130 anos da revolução inacabada da Abolição

Imagem CUT Nacional

A Abolição resultou da maior campanha popular até então vista no Brasil. O dia 13 de maio de 2018 marca os 130 anos da assinatura da Lei Áurea, que proibiu a escravidão no Brasil. Foi a principal mudança social ocorrida no Brasil: ela significou a aceleração da passagem do escravismo para a hegemonia capitalista e a generalização do trabalho livre e assalariado.

A mudança significou uma redistribuição da propriedade ao abolir, sem indenização, o controle absoluto e privado da força de trabalho. Que, ao extinguir a escravidão, criou a possibilidade legal dos trabalhadores serem donos de seus corpos e vontades, e os habilitou a contrair contratos de trabalho para a venda de sua força de trabalho a um patrão que pagasse por ela.

Mas foi uma revolução pela metade. No longo debate ocorrido no Brasil, desde meados do século XIX, a respeito do sistema que substituiria o escravismo (cuja crise vinha desde pelo menos a década de 1830), a classe dominante, escravista, prevendo o fim desse regime iníquo, conseguiu aprovar no Parlamento imperial a Lei de Terras de 1850 que lhe garantiu o monopólio da posse deste outro fator da produção. A Lei de Terras (a verdadeira mãe do latifúndio moderno no Brasil), eliminou a chance de reconhecimento de posses individuais, determinando que a terra só poderia ser adquirida mediante a compra (mesmo ao Estado), a um preço alto o suficiente para dela afastar os trabalhadores e pobres em geral.

Embora separadas por algumas décadas, a Lei de Terra e a Lei Áurea definiram o Brasil moderno. Quando perdeu o monopólio da posse da força de trabalho, a classe dominante já havia garantido para si o monopólio do outro fator importante da produção, a propriedade da terra.

O fim do escravismo foi o clímax de um confronto intenso, que envolveu a classe dominante, os abolicionistas que se opunham a ela e os próprios escravos.

O Abolicionismo mobilizou grupos sociais urbanos novos, arredios à dominação oligárquica, entre eles - médicos, engenheiros, industriais, professores, jornalistas, profissionais liberais, e membros da média e alta burguesia.

Havia entre os abolicionistas uma tendência moderada e outra radical. Entre os moderados, a exigência do fim da escravidão era uma imposição da modernização do país. Joaquim Nabuco, o mais destacado líder essa corrente, queria trazer a abolição das ruas para o Parlamento. Atribuíam o atraso brasileiro à presença do negro imposta pelo escravismo. Outros queriam apenas equacionar o problema da mão de obra para as fazendas, e encaravam a persistência da escravidão como o maior obstáculo para a vinda de imigrantes europeus. Esperavam que a vinda de imigrantes europeus embranqueceria a população do país.

Outra facção era a dos abolicionistas radicais que, formada por elementos da pequena burguesia urbana e trabalhadores livres (ferroviários, cocheiros, tipógrafos, mascates, artesãos), usavam métodos insurrecionais. Na baixada fluminense, chegaram a incendiar canaviais, com o apoio dos escravos, e a insuflar sua fuga. Em São Paulo, os caifazes de Antonio Bento organizavam fugas em massa das fazendas, com apoio popular, de ferroviários e até mesmo de autoridades. Esses setores radicais eram também republicanos e esperavam que, com a Abolição, as terras fossem divididas, pondo fim ao latifúndio.

A participação dos escravos na luta por sua libertação foi crescente ao longo daquela década. As fugas em massa desorganizaram o trabalho nas fazendas. Em São Paulo, os caifazes organizaram, em Santos, o quilombo do Jabaquara, que acolhia escravos fugidos vindos de todo o território paulista. 

A intensidade da luta dos escravos, apoiados pelos setores médios urbanos e pelo nascente proletariado, fez crescer na classe dominante o temor de uma iminente revolução antiescravista.

Temor que acentuou a divisão da classe dominante escravista, principalmente na década de 1880, com o incremento das fugas em massa e da crescente rebeldia escrava. Muitos fazendeiros se viram na iminência de perder a colheita do café por falta de mão de obra, devido as fugas que se acentuaram em 1887.

O próprio Partido Conservador, que tinha os escravistas mais radicais, estava dividido, e alguns grandes fazendeiros (como o paulista Antonio Prado, um dos homens mais ricos do Brasil de então) concluíram que a Abolição era a única forma de conter a desagregação do trabalho nas fazendas.

Ao justificar a lei de Abolição enviada ao parlamento, o ministro conservador João Alfredo deixou claro que o governo cedia para evitar a temida revolução.

No discurso onde anunciou sua adesão ao abolicionismo, Antonio Prado expõe a estratégia daquele setor da classe dominante agroexportadora: aderir à mudança inevitável para que nada mudasse e tudo continuasse como sempre. Naquele discurso, de 15 de dezembro de 1887, Prado defendeu uma mudança na atitude em relação ao trabalhador - libertar os escravos, pagar salários, abolir os castigos, diminuir as horas de trabalho.

A unidade escravista se rompia. Os mais reacionários ainda insistiram na defesa da indenização aos senhores, mas uma ala de senhores se bandeou para o abolicionismo e salvar suas lavouras ameaçadas, e propôs a abolição sem indenização. E, aliada aos abolicionistas moderados, assumiu a liderança do processo e conseguiu fazer a Abolição no Parlamento, para evitar a revolução.

No dia 12 de maio de 1888, na discussão da lei da abolição, o senador Barão de Cotegipe, um escravista radical, apontou a “perturbação quase geral” que existia nas fazendas paulistas como razão para a Abolição. Disse: “a extinção da escravidão não é mais do que o reconhecimento de um fato já existente”, e a Abolição acabaria com “esta anarquia, não havendo mais pretexto para tais movimentos, para ataques contra a propriedade e contra a ordem pública”.

Outros insistiam na defesa da propriedade privada. O deputado Almeida Pereira já havia acusado, em 1871, o projeto da Lei do Ventre Livre de comunista, de desfraldar “velas por um oceano onde vagava também o navio pirata denominado Internacional”. Um jornalista, Alencar Araripe, escreveu naquele ano que “o escravo é propriedade tão legítima como outra qualquer: portanto, não deve jamais ser violada”. O argumento final do Barão de Cotegipe contra a abolição, na sessão do parlamento onde a lei foi aprovada, defendia a propriedade privada. “Decreta-se que neste país não há propriedade, que tudo pode ser destruído por meio de uma lei, sem atenção nem a direitos adquiridos nem a inconvenientes futuros!” disse. E alertou: “daqui a pouco se pedirá a divisão das terras (...) seja de graça, ou por preço mínimo, e o Estado poderá decretar a expropriação sem indenização”. 

A Lei Áurea foi aprovada por 83 votos contra nove – de um total de 125 deputados. Foi resultado da aliança de setores moderados do abolicionismo e dissidentes da oligarquia escravista. Como nas mudanças fundamentais ocorridas no Brasil, esta é sua virtude (a aliança entre adversários políticos) e seu defeito (a aliança entre opostos faz com que a mudança fique pela metade). Por estas circunstâncias históricas, decorridos 130 anos da Lei Áurea, o racismo se mantém vivo, com negros e mestiços submetidos à cruel situação a que foram relegados na sociedade brasileira, em suas posições mais baixas, quase sempre na pobreza extrema, em empregos precários e mal remunerados, morando nas periferias das cidades, onde enfrentam permanente violência. E lutando, permanentemente, contra a herança malsã do racismo que o escravismo legou para a sociedade brasileira, que só será verdadeiramente democrática após eliminar esta chaga social iníqua.

Fonte: Portal Vermelho

O "Processo" impedido da presidenta Dilma

Cena do documentário que traz à telona os bastidores do impeachment

“O processo” é um documentário brasileiro dirigido por Maria Augusta Ramos, cineasta, documentarista, diretora também de “justiça” (tudo minúsculo assim mesmo), premiado documentário de 2004 que oferece ao público uma reflexão sobre o sistema judicial brasileiro.

Por Teddy Falcão*

A estreia comercial do filme acontecerá em 17 de maio de 2018, mas já foram realizadas algumas sessões de pré-estreia no país, inclusive em São Paulo, onde pude ver em uma sessão de sábado a meia-noite na rua Augusta.

Sem pretensão de ser “épico” ou doc-hipster, o filme não oferece nada em termos de efeitos e serviços espetaculares de pós-produção. A fotografia se limita a documentar e não há trilha musical em momento algum do filme, nem nos créditos. Tudo o que ouvimos são as vozes dos personagens e o barulho de pontos específicos de Brasília onde aconteceram os eventos mais importantes do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

O filme traz a oportunidade de acompanhar por dentro, como testemunha, nos corredores, salões, plenários e salas de reuniões e até carros oficiais, as ações dos principais personagens que trabalharam ativamente na acusação e/ou na defesa de Dilma.

Nos apresenta o questionável e controverso processo de impeachment da presidenta, reeleita em 2014 com mais de 54,5 milhões de votos para o seu segundo mandato.

Temos a constatação de um processo deliberadamente político e sem provas contundentes para sustentar a alegação de crimes de responsabilidade praticados por Dilma. Vemos o curso de um golpe arquitetado por uma classe política de ficha suja escancarada, com parlamentares envolvidos e até condenados pelos mais diversos crimes. Um conjunto de eventos contestáveis de lamentável afronta à democracia brasileira, agravando ainda mais a crise pela qual o país lutava para sair.

Em duas horas e meia, acompanhamos os recortes de todos os eventos do processo. Desde um início liderado por Eduardo Cunha, que sem escrúpulos, aceitou o pedido de impeachment à presidenta Dilma de modo vingativo e decidido a destituí-la do poder que lhe foi conferido pelo voto popular e legítimo. 

O momento constrangedor e surreal onde os deputados federais protagonizaram em rede nacional um dos episódios mais tristes e vergonhosos da história da política brasileira, dizendo “sim” à abertura do processo de impeachment contra Dilma, tirando-a, assim, de seu posto de presidenta da República temporariamente para dar lugar ao vice-presidente que assumiu interinamente a presidência, até três meses depois, 81 senadores totalizarem o quórum da sessão final do processo de cassação do mandato da presidenta. Onde ninguém se absteve e 61 votaram a favor e 20 contra o afastamento definitivo Dilma, deixando o posto para o seu vice.

“O processo” é literal em sua montagem e honesto na sua narrativa. Entrega a versão não televisada de um processo de impeachment, que mesmo que tenha seguido o rito constitucional não apresentou provas contundentes de crimes presidenciais, gerou instabilidade no país e aprofundou incertezas geradas desde o início do período, levando a questionamentos como: Quais retrocessos já se comprovaram desde o afastamento de Dilma? Quais as principais ameaças aos direitos dos brasileiros nesse momento?

Ao sair da sessão, é possível fazer uma sugestão de complemento ao título do filme que deveria se chamar “o processo impedido”, pois essa é a constatação que se tem após rever episódios complementados pelos novos não divulgados a época, onde vemos uma defesa de mãos atadas, com falas e apresentações ignoradas e menosprezadas por uma acusação teatral e relatores afinados com o “grande acordo” já conhecido.

Um filme necessário, que deveria ser visto por todos, especialmente por aqueles que foram, cegamente, a favor do impeachment. Certamente ficariam envergonhados.

Assista ao teaser oficial do filme:

*Teddy Falcão é realizador audiovisual e cineclubista acreano, mestrando em educação, arte e história da cultura na Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP), membro do Conselho Nacional de Cineclubes e do Cineclube Opiniões, e pesquisador do Laboratório de artes cinemáticas e visualização - Labcine

Fonte: Portal Vermelho

Haroldo Lima: Para que não retornem as execuções sumárias

 Chacina da Lapa foi uma das ações mais violentas da ditadura

O documento da Central de Inteligência Americana, CIA, revelado a 10 de maio passado, mostra que a matança havida no Brasil de opositores do regime militar, na época da ditadura, era autorizada e comandada.

Por Haroldo Lima*

O documento, de autoria do diretor da CIA, Willian Colby, é de 11 de abril de 1974. Foi dirigido a Henry Kissinger, secretário de Estado dos EUA. Ele conta que duas semanas após a posse do general Ernesto Geisel na Presidência da República, este se reuniu com os generais João Baptista Figueiredo, então chefe do Serviço Nacional de Informações, e que viria a ser o próximo presidente da República, com o general Milton Tavares de Souza, comandante do Centro de Informações do Exército e com o general Confúcio Avelino, do mesmo órgão. 

Nessa reunião, o presidente foi indagado se haveria a “continuidade” da política de execuções sumárias de opositores do regime, pela qual cerca de 104 pessoas tinham sido assassinadas no ano anterior, no governo Médici. Geisel pediu um tempo e depois respondeu: “a política deve continuar, mas deve-se tomar muito cuidado para assegurar que apenas subversivos perigosos sejam executados" e cada execução deve ser autorizada pelo chefe do SNI, o general Figueiredo. No governo de Geisel, 89 assassinatos políticos ocorreram. 

A revelação da CIA não é uma novidade, mas ao trazer à luz a verdade escondida e negada, revolve-se uma chaga não cicatrizada no coração dos brasileiros. 

Os jovens destemidos que foram para a Guerrilha do Araguaia para trazer de volta a liberdade para o Brasil não foram mortos em combate, em sua maioria, mas assassinados depois de presos. Diversos deles eram do Partido Comunista do Brasil e para lá foram, largando família, profissão, tranquilidade, para não largar os ideais de uma Pátria livre da tirania. Outros, eram moradores locais que também foram trucidados. 

No mesmo período, com a autorização do general Geisel, uma organização que não se confrontou com a ditadura, que era o Partido Comunista Brasileiro, teve diversos de seus dirigentes mortos sumariamente.

No episódio conhecido como Chacina da Lapa, houve assassinatos frios. Dos que lá estavam só restam vivos eu, o Aldo Arantes e o Wladimir Pomar. 

Todos sabíamos que na casa não havia armas, nossa defesa estava na clandestinidade absoluta. O elemento que fez a delação premiada sabia disso. A casa foi cercada completamente, não havia qualquer chance de fuga para os que lá estavam. Invadir a casa e prender a todos, ou dar um ultimato para que se rendessem, seria comportamento normal a ser seguido, se a orientação fosse a de prender a direção do PCdoB. Mas a decisão era de matar, liquidar. Como agora a CIA confirma. 

E assim foram mortos Pedro Pomar e Ângelo Arroio, debaixo de uma saraivada de balas. E o general Dilermando Monteiro ainda teve o desplante de dizer “fomos enganados”, posto que o delator havia informado que João Amazonas, o principal artífice do Araguaia, lá estaria, pois era o que o traidor imaginava. Mas o Amazonas, na última hora, por decisão nossa, viajara.

Assim estão as feridas maltratadas, não cicatrizadas. Mas há ainda fatos mais obscuros.

No primeiro semestre de 1968, o Rio de Janeiro quase foi palco de um dos maiores atos terroristas do mundo, o famoso caso Para-Sar, pelo qual o brigadeiro João Paulo Burnier, deu ordens a um seu subordinado para explodir o Gasômetro de São Cristóvão, em hora de grande movimento, para matar cerca de 100.000 pessoas e jogar a culpa nos comunistas. Semelhante barbaridade não se consumou porque o subordinado era uma pessoa de caráter ilibado e responsabilidade com seu povo e sua Pátria, o capitão Sérgio de Carvalho, conhecido como Sérgio Macaco, que se rebelou, não cumpriu a ordem e a denunciou. 

Anos depois, entre 20 e 22 de janeiro de 1971, o ex-deputado Rubens Paiva é morto no Rio de Janeiro, esclarecendo-se depois ter sido liquidado sob tortura em dependências da Aeronáutica, onde pontificava o brigadeiro Burnier. 

Em 10 de junho de 1971, cerca de 4 meses após a morte de Rubens Paiva, é morto no Rio, sob tortura, Stuart Angel Jones, um jovem de 25 anos, em dependências da Aeronáutica, onde mandava o brigadeiro Burnier.

Agora bem, dois meses depois da morte de Rubens Paiva e dois meses antes da morte de Stuart Angel, também no Rio de Janeiro, em 14 de junho de 1971, desaparece Anísio Teixeira, o maior educador brasileiro, aquele que levantou entre nós em primeiro lugar e com mais força a bandeira da educação pública, universal e gratuita. Procurado por Abgar Renault, da Academia Brasileira de Letras, o general Syzeno Sarmento, então comandante do I Exército, tranquilizou-o dizendo-lhe que Anísio Teixeira estava prestando esclarecimentos em dependências da Aeronáutica e logo seria liberado. O educador apareceu morto no fosso de um elevador. Notícia de origem nunca esclarecida divulgou que ele ali caíra e morrera. 

Em carta dirigida ao Presidente Ernesto Geisel, o Brigadeiro Eduardo Gomes referiu-se ao Brigadeiro Burnier como, "um insano mental inspirado por instintos perversos e sanguinários, sob o pretexto de proteger o Brasil do perigo comunista." Eram homens deste tipo que mandaram no país. 

Agora, 47 anos depois, está prestes a ser publicada a obra “A morte de Anísio Teixeira – desmontada a farsa da queda no elevador” de autoria do professor da UFBA João Augusto de Lima Rocha, na qual o professor demonstra, a partir de minuciosa pesquisa, que não houve queda, mas colocação do cadáver do educador no local onde foi encontrado. Anísio foi assassinado. 

Revelações da CIA, execuções sumárias, feridas não cicatrizadas, descobertas sendo feitas, tudo isso deve ser lembrado quando o país precisa sair da crise em que se encontra, não dando um passo atrás, no sentido do obscurantismo mais retrógrado, mas um passo à frente, espancando essa parte sinistra de nossa história, colocando nos porões todos os golpes contra o povo, o de 1964 e o de 2016, restaurando a democracia, prestando contas com sua história e indo para a construção de uma grande Nação.

*Haroldo Lima é membro da Comissão Política Nacional doComitê Central do Partido Comunista do Brasil.

Fonte: Portal Vermelho

Anamatra: reforma trabalhista vale para novos contratos e aplicação deve respeitar Constituição

O 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), encerrado neste sábado (5), em Belo Horizonte, reuniu 90% dos juízes trabalhistas de todo o país e aprovou 103 encaminhamentos jurídicos que servirão de orientação aos tribunais brasileiros.

O evento divulgou suas diretrizes apenas um dia depois de repercurtir na mídia uma velada ameaça do ex-presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, de que a Justiça do Trabalho iria desaparecer se os juízes não respeitassem a reforma trabalhista.

O fato motivou um abaixo assinado com mais de 1,5 mil assinaturas de magistrados, advogados, servidores e políticos, entre eles o ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, e os juízes Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo.

Entre as principais decisões aprovadas no encontro, estão orientações que contrariam frontalmente a reforma trabalhista:

1) A Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017

2) A reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais

3) Os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada.

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 encaminhadas pelas comissões. O evento tem cunho deliberativo e vincula a atuação política da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que representa mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

A decisão é importante por que as teses aprovadas nos congressos da Anamatra servem de guia para as decisões dos tribunais pelo país. 

"Os juízes poderão deixar de aplicar os dispositivos da reforma trabalhista que consideram inconstitucionais. Estas decisões não serão estendidas a todas as pessoas, mas se aplicarão a cada processo", afirma o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt. 

Contribuição sindical

Questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista). 

Os magistrados decidiram que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados anteriormente à vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela TR (taxa referencial); que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior.

Justiça gratuita

Além disso, o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que  é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Aprovou-se, também, tese pela qual se entende inconstitucional qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social; e, da mesma forma, a que denuncia como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a Lei nº 13.467/2017 de modo exclusivamente literal.

Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi o um sucesso de crítica e de público, o que se explica pela especialmente por conta da necessidade da Magistratura do Trabalho fixar teses a respeito da reforma trabalhista. “A programação cientifica foi de excepcional qualidade, suscitando a reflexão crítica e o debate dogmático de diversos aspectos relacionados à carreira da Magistratura à reforma trabalhista – aspectos dimensões materiais e processuais – e à própria reforma da Previdência Social”, lembrou.

Feliciano também menciona o prestígio institucional, o que se revela, entre outros fatores, pela presença de senadores e deputados que são atualmente referências políticas no plano político nacional, assim como a indispensável presença do futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli . “Tudo no seu lugar, e todas as ideias postas e contrapostas, todos dialogando em perfeita harmonia e unidade. Essa é a Magistratura do trabalho e seguirá sendo”, pontuou.

Portal CTB com informações da Anamatra

Adilson Araújo, presidente da CTB, participa de plenária do Sindicato dos Condutores

Na tarde desta segunda-feira (7), o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, se juntou à plenária que elegeu a comissão que irá tocar o processo de eleição do Sindicato dos Condutores de São Paulo.

Em discurso, ele destacou a atuação do sindicato na preservação dos direitos dos trabalhadores e na resistência democrática. "É no sindicato que o trabalhador tem a sua representação. Neste espaço não cabe quem faz opção pela carreira solo. Aqui é o universo daqueles que lutam".

O dirigente também convocou unidade na esquerda e nos movimentos sociais e sindical para enfrentar o retrocesso:  "Não existe neste cenário a possibilidade de uma alternativa para se contrapor à ofensiva da direita que não seja construída por nós"

"Para metade dos brasileiros, impeachment foi golpe", diz pesquisa

Dois anos após o impeachment sem crime de responsabilidade, a mídia divulga uma pesquisa que aponta que para 47,9% dos brasileiros acreditam que a presidenta Dilma Rousseff foi vítima de um golpe

Enquanto a imprensa do mundo inteiro dizia que o impeachment era um golpe, a grande mídia brasileira insuflava manifestações de grupos da direita para pedir o afastamento da presidenta legitimamente eleita.

Segundo a pesquisa, 43,5% dos entrevistados entenderam que impeachment foi um evento "normal" que "faz parte do processo democrático". Outros 8,6% não sabem dizer.

O levantamento foi feito pelo Instituto da Democracia e da Democratização da Comunicação, ligado ao Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INTC), envolvendo universidades e pesquisadores de diversas instituições acadêmicas. A pesquisa foi realizada em março deste ano, entre os dias 15 e 23, com 2.500 pessoas domiciliares em 179 municípios.

Segundo o coordenador da pesquisa, o cientista político Leonardo Avritzer (UFGM), uma série de fatores políticos após o impeachment contribuíram para esse resultado. "É uma maioria que parece ter sido formada após o afastamento de Dilma", diz.

Entre os eventos, ele cita a gravação que derrubou o senador Romero Jucá (MDB-RR) do ministério do governo Michel Temer logo no início da gestão. Trata-se da conversa de Jucá, braço direito de Michel Temer, com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em que o senador afirma que havia uma articulação para derrubar a Dilma e "estancar a sangria" da Lava Jato.

Ele cita ainda que os R$ 51 milhões encontrados em malas num apartamento cedido ao também ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e o flagrante contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve conversa gravada com o empresário Joesley Batista.

A realidade é que a mídia e a direita venderam a tese de que o mundo seria colorido com a saída de Dilma e que os governos progressistas foram os responsáveis por todas as mazelas do país. O inconformismo da derrota nas urnas levou o senador Aécio a se aliar om Temer, acreditando que o resultado seria a sua eleição em 2018. A senha golpista tomou conta e o golpe sem crime foi aprovado.

Impóndo uma agenda diferente da que foi aprovada pelas urnas, Temer se tornou o presidente mais impopular da história e promove o desmonte do Estado, com privatizações e retirada de direitos. 

Lula

Realizado antes da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o levantamento também apontou que a condenação do ex-presidente pelo juiz Sergio Moro também foi rejeitada.

De acordo com a pesquisa, 27,6% discordavam muito da condenação e 11,5% discordavam pouco. Outros 10,3% não concordavam nem discordavam. E 5% não quiseram ou souberam responder.

Do Portal Vermelho, com informações de agências

Mentor do PSDB quer desengessar economia às custas da saúde e educação

 

Coordenador da plataforma econômica do pré-candidato à Presidência Geraldo Alckmin (PSDB), Persio Arida quer “desengessar” a economia às custas da Saúde e da Educação públicas. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele defendeu mudar a Constituição para “flexibilizar” a administração de gastos hoje obrigatórios e de tributos. Para o especialista em Orçamento Público, Flávio Tonelli, a proposta agride o pacto social de 1988 e deve agravar o subfinanciamento de áreas já sensíveis.

Arida, que é considerado o “pai” do Plano Real e atuou como presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), explicou que sua ideia é transformar alguns artigos constitucionais – incluindo os que obrigam o governo a destinar parte de suas receitas a Educação e Saúde – em leis complementares, que são mais fáceis de serem alteradas.

Para mudar a Constituição, é necessário o apoio de 308 dos 513 integrantes da Câmara dos Deputados. Já para mexer numa lei complementar, bastam 257 votos. O economista ligado ao PSDB, contudo, assegura que seu objetivo não é “mudar o mérito de nada”.

“Não vamos mexer no equilíbrio federativo, na forma de governo, nos direitos sociais, nas cláusulas pétreas. Mas a gestão econômica não pode ficar engessada pela Constituição. O mundo é dinâmico, e não dá para administrar gastos e tributos se precisar mexer na Constituição para fazer isso. Tem que ter flexibilidade”, disse.

Arida preferiu não dar detalhes sobre a proposta, mas citou que o sistema tributário e a destinação obrigatória de receitas para gastos em algumas áreas são dois exemplos de questões que precisam sair da Constituição. “Mas eliminar vinculações não é o mesmo que deixar de gastar. Prover educação básica e saúde gratuita são obrigações do Estado, mas é importante que os serviços sejam providos da forma mais eficiente possível”, justificou-se.

Constituição não é estorvo, é garantia

Para Tonelli, a declaração é completamente contraditória. “Ele quer desconstitucionalizar [as vinculações] para tornar mais fácil a mudança. Mas diz que não vai mudar nada. Está claro que a proposta é para mudar, sim”, aponta, afirmando que esta formulação agride o pacto social que deu origem à Constituição de 1988. 

“Não é a Constituição que amarra a execução orçamentária e a economia. A Constituição não é entrave. Quando a sociedade faz um pacto e resolve que aquela é a lei máxima, quer ver essa lei cumprida. Ela não é um estorvo. Este modelo que ele defende é retirar direitos do pacto social que a sociedade escolheu como fundamental para se manter coesa”, disse. 

Segundo o especialista em Orçamento Público, o debate sobre acabar com vinculações orçamentárias exigirá discutir também o papel do Estado conforme consta na Constituição. “Não adianta dizer que vai diminuir a vinculação de Saúde e Educação, sem rediscutir que Saúde e Educação são direitos de todos e deveres do Estado. Porque não terá como ser dever do Estado, se não houver vinculação orçamentária que assegure o financiamento necessário para que aquele serviço seja de qualidade e para todos”, criticou.

Menos recursos, serviços piores e restritos

De acordo ele, que também é assessor técnico na Câmara dos Deputados, a proposta de “flexibilização” significará ampliar o subfinanciamento da Saúde e da Educação. “E não há hipótese de eu aplicar menos dinheiro e dizer que as coisas vão melhorar”, resumiu. 

Tonelli também discordou de declaração Arida, para quem o Brasil não gasta pouco em Educação. “Em termos internacionais, sim, gasta-se pouco com Educação aqui. Como gasta-se pouco com Saúde. O próprio Plano Nacional de Educação propunha aumentar os recursos destinados à área de 6% do PIB para 10% do PIB. Um modelo de Saúde Pública como o nosso gasta metade do que a Organização Mundial de Saúde (OMS) acha que deveria ser gasto. São elementos importantes para localizar que há um subfinanciamento”. 

Ele defendeu que os percentuais obrigatórios de gastos com essas áreas são importantes para evitar descontinuidade. “Quando digo que o financiamento da Saúde é dever do Estado, quero que essa premissa seja executada independentemente do governo de plantão. Quando um governante decide gastar menos em educação e há menos creche, aquela geração que não frequentou creche terá problemas o resto da vida. Isso está posto na Constituição porque é tão importante que quero estabilidade nesse mecanismo. É o contrário do que Pérsio Arida quer”.

O especialista em Orçamento Público chamou atenção para o fato de que Arida delimita, em sua fala, que a responsabilidade do Estado é com a Educação Básica. “Ele cometeu um ato falho. Parece um esquecimento, mas não é. Quando ele fala que promover a Educação Básica é obrigação do Estado, está claro que o ensino superior deixará de estar coberto com recursos públicos”. 

Falácias e mais desigualdade

Na entrevista à Folha, Arida informou também que o programa de Alckmin deverá estabelecer metas para duplicar a renda nacional e tornar a economia mais aberta. Tonelli sublinhou o que chama de “falácias” desse discurso. “Duplicar a renda nacional é diferente de duplicar a renda das pessoas, das famílias. Duplicar a renda nacional é duplicar o PIB. Isso não significa dividir o resultado, fazer uma apropriação em que as pessoas possam usar isso para reduzir a miséria, as desigualdades sociais e regionais”.

Como exemplo de medidas que podem ajudar a elevar a renda das pessoas reduzindo desigualdades, ele citou a política de valorização do salário mínimo, levada adiante pelas gestões do PT, e o combate ao desemprego. 

“O modelo que a gente vive hoje, sem distribuição de renda, não duplicaria a renda das pessoas nem que o PIB quadruplicasse. No modelo de hoje, o PIB reforça as desigualdades. O desemprego explode, mas os bancos lucram muito”, comparou.

Na contramão dos debates sobre justiça tributária, Arida rejeitou, na entrevista, a ideia de taxar grandes fortunas, sob o argumento de que “arrecada pouco”. Tonelli avaliou, contudo, que medidas como esta podem não resolver a questão tributária isoladamente, mas são indicadores de que se está buscando um sistema tributário menos injusto. “E isso significa necessariamente um grande respeito à capacidade econômica do contribuinte: quem tem mais, paga mais”, disse.

Além do mais, ele lembrou, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) relatou um projeto na Comissão de Seguridade Social, criando a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas, que significaria um aporte na arrecadação equivalente à antiga CPMF. “Então não é pouco dinheiro. É algo importante”. 

O economista do PSDB também defendeu medidas como um cadastro positivo dos devedores, como forma de reduzir o risco do crédito e, assim, combater os altos spreads bancários. Tonelli, contudo, diz que a ideia de que a inadimplência no país é muito alta é um mito que precisa ser descontruído. 

“Parece até que o brasileiro é ávido por não pagar o que deve, isso não é verdade. A inadimplência das pessoas é pouco mais de 4%, segundo o Banco Central. E, pasme, já foi de 2% há quatro anos. Então reduzir taxa de inadimplência significa colocar dinheiro no bolso das pessoas: é carteira assinada, dar condições para as pessoas pagarem. O melhor cadastro positivo que o brasileiro teve chamava-se carteira assinada”, colocou.

Crítica à austeridade

Para Tonelli, Arida é adepto da uma “ideia antiquíssima de que basta abrir a economia, reduzir a carga tributária e equacionar o problema fiscal que tudo se resolve”. Segundo ele, contudo, a experiência mostra que o caminho da austeridade não é o melhor. 

Ele comparou a capacidade de recuperação da economia brasileira após a crise de 2008, sob Lula, e depois da recessão de 2015, momento em que Dilma estava sob ataque e que culminou com a chegada de Michel temer ao governo. 

“Em 2010, apenas 18 meses depois da crise de 2008, a indústria tinha recuperado todas as suas perdas, e o comércio já estava 20% acima do período pré-crise. Agora, passados 36 meses, a economia está longe de recuperar as perdas e voltar ao patamar de 2015. A indústria está 7% abaixo daquele período, os serviços estão 10% abaixo e comércio 9% abaixo”, comparou.

Segundo ele, os dados mostram que, quando o Estado age para resolver os problemas da crise, a solução é mais rápida do que quando deixa para o próprio mercado resolver - postura que Temer adotou e Pérsio Arida elogia. “Esse modelo de austeridade que eles defendem é a construção de uma economia despreocupada com seu resultado. Se ocorrer, ocorreu; se não, que sofra o povo. Para equacionar esses problemas, o Estado tem que pegar para si a solução e carregar a economia no colo, convencer os agentes privados a investir”, pregou. 

Disputa de projeto

O assessor da Câmara afirmou ainda que, nessas eleições, estão em disputa projetos que propõem vários tipos de solução para o país. “Uns se preocupam com a redução de desigualdades, põem o povo em primeiro lugar; outros, não. É isso que está em debate no processo eleitoral desse ano. A que interesses essas soluções se vinculam”.

Na sua avaliação, o programa que Persio Arida encarna não só não se preocupa com as pessoas, como também não trata o desenvolvimento do país como um tema central. 

“Não é só não se preocupar com as pessoas, é não se preocupar com a redução de desigualdades regionais, não se preocupar com qual é o papel do país na divisão internacional do trabalho. Desenvolvimento? Nem pensar! Ciência e tecnologia não são prioridades. Não veem que uma plataforma de petróleo pode ficar um pouco mais cara se produzida no Brasil, mas assim existem outros ganhos: emprego, geração de tecnologia. Há apostas que a sociedade faz no desenvolvimento, que não são imediatistas de mercado”, concluiu. 

 Do Portal Vermelho