congela os gastos públicos por 20 anos. Trata-se da medida legislativa com mais impacto social e econômico da história. O estudo “Austeridade e Retrocesso - Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, elaborado pelo Fórum 21, pela Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES), pelo  GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); e Plataforma Política Social, aponta que a emenda comprometerá atividades estatais básicas e as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, transporte, energia, ciência, fomento à agricultura e à indústria, etc. Os impactos devem ser severos para os setores médios e baixos da população, que se utilizam diretamente dos serviços públicos. Por outro lado, a PEC favorece os rentistas, pois juros e amortização da dívida pública não entram no teto. A emenda veda, ainda, políticas anticíclicas, que poderiam ser acionadas em momentos de crise, além de ser indutora de recessão econômica, já que provoca o ciclo vicioso da austeridade. A proposta implica também em redução do valor real do salário mínimo. A PEC tende a fazer terra arrasada de todo o aparato de desenvolvimento e proteção social construído desde a década de 1930. Como aponta o economista Marcelo Zero, o mecanismo previsto “não existe em nenhum lugar do mundo e impõe uma absurda austeridade permanente, que independe do ciclo econômico e do controle democrático”. Pelos cálculos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a mudança deve reduzir em 50% os recursos – já insuficientes – aplicados na área. (EC 95 de 2016)

30) REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O governo apresentou proposta de reforma da previdência na qual o trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da previdência. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A PEC restringe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A aposentadoria sem contribuição para o trabalhador rural é extinta, assim como a aposentadoria especial de professores. A agenda divulgada do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda mostra que ele se reuniu dezenas de vezes com empresas de previdência privada, mas com sindicatos representantes dos trabalhadores, apenas no dia em que a proposta foi entregue ao Congresso. Os militares são os únicos poupados pela reforma. Eles, entretanto, são responsáveis por 48% do déficit da previdência, segundo estudo do consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados. A proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (PEC 278/2016)

31) ORÇAMENTO. Segundo análise feita pelo site Gestão Pública da proposta orçamentária para este ano, a PEC implicou “em reduções significativas, em comparação ao orçamento do ano passado, em áreas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, e que devem certamente comprometer a implementação de políticas públicas em todas as esferas da federação, sobretudo, em Estados e  municípios: desenvolvimento regional – redução de 81, 2%; moradia digna – redução de 56,7%; reforma agrária– redução de 52,6%; igualdade racial  – redução de 42,2%; mulheres e igualdade de gênero– redução de 40%; principais programas sociais – redução de 14%; educação) – redução de 10%; inclusão social e bolsa família – 7,4%; fortalecimento do SUS - redução de 5,6%”. “Por outro lado, a PEC não parece impactar as áreas como investimento militar e o agronegócio, que terão aumento significativo em seu orçamento”.  O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Governo para o ano de 2017 tem a redução de R$ 430 milhões nas políticas públicas que atendem a agricultura familiar, a reforma agrária, os povos e as comunidades tradicionais (estudo da Liderança do PT). A proposta estabelece um teto de 110 milhões de reais para despesas discricionárias da Funai. Trata-se do menor valor orçado para a Fundação nos últimos 10 anos (de acordo com A Pública).

32) PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI). Foi aprovada a medida provisória de Michel Temer que instituiu o programa de privatizações de seu governo. A proposta, segundo o Deputado Nilto Tatto (PT/SP), é orientada “à expansão da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada e às privatizações de empresas e instituições financeiras federais, institui uma governança de camarilha, centralizando decisões e ações em um grupo restrito em torno do presidente da República, e negligencia os princípios que regem as licitações públicas”. A MP traz um apêndice que fragiliza o licenciamento ambiental – que é o principal instrumento de análise dos impactos ambientais de qualquer tipo de empreendimento. (Lei Ordinária 13334/2016)

33) ENTREGA DO PRÉ-SAL. O legislativo aprovou a proposta de autoria do atual Ministro das Relações Exteriores, Senador licenciado José Serra (PSDB/SP), que retira a participação obrigatória da Petrobrás em pelo menos 30% da exploração do Pré-Sal – provavelmente a maior reserva energética do mundo. Conforme apontou a Federação Única dos Petroleiros, trata-se de entregar a reserva às multinacionais, o que significará menos recursos para políticas públicas “e o fim da política de conteúdo nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso país”. (Lei Ordinária 13365/2016)

34) RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS. O Congresso Nacional aprovou o projeto de renegociação da dívida dos Estados. Para aderirem ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos requisitos da Emenda do teto de gastos. A Câmara rejeitou, porém, dispositivos inseridos pelo Senado, como aumento da contribuição previdenciária dos servidores. A Câmara ainda inseriu na proposta a possibilidade de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira, com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.  Michel Temer vetou essa ajuda, e pretende apresentar novo projeto sobre o tema em 2017. (PLP 257/2016, Lei Complementar 156/2016)

DIREITO À COMUNICAÇÃO

35) EBC. Michel Temer propôs medida que acaba com a autonomia da Empresa Brasileira de Comunicação. Ela permitirá que o Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC. Tal medida vai na contramão das práticas democráticas de comunicação pública mundo afora, segundo as quais se criam empresas públicas de comunicação que não são estatais, ainda que prestem contas ao governo. (MP 744/16).

36) 100 BI ÀS OPERADORAS. Foi aprovado, em sete dias corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em caráter terminativo pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, um projeto que “transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras”. A proposta, como aponta o Intervozes, “resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços de conexão e deixar regiões interioranas desconectadas”. (PLC 79/2016)

DEVIDO PROCESSO LEGAL

37) EXCEÇÃO LEGALIZADA. Foram apresentadas pelo Ministério Público Federal “dez medidas contra a corrupção”. A proposta, na prática, legalizava medidas de exceção como admissão de provas ilícitas, restrição ao habeas corpus, restrição grave à prescrição dos crimes e limitação à defesa e teste de integridade, ampliação excessiva do rol de crimes hediondos, etc. Como aponta o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão, o que o MPF quer é um projeto de “interesse corporativo”, que expande suas competências, criando obstáculos à defesa. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu agora para o Senado. (PL 4850/2016)

38) TERRORISMO. O legislativo aprovou a lei que tipifica o terrorismo no Brasil. Apesar da ressalva que exclui de seu texto a atuação de movimentos reivindicatórios, a lei é perigosa pois traz conceitos indeterminados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo menos 80 movimentos sociais foram contrários à proposta. (Lei ordinária 13.260 de 2016).

39) CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. Hoje ao menos dois projetos de lei pretendem agravar a legislação antiterror. Um deles resgata os dispositivos vetados pela então Presidenta da República, Dilma Rousseff. Assim, criminaliza os atos de ato de incendiar, saquear, depredar meios de transporte, agências bancárias, lojas e prédios públicos – o que implica em pena excessiva a condutas contra o patrimônio. Outro inclui a finalidade política como elemento a caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos reivindicatórios, ferindo a liberdade de expressão e a democracia. (PLS 272/2016 e PL 5065/2016)

DIREITO AO VOTO

40) PARLAMENTARISMO. O Senado aprovou a criação de uma comissão especial para debater a adoção do parlamentarismo, ainda não instalada. Tramita no STF um mandado de segurança (MS 22.972) que questiona se é possível a mudança de um sistema de governo via emenda Constitucional. O MS foi pautado em março, mas não foi ainda julgado. Nas informações que prestou ao STF, o Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou-se favorável ao parlamentarismo. Por esse sistema, os cidadãos não têm o direito de voto direto para o cargo de Presidente da República.

Elaboração:
Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), IESP-UERJ

Apoio:
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra
Conectas Direitos Humanos
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

A morte de Teori e a escolha macabra de Temer

Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

Nenhum esquerdista: as associações de magistrados pedem investigação rápida e transparente da queda do avião que levava Teori Zavascki.

Por Fernando Brito*, no blog Tijolaço

A começar da viagem para um hotel de Parati no dia seguinte a ter interrompido suas férias, segundo os jornais, para apressar a homologação do lote de delações da Odebrecht. Noticiava ontem o Valor:

“O relator da Lava-Jato, ministro Teori Zavascki, voltou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar as delações premiadas dos 77 executivos da Odebrecht. O ministro interrompeu as férias, iniciadas no fim de dezembro, quando começou o recesso do tribunal, para começar os procedimentos preparatórios para a homologação das delações”.

O ministro estava em Parati, viajou de quatro a cinco horas ontem (Parati/SP/Brasília) e voltou, para uma jornada igual, hoje, inopinadamente?

O choque do avião no mar foi só uma confusão mar-horizonte a mais de 2 km da pista? Uma desistência do pouso, um meia-volta fechada à baixa altitude e velocidade, o famoso stall turn, onde o avião perde sustentação e sofre um queda repentina, que só pode ser recuperada se o avião não estiver muito perto do solo ou, neste caso, na superfície do mar.

Outra “curiosidade” é o dono do avião e do hotel, Carlos Alberto Filgueiras, assunto para mais algumas horas.

Não vou entrar numa inda de teorias de sabotagem, embora as razões políticas para isso sejam inquestionáveis. Apenas registo que se noticia que a equipe da Polícia Federal escalada para investigar é a mesma que (não) apurou o acidente com Eduardo Campos, que não é lá muito alvissareiro.

O que há de concreto é o espetáculo da pressa mórbida de indicar o substituto de Teori Zavascki por Michel Temer, cujo comparsa, digo, o íntimo Moreira Franco já dá declarações de que será “o mais rápida possível”, enquanto o corpo de Teori está ainda debaixo d’água.

É asqueroso como a Globonews “força a barra” para dizer que tem de sair logo a indicação.

Um ministro indicado por Michel Temer, listado nas delações, e aprovado pelos senadores, listados nas delações, homologando as delações é, realmente, uma prova da originalidade da nossa democracia de formalidades. 

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*Fernando Brito é jornalista e editor do Tijolaço

Fonte: Portal Vermelho

Falência da previdência privada reforça o valor da previdência pública

 Foto: Reprodução Internet

Quebradeira de fundos de pensão é um fenômeno mundial. Atesta a ineficiência da gestão dos recursos para a aposentadoria pelas regras do mercado financeiro. E reforça o conceito de eficiência do sistema de Previdência Social brasileiro.

Por Osvaldo Bertolino*, no Portal Mauricio Grabois

Poucos trabalhadores podem pensar em uma poupança para a aposentadoria. Uma pesquisa do governo de 2006 mostrou um retrato alarmante — apenas 1% dos trabalhadores consegue manter uma renda satisfatória com a aposentadoria. A maioria sobrevivia com ajuda de parentes e amigos ou precisava continuar trabalhando de alguma forma. Segundo uma pesquisa realizada pela consultoria Target, de São Paulo, 4,4% da população ganham hoje na ativa acima de trinta salários mínimos. No entanto, cerca de 90% dos aposentados pelo INSS recebem até dois salários mínimos mensais. Os outros 10% recebem de três a dez. É fácil imaginar o que aconteceu com o nível de vida dos aposentados que pertenciam à faixa de maior poder aquisitivo quando estavam na ativa.

Projeções indicam que apenas 0,9% da população brasileira terá renda suficiente ao atingir os 65 anos de idade para poder usufruir uma vida agradável, sem preocupações financeiras e sem ter a obrigação de trabalhar. Os restantes 99,1% irão depender de familiares ou do recebimento de alguma pensão, em geral insuficiente para sobreviver com dignidade. Com a “reforma” neoliberal, essa dura realidade tende a piorar. As experiências de outras nações que promoveram essas mudanças não são nada animadoras.

Fiascos privados

Na Espanha, quem se aposenta antes dos 65 anos vê sua pensão sofrer descontos pesados. Já a Suécia preferiu mudar a fórmula de cálculo da aposentadoria — em vez de pagar uma média sobre os salários dos últimos anos de contribuição, como acontece no Brasil, os benefícios são estabelecidos por uma média de todo o tempo de contribuição. Mas foi o vizinho Chile que adotou a “reforma” mais radical. O então presidente, general Augusto Pinochet, privatizou todo o sistema em 1981 e os trabalhadores passaram a depositar 10% do salário bruto em fundos de pensão privados. O pior exemplo mesmo é dos Estados Unidos.

Lá, onde o sistema já funciona há tempo suficiente para conferir seus efeitos, os sinais são de corrosão. Hoje, oito em cada dez fundos de pensão do país apresentam déficits em suas contas. Mais da metade opera em estado grave. Eles já têm mais obrigações financeiras do que seu patrimônio líquido. O rombo total representa algo como 80% do PIB brasileiro. A soma de todos os prejuízos reunidos dá um buraco de mais de US$ 450 bilhões no sistema de previdência privada. Como resultado prático dessa quebradeira, a diferença entre aquilo que os norte-americanos esperavam receber na aposentadoria e sua remuneração real é de 25% — para menos, é claro.

Déficit gigantesco

O primeiro fundo de pensão que se tem notícia foi criado nos Estados Unidos em 1759 e funcionava para garantir o sustento das viúvas e dos filhos de pastores presbiterianos que faleciam. Mais de um século depois, em 1875, a American Express Company estabeleceu um embrião do que viria a ser o plano corporativo formal. Por aquele modelo, só tinham direito a receber aposentadoria homens acima de 60 anos, com mais de 20 anos de casa e que fossem considerados incapazes de continuar trabalhando. Mas foi só depois da Segunda Guerra Mundial que a prática se tornou uma referência entre as companhias. Nesse princípio efetivo, o papel de destaque coube à General Motors. Em 1950, ela lançou as bases de seu fundo. Para aquele momento, foi uma revolução.

O plano já era administrado por profissionais e o patrimônio líquido podia ser investido em ações de outras empresas. Hoje, a General Motors possui o maior fundo dos Estados Unidos, somando US$ 87 bilhões. O tamanho dos recursos é diretamente proporcional ao tamanho do problema — um déficit gigantesco (o que leva a crer que o tempo trabalha contra esse tipo de aposentadoria). A empresa, além de ter sido socorrida pelo Estado, teve de lançar títulos no mercado e vender uma subsidiária para diminuir o rombo.

Pé-de-meia na velhice

As notícias informam que a lista de falências influenciadas pelo desequilíbrio dos fundos de pensão é imensa. US Airways, Polaroid, TWA e Bethlehem Steel, para citar alguns exemplos, tiveram de encerrar suas atividades depois de enfrentar problemas com o gerenciamento de seus planos. Em algumas montadoras de automóveis, as primeiras a implementar esse modelo, o custo dos fundos já representa uma despesa adicional de US$ 1.300 por cada veículo fabricado.

É tão evidente que esse modelo está sucumbindo que a quantidade de fundos à disposição dos funcionários caiu bruscamente nos últimos anos. Mas por que o plano de previdência das empresas, antes aclamado como garantia de pé-de-meia na velhice, vem dando tão errado? E ainda por cima nos Estados Unidos? A primeira razão é conjuntural. A maioria desses fundos sofreu com trapalhadas na administração dos recursos (e não se trata aqui de considerar casos de corrupção ou desvio de dinheiro). A maioria desses gestores fez apostas que se revelaram um fiasco ao longo do tempo.

Envelhecimento acelerado

No ano 2000, um pedaço considerável dos recursos dos fundos (estimados em US$ 6,5 trilhões) ajudava a turbinar ações de empresas de internet. Com o estouro da bolha naquele ano, alguns desses fundos chegaram a perder 30% de patrimônio. Foram os casos de Ford, Boeing, DuPont e Lockheed Martin, companhias que estão hoje no ranking das dez situações mais problemáticas do país. A situação se complicou ainda mais quando o banco central norte-americano, o Fed, resolveu adotar numa política de queda dos juros. Os fundos tinham quantidades colossais de papéis atrelados a essas taxas.

A outra razão, essa de origem estrutural, é a mesma que vem corroendo o sistema de aposentadoria em vários países: o envelhecimento acelerado da população. No caso norte-americano, a longevidade dos aposentados está impondo um peso adicional ao sistema. Na década de 1950, a expectativa de vida de um trabalhador assalariado era de 67 anos de idade. Hoje, ela está em 76. Os cálculos anteriores previam que um aposentado viveria em média mais sete anos depois de começar a receber o benefício. Hoje, esse período está em 16 anos.

Velhos ao penhasco

Ou seja: os benefícios necessários para custear esse trabalhador mais que dobraram. Como a expectativa de vida continua a crescer e os índices de natalidade continuam a cair, as administrações dos fundos de previdência têm o desafio de lidar com uma discrepância cada vez maior entre o número de trabalhadores na ativa e os que estarão recebendo o benefício. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), havia em 1950 uma dúzia de pessoas na ativa para cada aposentado. Hoje, segundo os últimos dados disponíveis, essa proporção é de 9 para 1.

Por volta do ano 2050, um curto espaço de tempo em termos atuariais, essa proporção será de 4,5 trabalhadores para 1 aposentado. Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, intitulado “Vícios e virtudes da economia globalizada”, Luiz Gonzaga Belluzzo diz que diante da proximidade da insolvência dos sistemas privados de aposentadoria é lícito suspeitar que “a única reforma possível da seguridade social no mundo vai contemplar métodos muito antigos de aposentadoria: atirar os velhos ao penhasco”. 

*Osvaldo Bertolino é jornalista e escritor

Fonte: Portal Vermelho

Jovens ativistas apontam cenário de retrocessos e lutas em 2017

 

No campo, na cidade, em defesa dos estudantes, trabalhadores e mulheres, os jovens intensificam a luta contra o cenário de desmonte do Estado e conservadorismo que assola o país, reflexo do Golpe de Estado que rompeu com o regime democrático e ameaça o futuro promissor da juventude brasileira. Ao Portal Vermelho, lideres de diversos seguimentos dos movimentos sociais reafirmam a resistência para o ano de 2017 e analisam um cenário de desemprego e fim das garantias sociais.

Por Laís Gouveia 

Confira abaixo a análise de diferentes seguimentos dos movimentos sociais sobre as principais lutas a serem travadas em 2017. 

Maria das Neves, militante da União Brasileira de Mulheres (UBM)

"Lamentavelmente, 2017 começou sangrento. A chacina de Campinas desnudou as faces do machismo: Ódio, intolerância e misoginia. A geração de jovens feministas que floresceu na Primavera Feminista tem o desafio de seguir ocupando as ruas contra o patriarcado e o governo golpista de Michel Temer. 

Esse ano teremos o Congresso Nacional da UBM, convidamos as jovens mulheres, libertárias, subversivas, que não aceitam o machismo diário a que são submetidas a juntar-se à nós, filie-se à UBM! 

Machismo mata, feminismo liberta. Vamos juntas, construirmos um mundo novo, feminista e livre de todas as formas de opressão. Companheira, me ajude que não posso andar só. Eu sozinha ando bem, mas com você ando melhor"!

Josué, coordenador de juventude do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) 

"O ano de 2017 vai potencializar os efeitos da crise sobre os mais jovens. O aumento do desemprego, a diminuição da renda familiar, o aumento das passagens e a dificuldade de pagar o aluguel, são ingredientes explosivos que podem levar milhares de jovens a tomar as ruas nos próximos meses. As ações do governo golpista, que não se mostra capaz de conter a crise econômica e ainda joga os custos do ajuste no colo dos trabalhadores, com a reforma trabalhista e da previdência, podem colocar ainda mais lenha na fogueira. Os jovens organizados nos movimentos tem que estar dispostos a estar ao lado dos milhares de jovens da periferia nesse clima de revolta popular".

Paulo Henrique, Coordenador de juventude do Movimento sem Terra (MST) 

"O ano de 2016 foi considerado para nos um ano perdido para a democracia e para a reforma agrária, do ponto de vista da luta no campo. Nós, do MST, que compomos a via Campesina como movimento camponês, prometemos fazer grandes lutas, já no início fevereiro e março, para barrar a reforma da previdência. 

Nós da Juventude sem terra, onde somos um dos sujeitos mais afetados pelas medidas golpistas do Temer, devemos engrossar as fileiras da luta contra: 

O golpe na educação: reforma do ensino médio; o PL escola sem partido;

Contra a reforma da previdência;

Contra a privatização dos assentamentos;

Pela reforma agrária;

Vamos intensificar ocupações de terra por todo o país contra o latifúndio, mas também vamos nos somar com a Juventude da cidade, para irmos às ruas pelo Fora Temer, diretas já , nenhum direito a menos e por uma reforma no sistema político".

Camila Lanes, presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)

O ano de 2016 terminou de uma forma atropelada. Tivemos uma ofensiva muito forte do governo com uma série de medidas antipopulares efetuadas na surdina, quando grande parte da população já estava em recesso, de férias, preparando a ceia de natal, por isso sabemos que esse ano será ainda mais intenso, já iniciamos 2017 com uma série de notícias que nos entristece, em especial o fato do Governo Federal fazer um grande laboratório com as escolas públicas, executando a Medida Provisória da Reforma do Ensino Médio. 

Nossa expectativa pelo movimento estudantil é justamente combater o desmonte da educação, fazer a resistência nas escolas e nas ruas. 2017 já inicia com o 3º Encontro Nacional de Grêmios e o 1º Encontro LGBT da Ubes, que serão realizados entre os dias 31 de janeiro e 1 de fevereiro em Fortaleza (CE). A partir desses fóruns iremos construir uma intensa agenda para combater não só a reforma do ensino médio, como qualquer outra ameaça à educação pública. Seguimos firmes nesse e nos próximos anos. As ocupações nas escolas podem ter encerrado na prática, mas na teoria o que prevalece é a consciência, mobilização, em especial os estudantes secundaristas que se organizaram em uma grande frente ampla contra esse golpe na educação. 

Vitor Espinoza, coordenador de Jueventude da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras (CTB)

A juventude trabalhadora terá três grandes desafios em 2017. O primeiro, é essa malfadada Reforma da Previdência, pois quem mais irá sentir seu impacto é a juventude, que irá pegar a integralidade da nova lei, inviabilizando a aposentaria dessa parcela da sociedade. Já na Reforma Trabalhista, a juventude também irá ser precarizada, perdendo garantias constitucionais.

O terceiro desafio a ser enfrentado é o desemprego, nesse ano, atingiremos a marca negativa de 13 milhões de brasileiros sem trabalho, e, dentro desse contexto, os jovens são os que mais sofrerão com a falta de oportunidade, pois não possuem experiência, ficando à margem da carteira assinada, em subempregos e sem garantia social alguma. Precisamos nos unir cada vez mais para por fim nas políticas nocivas do governo golpista. 

Do Portal Vermelho 

Marcos Verlaine: Poderes se alinham contra direitos trabalhistas

Só o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em pouco tempo, oito direitos e garantias dos trabalhadores e de interesse do movimento sindical. Caso flagrante é a decisão do ministro Gilmar Mendes que derrubou a ultratividade dos acordos coletivos, empurrando direitos e garantias para o vazio jurídico. 

A disposição antitrabalhista também é predominante no Congresso Nacional, no Executivo e mesmo junto ao TST, cujo presidente, Ives Gandra Martins Filho, contraria a tradição da Corte e se alinha a teses do capital.

Esse foi o centro da análise de Marcos Verlaine, assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) em dois recentes eventos em São Paulo, terça-feira (10). Ele falou a dirigentes da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) - filiada à Força Sindical - e para integrantes do Fórum Sindical de Trabalhadores (FST), dirigido por 19 Confederações.

O assessor do Diap (foto) também chamou atenção para a rapidez das matérias que contrariam os trabalhadores. “A Reforma da Previdência tramita em caráter de urgência constitucional. Serão 45 dias na Câmara e outros 45 no Senado. Ou seja, é um tempo curto”, informa. Verlaine orienta que o sindicalismo tente buscar  o fim da urgência, para que haja mais debate e negociação.

Frentes 

Com larga experiência de assessoria parlamentar para o Diap e o sindicalismo, Marcos Verlaine orienta que o movimento organize frentes efetivas sobre Previdência e Reforma Trabalhista, para atuarem junto ao governo e ao Congresso. “Precisamos de uma articulação qualificada e permanente”, ele alerta.

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Fonte: Agência Sindical

PCdoB quer resgatar o papel do parlamento na eleição da Mesa da Câmara

Foto: Liderança do PCdoB na Câmara Federal

O líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida, emitiu nota nesta quarta-feira(18) sobre a posição da bancada em relação à eleição para a mesa diretora da Câmara dos Deputados. Para o parlamentar comunista é preciso resgatar o papel do parlamento numa situação de acentuada crise do país e com graves ameaças ao estado democrático de direito.

O deputado Daniel Almeida (BA) afirma que a bancada comunista, que esteve reunida nesta terça-feira (17) com a direção partidária, defende " a constituição de um pacto sincero e transparente entre a maioria e a minoria com o objetivo de resgatar o apel do parlamento". O líder comunista defende que a composição da Mesa "tenha como base uma plataforma mínima que respeite os ritos, o regimento e a pluralidade partidária".  A bancada do PCdoB leverá essa posição ao seu campo político  e a setores mais amplos, entre eles o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que é candidato à reeleição. 

Leia abaixo a íntegra da nota:

PCdoB quer resgatar o papel do parlamento na eleição da Mesa da Câmara

O Brasil vive um momento de grande singularidade. Passa por uma grave crise política, econômica e institucional. O desequilíbrio entre os poderes é grave e traz sérias consequências para o Estado democrático de direito. 

Nesse contexto é que ocorrerá a eleição para a Mesa da Câmara dos Deputados. 

Acreditamos ser necessário a constituição de um pacto sincero e transparente entre a maioria e a minoria parlamentar com o objetivo de resgatar o papel do parlamento.

Defendemos que a composição da Mesa tenha como base uma plataforma mínima que respeite os ritos, o regimento e a pluralidade partidária do parlamento. 

O PCdoB e sua aguerrida bancada se orienta pela defesa do equilíbrio e da harmonia entre os poderes, pela defesa da democracia.

Com base nessa referência democrática, dialogaremos com o nosso campo político e com setores mais amplos, entre eles o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

A bancada do PCdoB mantém sua agenda em defesa de uma reforma política plural e democrática e de oposição às reformas da previdência e trabalhista. 

Brasília, 18 de janeiro de 2017

Daniel Almeida, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados 

Ataque a samba-enredo da Imperatriz é mais uma face do golpe, diz Cimi

 

O secretário-adjunto do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Gilberto Vieira dos Santos, o Giba, afirmou ontem (13) que a perseguição de lideranças do agronegócio à escola de samba Imperatriz Leopoldinense, do Rio de Janeiro, é reação exagerada.

E que demonstra a contrariedade de um setor que investe pesado em propaganda para construir e vender uma imagem ameaçada pelo samba-enredo deste ano – Xingu, O Clamor Que Vem da Floresta –, que expõe os conflitos agrários e a produção baseada no uso de agrotóxicos. Para o Cimi, órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o estardalhaço encontra terreno fértil devido à atual situação política do país.

Em nota, a diretoria da Imperatriz afirma que vai manter o enredo escolhido. Lembra que o homem do campo é presença e a contribuição da agricultura para a economia já foram temas da escola. “No ano passado, adentramos no universo rural, trouxemos algumas riquezas do estado de Goiás e dedicamos um setor inteiro de nosso desfile à agricultura, por entendemos a importância deste segmento para nossa economia”, afirma o texto assinado pelo presidente da agremiação, Luiz Pacheco Drumond.

“Comprometida em dar voz à diversidade, a Imperatriz Leopoldinense (...) decidiu levar para a Marquês de Sapucaí em 2017 o enredo Xingu – O Clamor Que Vem da Floresta (...) A produção muitas vezes sem controle, as derrubadas, as queimadas e outros feitos desenfreados em nome do progresso e do desenvolvimento afetam de forma drástica o meio ambiente e comprometem o futuro de gerações (...)”, diz a mensagem da Imperatriz, observando que carnaval e samba também têm um compromisso com o social e o desenvolvimento sustentável.

"Essa questão que está sendo abordada pela escola de samba já é bem conhecida no mundo todo. Não é novidade. Mas os ruralistas, que se sentem 'imexíveis", aproveitam desse momento atual, com a democracia ferida de morte, para criticar e ameaçar o que vem contra os seus interesses", disse.

Giba destacou que, ao contrário do que afirma a propaganda do agronegócio, o setor não é responsável pela produção de alimentos para o mundo, e sim pela monocultura visando a produção de grãos para ração animal e obtenção de combustíveis. Atualmente, conforme lembrou, em muitas regiões brasileiras está sendo cultivado milho destinado à produção de etanol nos Estados Unidos para abastecimento da sua frota. 

"E em meio a tudo isso está a questão da terra, da demarcação de terras indígenas que não ocorre por pressão da bancada ruralista. Essa disputa está por trás das causas da violência no campo e por ações contra setores que defendem as nações indígenas", disse, mencionando a CPI da Funai e do Incra, que segundo ele é mais um palanque para o setor.

Em novembro passado, foi criada uma nova CPI para apurar possíveis irregularidades na demarcação de terras originárias dos povos tradicionais. Uma comissão formada no final de 2015 havia sido paralisada sem a edição de um relatório final. 

Giba acredita ainda que o episódio sinalize que este ano será difícil para as populações indígenas e outras tradicionais, já que a bancada ruralista apoia projetos que avançam no Congresso, como o Projeto de Lei 3.200 – o "PL do Veneno" – que visa a revogar a atual Lei de Agrotóxicos e instituir a Lei de Defensivos Fitossanitários, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que retira do Executivo federal, e transfere para o Legislativo, o poder de demarcar de terras indígenas. Atualmente, as terras são demarcadas mediante um histórico das áreas e elaboração de pareceres técnicos por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai), subordinada ao Ministério da Justiça.

A julgar pela histórica aliança entre a Rede Globo, que transmite os desfiles de carnaval, e os interesses do agronegócio, Giba receia que a emissora boicote o desfile da Imperatriz. No ano passado, a escola Vila Isabel, que homenageou Miguel Arraes (1916-2005), foi prejudicada com a decisão de atraso na transmissão. Primeira a desfilar naquela noite, a Vila teve trechos de seu desfile excluídos do compacto exibido nos noticiários.

Samba-enredo será mantido

À tarde, a Imperatriz Leopoldinense soltou nota em que expressa seu compromisso com o social e o desenvolvimento sustentável apesar da campanha difamatória empreendida desde que veio a público que no desfile a escola denunciará o uso irresponsável de agrotóxicos.

A RBA procurou a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, que ainda não se manifestou.

Leia a nota da Imperatriz Leopoldinense:

O carnaval é uma festa popular e o desfile das escolas de samba na Marquês de Sapucaí, considerado o maior espetáculo a céu aberto do mundo, é um patrimônio da cultura brasileira. Um dos principais atrativos turísticos da cidade do Rio de Janeiro, o carnaval carioca atrai visitantes de diversas regiões do Brasil e do mundo inteiro.

A festa emprega milhares de trabalhadores nos mais diversos setores, gerando desenvolvimento e oportunidades de negócio, além de injetar dinheiro em nossa economia. Só no carnaval de 2016 foram arrecadados mais de 3 bilhões de reais, segundo dados da Empresa de Turismo do Rio de Janeiro – Riotur.

Seja nos ranchos, nos blocos, nos salões ou na avenida, o carnaval, mesmo terminando na quarta-feira de Cinzas, desperta sonhos e paixões nos foliões. As escolas de samba são um capítulo à parte, um espaço democrático que liga os todos os cantos da cidade e celebra a diversidade. E falar de diversidade é falar da Imperatriz Leopoldinense.

Considerada uma das escolas de samba mais tradicionais do carnaval carioca e uma das maiores campeãs da Era Sambódromo, a Rainha de Ramos – como é carinhosamente chamada por seus torcedores e comunidade –, tem na sua essência um compromisso com a cultura. Os enredos sobre a formação do povo brasileiro estão enraizados em nossa história. Aliás, gostamos muito de contar boas histórias.

Orgulhamo-nos de nossa trajetória de grandes enredos com temática cultural, inclusive fomos a primeira agremiação a fundar um departamento cultural, prática posteriormente adotada por todas as nossas co-irmãs, cujo propósito é preservar nossas raízes e memórias. Colecionamos desfiles inesquecíveis e sambas que são considerados verdadeiros clássicos do carnaval, que nos renderam prestígio, reconhecimento de importantes setores da sociedade e, claro, muitos campeonatos. 

Temos a marca do pioneirismo em nosso pavilhão, conquistamos oito vezes o título de campeã do carnaval carioca no Grupo Especial, além de importantes prêmios nacionais e internacionais. Nestes quase 60 anos de fundação e de bons serviços prestados à cultura brasileira, a Imperatriz Leopoldinense teve em seu quadro grandes mestres do carnaval, já celebrou importantes vultos de nossa rica Literatura, juntou o erudito com o popular, uniu o sagrado e o profano, cantou a nossa mestiçagem e a fé de nossa brava gente brasileira espalhada por todos os rincões deste país de dimensões continentais. 

O homem do campo é presença constante em nossos desfiles e exaltamos por muitas vezes na Avenida o solo brasileiro, este chão abençoado por Deus onde tudo que se planta, dá. No carnaval de 2016, ano em que, vencendo preconceitos, homenageamos a dupla sertaneja Zezé di Camargo e Luciano, adentramos no universo rural, trouxemos algumas riquezas do estado de Goiás e dedicamos um setor inteiro de nosso desfile à agricultura, por entendemos a importância deste segmento para nossa economia . 

Comprometida em dar voz à diversidade, a Imperatriz Leopoldinense, que já cantou em carnavais anteriores o descobrimento do Brasil e celebrou as raízes africanas através da figura e do legado de Mandela, decidiu levar para a Marquês de Sapucaí em 2017 o enredo "Xingu - o clamor que vem da Floresta", de autoria do carnavalesco Cahe Rodrigues.

Vamos falar da rica contribuição dos povos indígenas do Xingu à cultura brasileira e ao mesmo tempo construir uma mensagem de preservação e respeito à natureza e à biodiversidade.

Segundo relato da própria população que vive ali, a região do Xingu ainda é alvo de disputas e constantes conflitos. A produção muitas vezes sem controle, as derrubadas, as queimadas e outros feitos desenfreados em nome do progresso e do desenvolvimento afetam de forma drástica o meio ambiente e comprometem o futuro de gerações vindouras. Os resultados, como sabemos, são devastadores e na maioria das vezes irreversíveis.

Acreditamos que, para além do entretenimento, o carnaval e a escola de samba – levando em consideração que os olhos do mundo se voltam para nossa festa – têm um compromisso com o social e o desenvolvimento sustentável.

Após a divulgação de nossas fantasias, algumas delas denunciando o uso irresponsável de agrotóxicos, fomos alvo de uma intensa campanha difamatória. Embora não seja nossa intenção generalizar, importantes pesquisas científicas apontam os diversos males que o agrotóxico traz para o solo, para o alimento e consequentemente para a saúde de quem o consome. Este é apenas um aspecto do nosso rico e imenso enredo, mas desde então temos recebido críticas e inúmeras notas de repúdio dos mais diversos setores do agronegócio. 

Até em função de certa confusão registrada em algumas dessas falas, ressaltamos e esclarecemos que no trecho de nosso samba “o Belo Monstrorouba a terra de seus filhos, destrói a mata e seca os rios” estamos nos juntando às populações ribeirinhas, às etnias indígenas ameaçadas, aos ambientalistas e importantes setores da sociedade que se posicionaram contra a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Não é uma referência, portanto, ao agronegócio, como alguns difundiram. Os impactos negativos desta obra ao meio ambiente serão imensuráveis, estão constantemente nas pautas de debates, são temas de discussões recorrentes em audiências públicas e foram amplamente divulgados pela imprensa nacional e estrangeira.

Em nenhum momento atacamos o setor do agronegócio e seus trabalhadores. A sinopse de nosso enredo está disponível para consulta pública em nossos canais oficiais de comunicação. Mesmo depois de todos os esclarecimentos prestados por nosso carnavalesco aos mais diversos veículos de comunicação, temos sido atacados com críticas injustas e até com ofensas ao samba, importante matriz de nossa cultura, e ao carnaval, a maior festa popular do planeta.

Por fim reforçamos que o nosso enredo não versa contra esta importante cadeia produtiva de nossa economia nem desqualifica os seus incansáveis trabalhadores. Como poderíamos exaltá-los de forma grandiosa num carnaval para em seguida criticá-los no outro?

A nossa mensagem é de preservação, respeito, tolerância e paz. Todos os que acreditam nesses valores estão convidados a celebrar conosco.

Salve o verde do Xingu, viva o carnaval, a Imperatriz Leopoldinense e todos os trabalhadores do Brasil!

Luiz Pacheco Drumond

Presidente 

Fonte: Rede Brasil Atual