Voto Consciente: um forte instrumento de mudança política e social

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Renata Livia Arruda de Bessa Dias*

A realização das Eleições 2020 para o cargo de prefeito e de vereador nos municípios brasileiros se aproxima, e, com ela, aumenta a expectativa de mudanças no cenário político do Brasil.

Muitos eleitores, entretanto, não acreditam ser possível mudar a história do país e insistem na ideia de que a corrupção é inerente à política brasileira.

Todavia, as eleições municipais deste ano determinarão o futuro de cada cidade para os próximos quatro anos, motivo pelo qual é fundamental que cada eleitor faça a sua opção de modo consciente e com seriedade.

Nesse contexto, é necessário entender que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito no qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988).

Assim, o sentido da democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto1 na escolha dos governantes. Daí, o eleitor tem em suas mãos um importante instrumento de mudança política e social: o voto.

O Brasil é um país reconhecido pela sua ampla representatividade democrática. No entanto, nem sempre foi assim. Houve momentos em nossa história de grandes restrições ao direito de participação popular no processo de escolha dos governantes: as mulheres não tinham direito de votar; o voto era definido pela renda (voto censitário – direito apenas dos ricos) e, ainda, controlado por coronéis (voto de cabresto).

Desse modo, no atual contexto político e social do Brasil, os dias destinados à realização das eleições representam um dos raros momentos em que todos se igualam, pois não há diferença de raça, sexo, condição financeira, classe ou grupo social, já que existe igualdade de valor no voto dado por cada cidadão.

Diante da liberdade e da igualdade no exercício da soberania popular, é fundamental que o voto seja consciente, pois esse é um fator preponderante para que se alcance um resultado satisfatório no pleito.

Mas como alcançar essa consciência?

Conhecer o funcionamento do processo eleitoral brasileiro, entender o sistema por meio do qual os candidatos são eleitos, perceber o que é legítimo e aquilo que ofende a moralidade da disputa eleitoral contribui para a conscientização do eleitor na escolha de seus representantes.

É importante que o eleitor procure se informar a respeito das ideias do partido político ao qual o seu candidato está filiado, pois a ideologia partidária – ou seja, os propósitos daquela legenda – está ligada ao que o candidato escolhido realizará se for eleito.

O eleitor deve estar atento à atuação de cada candidato. Aqueles que possam tentar comprar votos ou oferecer alguma vantagem em troca de apoio político certamente continuarão a promover a corrupção se forem eleitos.

Precisamos entender, contudo, que nem todo político é igual ou corrupto. Existem candidatos interessados em promover uma mudança social e política, por isso devemos buscar conhecer as propostas do candidato e do seu partido, assim como o seu passado.

De outra parte, considerando que, nas eleições municipais deste ano, haverá disputa para os cargos de prefeito e de vereador, é importante – para o aperfeiçoamento da conscientização cívica – distinguir os sistemas por meio dos quais serão eleitos os candidatos.

No Brasil, as eleições realizam-se por meio de dois sistemas, a saber: o sistema majoritário, aplicado aos cargos do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito) e ao cargo de senador; e o sistema proporcional, adotado para os cargos do Poder Legislativo (deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador), exceto para senador.

O sistema majoritário consiste em declarar eleito o candidato que tenha recebido a maioria dos votos válidos2. Essa maioria pode ser absoluta, quando se elege – no primeiro turno para o cargo do Poder Executivo – o candidato que tenha alcançado o mínimo de 50% dos votos válidos mais um voto; ou pode ser simples, hipótese em que se elege o candidato para os cargos de presidente, governador e prefeito que, no segundo turno, tenha puramente obtido mais votos que o segundo colocado3.

Já no sistema proporcional, são computados os votos não apenas do candidato, mas também os do partido político ou da coligação. Isso porque, para se identificar o candidato eleito, observam-se as legendas que obtiveram o número necessário de votos e, posteriormente, os candidatos que alcançaram o maior número de votos dentro de cada partido vencedor.

Sendo assim, o cálculo do resultado final de uma eleição realizada pelo sistema proporcional é feito a partir das seguintes fórmulas:

1º) define-se o quociente eleitoral (QE) pelo número de votos válidos (da eleição) divididos pelo número de cadeiras disputadas (QE = votos válidos / nº de cadeiras)4;

2º) a seguir, calcula-se o quociente partidário (QP) pela divisão dos votos válidos de cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral (QP = votos válidos da legenda ou da coligação / QE).

O resultado do quociente partidário corresponderá ao número de cadeiras a serem ocupadas pelo partido político ou pela coligação, ou seja, após o cálculo do QP serão definidos dentro do partido aqueles candidatos que terão sido eleitos dentre os que tiveram mais votos, sendo que a sobra de vagas será calculada pelo número de votos válidos do partido ou da coligação dividido pelo número de lugares obtidos mais um. A vaga será daquele que alcançar o maior resultado.

Nota-se, então, que votar no candidato significa votar no partido ou na coligação. Daí a importância de se observar e conhecer não apenas as propostas do candidato, mas também as dos partidos políticos e das coligações.

O eleitor deve, ainda, estar atento e se informar a respeito dos demais candidatos que concorrem pela legenda ou coligação formada pelo partido do candidato de sua preferência, tendo em vista que sua opção contribuirá para a eleição daqueles.

Finalmente, não podemos deixar de ressaltar que, nestas eleições, terá início a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que, criada a partir da iniciativa popular, representa uma das maiores conquistas no combate à corrupção, haja vista que suas disposições impedem que os maus políticos sejam eleitos.

Espera-se que esse marco histórico na democracia brasileira motive o eleitor a votar de maneira consciente e interessada, depositando a sua confiança em candidatos dignos e honestos, pois sua escolha refletirá no futuro da sua cidade.

Diante das considerações apresentadas, conclui-se que o cidadão, no pleno exercício da democracia, tem um forte papel no destino do seu país, cujo instrumento é o voto consciente. Logo, o eleitor que exercer o seu direito ao voto – a partir de uma decisão madura, refletida e consciente – contribuirá para impedir a eleição de maus políticos e possibilitará o alcance de uma maior legitimidade no processo eleitoral.

* Especialista em Direito Eleitoral pela Uniderp em convênio com o Instituto de Direito Público (IDP). Analista judiciário do TSE.

1 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.

2 Nos termos do art. 77 da CF/1988 e dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.504/1997, votos válidos são aqueles dados a um dos candidatos (chamados nominais) e os destinados a um partido político (chamados de legenda), excluídos, portanto, os brancos e os nulos.

3 A maioria simples é regra observada para o cargo de prefeito nos municípios com menos de 200 (duzentos) mil eleitores e cargo de senador.

4 Apenas os partidos políticos e as coligações que alcançarem o quociente eleitoral terão direito a disputar as vaga na Casa Legislativa.

Fonte:http://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-ano-ii-no-5/voto-consciente-um-forte-instrumento-de-mudanca-politica-e-social

Adaptado em 20/04/2019 pelo https://pcdobnovacruzrn.blogspot.com - Eleições 2020 

O STF e a defesa da democracia

É preciso separar alhos de bugalhos para não confundir as reais intenções dos contumazes violadores da liberdade de expressão com a sua defesa efetiva.

A revogação do ato de censura pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que havia determinado ao site O Antagonista e à revista Crusoé a retirada de uma matéria envolvendo o presidente da Corte Dias Toffoli, é mais um capítulo do embate entre os poderes da República. No fundo da contenda está o Estado Democrático de Direito, sistematicamente atacado pelo espectro da Operação Lava Jato e defendido por setores do Supremo. 

Conforme este Portal Vermelho analisou, os ataques a ministros do STF e à própria instituição se enquadram numa ofensiva dos setores que se organizaram para burlar pontos essenciais da Constituição. Quando uma parte dos ministros do Supremo começou a se pronunciar contra essa ofensiva, com posições claras a favor da restauração da ordem democrática para coibir as agressões da Lava Jato à Constituição com suas medidas de exceção, a onda de ataques a eles se levantou com força.

Os impropérios surgiram do submundo das redes sociais, foram para as tribunas do Congresso Nacional, ganharam setores da mídia e acabaram respaldados até por perfis oficias de autoridades — como alguns parlamentares e membros do Ministério Público Federal. Houve uma espécie de ordem unida do espectro lavajatista para tentar emparedar os ministros que ousaram brandir a Constituição e outros códigos institucionais como garantia de vigência do Estado Democrático de Direito. 

Na distinção entre esses dois campos, fica nítido que a razão democrática está com os ministros alvos do espectro da Lava Jato. Eles e o STF como instituição são atores protagonistas na luta em defesa da democracia e pela restauração do Estado Democrático de Direito. Como Rui Barbosa deixou escrito, a Constituição não é roupa que se recorte para ajustá-la às medidas deste ou daquele interesse. Quem faz isso está afrontando abertamente o mandato delegado pelo povo aos constituintes que escreveram a Carta máxima da nação. São golpistas, sem margem para outra denominação. 

Terreno minado

É preciso registrar, todavia, que o ato do ministro Alexandre de Moraes de censurar esses veículos umbilicalmente ligados à Lava Jato foi um equívoco. Em primeiro lugar porque feriu um preceito básico da ordem democrática, uma conquista sagrada para todos os que verdadeiramente defendem a liberdade de imprensa e a livre expressão de pensamentos. Esse direito deve ser garantido inclusive para quem o afronta. 

Óbvio, ele não é absoluto — na Constituição está no mesmo patamar o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Todos igualmente invioláveis e indispensáveis. É preciso haver equilíbrio entre eles. A defesa da liberdade de expressão exige protegê-la contra abusos. Na democracia, são tarefas conciliáveis. Fora disso, a “liberdade de imprensa” não passa de proclamação vazia. 

Em segundo lugar, porque, ao censurar esses veículos, Alexandre de Moraes fez ecoar o grito dos seus alvos que, a pretexto de defender a “liberdade de imprensa”, dispararam mais munição para atingir o Estado Democrático de Direito. O ministro entrou num terreno minado pela ação da força-tarefa do golpismo, aparentemente sem medir devidamente o poderio de arregimentação de vozes que se uniram na defesa do direito à liberdade de expressão. Em nome dessa causa, a direita e a extrema direita se uniram e, em uníssono, tendo os monopólios midiáticos como advogados e porta-vozes, se arvoraram em defensores desse direito democrático. 

Aqui é preciso separar alhos de bugalhos para não confundir as reais intenções desses contumazes violadores da liberdade de expressão com a sua defesa efetiva, que não tem outro meio para ser garantida a não ser com a restauração plena do Estado Democrático de Direito e o total respeito à Constituição. Essa contenda prosseguirá. A extrema direita seguirá atacando os ministros que defendem o Estado Democrático de Direito. Cabe às forças democráticas defender o STF como guardião da Constituição e da democracia. 

Portal VERMELHO

América Latina - PCdoB "reitera sua solidariedade ao povo e ao governo cubano"

Em nota oficial assinada pela presidenta do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Luciana Santos, os comunistas expressam seu apoio à revolução cubana diante do acirrado ataque do imperialismo estadunidense e de seus satélites. Leia, abaixo, a nota na íntegra.

Endurecimento da pressão dos EUA sobre o povo e o governo cubano

É com indignação que acompanhamos o desenvolvimento de nova escalada no cerco a Cuba por parte dos Estados Unidos da América. Ele se dá no contexto das manobras do Governo de Donald Trump para a desestabilização da Venezuela. Associadas às tentativas de derrubar o governo venezuelano, se dão flagrantes iniciativas de endurecimento da pressão política, econômica e comercial a Cuba, sob o argumento de que a ilha é um dos sustentáculos do governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

No dia 17 de abril, em evento que homenageou os veteranos que participaram da operação fracassada de invasão da Baía dos Porcos, em 1961, John Bolton vocalizou em Miami as novas medidas do império contra Cuba. Entre elas, se destaca a ativação do “Título 3” da lei Helms-Burton, que há duas décadas estava suspenso. Trata-se de levar para os tribunais norte-americanos as disputas por propriedades pertencentes ao solo cubano e que em grande parte se encontram hoje nacionalizadas. A tentativa é comprometer ainda mais os investimentos externos e a economia de Cuba, já penalizados por seis décadas de bloqueio.

Há ainda uma série de medidas como a decisão de limitar as remessas de cubanos que vivem nos EUA para parentes e amigos em Cuba, restrição às viagens de norte-americanos para a ilha, restrição à circulação de navios de petróleo nos portos cubanos e tantas outras. Tudo isso na tentativa de isolar ainda mais um país sob o argumento falacioso de que Cuba manteria tropas militares ou de segurança na Venezuela. O que Cuba tem sim na Venezuela e deveria ser parabenizado por todos são mais de 20 mil colaboradores nas áreas de saúde, educação e serviços sociais básicos. Além do que, não cabe a nenhum país determinar como e em que políticas os países cooperam.

Os comunistas brasileiros rechaçam a coordenação de países da região no acosso a Cuba. Esse é caso da última declaração do Grupo de Lima, que atacou também China e Rússia, ou o último telegrama do chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, aos diplomatas brasileiros no exterior para que estes instem outros países a condenarem o apoio cubano a Maduro. É uma atitude totalmente inédita, que integra uma profunda reorientação da política exterior brasileira, realinhando-a com a estratégia norte-americana de forma submissa, em contestação ao multilateralismo e em oposição frontal aos interesses nacionais e aos desígnios da Paz mundial.

Diante dos fatos, o PCdoB reitera sua solidariedade ao povo e ao governo cubano, vítima das restrições e imposições manipuladas pelo governo norte-americano no comércio internacional e no cenário político latino-americano.

O PCdoB também parabeniza a conclusão do vitorioso e laborioso processo de formulação da nova Carta Constitucional cubana, recentemente referendada por mais de 80% de sua população e que foi construída através de inúmeras etapas de consultas populares e redação coletiva. A nova carta magna atualiza a política econômica e social, as regras eleitorais, além de trazer novas disposições sobre práticas e costumes da sociedade, tudo isso sem alterar o princípio da construção do socialismo e da incansável busca por justiça social.

A solidariedade e o apoio do PCdoB à resistência cubana devem-se ao seu inconteste protagonismo na busca de soluções que integrem e pacifiquem os povos da América Latina, terreno para a realização de seu projeto estratégico por um Brasil soberano, democrático e próspero.

Brasília, 18 de abril de 2019.

Luciana Santos – Presidenta do PCdoB

Leia também:

 Luciana Santos é recebida em Cuba por Machado Ventura 

Portal VERMELHO

Fonte: i21

PCdoB: Defenda a sua aposentadoria, ou no final quem quebra é você!

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) lançou no início do mês de março a campanha em defesa da aposentadoria e da Previdência Social Pública. Além dos materiais visuais como folhetos, adesivos, cards, na última terça-feira (16), um vídeo está sendo compartilhado pelas redes sociais do PCdoB.

Com o slogan “Defenda sua aposentadoria, ou no final quem quebra é você”, a campanha visa fazer o público despertar para o que ele está perdendo e com isso, convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras, jovens e adultos à lutar pelos seus direitos.

Fonte: https://pcdob.org.br

Defenda a sua aposentadoria, ou no final quem quebra é você

Política - Previdência: Oposição e Centrão vencem primeira batalha na Câmara

 Deputadas da oposição se destacam na Comissão de Constituição e Justiça - Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara

Votação de proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania(CCJC) da Câmara dos Deputados foi adiada para a próxima semana. Os partidos do Centrão e a oposição articulam mudanças no texto da proposta de reforma da Previdência, que está na primeira etapa da tramitação no Congresso.

Depois uma semana intensa de articulações e muita obstrução, a Oposição conseguiu uma nova vitória a quarta-feira (17): o adiamento da votação do relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-GO) sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Após 40 minutos de suspensão da reunião do colegiado, o relator pediu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Felipe Francischini (PSL-PR), mais uma sessão para analisar “cuidadosamente os temas apresentados pelos parlamentares” e, talvez, apresentar uma complementação de voto na próxima terça-feira (23).

Contrariado, Francischini acatou o pedido e encerrou a sessão, que vinha, até então, muito tumultuada.

O adiamento foi comemorado pela Oposição, que viu triunfar sua estratégia. Segundo a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a primeira ação era adiar a votação da PEC 6/19 para depois ganhar tempo para alterar trechos do relatório de Freitas.

“Foi uma grande vitória. Agora vamos trabalhar para conseguir tirar pontos inconstitucionais e que prejudicam muito a sociedade. Ainda não vejo a possibilidade de derrota inteira do relatório. Por isso, nosso esforço agora será para alterar o conteúdo. Não podemos chegar na comissão especial com este relatório”, afirmou.

Foram 13 votos em separado apresentados no colegiado, além de uma exaustiva argumentação feita pela Oposição durante o debate do relatório de Freitas, que indicou a admissibilidade integral da proposta enviada pelo governo. No entanto, pontos sensíveis como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria de trabalhadores rurais terão dificuldade de avançar, visto que a Oposição já conta com o apoio do chamado Centrão para derrubada dos trechos.

Reunião tumultuada

A reunião foi convocada para esta quarta-feira, após quebra de acordo. Diferentemente da postura adotada até então, Francischini assumiu o modo “tratoraço” na reta final. Atropelou regimento da Câmara, impediu questões de ordem de parlamentares não-membros da comissão, considerou prejudicados requerimentos da Oposição sem dar chance de questionamentos aos deputados.

Francischini passava por cima das regras da Casa sob aplausos dos aliados do governo. "Vossa excelência está mutilando o regimento. Estamos vendo uma série de arbitrariedades aqui na CCJC. O regimento da Casa é efetivamente rompido a toda hora. Mas não queremos reforma agora, porque queremos que os devedores sejam procurados, que os sonegadores sejam presos. Essa reforma é cruel, pois retira direitos básicos. Eles querem decretar o fim da aposentadoria", protestou a deputada Alice Portugal, vice-líder da Minoria.

Às vésperas de feriado e sem votações no Plenário da Câmara, a CCJC estava lotada de parlamentares favoráveis e contrários à matéria. E apesar da pressa e interesse do governo, a própria base aliada contribuía para o atraso dos trabalhos na comissão.

"Peço que quem é favorável ao projeto colabore", pedia Francischini sem sucesso.

A ausência do relator no colegiado elevou os ânimos e levou à suspensão da reunião. “Relator nem estava presente e os deputados queriam votar seu texto? Regimento proíbe essa manobra”, alertou Jandira.

Foram 40 minutos de negociações até que o relator pediu prazo para analisar possíveis mudanças.

Modificações

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o líder do PSL na Câmara, o Delegado Waldir (PSL-GO), afirmou que o governo está sensível em acatar mudanças em relatório da Proposta de Emenda à Constituição, mas afirmou que a capitalização e a idade mínima continuarão no parecer do texto.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania(CCJC) da Câmara, Marcelo Freitas (PSL-MG), chegou a sair do plenário do colegiado para discutir seu parecer, o que incomodou os parlamentares da oposição, que pediu a suspensão da sessão, oque acabou ocorrendo por falta de acordo quanto ao texto a ser votado. No próximos dias, o relator, deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.

Impasses

Vários integrantes da CCJC contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes. O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. 

Tramitação

A CCJC é o primeiro passo para a tramitação da PEC 6/2019. Caso o texto seja admitido pelos parlamentares, uma comissão especial será formada para tratar do mérito da matéria. Só após a análise no colegiado, o texto vai para o Plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos.

 Da redação, com informações de agências e do PCdoB na Câmara

Luciana Santos - Presidenta Nacional do PCdoB -: Devemos aumentar a pressão contra as reformas nas ruas - REPRISE!