Flávio Dino sobre intervenção: "O diabo mora nos detalhes"

O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Júnior (MA) questiona a possibilidade aventada por Michel Temer de suspender a intervenção decretada na segurança do Rio de Janeiro para discutir e votar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

O questionamento também foi apontado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

Logo após assinar o decreto de intervenção, nesta sexta-feira (16), Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há votos mínimos suficientes para aprovar o texto. Desde que entrou na pauta, o governo não conseguiu atingir o número de votos para aprovar a reforma.

Rubens Júnior advertiu que com a decretação da intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada. “Pode ocorrer discussão e votação da Reforma, estando impossibilitada apenas a promulgação?”, interrogou.

O governador Flávio Dino, que é professor de Direito Constitucional e foi juiz federal, respondeu a indagação afirmando que a vedação à emenda constitucional decorre do reconhecimento de que a intervenção federal instaura uma situação de anormalidade institucional. A discussão e a votação integram o processo legislativo, logo também devem ser suspensas com o advento da intervenção.

“Se isso ocorrer, vai gerar um caos jurídico, pois então o Judiciário poderá apontar que a intervenção é medida violadora do princípio da proporcionalidade, logo inconstitucional por desnecessidade”, destacou Dino.

Pelas redes sociais, o governador também afirmou que “há algumas regras juridicamente esquisitas no Decreto de Intervenção no Rio” e também a "revogação" de normas estaduais".

Ele cita o artigo 2º do decreto de Temer, que diz: "Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto. Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar".

"Que Direito Constitucional é esse?", questiona. "Não quero me pronunciar sobre a conveniência da Intervenção. Mas como professor de Direito Constitucional e como governador, penso ser fundamental preservar a Federação, tal como regrada na Constituição. O diabo mora nos detalhes..", completou. 

Do Portal Vermelho

Intervenção é inconstitucional e visa dar espaço para Temer nas urnas

Reprodução da internet

 

A decisão de Michel Temer de decretar a intervenção no Rio de Janeiro, anunciada nesta sexta-feira (16), traz uma série de questionamentos, principalmente no que se refere aos aspectos legais.

Por Dayane Santos

A intervenção federal é autorizada pela Constituição nos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição, que define quais são as hipóteses em que tal medida pode ser aplicada, pois apesar da decisão de decretar a intervenção ser uma atribuição exclusiva do Presidente da República, a decretação deve se limitar ao que determina a lei. 

Temer utilizou o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

No entanto, a crise na segurança pública não é uma exclusividade do Rio de Janeiro. Pelo contrário, nos últimos anos vários estados têm enfrentado onda de assaltos, saques, arrastões, rebeliões que terminam em massacres em presídios e paralisações de polícias.

Não há dúvida de que a segurança pública fluminense necessita de uma medida de urgência, diante dos fatos cotidianos que a população enfrenta. Mas a pergunta é se houve um fato que justificasse a utilização de um remédio constitucional excepcional tão extremo.

O questionamento ganha força quando o nomeado como interventor da segurança pública do Rio de Janeiro, o general Walter Braga Netto, afirmou que a situação da violência no Estado não está tão ruim.

O general disse que “a situação do Rio é grave, mas não está fora de controle” e que há “muita mídia” em cima do assunto.

Ora, se a intervenção tem como objetivo “pôr termo ao grave comprometimento da ordem Pública no Estado do Rio de Janeiro” e, para tanto, estenderá a medida até o dia 31 de dezembro de 2018, mas se o próprio interventor admite que não situação fora do controle, o que justificaria juridicamente a ação?

O decreto veio após o Carnaval que, apesar dos graves problemas de segurança, ocorreu na cidade com saídas de blocos carnavalescos, desfile de escolas de samba e tudo que cerca a festa popular. 

Dados mostram que foram registradas 5.865 ocorrências policiais no total no Rio, entre os dias 9 e 14 de fevereiro, enquanto no carnaval do ano passado (quando a Polícia Civil ainda estava em greve), foram 5.773. Em 2016, 9.016 ocorrências foram registradas e, em 2015, computaram-se no total 9.062.

Significa dizer que não houve nenhuma explosão de violência que interrompesse o cotidiano do estado a ponto de justificar o uso do instrumento da intervenção sob o argumento da "preservação da ordem pública". 

Interventor militar

Além disso, de acordo com renomados juristas, a inconstitucionalidade do decreto não para por aí. A Constituição autoriza a intervenção federal, mas não permite que o governo substitua um governo civil por um militar. 

Trata-se do artigo 2º do decreto, que estabelece: “Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto. Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar”.

Temer justifica a nomeação de um militar pela suposta necessidade de combate ao crime organizado.

O decreto indica entre as atribuições tomar “ações necessárias à segurança pública” previstas na Constituição do estado, assumindo o controle operacional dos órgãos do setor (como as polícias) e podendo requisitar “os meios necessários para a consecução da intervenção”.

Na avaliação de Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o texto viola a Carta Magna ao determinar uma “natureza militar” para o interventor. De acordo com Eloísa, não há problemas na ocupação do posto por um general, mas o decreto vai além, ao delimitar a natureza do posto.

“A intervenção é a substituição de uma autoridade civil estadual por outra autoridade civil federal. O interventor toma atos de governo, que só podem ser praticados por autoridades civis. O problema está no decreto conferir esse caráter militar. A consequência prática é que você tem submissão desses atos tomados no momento da intervenção à Justiça Militar, e não à Justiça Civil. É uma proteção inconstitucional”, afirma a professora.

Para o jurista e professor emérito da USP, Dalmo Dallari, a medida é uma “invenção” de Temer “sem qualquer fundamento legal”.

“A caracterização do Interventor como militar é absolutamente inconstitucional, não tendo qualquer fundamento jurídico”, reforça.

Barganha

Os fatos indicam que o interesse que governo em decretar a intervenção estão bem distantes da busca pela proteção do cidadão e garantia da ordem pública, como justifica o governo.

Um dos interesses por trás dessa decisão seria uma tentativa de mudar a situação do governo Temer no processo eleitoral. Com um índice de rejeição recorde, beirando 3% de aprovação, Temer e sua cúpula que comanda o MDB, apesar de deter o maior tempo de TV na propaganda política, estão em desvantagem na corrida presidencial, inclusive para tentar barganhar uma vaga de vice, como fazem desde a saída de Sarney.

A eminente derrota na votação da reforma da Previdência deixaria o Temer praticamente fora do páreo das eleições deste ano, se tornando um peso morto para aliados. 

Nas pesquisas, a questão da segurança pública aparece como uma das principais preocupações da população, inclusive levando candidatos da bancada da bala a apresentar índices significativos nas pesquisas de intenções de voto.

Historicamente adepto da política pelo terror, Temer decide se pendurar no medo e apreensão da população para sair do seu estado vegetativo de governo. Usa a intervenção pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988.

No pacote, junto com o decreto, Temer anunciou oficialmente, durante visita neste sábado (17) ao Rio de Janeiro, a criação de um “Ministério da Segurança Pública”, pasta que vai tentar ser a vitrine do governo na área, tanto é que a ideia que seja criada a pasta em caráter extraordinário, ou seja, com prazo de validade e seja extinta, provavelmente após as eleições.

Para comandar a pasta, o nome cotado é o do ex-secretário estadual do Rio de Janeiro José Beltrame, que saiu da secretaria depois da implantação das polícias pacificadoras e ainda mantém uma imagem de austeridade para o cargo.

Segundo a Folha, além de ser considerado um nome técnico e de prestígio na área, Beltrame é delegado aposentado da Polícia Federal, o que poderia reduzir a resistência na corporação com a eventual saída da Polícia Federal da Justiça.

Com isso, Temer tenta abrir um caminho para tentar salvar a imagem desgastada e deslegitimada de seu governo e, assim, ter espaço de vez o voz nas eleições que até agora estava no limbo. 

Do Portal Vermelho

É intervenção, sim! Não adianta esconder

Ela teve acesso EXCLUSIVO ao Golpe da Intervenção, vestida de "roxo cemitério" (Reprodução: Rede Globo)

Intervenção se completará com o cancelamento da eleição

Os canalhas e canalhas negam que a vitória da Bancada da Bala e a criação de um Ministério da Çegurança para dar porrada no povo não sejam, tecnicamente, uma intervenção.

Chamam de "intervenção" apenas (sic) na Çegurança Pública do Rio.

Como se o Pezão mandasse no resto.

O Pezão, suspeita-se, segurou uma parte significativa da Polícia do Rio durante o Carnaval para a Globo Overseas mostrar os arrastões - leia "quem faz arrastão no Rio" - e justificar a intervenção federal.

(No Mau Dia Brasil, a Cegonhóloga - vestida de "roxo cemitério" - comprovou que a cobertura da Globo dos arrastões "comoveu" os Golpistas e tornou a intervenção inevitável!)

Não se rasga a Constituição, com essa violência, em cima da hora.

Isso está em gestação há muito tempo.

Desde que o Trump mandou invadir a Venezuela e os canalhas se deram conta de que não aprovariam a Reforma da Previdênssia que cura até dor de corno.

Acabou a Federação.

Nem o Fernando Henrique, que comprou uma reeleição, como demonstrou o Palmério Dória, se arriscou a fazer uma intervenção federal.

Ele enfrentou crises graves em Alagoas - o Governador não pagava os funcionários -, no Acre - onde mataram o Governador -, e no Espírito Santо, onde a Escuderia Le Cocq assumiu o Governo.

O então Ministro da Justiça, Miguel Reale (Jr.) considerou indispensável a intervenção no Espírito Santо, mas FHC não topou.

E Reale tomou a única atitude digna, numa biografia opaca e Golpista: demitiu-se!

Os Golpistas (como FHC) temem a palavra "intervenção" com medo de "ditadura".

FHC preferiu "intervir" com pressões econômicas, prostrar os Estados de joelhos.

O próprio Ministro Lewandowski, cuja tese de livre docência é sobre a Intervenção, considera que ela não faz mais sentido.

Mas, agora, faz.

Sem a reforma da Previdênssia e sem candidato a Presidente, o Golpe tem que intervir.

Fazer qualquer coisa.

E eles podem fazer tudo (por enquanto, até que a canoa vire).

Por exemplo, invadir a Venezuela, extensão indispensável à Çegurança de Roraima.

Criar um clima de comoção nacional.

Mostrar no Mau Dia Brasil a Carta Brandi para derrubar o Jango!

Por que?

Porque o Golpe não tem candidato.

E, por isso, a Intervenção resultará no cancelamento da eleição de 2018.

Em 1964, a desculpa era o Comunismo.

Agora, é o... Lula!

PHA

Em tempo: atenção Rui Costa, Fernando Pimentel, Flávio Dino, Camilo Santana, Tião Viana, Paulo Câmara, Renan Filho, Wellington Dias, Ricardo Coutinho, atenção: vocês serão os próximos "intervidos"!

Fonte: Conversa Afiada

Manifesto inaugura debate de um projeto nacional de desenvolvimento

As fundações Maurício Grabois (PCdoB), Perseu Abramo (PT), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT) e João Mangabeira (PSB) e Lauro Campos (Psol), lançam o manifesto "Unidade para reconstruir o Brasil", que aponta as bases para um amplo debate de um projeto nacional de desenvolvimento. Na próxima terça-feira (20), às 15 horas, na Câmara dos Deputados, acontece um ato convocado pelas fundações.

Resultado de um esforço de convergência das forças políticas progressistas, o manifesto é pioneiro e busca apresentar uma alternativa aos dilemas e desafios do Brasil, diante de uma série de retrocessos vividos desde o golpe de 2016.

Confira a íntegra do documento:

 

UNIDADE PARA RECONSTRUIR O BRASIL 

As Fundações signatárias deste Manifesto, vinculadas a importantes e históricos partidos da esquerda brasileira, expressam a convicção de que, apesar das adversidades, o Brasil tem plenas condições de superar a presente crise.

Entendem que, independentemente das estratégias e táticas eleitorais do conjunto das legendas progressistas, uma base programática convergente pode facilitar o diálogo que construa a união de amplas forças políticas, sociais, econômicas e culturais que constituam uma nova maioria política e social capaz de retirar o país da crise e encaminhá-lo a um novo ciclo político de democracia, soberania nacional, prosperidade econômica e progresso social. 

1) Por que um novo projeto nacional de desenvolvimento

Em crise há 10 anos, o capitalismo hegemonizado pela grande finança busca pretensas saídas. Por um lado, recrudesce o neoliberalismo, com a chamada política de austeridade, que corta direitos, liquida com o Estado de Bem-Estar Social, mutila a democracia e assegura os ganhos parasitários e astronômicos ao rentismo. Por outro, vai impondo uma nova ordem neocolonial através da qual açambarca a riqueza das nações e impõe amarras e políticas que negam o direito dos países da periferia e semiperiferia do centro capitalista de se desenvolverem autonomamente. 

O governo politicamente ilegítimo de Michel Temer tem atuado, em essência, para subordinar o país integralmente a essa lógica imposta pelas grandes potências.

Estão sendo eliminadas ou mitigadas conquistas de natureza patriótica, democrática e popular alcançadas pela luta do povo brasileiro nos governos Getúlio Vargas e João Goulart – e ainda as conquistas que foram auferidas nas jornadas pela redemocratização do país e que resultaram na Constituição Cidadã de 1988 –, bem como o acervo de realizações do ciclo progressista de 2003-2016, dos governos Lula e Dilma, entre as quais o avanço dos indicadores sociais e a afirmação da soberania nacional.

Oito meses separam o país das eleições de 2018. 

Há forte desalento na sociedade, mas, ao mesmo tempo, é grande a vontade do povo de retirar o país da crise e vê-lo reencontrar-se com a democracia e novamente prosperar, distribuir renda.

Mais uma vez a Nação se depara com uma encruzilhada: Ou o país se reencontra com o caminho da democracia, da soberania nacional, do desenvolvimento e do progresso social; ou seguirá na rota, que lhe impôs o governo Temer, do entreguismo, do autoritarismo e do corte crescente dos direitos do povo e da classe trabalhadora.

Aqui se ressaltam, portanto, dois grandes fatores que determinam a necessidade de as forças populares e progressistas elaborarem um novo projeto nacional. Primeiro: vigorosamente repelir a tentativa das grandes potências capitalistas de subordinarem o nosso país aos ditames de uma ordem neocolonial. Segundo: livrar o Brasil desse regime ultraliberal, autoritário, contra o povo e contra a Nação, que vem sendo imposto pelo governo Temer e pelos partidos conservadores e as grandes forças econômicas internas e externas que lhe dão apoio.

Um Projeto Nacional de Desenvolvimento que dê resposta aos dilemas e desafios da contemporaneidade. E que tenha em conta as ameaças, mas também as oportunidades, de um cenário internacional, no qual a crise da globalização neoliberal e a emergência de novos polos de poder que superam a realidade de um mundo regido por uma única superpotência são fatores que favorecem a realização de projetos nacionais de desenvolvimento soberano, autônomo e próprio. Um Projeto Nacional de Desenvolvimento situado na dinâmica da história nacional e no curso concreto da trágica realidade atual de nosso país.

2) Elementos para um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento

As Fundações signatárias entendem que a elaboração de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento é uma obra coletiva. Deve conter o saber acumulado sobre a realidade brasileira de amplos setores da Nação e dos trabalhadores, pois é no curso da luta concreta, e em torno de ideias programáticas que descortinem o horizonte e as saídas para o Brasil, que se constituirá a convergência de amplas forças políticas, sociais, econômicas e culturais. Essa convergência é indispensável para retirar o país da crise e proporcionar-lhe a abertura de um novo ciclo político de prosperidade e melhora da vida do povo. Tendo em vista a contribuição com o debate já em andamento, no âmbito das forças populares e progressistas, destacamos tanto tarefas imediatas quanto diretrizes ou temas relevantes de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento.

a) Tarefas imediatas

- Restauração da democracia, do Estado Democrático de Direito, do equilíbrio entre os Poderes da República.

- Garantia da realização das eleições de 2018, com pleno respeito à soberania popular; e não a proposta casuística do parlamentarismo e do semipresidencialismo.

- Defesa da soberania nacional e do patrimônio do Brasil, contra as privatizações e concessões criminosas, em especial da Petrobras e da riqueza do pré-sal. Defesa da Petrobras, da Eletrobrás e das empresas brasileiras estratégicas ao desenvolvimento.

- Retomada imediata do crescimento econômico. Para tal, deve-se focar na elevação dos investimentos, no estímulo à produção e à geração de empregos. Manutenção dos direitos do povo, valorização do trabalho, distribuição de renda, redução das desigualdades sociais e regionais.

- Defesa do patrimônio público, combate à corrupção com os instrumentos do Estado Democrático de Direito e a implementação das reformas estruturais democráticas.

b) Diretrizes para um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento

- Articulação sistêmica da soberania nacional e da questão social, com ênfase na redução das desigualdades sociais e afirmação da causa democrática. Pelos condicionantes da realidade mundial e da presente situação nacional, ganha relevância o desenvolvimento soberano do país como vértice para se realizarem as amplas potencialidades do Brasil e do seu povo. Realização progressiva das reformas estruturais democráticas, convergentes com um novo projeto nacional, que impulsionem o desenvolvimento e resultem em distribuição de renda.

- Estado nacional forte, portador de um projeto para a Nação, refratário à concepção oportunista e omissa do Estado mínimo neoliberal. Estado reestruturado por reformas que o democratizem, como a do Judiciário e da Política. Estado capaz de defender os interesses do país e repelir as imposições do rentismo e do imperialismo. Reforma Administrativa: Novos métodos de profissionalização, valorização, seleção e formação da burocracia estatal. Estado capaz de planejar e impulsionar o desenvolvimento voltado para assegurar os direitos da maioria do povo brasileiro. Estado que promova um novo Federalismo que busque erradicar as desigualdades regionais e os desequilíbrios nas relações institucionais entre a União, o Distrito Federal, estados e munícipios.

- Ampliação e fortalecimento da democracia, aumento da participação do povo nas decisões do País, com o aprimoramento das formas de democracia direta e participativa. Enfrentar a crise de representatividade política com uma efetiva reforma política democrática. Democratizar a comunicação, hoje monopolizada, e assegurar à sociedade efetivo direito à informação e à interpretação plural dos fatos.

- Defesa da soberania nacional, do patrimônio e da economia nacional, da soberania energética. Política Externa que promova a inserção soberana do Brasil no cenário mundial, diversifique os parceiros comerciais, fortaleça o desenvolvimento do país, defenda a paz e a autodeterminação dos povos e promova a integração com os vizinhos e o conjunto dos países latino-americanos e caribenhos. Aplicar políticas, assegurar meios e recursos para fortalecer a Defesa Nacional – o que requer garantia de crescente modernização e robustecimento das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional e exclusiva defesa da soberania nacional. 

- Retomada do crescimento econômico associado à redução das desigualdades sociais, geração de empregos e distribuição de renda. Questão essencial para o país sair da crise é superar a recessão e retomar o crescimento. Além do papel do Estado, já assinalado como planejador e indutor do desenvolvimento, é imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados. Incentivar os investimentos produtivos e desestimular a especulação financeira e rentista. O reaquecimento da economia e a sua retomada requerem ações simultâneas de política econômica. O indispensável papel dos bancos públicos, em especial do BNDES, como base do financiamento de longo prazo que deve ser restaurado; os spreads bancários devem ser reduzidos e o consumo popular incentivado. É necessário buscar o acesso a investimentos externos, como o do Brics (acrônimo de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). É decisivo o papel das estatais, especialmente da Petrobras. Impõe-se, igualmente, uma nova política macroeconômica que supere o longo ciclo de juros elevadíssimos e câmbio apreciado com danosas consequências, entre as quais o processo de desindustrialização. Essa nova orientação deve ter a missão de expandir e sustentar investimentos em infraestrutura e inovação tecnológica, reduzir estruturalmente a taxa real de juros, manter sob controle a dívida pública, assegurar o equilíbrio fiscal do Estado e defender a moeda. O crescimento da economia a taxas robustas deve estar voltado e associado à redução das desigualdades sociais. Nesta direção se ressalta a urgência de se efetivar a Reforma Tributária progressiva que tribute mais os detentores de fortunas, as riquezas e rendas elevadas; promova gradual desoneração da produção e do consumo; e desonere a remuneração do trabalho. A redução das desigualdades sociais e regionais fortalece e dinamiza o mercado interno – o que, por sua vez, incrementa o crescimento econômico.

- No contexto da chamada 4ª Revolução Industrial, o Brasil é desafiado a se reindustrializar e modernizar seu parque produtivo. Há fortes imposições externas e internas no sentido de restringir o Brasil à condição de mero exportador de commodities, que devem continuar a ser valorizadas, mas não podem ser absolutizadas como único trunfo econômico do país. A indústria segue como um setor-chave para o desenvolvimento, para a oferta de melhores empregos, para a inovação tecnológica e, consequentemente, para o aumento da produtividade do trabalho. Impõem-se investimentos elevados em ciência, tecnologia e inovação que alavanquem a indústria nacional a um novo patamar tecnológico, credenciando-a a competir na acirrada disputa do mercado mundial. É preciso aperfeiçoar a institucionalidade do Sistema Nacional de CT&I, atuando em estreita ligação com os estados, com a comunidade científica e tecnológica e com as organizações empresariais. Setores como os de bem de capital e da Defesa, a cadeia produtiva do petróleo, gás e biocombustíveis, fármacos e petroquímica, a construção civil e a agropecuária têm rico potencial de alavancar o crescimento econômico, na perspectiva de superação da dependência do setor primário-exportador na balança de pagamentos. A Petrobras deve ser fortalecida, o regime de partilha na área do pré-sal deve ser mantido, bem como a política de conteúdo local. A política industrial requer uma forte infraestrutura que integre e articule as regiões do país, bem como a produção em grande escala de energia a partir de fontes limpas, uma vez que o país as possui em elevado potencial.

- Restabelecimento de políticas públicas necessárias à redução progressiva das desigualdades de renda e de oportunidades com: a retomada da geração de emprego e renda, a partir da estratégia do Estado, impulsionando o setor privado; a valorização do trabalho; a efetiva garantia dos direitos sociais; medidas para elevação da renda do trabalho e da massa salarial; política institucionalizada de valorização do salário-mínimo e garantia de aposentadoria digna; apoio ao cooperativismo, ao associativismo e à economia solidária; recuperação das políticas de combate à fome, fortalecendo o conjunto de políticas de inclusão social; e realização das reformas Urbana e Agrária.

- Proteção do meio ambiente com desenvolvimento sustentável de todos os biomas e regiões, defesa da biodiversidade e do nosso patrimônio genético. A sustentabilidade do desenvolvimento impõe que os avanços socioeconômicos sejam complementados – ao invés de se oporem – pela proteção e pelo uso sustentável do meio ambiente. Atenção especial à segurança hídrica, pois, embora o país possua 12% da reserva mundial de água doce, ela segue enfrentando riscos de desabastecimento.

- Fortalecimento da Educação como um setor estratégico do desenvolvimento nacional. O direito à educação é fundamental para que seja materializado todo o conjunto de direitos humanos e sociais, e construída a justiça social. Fortalecer a educação pública tendo como eixo o Plano Nacional de Educação (PNE) que, entre outras metas, fixou como objetivos: 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor e a educação integral para os ensinos fundamental e médio.

- Resgate, criação e fortalecimento das políticas sociais universais que venham a assegurar o direito ao trabalho digno, à seguridade social, à previdência, à saúde e à assistência social, à educação e à cultura.

- É indispensável o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com mais investimentos, aprimoramento da gestão, valorização e formação dos profissionais de saúde, implementação de programas e projetos de promoção da saúde e prevenção das doenças.

- O tema da Segurança Pública assume grande importância devido ao crescente número de perda de vidas, de vítimas de delitos e violências, afetando sobretudo o povo e as comunidades das periferias das cidades. Impõe-se uma política efetiva de redução desses indicadores. As estratégias de prevenção devem ser articuladas com estratégias de coerção qualificada, com foco em informação, tecnologia e gestão. É preciso construir um Pacto Federativo que estabeleça as competências da União, de estados e munícipios. Pacto este que pode ser estruturado em três eixos: política nacional de redução de homicídios; política criminal e prisional de âmbito nacional; e cultura da paz e valorização da vida. É preciso, também, uma reforma penal e penitenciária que elimine a caótica situação dos presídios do país. De igual modo, impõe-se uma revisão completa da política atual de combate ao tráfico de drogas, patrocinando um amplo debate sobre os limites da legislação relativa ao consumo de entorpecentes e os efeitos desastrosos da chamada “guerra às drogas”.

- A emancipação das mulheres é uma condição indispensável para o avanço civilizacional. São necessárias políticas públicas que contribuam para superar preconceitos e discriminações e combatam eficazmente a violência contra elas desferida. E, ainda, políticas que incentivem e assegurem seus direitos na esfera do trabalho, na educação, na saúde e promovam seu empoderamento.

- Na esfera dos direitos humanos e no esforço de construção de uma sociedade que supere preconceitos, destaca-se a luta contra o racismo e por políticas de promoção da igualdade social para os negros; pela proteção, efetivação e garantia dos direitos das etnias indígenas; por políticas de combate às opressões e discriminações que desrespeitem a liberdade religiosa; pela defesa da livre orientação sexual, dos direitos da população LGBT, combate às violências e discriminações de que são vítimas; pela garantia dos direitos de crianças, adolescentes, jovens e idosos; e por políticas de acessibilidade universal para as pessoas com deficiência.

Finalmente, as Fundações que firmam este Manifesto sublinham uma vez mais que um novo Projeto Nacional de Desenvolvimento demanda o trabalho de um número infindável de mãos, cérebros e corações. O texto que ora apresentam para exame e debate não é um ponto de chegada, mas sim de partida. Convidamos outras Fundações e instituições congêneres do campo democrático, e lideranças e personalidades de diversos setores da sociedade e dos movimentos, a se agregarem ou dialogarem conosco para o êxito da importante tarefa em tela. Tal como a realidade vem demonstrando não será fácil, mas o Brasil – com a união e a luta das forças progressistas da Nação, do povo e da classe trabalhadora – vencerá uma vez mais!

Brasília, 20 de fevereiro de 2018

Francisvaldo Mendes de Souza 

Presidente da Fundação Lauro Campos

Manoel Dias

Presidente da Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini

Marcio Pochmann

Presidente da Fundação Perseu Abramo

Renato Casagrande

Presidente da Fundação João Mangabeira

Renato Rabelo

Presidente da Fundação Maurício Grabois

Do Portal Vermelho

Fernando Brito: A intervenção no Rio não é militar, é política

 

"A intervenção, conquanto seja um pleonasmo em matéria de ato de política de segurança, tem um inegável componente político e vai açular os “não prende, mata” que sobejam hoje".

O Governo Michel Temer faz saber que fará intervenção federal na área de segurança pública.

Do ponto de vista de ação policial, não se chega a ver em que isso alteraria a situação de um estado que, há meses, está na prática debaixo de uma, pois as operações militares já se sucedem e não parecem ter produzido resultados positivos.

Também não há notícia pública de que as Forças Armadas estivessem enfrentando resistências do comando formal da Segurança Pública em assumir um papel de coordenação, exceto pela manifestação do cada vez mais decorativo Ministro da Justiça, Torquato Jardim, de que comandantes de batalhões da PM eram “sócios do crime organizado”, algo que resultou em absolutamente coisa alguma.

Tanto é assim que o governador do Estado, uma espécie de “campeão da omissão”, pediu a intervenção para o que poderia ter sido, simplesmente, a entrega da Secretaria de Segurança a alguém com a confiança e respeito de todas as partes. Mas, claro, não teria o impacto publicitário da designação de um “interventor militar”.

Situações de caos, não-estruturais mas graves até por sublevação policial, já tinham ocorrido no Rio Grande do Norte e no Espírito Santo. A escala do Rio de Janeiro é diferente, verdade, mas os meios de resposta já estavam aqui faz tempo.

Do ponto de vista político, mais fácil compreender: o Estado já não tinha governo próprio e, nos últimos tempos, também o prefeito da capital, segunda autoridade – em tese – mais visível, foi se juntar ao governador na “lista dos desaparecidos”. Pois é essa a definição que merecem Luís Fernando Pezão e Marcelo Crivella, hoje.

Tudo convidava Michel Temer a usar o estado como palco de sua “agenda positiva” e como parte da manobra para legitimar o “encilhamento” da Polícia Federal, para o que, afinal, nomeou o polêmico delegado Fernando Segóvia.

Com o bônus adicional – ainda não está claro que será usado – de produzir, com a intervenção, uma impossibilidade constitucional de que se votem reformas constitucionais, o que livraria o Governo do vexame de uma derrota na votação da reforma da Previdência.

A intervenção, é claro, não é militar, é política, política e política. Tanto que as objeções de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, forma rechaçadas com a “ameaça” de denunciá-lo como cúmplice da criminalidade. Maia merece muitas críticas, mas ele não é isso e sabe-se bem. E as Forças Armadas, claro, sendo colocadas a serviço deste plano, embora esteja evidente que, ao menos, desta vez elas exigiram o comando direto da questão. Não precisa ser um grande estrategista para saber que, a esta altura, os planos de contingência estavam feitos e que, o mais tardar segunda ou terça teremos uma presença ostensiva de militares do Exército nos bairros de classe alta e média e também nas vias expressas da cidade.

O mais básico dos manuais de segurança pública dirá ao leitor que segurança é, em princípio, uma sensação, uma percepção.

É daí para adiante que surgem os problemas. A promiscuidade entre a máquina policial e o tráfico, no Rio, atingiu graus elevadíssimos e será necessário cortar na carne das instituições para reduzi-lo. Num primeiro momento, haverá uma retração, mas os liames entre polícia e crime persistirão.

Até agora, os militares podiam dizer que as cadeias de comando das forças policiais não eram sua atribuição; agora, não mais e terão de mergulhar nestas águas escuras e contaminadas.

A escolha do General Walter Braga Neto, com experiências de cooperação com a segurança local, parece amenizar este aspecto e tudo o que se deseja é que, com a formação que tem, não entenda a sua missão como a de realizar “expedições punitivas” aos morros do Rio, cujos resultados, há meses, são pífios e não resolveram a crise. É bom que se repita, para os esquecidos: estávamos e estamos sob a ação policial das Forças Armadas e chegamos a esta situação.

A intervenção, conquanto seja um pleonasmo em matéria de ato de política de segurança, tem um inegável componente político e vai açular os “não prende, mata” que sobejam hoje. O desafio será não só o de combater criminosos, mas o de evitar que este combate, em si, passe a se fazer com um rosário de atos criminosos praticados em seu nome.

Até porque nomear um general é fácil. Demitir, quase impossível. 

Fernando Brito é jornalista e editor do Tijolaço.

Fonte: Tijolaço - Com: http://www.vermelho.org.br/noticia/307751-1

Judiciário não deve "satanizar" a política, diz Toffoli

Foto: Fonte> STF

Durante conferência sobre combate à corrupção realizada na American University, em Washington (EUA), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou que o Judiciário não deve "satanizar" a política e os políticos, porque eles representam "a seara do jogo democrático".

Em seu discurso, o ministro disse que os membros da Corte devem ter cautela para não extrapolar suas funções do Poder Judiciário. Essa tem sido uma das principais críticas feitas aos magistrados, por conta do que chamam de abuso do ativismo judiciário.

"Se quisermos ditar o que é o futuro da sociedade, sem ter o poder político representativo, nós estaremos cometendo um grande equívoco, porque não são 11 cabeças iluminadas, ou meia dúzia, que é o que forma a maioria, que são capazes de discutir o futuro do Brasil", declarou o ministro.

De acordo com matéria publicada pelo Estadão, Toffoli disse ainda que o combate à corrupção no Brasil não decorre da ação de um juiz, de um promotor ou de um "herói", mas é fruto de mudanças legislativas que reforçaram a eficácia e o poder dos órgãos de controle.

Toffoli lembrou que as principais medidas de combate à corrupção foram fruto de mudanças legislativas promovidas nos últimos anos, como Lei Anticorrupção e a que regulamentou a delação premiada, sacionada no governo da presidenta Dilma Rousseff. "Essas leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, Congresso Nacional eu citei aqui, que tem dezenas ou centenas de processos em investigação, mas foi este o poder democrático que o fez", salientou. 

"Foram presidentes da República que hoje são investigados ou condenados que fizeram a sanção dessas normas ou que propuseram essas normas. Então eu concluo que nós, juízes, não temos que satanizar a política ou os políticos, porque ali é a seara do jogo democrático", completou.

Sem citar o nome do juiz Sérgio Moro ou membro do Ministério Público do Paraná, Toffoli criticou a personalização de campanha de combate à corrupção. Destacou que, desde a Constituição de 1988, o país tem aperfeiçoado a legislação.

"Nós não podemos colocar e ter a ideia de que o que está acontecendo hoje no Brasil seja a ideia de um herói. Isso joga contra as instituições", frisou. "Não é resultado da vontade de uma pessoa, não é resultado da vontade de um juiz ou de um promotor. Não é a vontade de um grupo de membros da magistratura ou do Ministério Público ou da polícia. É muito mais do que isso. É um projeto de Estado, é um projeto de nação, é um projeto de sociedade desenvolvida, democrática, em que os controles acontecem e as instituições funcionam", completou. 

Do Portal Vermelho, com informações de agências

Rio precisa de investimentos, não intervenção militar', afirma Jandira

Álvaro Portugal/PCdoB na Câmara

A deputada federal e vice-líder da Oposição, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), publicou um vídeo em sua página nas redes sociais em que avalia a decisão do governo de Michel Temer de decretar uma intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (16).

Por Dayane Santos

A medida, que foi anunciada oficialmente nesta sexta-feira (16) em uma cerimônia no Palácio do Planalto de assinatura do decreto, colocam as Forças Armadas como as responsáveis pelo comando tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil. Agora, o decreto será encaminhado ao Congresso Nacional e em até 10 dias, poderá aprovar ou rejeitar a decisão.

O estado do Rio de Janeiro, bem como outros estados do país, enfrentam uma aguda crise na segurança. No vídeo, Jandira afirma que compreende o anseio da população por uma solução, diante da realidade cotidiana que o estado enfrenta. Mas manifesta preocupação quanto às consequência reais da medida, principalmente para a população mais pobre.

"Entendo que a sociedade queira algo e até parte dela aplauda essa intervenção, mas eu pergunto: quantas vezes as Forças Armadas aqui já estiveram? Dezenas de vezes. E conseguiu resolver? As Forças Armadas não são forças policiais. São preparados para a guerra, para matar. Não são forças de segurança do cidadão. A cidadania precisa de uma segurança pública que a proteja", defendeu Jandira.

Para a deputada, as Forças Armadas não devem ser utilizadas como força policial, mas podem contribuir na construção de um plano de inteligência para a detecção cirúrgica do comando do crime, do tráfico de armas e drogas.

"Quantos civis e quantos inocentes poderão, a partir de uma truculência, serem assassinados dentro das favelas, das comunidades ou nas ruas. Tenho muito medo por estas comunidades que já estão sendo assassinadas sem uma apuração correta, tendo suas casas invadidas, pé na porta e agressão", frisou.

Para a deputada Jandira, os principais responsáveis são os governos Temer, Pezão e Crivela. "Em primeiro lugar, o governo federal que tirou recursos da segurança pública e nunca, de fato, fez um plano integrado utilizando a sua expertise no campo da inteligência. Nem recurso, nem inteligência", salientou a deputada federal. "Esse governo com a sua agenda neoliberal - que tirou direitos, congelou investimentos por 20 anos em todas as política, inclusive de geração de emprego, infraestrutura e direitos - aumentou a desigualdade, devolveu o país ao Mapa da Fome e não atuou na repressão onde de fato tem que reprimir", completou.

Ela salientou que o governo dispõe de instrumentos de inteligência capazes de detectar a lavagem de dinheiro, como foi utilizado nas investigações da Lava Jato. "Por que o Banco Central e Receita não utilizam esses instrumentos para detectar os comandantes do mercado de armas e drogas? Ou nós achamos que são esses meninos sem camisa no meio da rua que assumiram a bandidagem assaltando, roubando e até tirando vidas que são os comandantes do mercado de armas e drogas?", indagou a deputada comunista.

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia/307756-1