Dois pesos, duas medidas, dois apartamentos: O de Geddel e o de Lula

Que o Brasil não é para principiantes você já sabia. Mas não precisávamos exagerar. Geddel Vieira de Lima foi premiado por seu chefe com um salvo conduto escandaloso.

Por Kiko Nogueira*, no Diário do Centro do Mundo

Veja bem: ele admitiu ter comprado (a conferir se comprou, mesmo, ou se foi presente) um apartamento no 23º andar do edifício La Vue Ladeira da Barra, numa área tombada de Salvador.

Confessou que falou com o colega Marcelo Calero sobre a liberação do empreendimento no Iphan. Segundo o instituto, o máximo permitido eram treze andares. O cafofo de Geddel seria, portanto, eliminado.

De acordo com corretores, o valor do imóvel varia entre R$ 2,6 milhões e R$ 4,5 milhões. A conclusão da obra está prevista para 2019.

“Em nenhum momento foi feita pressão para que ele tomasse posição. Foram feitas ponderações”, falou Geddel.

É inacreditável.

Na segunda, dia 21, a Comissão de Ética da Presidência da República abriu procedimento para verificar conflito de interesse, como se houvesse alguma dúvida. Pode resultar numa recomendação de demissão.

Humberto Costa, líder do PT no Senado, vai solicitar que o Ministério Público entre no caso.

O silêncio do MP, como era de se suspeitar, é ensurdecedor.

Ao longo de mais de dois anos, Lula vem sendo massacrado por um apartamento numa praia do Guarujá repleta de línguas pretas de esgoto.

Para todos os efeitos, o famoso “triplex” já é dele, embora não haja nenhuma prova, apenas convicção.

Onde estão os cruzados de Deltan Dallagnol quando se trata de um crime confesso como o de Geddel? Onde está aquela indignação como a expressa na campanha eleitoral histérica das tais 10 medidas contra a corrupção?

Onde estão os savonarolas da Lava Jato? Ou a dupla Geddel e Temer não rende como Lula?

Fica aqui a sugestão de um powerpoint maneiro para o pessoal de Curitiba. 

*Kiko Nogueira é diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo

Fonte: Portal Vermelho

Testemunhas confirmam inocência de Lula e Moro atropela lei processual

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve um forte embate com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e representantes do Ministério Público Federal (MPF) durante audiência realizada nesta segunda-feira (21) na Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, para oitiva de testemunhas de acusação do processo que envolve o tríplex no Guarujá (São Paulo).

Durante o depoimento do ex-senador Delcídio Amaral, testemunha da acusação, a defesa do ex-presidente apontou uma contradição da decisão de Moro que, apesar de negar à defesa o levantamento de provas, estava permitindo ao procurador da República que representou o Ministério Público Federal fizesse perguntas fora do âmbito da denúncia formal.

O advogado Cristiano Zanin Martins tentou apresentar uma questão de ordem durante o depoimento: “Excelência, pela ordem, estamos falando de três contratos celebrados com uma empreiteira”.

Moro interrompeu: “Dr., é contexto, existe uma dinâmica. Existe um contexto e essa pergunta [do procurador] está dentro desse contexto”.

“Qual é o contexto? O contexto só existe na cabeça de Vossa Excelência. Que contexto é esse? O contexto para nós é a denúncia. E o contexto é a denúncia. Nós pedimos para que o Ministério Público se mantenha, portanto, no objeto da denúncia”, disse um dos advogados de Lula.

Zanin novamente tentou concluir a questão de ordem: “Vossa Excelência me permite, quando pedimos a produção de provas vossa excelência foi muito claro e enfático ao dizer que a acusação se restringia a três contratos que envolvem uma empresa”.

Moro, irritado, respondeu: “Dr, a defesa pediu cópias de todas as atas de licitações e os contratos da Petrobras em 13 anos, diferente de o Ministério Público fazer uma pergunta para a testemunha nesse momento. Está indeferida essa questão, dr., podemos prosseguir... No momento próprio a defesa pode fazer [perguntas], agora estamos ouvindo a testemunha e a palavra está com o Ministério Público”.

Zanin enfatizou que não se tratava de uma interrupção, mas de uma tentativa de apresentar questão de ordem e que o juiz não estava permitindo que a defesa concluísse. “Mas é uma questão de ordem, Vossa Excelência tem que me ouvir”, enfatizou Zanin.

“Dr., a defesa vai ficar fazendo a cada dois minutos, a defesa vai ficar levantando questão de ordem, é inapropriado. Estão tumultuando a audiência”, disse Moro, na tentativa de intimidar a ação da defesa.

“Pode ser inapropriado, mas perfeitamente jurídico e legal”, afirmou o criminalista José Roberto Batochio. “O juiz preside, o regime é presidencialista, mas o juiz não é o dono do processo. Aqui os limites são a lei. A lei é a medida de todas as coisas. E a lei do processo disciplina essa audiência. A defesa tem o direito de fazer o uso da palavra pela ordem para arguir questão de ordem ou se a Vossa Excelência quiser eliminar a defesa eu já imaginei que isso tivesse sido sepultado em 1945 com os aliados e vejo que ressurge aqui nessa região agrícola do nosso país. Se Vossa Excelência quiser suprimir a defesa então acho que não há necessidade nenhuma de continuarmos essa audiência”, enfatizou o jurista.

Moro decidiu cortar os microfones e seguiu com a oitiva de Delcídio. Até que o próprio advogado do ex-senador, que acompanhava a audiência, questionou o juiz sobre uma das perguntas feitas ao seu cliente. Moro questionou o ex-senador sobre a tentativa de obstruir uma possível delação do ex-gerente da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró. 

“Seguindo aqui nessa questão, o senhor poderia me descrever um episódio aqui, que houve uma tentativa de impedimento da delação do senhor Nestor Cerveró. O senhor se envolveu nesse episódio?”, indagou Moro.

“Excelência, o senhor me desculpa, mas esse fato é objeto de um processo que tramita, por decisão do Supremo Tribunal Federal, na Justiça Federal de Brasília. E já houve, inclusive, audiência na semana passada, quando todas as testemunhas acabaram por não reconhecer a delação do depoente em relação a esse tema”, disse um dos advogados do ex-presidente.

Seguindo a retórica da “convicção”, Moro voltou a falar que havia um “contexto” para fazer tal pergunta. Mas um dos advogados de defesa de Lula advertiu: “É que é outro processo. O Supremo disse que Vossa Excelência não tem competência para tratar desse caso. Vossa Excelência está afrontando uma decisão do Supremo agora”.

O advogado de Delcídio endossou: “Vou acompanhar aqui o ilustre advogado, em razão de que o senador Delcídio é acusado naquele processo. Então, Vossa Excelência, com todo o respeito, estaria antecipando o interrogatório. E isso poderia gerar um efeito naquele outro processo. Então, Vossa Excelência poderia reconsiderar isso aí, de não fazer perguntas sobre aquele processo?”

Moro insistiu: “São breves questões relacionadas sobre o que ele já prestou aqui sobre esse fato”. A defesa do ex-presidente reforçou que Moro estava afrontando decisão do Supremo. 

Moro, em 20 de setembro, aceitou na íntegra a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Lula e outras sete pessoas, sem provas, mas com base nas “convicções”. Para Cristiano Zanin, a conduta de Moro durante audiência “não surpreende, diante do histórico de violações às garantias fundamentais já ocorridas e praticadas por esse juiz de Curitiba”.

“Aula de processo penal dos advogados e, mais uma vez, uma aula de arbitrariedade do nosso Judiciário. Para quem ainda acredita que estamos vivendo em um Estado de Direito”, disse o jurista e professor da PUC, Rafael Valim, nas redes sociais.

Sobre os depoimentos, a defesa do ex-presidente disse os quatro delatores arrolados pelo Ministério Público Federal para depor não apresentaram qualquer elemento que confirme a tese acusatória relativa à propriedade de um apartamento triplex, no Guarujá, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa Marisa Letícia.

“O ex-senador Delcídio do Amaral, um dos delatores ouvidos, disse nada saber sobre essa acusação do tríplex, limitando-se a repetir suas já conhecidas afirmações vagas e sem provas”, disse a defesa.

“Ele [Delcídio] não conseguiu e não soube apresentar nenhuma prova, mostrando que a delação premiada que fez ao Ministério Público está baseada simplesmente em opiniões e ilações. Isso ficou muito claro na semana passado quando o Nestor Cerveró não reconheceu as palavras de Delcídio e hoje, quando ele foi confrontado a apresentar provas, ele não soube apresentar”, enfatizou Zanin em entrevista coletiva após a audiência.

“Delcídio foi incapaz de apontar um fato ou conversa concreta em relação a Lula”, disse a defesa, reforçando que os demais delatores também afirmaram desconhecer qualquer relação de Lula com este imóvel ou com o recebimento de qualquer quantia indevida.

“Os depoimentos colhidos deixam, portanto, claro que Lula não praticou ato ilícito. Essa mesma constatação emergiu na audiência do dia 8/11, na 10ª Vara Federal de Brasília, quando os depoentes não confirmaram a acusação de Delcídio sobre a ‘compra de silêncio’ de Nestor Cerveró. O próprio ex-diretor da Petrobrás isentou Lula de qualquer intervenção no seu processo de delação premiada”, explicaram os advogados por meio de nota.

E concluem: “Mais uma vez ficou claro que as acusações que o MPF fez contra Lula são frívolas, sem materialidade e fazem parte de um processo de lawfare, que é o uso de procedimento jurídicos para fins de perseguição política”.

 

Do Portal Vermelho, com informações de agências

IV ENCONTRO ESTADUAL DO ORGULHO NEGRO ATINGE SEUS OBJETIVOS! VIVA O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA!

 Presidente do CPC/RN, Eduardo Vasconcelos saúda os participantes do IV Encontro Estadual do Orgulho Negro

 Dezenas de participantes atentos a Roda de Conversa

 Professor Derinho Santos - UFRN, saudando os participantes

 José Teixeira - CUT/CNTE/SINTE/RN, Dando boas vindas aos participantes

 Apresentação do Grupo de Capoeira BOA VONTADE - CBV

 Participantes prestigiando as apresentações culturais

 Da direita para a  esquerda; Professora Maria José Portugal, professor João Maria Campos (SINTE-NOVA CRUZ) e professor Derinho Santos - UFRN)

 José Teixeira - CUT/RN-CNTE-SINTE/RN prestigiando as apresentações culturais ao lado da família

 Participantes (professores e alunos) prestigiando as apresentações culturais

 roda de Conversa - Professor Derinho Santos - UFRN

 José Teixeira - CUT/RN - CNTE - SINTE-RN: Roda de Conversa

 Zé Teixeira - CUT/RN - CNTE - SINTE-RN

 Professores, jovens e crianças atentos ao debate

Professora Maria José Portugal - Roda de Conversa

                                                     Participantes fazendo suas perguntas: "Cultura Afro-Brasileira"

Participantes (Ingrid) fazendo suas perguntas: "Cultura Afro-Brasileira"

 Participantes do IV ENCONTRO ESTADUAL DO ORGULHO NEGRO

Ontem (20) o IV Encontro Estadual do Orgulho promovido pelo Centro Potiguar de Cultura - CPC/RN com apoio da ANE/RN, CPC da ANE/RN, CPC/RN, UBES, UNE, SINTE/RN, CUT/RN, CTB/RN e SINDICATOS atingiu todos os seus objetivos que era o de despertar os presentes para a ampliação da luta no Combate ao Racismo e a todo tipo de Preconceito, além de proporcionar debate, cujo tema também foi "Cultura AFRO-BRASILEIRA", através de UM RODA DE CONVERSA, com os especialistas da área: Professor Derivaldo dos Santos - UFRN; Professor José Teixeira - CUT/RN-SINTE/RN - CNTE; Professora Maria José Portugal - Professora do Município e o Professor João Maria Campos - UFRN.

O debate reviveu os momentos da vinda dos negros da África, escravidão, suas origens, sua cultura e legado de conhecimentos passados ao POVO BRASILEIRO.

Para o Presidente do Centro Potiguar de Cultura - CPC/RN, Eduardo Vasconcelos o evento foi importante para despertar a sociedade quanto ao racismo que ainda reina em nosso país e mostrar que a a raça negra tem seus valores e conhecimento e devem ser respeitados, pois são direitos garantido na Carta Magna do País a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. Vamos continuar na luta conseguindo mais adeptos a essa justa luta, concluiu, Eduardo Vasconcelos.

Após a Roda de Conversa houve espaço cultural, sorteios de brindes entre os participantes e entrega de certificados.

Seguindo as palavras do Jornalista e Escritor, Mauricio Pestana*:

"Comemoramos a consciência negra porque os negros foram oprimidos por mais de 300 anos nesse país e ainda hoje somos a população que mais sofre em todos os sentidos. 

Somos 76% dos mais pobres, ou seja, três em cada quatro pessoas que estão no grupo dos 10% mais pobres são negras. Somos a população com renda média 2,5 vezes menor que a população branca. Somos mais de 60% da população penitenciária do país. Nossos jovens são 77% dos jovens assassinados todo ano, o que significa que um jovem negro é morto a cada 23 minutos. 

Então, enquanto formos os cidadãos mais afetados pelas desigualdades do Brasil, precisaremos de um dia para lembrar que a escravidão acabou há mais de 100 anos e já está mais do que na hora de sermos totalmente integrados à sociedade brasileira.

Nesse 20 de novembro, a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial irá inaugurar a primeira estátua de Zumbi dos Palmares na cidade de São Paulo. Um ícone da luta negra agora estará ao lado de outras figuras importantes para a historiografia brasileira. É isso que exigimos quando falamos sobre consciência negra: não a supremacia negra na sociedade, mas que o nosso lugar enquanto parte integrante desse país seja reconhecido. 

* Jornalista, escritor e cartunista Atualmente ocupa o cargo de secretario de promoção da igualdade Racial da cidade de São Paulo.

"O negro imigrante é alvo de duplo preconceito. "Quando você é negro brasileiro te olham como incapaz. O imigrante africano já é visto como exótico, mas carregamos o peso do estereótipo de que africanos são agressivos ou preguiçosos." - Nádia Ferreira, Formada em Letras, a africana de Guiné-Bissau.

“Novembro Azul”: Por quê você (que não tem nenhum sintoma urinário) não deve fazer exames de próstata

Em artigo, médico desmascara a campanha: “O programa é apoiado pela Eurofarma, a oitava maior farmacêutica do mundo, por hospitais e clínicas privados. Não é recomendado, porém, pelo INCA, pelo Ministério da Saúde, pela OMS e outras instituições internacionais. A propaganda na TV promete diagnóstico precoce e cura, mas esconde que os riscos da doença são pequenos, à diferença dos riscos que acarretam os exames e as intervenções”

Por Thiago Comhagá*

Seu Laurindo vê na TV a propaganda do Novembro Azul. Com seus 63 anos, vive bem, é sexualmente ativo e não sente absolutamente nenhum sintoma que possa estar relacionado com o câncer de próstata. “Prevenir é melhor que remediar, vai no Centro de Saúde pro médico pedir o exame pra você”, reclama a mulher, ao seu lado.

Seu Laurindo costuma pedalar pelo bairro e vai inclusive de bicicleta até o Centro de Saúde. Na consulta, pede o exame. O médico obedientemente o atende. O toque retal acontece sem problemas, o médico considera o exame normal. Pede o PSA: “é só um exame de sangue”, explica.

No retorno, o médico avisa que o PSA veio muito alto. Seu Laurindo continua bem, sem sintoma algum. O médico repete o exame: continua alto. Pede então uma biópsia de próstata. “É só uma agulha, nem vai doer”, diz o médico. Seu Laurindo faz a biópsia – dolorida, por sinal –, e volta pra casa com a prescrição de três dias de anti-inflamatório. Ele agora sente dor no local da biópsia e esse é seu primeiro sintoma.

A biópsia vem positiva para câncer. O médico tenta acalentar: “Veja pelo lado bom, é um tipo pouco agressivo, e se tirarmos a próstata agora a chance de cura é de 90%”. Seu Laurindo está cabisbaixo e pensativo na vida. Com o passar dos dias, segue melancólico com a notícia. A mulher também. Filhos viajam para encontrar o pai e o clima na família é de medo mas também de esperança. Seu Laurindo está extremamente preocupado e triste e esse é o seu segundo sintoma.

Três meses depois da cirurgia, Seu Laurindo está com incontinência urinária e não pode ficar muito tempo longe do banheiro. A vida sexual também não anda boa e tem sido difícil manter ereções. O médico tenta consolar: “Toda cirurgia tem seus riscos, mas veja pelo lado bom, o senhor está curado do câncer!”. Incontinente e impotente, esses são seus terceiro e quarto sintomas.

Seu Laurindo nunca teve sintoma algum de câncer de próstata, mas colecionou diversos sintomas (muitos deles incapacitantes) ao longo do processo de “cura” do câncer descoberto. Evidentemente, morrerá de outra causa que não o câncer de próstata. O que ele não sabia é que, muito provavelmente, o câncer de próstata jamais o mataria; ele morreria com o câncer, mas não do câncer.

Seu Laurindo foi um paciente que conheci na graduação – não sob esse nome, claro. Não fui eu quem requisitou os exames ou realizou a cirurgia. Seu Laurindo – e o médico – foram parte da – no mínimo – suspeita estratégia por trás do Novembro Azul.

O programa é apoiado pela Eurofarma, a oitava maior farmacêutica do mundo, por hospitais e clínicas privados. Não é recomendado, porém, pelo INCA, pelo Ministério da Saúde, pela OMS e outras instituições internacionais. A propaganda na TV promete diagnóstico precoce e cura, mas esconde que os riscos da doença são pequenos, à diferença dos riscos que acarretam os exames e as intervenções.

É mais fácil decidir fazer parte disso com todas as cartas na mesa. Informe-se com seu médico – e cobre dele uma postura isenta.

*Thiago Comhagá é Médico de família e Comunidade em Santa Catarina

Fonte: Revista Fórum

BRASIL: A aritmética da PEC 55: o alvo é reduzir saúde e educação

A PEC não se sustenta sem desvincular saúde e educação, o seu único dispositivo constitucional. Todas as demais propostas do suposto “novo regime fiscal” não eram, até esse momento, nem no Brasil nem em qualquer lugar do mundo, matéria constitucional.

Por Esther Dwek e Pedro Rossi*

Diversos defensores da PEC 55 (ex-241) têm dito que as áreas de saúde e educação não serão afetadas pela PEC, que, na realidade, trata-se apenas de maior realismo do orçamento público. Segundo esses autores, o valor a ser gasto com saúde e educação poderá ser definido por cada governo e, uma vez priorizados esses gastos, em detrimento de outros, não haveria perda nessas áreas. Em artigo recente na Folha de S. Paulo, o economista José Marcio Camargo defendeu essa visão: “A PEC não congela os gastos reais com saúde e educação. Ela estipula que, para aumentá-los, será necessário diminuir os gastos reais em outros itens do Orçamento”.

Se o objetivo da PEC não é prejudicar a educação e saúde públicas, então por que foi inserido um artigo na PEC para reduzir os atuais mínimos constitucionais de saúde e educação? E, após tanto debate, por que até agora foi mantido esse dispositivo da PEC?

A única resposta possível é: o alvo da PEC é saúde e educação. Ou seja, a PEC não se sustenta sem desvincular saúde e educação que, aliás, é o único dispositivo constitucional da PEC. Todas as demais propostas do suposto “novo regime fiscal” não eram, até esse momento, nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo, matéria constitucional. O que precisa de mudança constitucional é a desvinculação de receitas para saúde e educação. Nesse sentido, trata-se da PEC da desvinculação da saúde e da educação, como fica claro na exposição de motivos que encaminhou a PEC: “esse tipo de vinculação [de saúde e educação com a receita] cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos.”

No Brasil, o mínimo para os gastos públicos com educação, estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal, é de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI). Já o mínimo para saúde foi modificado recentemente por meio da Emenda Constitucional 86 para 15% da Recente Corrente Líquida (RCL), percentual que deveria ser alcançado de forma escalonada até 2020. No entanto, em 2016, os valores efetivamente aplicados para cumprir os mínimos constitucionais de saúde e educação serão 15% da RCL e 23% da RLI, respectivamente.

Portanto, o que a PEC 55 prevê para 2017, que foi considerado um “ganho” pelo relator da PEC – o gasto mínimo com educação de 18% da RLI e com saúde de 15% da RCL – não é maior do que já se obteve em 2016. E, a partir de 2018, ambos terão como piso o valor mínimo do ano anterior reajustado apenas pela inflação e não mais pelo crescimento da receita, que, normalmente, cresce acima da inflação.

Comparando as regras atuais com o mínimo estipulado pela PEC, percebe-se que o piso previsto pela PEC é, na verdade, um piso deslizante. Ou seja, ao longo do tempo, o valor mínimo destinado à educação e saúde cai em proporção das receitas, e, consequentemente, também em relação ao PIB, e, ainda mais grave, por cidadão.

No entanto, apesar do “piso deslizante”, existe a possibilidade de se gastar com saúde e educação acima do mínimo, a partir da redução de outros gastos. Mas essa possibilidade é limitada pela redução dos gastos totais e pelo crescimento de alguns outros gastos. Na verdade, é matematicamente impossível, em condições normais, como mostraremos a seguir.

Ao se estabelecer um teto que reduz o gasto público em proporção do PIB, há uma compressão dos gastos sociais. Em nota recente, o Bradesco apresentou os cálculos do impacto da PEC sobre as despesas primárias federais, muito semelhantes ao que foi calculado no texto “Austeridade e Retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil”. Nos cálculos do Bradesco, frente à queda do teto a cada ano, nos 10 primeiros anos, as demais despesas federais, exceto previdência, seriam reduzidos dos atuais 12% do PIB, para 5% do PIB. Nesse montante estão hoje os mínimos constitucionais de saúde e educação públicos que corresponderam a aproximadamente 3% do PIB em 2016, sendo o gasto efetivo nessas áreas em torno de 4% do PIB. Isto significa que, para manter o mesmo percentual do PIB gasto com saúde e educação, seria necessário reduzir todos os outros gastos, dos atuais 9% para 2% do PIB, o que é impossível.

Mesmo com uma reforma, os gastos com previdência, hoje em torno de 8% do PIB, devem aumentar por uma questão demográfica. Mas, considerando uma improvável estabilização do gasto com previdência, a aritmética da PEC mostra que é impossível manter o mesmo nível de gasto com saúde e educação em proporção do PIB sem a hipótese anarcocapitalista de se eliminar os outros gastos públicos, executivo, judiciário, legislativo, assistência, segurança pública, defesa, cultura, agricultura infraestrutura, cultura etc.

Portanto, é demagogia defender simultaneamente a PEC e a educação e saúde públicas.

*Esther Dweck é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e assessora econômica do Senado Federal; Pedro Rossi é professor do Instituto de Economia da Unicamp, diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp e coordenador do Conselho Editorial do Brasil Debate. 

 Fonte: Brasil Debate

PEC 55 vai prejudicar estados e municípios

LULA MARQUES/AGPT/FOTOS PÚBLICAS

"Medidas amargas”: foi o que prometeu o presidente não eleito Michel Temer (PMDB), durante jantar oferecido a ministros e parlamentares na quarta (16). O objetivo central do encontro foi garantir apoio à PEC 55 (antiga 241), que prevê um congelamento das despesas primárias da União, como saúde e educação, mas não diz nada sobre o pagamento dos juros da dívida pública.

Embora a medida tenha como foco as despesas da União, estados e municípios serão profundamente afetados pela PEC. Ao menos dois efeitos são esperados, de acordo com o economista Frederico Melo, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Primeiro, serviços prestados à população por governos estaduais e municipais, em diversas áreas, dependem de repasses federais. A Constituição Federal de 1988 diz que saúde, educação e assistência social, entre outros, são organizados de modo a combinar ações das três esferas municipal, estadual e federal. 

“Por exemplo, a educação infantil é uma atribuição dos municípios. Porém, existem programas com financiamento federal, tanto para manutenção de creches quanto para construção de novas creches. Então, a redução dos recursos da União provocará uma redução nos recursos disponíveis para construir novas creches ou mesmo manter as que já existem. Algo semelhante deve ocorrer em outras áreas, seja nos estados ou municípios”, explica. 

O segundo efeito, de acordo com o economista, é o fato de que os próximos governos federais passam a ter dificuldades para promover políticas de combate à recessão – as chamadas “políticas anticíclicas” – o que acaba por impactar negativamente a arrecadação estadual e municipal. 

“O Estado brasileiro precisa tomar decisões que levem à reativação econômica e retomada do crescimento, com consequente aumento da arrecadação. Por exemplo, fazer um grande programa de construções, do tipo Minha Casa Minha Vida, ou de investimentos em infraestrutura. Esse tipo de medida dá um empurrão na economia para que ela se reaqueça e o desemprego diminua. Com a PEC 55 aprovada, o governo não vai poder fazer isso, e estados e municípios passam a arrecadar cada vez menos”, explica. 

Reação dos governos

Gestores públicos dos diferentes níveis têm se pronunciado contra a PEC. Alguns mandatários manifestaram suas críticas, como o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB), cujo partido é da base aliada de Temer. “Na prática, vai acabar o investimento público (…) O governo federal ignora o crescimento na economia. Vai ter problema na Saúde, vai ter que mudar o SUS e vai cair nas costas dos estados e prefeituras”, disse o tucano, durante evento realizado em setembro na Bolsa de Valores de São Paulo. 

As declarações mais vigorosas, porém, têm vindo de entidades representativas da gestão municipal, como a nota conjunta emitida pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

“Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a saúde, educação e assistência, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Brasileira”, afirma a nota.

Fonte: Brasil de Fato

Congresso afasta o povo dos debates sobre questões nacionais

Foto: Agência Senado

Na quarta-feira (9), as entradas do Congresso Nacional, em Brasília, voltaram a registrar novos representantes do povo impedidos de entrar no que deveria ser a sua casa. Estudantes, índios da etnia Guarani Kaiowa, e sindicalistas discutiram, reclamaram e foram maltratados por integrantes da segurança legislativa, ao se depararem com uma série de restrições para poderem acompanhar discussões dos quais são parte interessada – e atingida – pelas decisões tomadas no plenário.

Por Hylda Cavalcanti

Mas a proibição de acesso popular ao Legislativo brasileiro está se tornando rotina nos últimos meses, na capital do país: intervenções – muitas vezes, truculentas – para evitar que participem de audiências públicas, ocupem galerias dos plenários das duas Casas e acompanhem sessões das comissões técnicas.

Na opinião de parlamentares oposicionistas, a determinação de limitar o acesso popular, que não é assumida pelas bancadas, mas tem tido o aval das presidências da Câmara e do Senado, mostra uma cisão nítida entre os parlamentares da base do governo e a população. E tem levado deputados e senadores de vários partidos a denunciar tais proibições por todos os meios institucionais e até jurídicos possíveis.

Questionado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que "sempre que é possível" permite a liberação do acesso de cidadãos às galerias. Ele se diz tolerante com manifestações populares, apesar de costumeiramente interpretar os protestos como tentativa de tumultuar e atrapalhar a atividade parlamentar.

Maia não tem permitido que as galerias recebam público livremente em todas as votações. Em vez disso, apenas libera pequenas quantidades de senhas às lideranças dos partidos, repetindo um procedimento adotado pelo ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Mesmo expediente usado também Senado, pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) – que até hoje (13) ainda não se posicionou sobre os grupos barrados ao longo da semana. “É muito engraçado, para não dizer irônico. Esta é a Casa do Povo, a que possui representantes escolhidos pelo povo, mas o povo não pode entrar”, afirmou em tom irritado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), na última quarta-feira (9).

A reação de Vanessa se deu quando a parlamentar soube que mais, uma vez estava sendo montada uma estratégia para impedir que estudantes e integrantes de outras entidades chegassem mais próximos do ambiente em que, dali a instantes, ocorreria a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos. Somente após negociação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi permitida a entrada de uma comissão formada por apenas quatro alunos.

“É esta a linha de atuação do governo que aí está. Não há interesse em debater propostas importantes para o país, não há interesse em deixar que a população se aproxime. É um temor de manifestações, por parte de quem sabe que as propostas apresentadas são típicas de quem não chegou ao poder por meio do voto popular”, avaliou depois Gleisi Hoffmann.

Assessores nas cadeiras

No mesmo dia em que os estudantes e índios foram barrados, enquanto os senadores discutiam e votavam a PEC 55, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), parlamentares contrários à proposta descobriram mais uma estratégia dos governistas: ordenar aos assessores dos seus gabinetes que comparecessem em peso à comissão, com o propósito de ocuparem as cadeiras destinadas ao público, para então apontar o auditório cheio como argumento para barrar a entrada de populares.

“Fui orientada pelo meu chefe para ficar aqui o tempo inteiro e, inclusive, liberado para deixar de lado outros trabalhos que estou elaborando”, contou à reportagem um advogado que assessora um senador do DEM (sob sigilo). “Daqui a pouco teremos nesta sala mais assessores do que parlamentares”, reclamou, do microfone, Roberto Requião (PMDB-PR), que se irritou com o nível de ruído provocado pelas conversas paralelas vindas do fundo do auditório.

Rasantes

Na mesma quarta-feira, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara (CFFC), do outro lado do Congresso, mais uma vez os integrantes da base aliada do governo evitaram registrar presença na sessão. Tudo para que não houvesse quórum suficiente, o que poderia fazê-los votar o pedido de aprovação de requerimentos que pediam informações sobre voos de autoridades do Executivo em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). 

 Fonte: RBA

Depois de vazamento, Moro manda PF excluir Toffoli de relatório

Foto: STF

Depois dos documentos vazarem, como de praxe, para a grande mídia, o juiz federal Sérgio Moro mandou a Polícia Federal retirar o nome do ministro Dias Toffoli do relatório 744/2016 que contém a análise de material apreendido com o economista Maurício Bumlai, filho do pecuarista José Carlos Bumlai.

Em agosto, a revista Veja publicou matéria em que apenas expôs uma suposta relação de amizade entre o ministro do STF e o presidente da OAS, Leo Pinheiro, sugerindo, sem nenhuma prova – assim como parte das ilações feitas contra a investigados da Lava Jato – uma relação de vantagens, criando um constrangimento a um ministro da Suprema Corte. 

No relatório, o agente da PF Antonio Chaves Garcia escreveu com base nas suas convicções que “a família Bumlai, em razão dos contatos encontrados, detinha uma influência política muito grande durante o período em que o Partido dos Trabalhadores (PT) estava no poder”. Disse ainda que “a influência não era somente em agentes políticos da Administração Pública, mas também na Suprema Corte, na pessoa do Ministro Tofffoli”.

Depois da reação dos ministros do STF, em especial Gilmar Mendes, o juiz Sergio Moro determinou, nesta segunda-feira (14), que o nome de Toffoli seja excluído do relatório, afirmando que a menção ao ministro do Supremo foi “sem base qualquer”.

“Apesar da ressalva, o fato é que a conclusão anterior não tem base empírica e é temerária. O fato de algum investigado possuir, em sua agenda, números de telefone de autoridades públicas não significa que ele tem qualquer influência sobre essas autoridades”, disse Moro. “Assim, o relatório, sem base qualquer, contém afirmação leviana e que, por evidente, deve ser evitada em análises policiais que devem se resumir aos fatos constatados.” 

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Gilmar Mendes furioso com fogo amigo do MP: "É preciso colocar freios"

Do Portal Vermelho, com informações de agências