Cai a máscara de Temer: “O Processo”, filme sobre o impeachment, é premiado no Festival de Berlim

por MARCOS AURÉLIO RUY 

Documentário brasileiro “O Processo”, de Maria Augusta Ramos, que conta os bastidores do processo de impeachment que culminou com o afastamento sem comprovação de crime da presidenta Dilma Rousseff, em 2016, levou o prêmio do júri popular dentro da Mostra Panorama, na 68ª edição do Festival de Cinema de Berlim - a Berlinale -, um dos mais destacados do mundo.

O filme foi aplaudidíssimo e ao término da sessão, o público gritou “Fora Temer”. Mais uma vez o golpe de Estado de agosto de 2016 estampa as páginas dos principais jornais do mundo. A vida do presidente golpista Michel Temer não está nada fácil. Balança, mas não cai até quando?

Veja como "O Processo" foi ovacionado no importante festival 

O Movimento Brasil Livre (MBL) deve estrebuchar, xingar Ramos pelas redes sociais, destilar ódio,tentar impedir a exibição da obra, mas a desmoralização do golpe de Estado de 2016 não consegue mais impedir. Não dá mais para segurar: Fora Temer.

Conhecida pelos premiados documentários “Justiça", "Juízo” e “Morro dos Prazeres”, Ramos diz à agência RFI que faz “filmes para tentar compreender uma situação e uma sociedade. Fiz esse documentário para entender o impeachment e o que estava por trás disso. Quis olhar para o discurso político-jurídico e, através dele, descobrir esse momento histórico brasileiro”.

Ela explica que “como brasileira e como ser social que sou, foi muito difícil viver esse processo. Mas ao mesmo tempo, foi comovente ver a defesa da presidenta de perto, ver o trabalho do José Eduardo Cardozo, dos assessores e senadores que estavam na comissão, apesar de saberem que iam perder.”

O jornalista Filippo Pitanga analisa a situação e afirma que a obra deixou o Brasil de joelhos perante o mundo por causa do golpe contra a democracia e o vexame ao qual os golpistas têm levado o país. Assista! 

Em breve o documentário deverá estar em cartaz nos cinemas em todo o país, se a ditadura de Temer permitir. “Quando o cinema espelha a alma do país, todo mundo fica sabendo os reais motivos dos acontecimentos e isso pode de alguma forma transformar a sociedade”, diz Ronaldo Leite, secretário de Formação e Cultura da CTB.

Para ele, a premiação de “O Processo” é mais uma derrota para o governo golpista. “Cada vez fica mais difícil que impeçam a realização das eleições deste ano, como pretendem alguns setores golpistas”, conclui. Assistir ao documentário para conferir!

Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB, com informações da RFI. Foto: Hannibal Hanschke/Reuters

Fitch Ratings rebaixa nota do Brasil e expõe fracasso de Temer

Agência Brasil

 

O governo Michel Michel Temer desagrada não apenas a base da pirâmide - atacada pelas reformas antipovo -, mas também o grande capital financeiro, a quem a maioria das ações da gestão se dirigem. Nesta sexta, a agência de classificação de risco Fitch rebaixou a nota do Brasil de BB para BB-. 

A agência norte-americana destacou como motivos no relatório publicado hoje "os persistentes e grandes déficits fiscais, um alto e crescente fardo da dívida pública e a falta de legislação sobre reformas que melhoraram o desempenho estrutural das finanças públicas".

Um ponto observado foi a intervenção federal no Rio de Janeiro, afastando de vez da Câmara a pauta da Reforma da Previdência, ponderando que o "revés" reduz ainda mais a confiança do mercado nas finanças do país, avaliando ainda a falta de capacidade da gestão Temer em atuar no "ambiente político desafiador":

"Por exemplo, o governo não conseguiu obter apoio para impor imposto para certos fundos de investimento e aumentar as contribuições de pensões dos funcionários públicos, enquanto uma decisão judicial suspendeu o adiamento de reajustes salariais para trabalhadores do setor público federal", comenta.

Vale lembrar que os integrantes do atual governo que vê as notas do Brasil irem ladeira abaixo são os mesms que tanto valorizavam as parciais avaliações de risco na época do governo Dilma Rousseff.

Com a decisão da Fitch já são duas das três principais agências de classificação de risco a rebaixar a nota do Brasil. Em janeiro, a Standard & Poor’s reduziu a pontuação do país de BB para BB-, ainda dentro do espectro do grau especulativo e três abaixo grau de investimento seguro, abordando os mesmos argumentos hoje utilizados pela Fitch, ao colocar a situação previdenciária do Brasil como decisiva para o acerto das contas públicas.

A pressão do "mercado" pela aprovação da reforma da Previdência, cada dia mais distante, foi utilizada pelo governo para fazer terrorismo e espalhar o medo sobre a população. A gestão anunciava que, sem promover as mudanças na aposentadoria, o rebaixamento da agência nos levaria ao fim do mundo. A mídia tradicional foi na mesma linha e quase celebrou o rebaixamento pelas S&P, que lançava mais cobranças sobre o Congresso.

Na prática, a avaliação das agências de risco impactam no custo dos empréstimos do governo e empresas do Brasil que passam a ficar mais caros, protegendo os investidores de fora do risco de calote. 

Divresos economistas, contudo, apontam a parcialidade dessas agências de classificação, que refletem apenas os consensos incoerentes de agentes de mercado e costumam errar feio. Vide o que aconteceu em 2008/2009, quando as agências deram boas notas para operações de vendas de hipotecas imobiliárias nos EUA que afundaram bancos e investidores e geraram a grande crise financeira.

 Do Portal Vermelho, com GGN

Desalento leva 4 milhões de pessoas a desistirem de procurar emprego

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostram que taxa de desemprego é maior para mulheres e negros.

O Brasil tem 4,3 milhões de desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego, o maior contingente da série, iniciada em 2012, embora o dado tenha sido divulgado pela primeira vez pelo IBGE. Quase 60% deles se concentram na região Nordeste, com destaque para Bahia (663 mil) e Maranhão (410 mil). Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgados nesta sexta-feira (23), são referentes ao quarto trimestre.

O desalento é um componente do mercado de trabalho medido também na Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), divulgada desde 1985 pela Fundação Seade e pelo Dieese na região metropolitana de São Paulo. Em dezembro, por exemplo, a taxa de desemprego total foi de 16,9%, sendo 3,2% do chamado desemprego oculto – por trabalho precário ou desalento. O IBGE estimou a taxa de desalento em 3,9%, chegando a 15,4% em Alagoas.

De acordo com a pesquisa, a taxa média de desemprego foi de 11,8%, o que corresponde a 12,311 milhões de desempregados, índice praticamente estável em relação ao quarto trimestre de 2016. A ocupação cresceu em 1,8 milhão de vagas, todas na informalidade: 1,070 mil são trabalhadores por conta própria e 598 mil, empregados sem carteira. O país perdeu 685 mil vagas formais em um ano. Só não houve queda na região Norte.

A taxa de desemprego varia de 7,7% (região Sul) a 13,8% (Nordeste), chegando a 9,4% no Centro-Oeste, 11,3% no Norte e 12,6% no Sudeste. Entre as unidades da federação, destaque para Amapá (18,8%), Pernambuco (16,8%), Alagoas (15,5%), Rio de Janeiro (15,1%) e Bahia (15%). A menor foi registrada em Santa Catarina (6,3%), enquanto Mato Grosso e Mato Grosso do Sul tiveram 7,3% cada.

Com média de 11,8%, a taxa é maior para mulheres (13,4%) do que para homens (10,5%). Para os que se declararam brancos, a taxa também foi menor (9,5%), subindo para pretos (14,5%) e pardos (13,6%), conforme a classificação do IBGE. No período de 2012 a 2017, cresceu a presença de pardos e negros (classificação do IBGE) entre os desempregados: de 62% para 64%, enquanto a dos brancos caiu de 37,5% para 35,6%.

A chamada subutilização da força de trabalho – que inclui desempregados, subocupados por insuficiências de horas (quem trabalhou menos que 40 horas semanais) e trabalhadores em potencial (quem estava disponível para trabalhar, tendo procurado ou não) – atinge 26,4 milhões de pessoas, com taxa de 23,6%. As maiores se concentram no Nordeste: Piauí (40,7%), Bahia (37,7%), Alagoas (36,5%) e Maranhão (35,8%). As menores são de Santa Catarina (10,7%), Mato Grosso (14,3%), Rio Grande do Sul (15,5%) e Rondônia (15,8%). 

 Fonte: RBA

Manuela: "Ao contrário de Temer, meu compromisso é com a democracia"

Reprodução

A pré-candidata à Presidência da República pelo PCdoB, deputada estadual Manuela D´Ávila (RS), cumpre extensa agenda de compromissos no Recife (PE), onde nesta sexta-feira (23) participou de debates, encontros e concedeu entrevistas para uma série de veículos no estado.

Por Dayane Santos

Durante entrevista à Rádio Jornal, aos jornalistas Wagner Gomes, Fernando Castilho e Igor Maciel, do Jornal do Commercio, Manuela abordou o tema da segurança pública e a intervenção imposta pelo governo Michel Temer. Ela também falou sobre a conjuntura política e a judicialização da política que ameaça a democracia. 

“Eu tenho compromisso com uma saída para a crise que passe pelo fortalecimento da democracia”, afirmou da deputada, que considera que o país enfrenta um momento grave.

“É preciso entender que a saída da turma do Temer para a crise é uma saída antidemocrática”, denunciou. Ela reforça que o golpe contra o mandato da presidenta Dilma foi por suas “qualidades, não pelos seus defeitos”.

“E o povo está vendo isso. Está vendo a reforma trabalhista, a reforma da Previdência. Está vendo a intervenção militar. Está vendo o corte de recursos para a universidades”, frisou a pré-candidata.

Segundo ela, o mercado financeiro trata a eleição como “um detalhe”. “Se o resultado de uma eleição não servir para o mercado, assim como não serviu as medidas de Dilma numa certa feita, cassa, mesmo sem crime de responsabilidade”, enfatizou.

Questionada sobre a crise na segurança pública do pais, Manuela enfatizou que é evidente que a situação financeira dos estados tem um impacto no conjunto de política públicas.

“Mas o tema da segurança no Brasil não pode ser tratado a partir de uma veiculação da crise fiscal dos estados”, disse ela, defendendo a necessidade de tratar o tema com mais centralidade. “É preciso debater soluções mais permanentes para o tema de segurança”, argumentou.

Segundo ela, ao optar por fazer uma intervenção militar, e não política como determina a lei, “Temer cria a ideia de uma Ministério de Segurança provisório. Como assim provisório, se o que o mundo nos mostra das experiências mais bem-sucedidas de combate à violência estruturaram medidas permanentes?”, indagou.

De acordo com a pré-candidata comunista, a questão da segurança pública passa pela necessidade de uma política nacional que promova as ações de inteligência e pela unificação dos procedimentos de polícia, entre outras coisas.

Judicialização

Manuela também abordou a judicialização da política e apontou o quanto essas ações promovidas por setores do Poder Judiciário tem ameaçado o estado democrático de direito.

“Eu sou contra a judicialização da política. Sou contra a judicialização da medicina. Sou contra a judicialização da psicologia, das artes. É isso que nós vivemos. E é muito grave”, asseverou.

Questionada sobre a condenação no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Porto Alegre) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Manuela foi enfática: “Nós não defendemos aquilo que nos convém enquanto partido. Defendemos aquilo que achamos justo. Achamos que o julgamento do presidente Lula é político porque não existem provas contra ele”. 

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Do Portal Vermelho

Fundações unem-se em manifesto pela reconstrução do Brasil

Richard Silva/PCdoB na Câmara

A iniciativa das Fundações Maurício Grabois (PCdoB), Perseu Abramo (PT), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT) e Lauro Campos (PSol) deu origem a um documento, no qual são elencadas as razões fundamentais para a construção de uma unidade política progressista e as tarefas imperativas a serem alcançadas.

Durante o evento de lançamento do manifesto, o presidente da Fundação Maurício Grabois, Renato Rabelo, destacou a importância da ação pioneira da esquerda de se unir, de fato, e apresentar uma proposta de construção para uma base programática. Mas ele salienta: “Este é o ponto de partida, não de chegada”.

“É a busca de uma alternativa trabalhada em conjunto, que permite o diálogo e o avanço. Essa base mínima é importante para o progresso e não conflita com as estratégias e táticas eleitorais dos partidos. Estamos trabalhando para que esse lastro sirva de referência para unidade maior, até mesmo para um pacto eleitoral. Não vamos nos entregar à hegemonia neocolonial e ultraliberal a qual esse governo se submete”, defendeu Rabelo.

Esse foi o primeiro passo de um projeto que é sistêmico e articulado, e que tem como centro convergente os grandes desafios que o país enfrenta. Em questão de meses, direitos básicos foram retirados da população e parte do patrimônio nacional foi entregue de bandeja ao mercado estrangeiro.

A linha condutora é justamente a defesa do povo, de seu potencial e da visão da necessidade de um Estado soberano e forte. Só dessa forma, segundo o documento, é possível conduzir um verdadeiro projeto de nação.

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), evidenciou que esse deverá ser um esforço contínuo e coletivo a ser traduzido na constituição de uma frente ampla com setores produtivos e com participação do povo. De acordo com ela, “não devemos seguir a velha lógica que não apresenta alternativas para as nações”.

“O Brasil tem destino próprio, é um país rico, de possibilidades, com povo inteligente e inovador. Os golpistas têm uma grande pedra no caminho, que é o voto. Nossa resposta mais contundente é a possibilidade de as forças partidárias que estão aqui, com quatro candidaturas diferentes à Presidência da República e outras mais que possam surgir, tenham a capacidade política de ter unidade de ação e derrotar a direita”, exaltou a deputada.

Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, ressaltou que a situação atual é ímpar na história do país. “Presenciamos uma inversão total de poderes. O Judiciário, por exemplo, ocupa tudo, o que lhe cabe e mais o Executivo, o Parlamento. É preciso restabelecer a ordem. Para fazer o enfrentamento que estamos articulando aqui, é preciso ter muita coragem, visão de mundo, luta acumulada, história. E nós temos. Cada um dos nossos partidos tem sua proposta, suas ideias. Mas sei que qualquer um dos eleitos terá esse compromisso com o Brasil e com o povo”.

A maturidade conquistada pelos partidos progressistas na construção dessa união também foi destacada pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e pelo presidente do PSol, Juliano Medeiros. Citando trechos do manifesto, Medeiros ainda observou a importância de aproveitar este momento para reinventar algumas práticas da própria corrente política.

“É preciso compreender que o programa histórico da esquerda, que sempre lutou pelas questões trabalhistas, por exemplo, precisa ser complementado com outras agendas como feminismo, contra o racismo, contra a LGBTfobia. Precisamos ser capazes de responder aos problemas do povo”, disse. 

Fonte: PCdoB na Câmara

Lula apresenta recurso contra condenação no TRF-4

 

A defesa do ex-presidente Lula informou que protocolou nesta terça-feira 20 o recurso denominado "embargos de declaração" contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou Lula em segunda instância no caso do triplex do Guarujá. O recurso não muda o resultado do julgamento, que foi unânime contra Lula, apenas questiona pontos do acórdão.

 Os advogados de Lula afirmaram que o recurso aponta "omissões em relação a elementos que constam no processo", "contradições com os seus próprios termos" e "obscuridades".

A defesa pede, ainda, que "a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01 ('efeitos infringentes'), com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula".

Leia abaixo a íntegra da nota da defesa de Lula:

Defesa de Lula apresenta recurso no TRF4

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou na data de hoje (20/02) o protocolo eletrônico de recurso denominado "embargos de declaração" contra o acórdão que foi proferido pela 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) no julgamento da Apelação Criminal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.

O recurso demonstra que o acórdão contém 38 omissões em relação a elementos que constam no processo e que foram tratados pela defesa no momento da apresentação da Apelação Criminal. Também demonstra 16 contradições com os seus próprios termos, além de 5 obscuridades, ou seja, aspectos da decisão que revelam dificuldade de compreensão.

A defesa pede que a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01 ("efeitos infringentes"), com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula.

Caberá à 8ª. Turma do TRF4 julgar os embargos de declaração, em data a ser definida.

 

Confira aqui a íntegra do recurso.

 Do Portal vermelho, com agências

Afranio Jardim: Intervenção aprofunda insegurança jurídica e é inócua

Reprodução

O professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e promotor aposentado, Afranio Silva Jardim, afirma que a intervenção civil e militar, imposta pelo decreto do governo Michel Temer na última sexta-feira (16), é mais um retrocesso que agrava a insegurança jurídica no país, ameaçando direitos e garantias constitucionais.

Por Dayane Santos

“Não tenho dúvidas de que vivemos um retrocesso cada vez mais profundo das garantias constitucionais. E de forma inócua. Existe a violência criminalizada e a não criminalizada - que é a que mais incomoda as classes mais baixas da população, pois trata-se do transporte público, desemprego, etc. O que se quer, e é louvável, é que diminuir a prática de crimes, principalmente os crimes contra a pessoa. Mas isso está ligado a questão social”, disse ele, referindo-se ao que classifica de violência não criminalizada, provocada pelos cortes nos investimentos públicos nas áreas sociais.

“O crime patrimonial – furto e roubo - e o próprio tráfico para receber dinheiro, são crimes de pessoas que não têm recursos. Alguém já viu um empresário roubar um carro no meio da rua ou estourar um caixa eletrônico de algum banco? Não. São pessoas necessitadas de uma sociedade de consumo e dividida em classes”, explica. 

Segundo o professor penalista, crime contra o patrimônio está diretamente ligado à questão social. “E se não resolver isso, não resolve as demais. O problema da criminalidade está ligado à injustiça social. A sociedade de consumo, do apelo ao consumo e a frustração que as pessoas têm de não poder participar disso tudo”, salienta.

“Então sacrifica-se garantias, que são fruto de um processo civilizatório que foram difíceis de se conquistar, em nome de um combate à criminalidade que não se mostra eficaz. Então, não vale à pena”, enfatizou Afranio. 

Ele destaca que a intervenção prevista na Constituição é a de natureza civil. Mas a intervenção de Temer é também militar, o que é inconstitucional.

"Esse é um dos problemas do decreto. Na verdade, o general Braga Netto seria um "super" secretário de Segurança, com poderes amplos em relação à polícia militar, civil e sistema penitenciário. Mas seria uma função civil e teria, a rigor, apenas o comando dessas três instituições. Não poderia trazer com ele as Forças Armadas. Significa dizer que é uma intervenção federal civil e militar também", explica.

Mandados coletivos

O jurista também criticou a proposta do governo de impetrar mandados de busca, apreensão e de prisões coletivos. O ministro da Defesa Raul Jungmann chegou a falar sobre o assunto, destacando que as operações no Rio de Janeiro precisariam de mandados coletivos, que abrangessem áreas como uma rua ou até um bairro inteiro. Diante da enxurrada de crítica, o governo decidiu recuar.

“Esse nome coletivo já é uma artimanha para esconder o que são na verdade esses mandados: genéricos”, repeliu.

Afranio explica que o mandado de segurança coletivo é muito diferente da proposta apresentada pelo governo. De acordo com a interpretação da lei, coletivo teria o sentindo de “vários”, ou seja, várias pessoas podendo impetrar um mandado de segurança. “Na verdade, o que o governo quer é um mandado de segurança genérico, o que bate de frente com o Código de Processo Penal, o que se revela uma artimanha para ocultar a realidade”, frisa. 

O professor reforça que a Constituição garante, em seu artigo 5º como direito fundamental, a inviolabilidade de domicílio, ou seja, não se pode entrar no domicílio sem um mandado, apenas em caso de flagrante delito, prestação de socorro e desastre.

“Quem disciplina a questão do mandado de busca e apreensão é o Código de Processo Penal, que estabelece que o mandado tem que ser específico”, aponta Afranio, referindo-se a exigência da lei de que o mandado tem determinado o endereço e o que se pretende apreender, ou seja, o que se busca. "Evidentemente pessoas devem ser revistadas em determinadas circunstâncias sem humilhação ou constrangimento", pontua.

Tratando especificamente dos casos das comunidades do Rio de Janeiro, que em sua maioria são becos, vielas, sem ter como determinar nominalmente, o professor lembrar que é possível até considerar a discrição da área e uma especificação menos genérica. 

“Essa descrição genérica, incluindo bairros e ruas inteiras não é permitida. Caso contrário, não teremos mais garantia nenhuma, uma carta branca para a devassa”, reforça.

Ele aponta porque a medida se trata de uma artimanha. “O ministro disse que precisa desse mandato, que chama de “coletivo”, porque às vezes uma pessoa a ser presa se refugia em outras casas. É um equívoco porque o mandado de prisão, que é diferente do mandado de busca e apreensão domiciliar, autoriza a prender em qualquer lugar e em qualquer hora, exceto no horário noturno e respeitando a garantia de inviolabilidade de domicílio. Então, se tenho um mandado de prisão para prender fulano e este está na casa A, esse mandado não precisa de G. Se fulano vai de uma casa para outra, pode-se entrar na casa e prender em flagrante”, disse.

Para ele, a proposta do mandado de busca e apreensão coletivo trocaria 6 por meia-dúzia. “Há uma opressão pelo tráfico, não temos dúvida. Mas se o tráfico é retirado e a polícia pode entrar nas casas sem qualquer determinação judicial específica, a insegurança passa a ser também muito grande”, enfatiza.

E acrescenta: “Temos policiais respeitosos e temos aqueles que vão entrando, batendo e abusando até sexualmente das pessoas. Esse é o problema. Se não puder prender na forma da lei, paciência. Não se prenda”. 

Do Portal Vermelho