Em ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais , Sinpro Minas, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Erica Aparecida Pires Bessa, concedeu liminar em tutela de urgência para obrigar a Kroton Educacional S.A. proceder o recolhimento da contribuição sindical dos/as professores/as em favor do Sinpro Minas.
Leia abaixo o teor da decisão:
"Assim sendo, preenchidos os requisitos legais defiro a tutela antecipada e determino que o réu proceda ao recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus professores de todas as unidades em Minas Gerais, exceto Juiz de Fora, nos termos do pedido, a contar do mês de março/2018, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT) bem como para com os empregados admitidos após esta decisão, bem como proceda o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical 2018, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 por empregado cujo contrato de trabalho esteja em vigência em março de 2018."
Em assembleia, comerciários do Rio de Janeiro aprovaram este mês o desconto da contribuição sindical
A exemplo de várias outras entidades sindicais país afora, o Sindicato dos Comerciários do Rio move uma chuva de ações para que as maiores empresas de sua base façam o repasse da contribuição sindical. As primeiras vitórias vieram esta semana, quando a Justiça do Trabalho decidiu, liminarmente, que as empresas Carrefour, Big Market e Renner repassem as contribuições ao Sindicato. Várias outras ações aguardam julgamento.
O argumento do Sindicato é que a alteração feita na CLT pela reforma trabalhista é inconstitucional, na medida em que não poderia acontecer por lei ordinária, mas apenas por lei complementar. “Os juízes estão começando a reconhecer que o fim da contribuição é inconstitucional. São status diferentes de lei, com quóruns diferentes de aprovação. Por não ter observado isso, essa mudança é ilegal e não poderia ter sido aplicada. Por isso, vamos cobrar o repasse de todas as empresas em nossa base”, explica o diretor jurídico do Sindicato, Edson Machado.
“O fim da contribuição, para inviabilizar a ação dos sindicatos, foi mais um golpe do Temer contra os trabalhadores. Sem sindicato forte não é possível negociar de forma digna e independente com as empresas, nem fiscalizar as condições de trabalho, nem pagar advogados para defender os trabalhadores”, diz o presidente do Sindicato, Márcio Ayer.
Na liminar que determinou o desconto à Renner, escreveu a juíza responsável em sua decisão: “É preciso dizer que a nova lei afronta os princípios constitucionais quando cria subterfúgios para inviabilizar a própria sobrevida dos Sindicatos, mesmo tendo eles recebido tratamento constitucional especial na condição de entes de atuação de interesses sociais e coletivos. A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas e a estabelece que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria”.
Assembleia mantém contribuição – Para defender seus direitos, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9/3, os comerciários também decidiram manter a contribuição sindical de todos os trabalhadores da categoria. Tomada por ampla maioria, a decisão vale para os municípios do Rio de Janeiro, Miguel Pereira e Paty do Alferes. “As ações do Sindicato beneficiam todos os trabalhadores da categoria, por isso é justo que todos continuem contribuindo”, comentou na Assembleia um funcionário de supermercado.
“A propensão a consumir de um empregado formal, que tem mais segurança e acesso ao crédito, é maior do que a de um informal”, diz Marcelo Gazzano, economista da consultoria AC Pastore em matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (26). Cruzamento de dados feito pela consultoria apontou que a falta da carteira assinada dá insegurança e inibe o consumo entre as famílias. “Não haverá recuperação econômica pelo consumo”, completou Gazzano.
Por Railídia Carvalho
Entre os sócios da consultoria está Affonso Celso Pastore, economista entusiasta da reforma trabalhista do governo de Michel Temer. A realidade, no entanto, tem atropelado o otimismo dos governistas. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada há um mês pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que em 2017 aumentou em 5,7% o número de trabalhadores sem carteira assinada no país e caiu 2% o número de trabalhadores formais.
Com este cenário, a equipe da AC Pastore considera revisar a projeção de crescimento para 2018. E em vez dos 3% atuais é possível que esta projeção caia para 2,5%, de acordo com o jornal paulista. “Não dá para dizer: não haverá recuperação econômica pelo consumo. Ela virá. Mas menos robusta do que se imaginava em razão da profunda alteração no mercado de trabalho”, declarou Marcelo Gazzano.
Em novembro de 2017 passou a vigorar a reforma trabalhista de Michel Temer que prometeu gerar empregos e aquecer a economia do país. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, “a legalização do bico” distanciou o país da retomada do crescimento. De acordo com o sindicalista, os dados confirmam a incapacidade do governo Temer de gerar empregos decentes e aquecer a economia.
O trabalhador informal não tem direito a férias, nem ao 13º e ainda ganha 44% a menos do que aquele que tem a carteira assinada, o que inibe o consumo que poderia alavancar a retomada do crescimento, como constatou a consultoria Pastore. “O que gera emprego não é a retirada de direitos, não é flexibilização, é crescimento econômico. E a economia do Brasil só vai voltar de fato a crescer quando o governo aumentar os investimentos público e privado, e o povo voltar a consumir porque tem emprego e acredita na política econômica”, afirmou Vagner.
De outro lado, o trabalho formal pós-reforma trabalhista não melhora as perspectivas para o trabalhador. “O que é entendido agora como mercado formal são as formas precárias de ocupação como o trabalho intermitente, por exemplo, que foi legitimado pela reforma trabalhista”, alertou Clemente Ganz, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Para piorar, a reforma estimulou o rebaixamento da renda. Dados de novembro do Cadastro de Emprego e Desemprego do Ministério do Trabalho mostram que os contratados naquela ocasião recebiam menos do que os que haviam sido demitidos no período.
Integrante do Movimento Brasil Metalúrgico, que reúne sindicatos, federações e confederações de todas as centrais sindicais brasileiras, o dirigente metalúrgico Marcelino da Rocha reiterou que a retomada do crescimento com geração de emprego decente depende de mudança da política macroeconômica, fortalecimento da infraestrutura nacional e o reforço do papel do Estado na economia. “Não há o que se comemorar quando o desemprego diminui às custas do aumento da informalidade”, declarou.
Admitir novas variantes na pesquisa entre consumo e informalidade levou a consultoria Pastore a reconhecer que houve menosprezo ao peso que a carteira assinada pode surtir no momento de consumir ou não. O desempenho insignificante do consumo das famílias no Produto Interno Bruto (PIB) no final de 2017 deu o sinal de alerta. De acordo com o IBGE, 60% do PIB vem do consumo das famílias que não ocorrendo impacta negativamente na demanda para produtos e serviços e na dinâmica da economia.
O Fórum Estadual das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais do Rio de Janeiro convida todas e todos para o debate sob o tema “O impacto da Reforma da Previdência na Vida das Mulheres” que será realizado na próxima quarta-feira (28), às 17h30 no auditório do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro.
Mesmo com a reforma da previdência fora de pauta, as centrais sindicais seguem atentas à todas as movimentações do governo ilegítimo que não perde uma oportunidade para atacar os direitos da classe trabalhadora. A secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-RJ, Kátia Branco convoca todas as mulheres para a atividade.
“Essa proposta de reforma da previdência do governo golpista é mais dura ainda com as mulheres. É por isso que o Fórum das Mulheres segue atendo e mobilizado para impedir que essa proposta absurda volte à pauta”, diz.
De acordo com ela, "a mobilização nacional contra essa reforma fez o desgoverno Temer recuar, mas o projeto ainda não foi engavetado e pode voltar a tramitar a qualquer momento". Por isso, "precisamos estar mobilizadas e preparadas para o enfrentamento".
Assista o que as mulheres da CTB falam sobre o tema da Reforma da Previdência
"Até agora não vi nenhuma prova convincente apresentada contra Lula", afirmou Frei Betto, em entrevista ao Uol.
"Como confessou um promotor da Lava Jato, 'não temos provas, apenas convicções'. Estranho que líderes de outros partidos, comprovadamente criminosos, com gravações e documentos, continuem tranquilamente exercendo seus mandatos políticos", completou.
Na entrevista, o Frei destacou que "todo verdadeiro cristão é um comunista sem o saber; todo verdadeiro comunista é um cristão sem o crer".
Sobre as eleições de 2018, Frei Betto disse que apesar de se autodenominaram de centro, "nesta eleição de outubro, todos os candidatos são de direita, exceto Lula, Boulos e Manuela D'Ávila [pré-candidata do PCdoB]".
Ele também falou sobre a candidatura de Michel Temer. "Quero muito que Temer seja candidato. Para se dar conta de seu real lugar na história política do Brasil", afirmou. "A direita saiu do armário e a esquerda entrou… Bolsonaro é um avatar sem futuro. Não tem apoio da grande mídia, do sistema financeiro e das Forças Armadas. Não sobrevive ao primeiro debate presidencial."
Dalmo Dallari, jurista e professor emérito da USP, também afirma que a política contaminou o debate jurídico nos tribunais nos últimos anos, principalmente na Corte Suprema do país, e que tal rumo é prejudicial para a democracia.
"Lamentavelmente, é preciso dizer, algumas posições são nitidamente políticas", analisou Dalmo, que é considerando um dos mais importantes juristas brasileiros autor de obras como "Elementos de Teoria Geral do Estado", leitura obrigatória de estudantes de Direito.
Em entrevista ao Portal Vermelho, Dallari afirmou que atualmente "há uma dificuldade muito grande para se estabelecer a diferença entre politização do Judiciário e judicialização da política".
"Evidentemente toda decisão judicial afeta a vida social e tem efeito político. Mas ela não deve ser determinada por objetivos políticos ou menos ainda por convicções políticas. Elas devem ser essencialmente jurídicas, fundamentadas em princípios e normas de direito, sobretudo da Constituição", destacou o jurista.
E acrescenta: "Infelizmente, na prática, temos visto algumas posições nitidamente política, se afastando da sustentação jurídica".
Sem fundamento
Questionado sobre os argumento apresentados pelo ministro Luiz Fux, que votou contra a possibilidade de o recurso de Lula ser julgado afirmando que se tratava do "uso promíscuo" de habeas corpus e de que não seria possível apresentar o recurso contra decisão do STJ que negou esse tipo de recurso, Dallari rebateu, dizendo que sua afirmação não encontra fundamento.
"Não tem fundamento nem na Constituição e nem na doutrina. O habeas corpus é uma conquista extremamente importante da humanidade para a proteção da liberdade. E cabe sim para o caso de prisão. A Constituição dá ampla possibilidade do uso do habeas corpus, o que é salutar. E na prática é muito importante para impedir abusos. Portanto, essa colocação é juridicamente falsa", repeliu.
Dallari criticou a espetacularização do julgamento que tem, segundo ele, influência direta nas decisões.
"Em alguns casos - e é uma crítica que tenho feito - há um evidente exibicionismo. Por isso sou absolutamente contra a transmissão dos julgamentos pela televisão porque isso estimula o exibicionismo que, de certa maneira, prejudicou o julgamento. Uma enrolação de votos que poderiam ter sido diretos e com referência a julgamentos anteriores que não tinham nada a ver com o que estava sendo julgado", apontou.
Mídia julga e quer condenação
Para ele, a pressão midiática só prejudica o cidadão e a democracia. "Há um brocado antigo no Brasil que deve prevalecer: o juiz só fala nos autos. É uma regra muito sabia, pois isso deve ocorrer num ambiente apropriado, sem estímulos a exibicionismos e sem o temor de julgamentos pela opinião pública", defendeu.
E completa: "Felizmente não é a maioria que procede assim, mas isso provoca prejuízos, especialmente quando isso acontece no Supremo Tribunal Federal. Mas em qualquer juízo ou tribunal esse direcionamento politico e não jurídico é desmoralizante e prejudica até a garantia dos direitos".
Em palestra na Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), o ministro Marco Aurélio Mello contou que tem sofrido com o assédio de grupos que tentam constrangê-lo por sua posição no julgamento em que a maioria dos ministros decidiu adiar para o próximo dia 4 de abril o julgamento do pedido de Lula.
A decisão, que respeita os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, desagradou parte da grande mídia que já julgou que quer a condenação do ex-presidente, mesmo que isso represente atropelar a Constituição.
“Hoje estou sendo crucificado. Estou sendo crucificado como culpado pelo adiamento do julgamento do habeas corpus do presidente Lula, porque sou um cumpridor de compromissos. Honro os compromissos assumidos”, afirmou o ministro.
Sobre a decisão de adiar, Dallari considerou que foi muita sabia a decisão da presidente Cármen Lúcia de promover uma votação em aberto para que se tivesse a posição de cada ministro.
"Pois já se teve uma antecipação e eles tiveram que dar um fundamento de suas posições", destacou. Para ele, essa antecipação aumentou "a responsabilidade dos ministros em fundamentar juridicamente as suas posições sobre o pedido de habeas corpus",
Brasília – A presidente Dilma Rousseff em pronunciamento se manifesta com indignação sobre a aceitação do pedido de impeachment anunciado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( (Wilson Dias/Agência Brasil)
Cineasta propaga “fake news” na série de TV lançada pela Netflix. Dilma desmascara as mentiras
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O país continua vivo, apesar dos ilusionistas, dos vendedores de ódio e dos golpistas de plantão. Agora, a narrativa pró-Golpe de 2016 ganha novas cores, numa visão distorcida da história, com tons típicos do fascismo latente no país.
A propósito de contar a história da Lava-Jato, numa série “baseada em fatos reais”, o cineasta José Padilha incorre na distorção da realidade e na propagação de mentiras de toda sorte para atacar a mim e ao presidente Lula.
A série “O Mecanismo”, na Netflix, é mentirosa e dissimulada. O diretor inventa fatos. Não reproduz “fake news”. Ele próprio tornou-se um criador de notícias falsas.
O cineasta trata o escândalo do Banestado, cujo doleiro-delator era Alberto Yousseff, numa linha de tempo alternativa. Ora, se a série é “baseada em fatos reais”, no mínimo é preciso se ater ao tempo em que os fatos ocorreram. O caso Banestado não começou em 2003, como está na série, mas em 1996, em pleno governo FHC.
Sobre mim, o diretor de cinema usa as mesmas tintas de parte da imprensa brasileira para praticar assassinato de reputações, vertendo mentiras na série de TV, algumas que nem mesmo parte da grande mídia nacional teve coragem de insinuar.
Youssef jamais teve participação na minha campanha de reeleição, nem esteve na sede do comitê, como destaca a série, logo em seu primeiro capítulo. A verdade é que o doleiro nunca teve contato com qualquer integrante da minha campanha.
A má fé do cineasta é gritante, ao ponto de cometer outra fantasia: a de que eu seria próxima de Paulo Roberto da Costa. Isso não é verdade. Eu nunca tive qualquer tipo de amizade com Paulo Roberto, exonerado da Petrobras no meu governo.
Na série de TV, o cineasta ainda tem o desplante de usar as célebres palavras do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre “estancar a sangria”, na época do impeachment fraudulento, num esforço para evitar que as investigações chegassem até aos golpistas. Juca confessava ali o desejo de “um grande acordo nacional”. O estarrecedor é que o cineasta atribui tais declarações ao personagem que encarna o presidente Lula.
Reparem. Na vida real, Lula jamais deu tais declarações. O senador Romero Jucá, líder do golpe, afirmou isso numa conversa com o delator Sérgio Machado, que o gravou e a quem esclarecia sobre o caráter estratégico do meu impeachment.
Na ocasião, Jucá e Machado debatiam como paralisar as investigações da Lava Jato contra membros do PMDB e do governo Temer, o que seria obtido pela chegada dos golpistas ao poder, a partir do meu afastamento da Presidência da República, em 2016.
Outra mentira é a declaração do personagem baseado em Youssef de que, em 2003, o então ministro da Justiça era seu advogado. Uma farsa. A pasta era ocupada naquela época por Márcio Thomas Bastos. Padilha faz o ataque à honra do criminalista à sorrelfa. O advogado sequer está vivo hoje para se defender.
O cineasta não usa a liberdade artística para recriar um episódio da história nacional. Ele mente, distorce e falseia. Isso é mais do que desonestidade intelectual. É próprio de um pusilânime a serviço de uma versão que teme a verdade.
É como se recriassem no cinema os últimos momentos da tragédia de John Kennedy, colocando o assassino, Lee Harvey Oswald, acusando a vítima. Ou Winston Churchill acertando com Adolf Hitler uma aliança para atacar os Estados Unidos. Ou Getúlio Vargas muito amigo de Carlos Lacerda, apoiando o golpe em 1954.
O cineasta faz ficção ao tratar da história do país, mas sem avisar a opinião pública. Declara basear-se em fatos reais e com isso tenta dissimula o que está fazendo, ao inventar passagens e distorcer os fatos reais da história para emoldurar a realidade à sua maneira e ao seu bel prazer.
Reitero meu respeito à liberdade de expressão e à manifestação artística. Há quem queira fazer ficção e tem todo o direito de fazê-lo. Mas é forçoso reconhecer que se trata de ficção. Caso contrário, o que se está fazendo não está baseado em fatos reais, mas em distorções reais, em “fake news” inventadas.
