Fernando Brito: A intervenção no Rio não é militar, é política

 

"A intervenção, conquanto seja um pleonasmo em matéria de ato de política de segurança, tem um inegável componente político e vai açular os “não prende, mata” que sobejam hoje".

O Governo Michel Temer faz saber que fará intervenção federal na área de segurança pública.

Do ponto de vista de ação policial, não se chega a ver em que isso alteraria a situação de um estado que, há meses, está na prática debaixo de uma, pois as operações militares já se sucedem e não parecem ter produzido resultados positivos.

Também não há notícia pública de que as Forças Armadas estivessem enfrentando resistências do comando formal da Segurança Pública em assumir um papel de coordenação, exceto pela manifestação do cada vez mais decorativo Ministro da Justiça, Torquato Jardim, de que comandantes de batalhões da PM eram “sócios do crime organizado”, algo que resultou em absolutamente coisa alguma.

Tanto é assim que o governador do Estado, uma espécie de “campeão da omissão”, pediu a intervenção para o que poderia ter sido, simplesmente, a entrega da Secretaria de Segurança a alguém com a confiança e respeito de todas as partes. Mas, claro, não teria o impacto publicitário da designação de um “interventor militar”.

Situações de caos, não-estruturais mas graves até por sublevação policial, já tinham ocorrido no Rio Grande do Norte e no Espírito Santo. A escala do Rio de Janeiro é diferente, verdade, mas os meios de resposta já estavam aqui faz tempo.

Do ponto de vista político, mais fácil compreender: o Estado já não tinha governo próprio e, nos últimos tempos, também o prefeito da capital, segunda autoridade – em tese – mais visível, foi se juntar ao governador na “lista dos desaparecidos”. Pois é essa a definição que merecem Luís Fernando Pezão e Marcelo Crivella, hoje.

Tudo convidava Michel Temer a usar o estado como palco de sua “agenda positiva” e como parte da manobra para legitimar o “encilhamento” da Polícia Federal, para o que, afinal, nomeou o polêmico delegado Fernando Segóvia.

Com o bônus adicional – ainda não está claro que será usado – de produzir, com a intervenção, uma impossibilidade constitucional de que se votem reformas constitucionais, o que livraria o Governo do vexame de uma derrota na votação da reforma da Previdência.

A intervenção, é claro, não é militar, é política, política e política. Tanto que as objeções de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, forma rechaçadas com a “ameaça” de denunciá-lo como cúmplice da criminalidade. Maia merece muitas críticas, mas ele não é isso e sabe-se bem. E as Forças Armadas, claro, sendo colocadas a serviço deste plano, embora esteja evidente que, ao menos, desta vez elas exigiram o comando direto da questão. Não precisa ser um grande estrategista para saber que, a esta altura, os planos de contingência estavam feitos e que, o mais tardar segunda ou terça teremos uma presença ostensiva de militares do Exército nos bairros de classe alta e média e também nas vias expressas da cidade.

O mais básico dos manuais de segurança pública dirá ao leitor que segurança é, em princípio, uma sensação, uma percepção.

É daí para adiante que surgem os problemas. A promiscuidade entre a máquina policial e o tráfico, no Rio, atingiu graus elevadíssimos e será necessário cortar na carne das instituições para reduzi-lo. Num primeiro momento, haverá uma retração, mas os liames entre polícia e crime persistirão.

Até agora, os militares podiam dizer que as cadeias de comando das forças policiais não eram sua atribuição; agora, não mais e terão de mergulhar nestas águas escuras e contaminadas.

A escolha do General Walter Braga Neto, com experiências de cooperação com a segurança local, parece amenizar este aspecto e tudo o que se deseja é que, com a formação que tem, não entenda a sua missão como a de realizar “expedições punitivas” aos morros do Rio, cujos resultados, há meses, são pífios e não resolveram a crise. É bom que se repita, para os esquecidos: estávamos e estamos sob a ação policial das Forças Armadas e chegamos a esta situação.

A intervenção, conquanto seja um pleonasmo em matéria de ato de política de segurança, tem um inegável componente político e vai açular os “não prende, mata” que sobejam hoje. O desafio será não só o de combater criminosos, mas o de evitar que este combate, em si, passe a se fazer com um rosário de atos criminosos praticados em seu nome.

Até porque nomear um general é fácil. Demitir, quase impossível. 

Fernando Brito é jornalista e editor do Tijolaço.

Fonte: Tijolaço - Com: http://www.vermelho.org.br/noticia/307751-1

Judiciário não deve "satanizar" a política, diz Toffoli

Foto: Fonte> STF

Durante conferência sobre combate à corrupção realizada na American University, em Washington (EUA), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou que o Judiciário não deve "satanizar" a política e os políticos, porque eles representam "a seara do jogo democrático".

Em seu discurso, o ministro disse que os membros da Corte devem ter cautela para não extrapolar suas funções do Poder Judiciário. Essa tem sido uma das principais críticas feitas aos magistrados, por conta do que chamam de abuso do ativismo judiciário.

"Se quisermos ditar o que é o futuro da sociedade, sem ter o poder político representativo, nós estaremos cometendo um grande equívoco, porque não são 11 cabeças iluminadas, ou meia dúzia, que é o que forma a maioria, que são capazes de discutir o futuro do Brasil", declarou o ministro.

De acordo com matéria publicada pelo Estadão, Toffoli disse ainda que o combate à corrupção no Brasil não decorre da ação de um juiz, de um promotor ou de um "herói", mas é fruto de mudanças legislativas que reforçaram a eficácia e o poder dos órgãos de controle.

Toffoli lembrou que as principais medidas de combate à corrupção foram fruto de mudanças legislativas promovidas nos últimos anos, como Lei Anticorrupção e a que regulamentou a delação premiada, sacionada no governo da presidenta Dilma Rousseff. "Essas leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, Congresso Nacional eu citei aqui, que tem dezenas ou centenas de processos em investigação, mas foi este o poder democrático que o fez", salientou. 

"Foram presidentes da República que hoje são investigados ou condenados que fizeram a sanção dessas normas ou que propuseram essas normas. Então eu concluo que nós, juízes, não temos que satanizar a política ou os políticos, porque ali é a seara do jogo democrático", completou.

Sem citar o nome do juiz Sérgio Moro ou membro do Ministério Público do Paraná, Toffoli criticou a personalização de campanha de combate à corrupção. Destacou que, desde a Constituição de 1988, o país tem aperfeiçoado a legislação.

"Nós não podemos colocar e ter a ideia de que o que está acontecendo hoje no Brasil seja a ideia de um herói. Isso joga contra as instituições", frisou. "Não é resultado da vontade de uma pessoa, não é resultado da vontade de um juiz ou de um promotor. Não é a vontade de um grupo de membros da magistratura ou do Ministério Público ou da polícia. É muito mais do que isso. É um projeto de Estado, é um projeto de nação, é um projeto de sociedade desenvolvida, democrática, em que os controles acontecem e as instituições funcionam", completou. 

Do Portal Vermelho, com informações de agências

Rio precisa de investimentos, não intervenção militar', afirma Jandira

Álvaro Portugal/PCdoB na Câmara

A deputada federal e vice-líder da Oposição, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), publicou um vídeo em sua página nas redes sociais em que avalia a decisão do governo de Michel Temer de decretar uma intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (16).

Por Dayane Santos

A medida, que foi anunciada oficialmente nesta sexta-feira (16) em uma cerimônia no Palácio do Planalto de assinatura do decreto, colocam as Forças Armadas como as responsáveis pelo comando tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil. Agora, o decreto será encaminhado ao Congresso Nacional e em até 10 dias, poderá aprovar ou rejeitar a decisão.

O estado do Rio de Janeiro, bem como outros estados do país, enfrentam uma aguda crise na segurança. No vídeo, Jandira afirma que compreende o anseio da população por uma solução, diante da realidade cotidiana que o estado enfrenta. Mas manifesta preocupação quanto às consequência reais da medida, principalmente para a população mais pobre.

"Entendo que a sociedade queira algo e até parte dela aplauda essa intervenção, mas eu pergunto: quantas vezes as Forças Armadas aqui já estiveram? Dezenas de vezes. E conseguiu resolver? As Forças Armadas não são forças policiais. São preparados para a guerra, para matar. Não são forças de segurança do cidadão. A cidadania precisa de uma segurança pública que a proteja", defendeu Jandira.

Para a deputada, as Forças Armadas não devem ser utilizadas como força policial, mas podem contribuir na construção de um plano de inteligência para a detecção cirúrgica do comando do crime, do tráfico de armas e drogas.

"Quantos civis e quantos inocentes poderão, a partir de uma truculência, serem assassinados dentro das favelas, das comunidades ou nas ruas. Tenho muito medo por estas comunidades que já estão sendo assassinadas sem uma apuração correta, tendo suas casas invadidas, pé na porta e agressão", frisou.

Para a deputada Jandira, os principais responsáveis são os governos Temer, Pezão e Crivela. "Em primeiro lugar, o governo federal que tirou recursos da segurança pública e nunca, de fato, fez um plano integrado utilizando a sua expertise no campo da inteligência. Nem recurso, nem inteligência", salientou a deputada federal. "Esse governo com a sua agenda neoliberal - que tirou direitos, congelou investimentos por 20 anos em todas as política, inclusive de geração de emprego, infraestrutura e direitos - aumentou a desigualdade, devolveu o país ao Mapa da Fome e não atuou na repressão onde de fato tem que reprimir", completou.

Ela salientou que o governo dispõe de instrumentos de inteligência capazes de detectar a lavagem de dinheiro, como foi utilizado nas investigações da Lava Jato. "Por que o Banco Central e Receita não utilizam esses instrumentos para detectar os comandantes do mercado de armas e drogas? Ou nós achamos que são esses meninos sem camisa no meio da rua que assumiram a bandidagem assaltando, roubando e até tirando vidas que são os comandantes do mercado de armas e drogas?", indagou a deputada comunista.

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia/307756-1

Comitê da OIT quer que governo reveja itens da nova lei trabalhista

OIT

 

Comitê de Peritos, composto por juristas de diversos países, cuja atribuição é examinar a aplicação das Convenções e Recomendações da OIT pelos Estados membros, condenou reforma Trabalhista de Temer.

O relatório anual do Comitê de Peritos para Aplicação das Convenções e das Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado na terça-feira (6), condenou a proposta de reforma Trabalhista do governo Michel Temer (MDB-SP) aprovada pelo Congresso Nacional, que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado.

Ao analisar como o Brasil está aplicando a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e negociação coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras e é uma das oito convenções fundamentais da OIT, da qual o país é signatário, o Comitê de Peritos questionou item da nova lei trabalhista que estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado. Eles também mencionaram no relatório a regra que estabelece que o acordo individual pode se sobrepor ao acordo coletivo, já que o objetivo da negociação coletiva é que esta resulte em melhores condições de trabalho do que os já previstos em lei.

A inclusão desses itens no relatório do Comitê de Peritos e as considerações preocupantes sobre a reforma Trabalhista, na prática, significam que o Estado brasileiro poderá estar dentro da lista de casos graves a serem analisados durante a próxima Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que será realizada entre os dias 28 de maio a 8 de junho deste ano, em Genebra, na Suíça, explicou o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa.

O dirigente alerta que o Estado brasileiro pode até vir a ter que responder internacionalmente por violações não só à Convenção 98, mas também as convenções 151, que trata da negociação coletiva entre trabalhadores do serviço público e as três esferas de governo, e a 154, que trata do incentivo à negociação coletiva, disse o dirigente.

A reforma Trabalhista implementada pelo governo Michel Temer (MDB-SP) tem sido alvo de inúmeras críticas, tanto no âmbito nacional quanto internacional e foi alvo de diversas intervenções da CUT nas reuniões e encontros internacionais realizados no ano passado, tanto pela OIT quanto por outras entidades ligadas ao mundo do trabalho.

“A análise dos peritos da OIT deste ano foi justamente resultado dessas intervenções e questionamentos feitos”, ressalta o secretário de Relações Internacionais da Central, Antonio Lisboa.

Segundo o secretário, “a prioridade agora será colocar o Brasil novamente na lista de casos de violações graves às convenções da OIT que são analisadas todo ano na Conferência”.

“Seguiremos na luta para reverter esse monstruoso ataque aos direitos da classe trabalhadora”, concluiu Lisboa.

*Comitê de Peritos*

O do Comitê de Peritos da OIT é um órgão composto por juristas de diversas nacionalidades que tem como atribuição examinar a aplicação das Convenções e Recomendações pelos Estados membros. 

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Fonte: CUT

Crise silenciosa da Educação

De modo progressivo e muito preocupante, o Estado começou a se desonerar de encargos econômicos nas áreas da educação e da pesquisa básica.

Por Gabriel Grabowski*

Recentemente, a filósofa americana Martha Nussbaum, em sua obra Sem fins lucrativos, fez uma constatação e um alerta preocupante: “estamos em meio a uma crise de enormes proporções e de grave significado global. Não, não me refiro à crise econômica global de 2008… Refiro-me a uma crise, que, como o câncer, passa em grande parte despercebida: uma crise mundial da educação. Uma crise silenciosa, indolor, imperceptível num primeiro momento, como o câncer, que a maioria de nós não está diagnosticando.

Nussbaum afirma que estão ocorrendo transformações radicais no que as sociedades democráticas ensinam a seus jovens e tais mudanças não têm sido bem pensadas, nem analisadas, e pouco debatidas. Obcecados pelo Produto Nacional Bruto (PNB), a maioria dos países e de seus sistemas de educação está descartando, de forma imprudente, competências indispensáveis para manter viva a democracia. Persistindo essa tendência, brevemente, os países estarão produzindo gerações de máquinas produtivas, em vez de produzirem cidadãos íntegros.

Quase a maioria dos países europeus, bem como as universidades americanas, segundo o filósofo italiano Nuccio Ordine, estão orientadas para a redução dos níveis de dificuldades a fim de permitir que os estudantes passem nos exames com maior facilidade. “Parece que ninguém se preocupa, como deveria, com a qualidade da pesquisa e do ensino. Estudar e preparar as aulas já se tornou um luxo que é preciso negociar todos os dias com a hierarquia universitária ou na gestão escolar”, complementa.

Tanto Martha Nussbaum (Universidade de Chicago), quanto Nuccio Ordine (Universidade da Calábria) não colocam em dúvida a importância da preparação profissional nos objetivos das escolas e das universidades, mas destacam que a função da educação não pode ser reduzida à formação profissional de médicos, engenheiros, advogados, tecnólogos e demais profissionais, imprescindíveis para o desenvolvimento das nações. Eles alertam que privilegiar, exclusivamente, a profissionalização dos estudantes significa perder de vista uma dimensão universal da função formativa da educação: nenhuma profissão poderia ser exercida de modo consciente se as competências técnicas que ela exige não estivessem subordinadas a uma formação cultural mais ampla, capaz de encorajar os estudantes a cultivarem autonomamente seu espírito e a possibilitar que expressem livremente sua curiosidade e criatividade.

De modo progressivo e muito preocupante, o Estado começou a se desonerar de encargos econômicos nas áreas da educação e da pesquisa básica. Este processo de decadência do mundo universitário, a exemplo de algumas universidades canadenses, bem como brasileiras, americanas e inglesas, tem transformado os estudantes em clientes. “E o que fazem os clientes? Compram diplomas”, afirma Nuccio Ordine. Isso é um erro terrível.

Já as instituições de ensino estão sendo transformadas em empresas, produtoras de diplomados e titulados para inseri-los no mundo do mercado. Também os professores estão transformando-se cada vez mais em simples burocratas à serviço da gestão comercial das empresas universitárias, passando dias a preencher formulários e produzir relatórios. No Brasil, com a expansão da Educação à Distância, até as aulas estão preparadas, programadas, homogeneizadas e, qualquer um, pode substituir o colega e aplicar o conteúdo aos jovens clientes.

Este foco míope nas competências lucrativas corrói nossa capacidade de criticar a autoridade, reduz nossa simpatia pelos marginalizados e pelos diferentes de nós e prejudica nossa competência para lidar com problemas globais complexos. Por esta linha de raciocínio que a filósofa americana defende conectar a educação às humanidades.

Para Ordine, hoje assistimos a uma ditadura do mercado. “Em qualquer âmbito, em qualquer situação, em qualquer momento de nossa vida é preciso levar sempre em consideração a que serve, quanto se ganha, qual é o proveito disto. Penso que está lógica destruirá a humanidade”. Com tal perspectiva, damos aos jovens outras indicações. Dizemos: “Pense no seu egoísmo. Pense em fazer dinheiro. Matricule-se na universidade não para aprender, mas para apresentar um diploma ao mercado. Escolha a faculdade que vai lhe fazer ganhar dinheiro”. É assim que estamos corrompendo nossos jovens.

Nossas escolas precisam ter mais consciência do mundo em que nossos alunos vão viver. O pragmatismo e utilitarismo, tanto do mercado, como da educação para a economia, estão produzindo uma sociedade moderna que, segundo o sociólogo e historiador norte-americano Richard Sennett, desabilita as pessoas na condução da vida cotidiana. Dispomos de muito mais máquinas do que nossos antepassados, mas de menos ideias sobre a melhor maneira de usá-las; temos mais canais entre as pessoas, graças às modernas formas de comunicação, mas menor compreensão sobre como nos comunicar bem. A destreza prática é uma ferramenta, e não uma salvação, a ela as questões de Significado e Valor não passam de abstrações.

O problema central hoje, para professor português António Nóvoa, é reequilibrar as missões universitárias, entre as funções econômicas e as funções sociais e culturais. Em vez da empregabilidade, é preciso compreender o sentido de uma formação universitária que vá para além de um ciclo inicial de estudos e que forneça as bases para percursos de vida, que integram a relação com o trabalho, mas que não se esgotem nesta dimensão. Em vez da eficiência, no seu sentido mais limitado, é preciso repensar o todo universitário, conseguindo que não se perca o sentido de universalidade e tudo o que nele protege uma vida acadêmica que tem de prestar contas, mas não o deve fazer unicamente com base no seu “valor económico imediato”; e, em vez da inovação como simples prolongamento tecnológico, é preciso que a universidade se constitua como um ambiente aberto e estimulante, criativo, capaz de promover nos estudantes uma cultura de descoberta e de responsabilidade, que se projete numa nova relação com a sociedade.

A educação deve ser concebida não somente como fornecedora de competências e habilidades técnicas úteis, mas, principalmente, como um meio de enriquecimento geral da pessoa através da informação, do pensamento crítico, da imaginação e do conhecimento científico para uma vida com sabedoria. Os tempos atuais requerem que a educação escolar cumpra sua missão de educar os humanos – através de uma formação integral –, para viverem juntos neste mundo, acolhendo os diferentes, promovendo espaços comuns de aprendizagem, consolidando uma cidadania global, com democracia e liberdade.

Enquanto estas ideias e reflexões ganham força e credibilidade em muitos países, transformando-se em políticas públicas de Estado, o governo vigente do Brasil, assume a perspectiva neoliberal e subordina a educação à lógica do desenvolvimento econômico, do mercado e do ajuste fiscal. A indução a profissionalização precoce com o “novo ensino médio”, a expansão dos cursos superiores de tecnologia de curta duração, a ampliação da oferta na modalidade de educação à distância e uma Base Nacional Comum Curricular baseadas nas competências e habilidades escancara a opção oficial do MEC. 

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*No Extra Classe

Dieese: há poucos motivos para pensar em retomada do crescimento

Reprodução do portal CNM

 

 Para o instituto, cenário mais otimista deve inspirar "reflexão sobre o que não deve ser feito" em gestão da economia. "A menos que o objetivo seja a concentração de renda e a exclusão".

O Dieese acredita que a trajetória de crise brasileira pode ter chegado a um limite em 2017, com possibilidade de uma leve recuperação da atividade econômica ao longo deste ano. Mas questiona aqueles que alardeiam a recuperação plena.

"Há poucos motivos para se pensar em uma vigorosa ou mesmo moderada retomada do crescimento econômico. Todas as incertezas estruturais existentes em 2017 seguirão presentes em 2018, e não há no cenário interno ou externo elementos para uma aposta sólida em alguma mudança que altere para melhor as expectativas".

Assim, prossegue o instituto em sua análise, um cenário mais otimista pode aparecer caso a crise forneça elementos "para uma reflexão sobre o que não deve ser feito em matéria de gestão da economia". "A menos que o objetivo seja, de fato, a concentração de renda e a exclusão da maior parte da população dos benefícios do crescimento econômico", acrescenta o Dieese.

O ano passado terminou com previsão de "recuperação pífia, que não inspira otimismo", diz o instituto, lembrando que o país vinha de dois anos de recessão profunda. Até agora, há uma persistente recuperação do consumo das famílias, o que dá fôlego para o Produto Interno Bruto (PIB).

"Mas é importante observar que a renda vem crescendo impulsionada fundamentalmente pelo emprego informal (que não acesso facilitado a crédito, por exemplo) e não há certeza quanto ao prosseguimento dessa tendência", pondera o Dieese."Visto dessa forma, esse importante componente da demanda se mostra em crescimento contínuo, mas não sólido o suficiente para apontar uma trajetória segura e vigorosa da retomada."

Os dados do desemprego, com alguns indicadores positivos, mostram que "o mercado de trabalho segue patinando, com o fraco ritmo de crescimento economia". Houve redução da taxa de desemprego em algumas regiões metropolitanas, mas, pela pesquisa do Dieese em parceria com a Fundação Seade o tempo médio de procura por novo trabalho chegou a 52 semanas em São Paulo (um ano) e a 60 semanas em Salvador. 

"Cabe observar, entretanto, que o desempenho do mercado de trabalho tende a responder com certa defasagem temporal aos ciclos de retração e de expansão nas atividades econômicas", observa o Dieese. Mas com a entrada em vigor em novembro da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, "há a possibilidade de o emprego com mais garantias (com carteira assinada) não reagir em resposta à retomada econômica com o mesmo ímpeto de antes".

Leia aqui a íntegra da análise, no Boletim de Conjuntura do Dieese.

Fonte: RBA

Lewandowski: Presunção de inocência, a mais importante salvaguarda

Foto: Carlos Humberto/Época

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowisk adverte, em artigo publicado na Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (9), que a mais importante das salvaguardas do cidadão brasileiro é a presunção de inocência. Para o ministro, seja qual for a maneira que se dão as mudanças nos textos constitucionais, os valores fundamentais jamais devem sofrer alterações. “A presunção de inocência representa talvez a mais importante das salvaguardas”, classifica.

O artigo denota a posição de Ricardo Lewandowski que é ministro do Supremo desde 2006 e que presidiu a Corte entre 2014 e 2016 contra a prisão após segunda instância. Para ele, uma cláusula inquestionável da justiça brasileira.

O debate sobre o tema voltou à tona neste ano depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, no dia 24 de janeiro, a cumprir a pena de 12 anos e 1 mês de prisão no regime fechado. Lembrando que Lula é pré-candidato à Presidência da República e aparece em primeiro lugar nas intenções de voto em todas as pesquisas de opinião.

No início da semana, a primeira turma do STF recebeu o voto do ministro Alexandre Moraes pela condenação do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que já foi preso na última quarta-feira (7), no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, quando chegava com a família das férias nos Estados Unidos.

Sistema judiciário e carcerário no Brasil

Em seu texto, Lewandowisk critica “o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro”. Segundo o ministro, tramitam hoje cerca de 100 milhões de processos “a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, obrigados a cumprir metas de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O ministro observa ainda a falência do sistema carcerário brasileiro convive com “a intolerável existência de aproximadamente 700 mil presos, encarcerados em condições sub-humanas, dos quais 40% são provisórios multiplica-se exponencialmente a possibilidade do cometimento de erros judiciais por magistrados de primeira e segunda instâncias.

“Daí a relevância da presunção de inocência, concebida pelos constituintes originários no art. 5º, LVII, da Constituição em vigor, com a seguinte dicção: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, o que subentende decisão final dos tribunais superiores”, ressalta o ministro da suprema corte.

Problemas graves que o Brasil enfrenta

No texto, Lewandowiski diz que no afã de “combater a corrupção endêmica” que aflige o país, alguns magistrados tentam flexibilizar essa cláusula. Entretanto, aponta o ministro, não dão “a mesma ênfase” a outros problemas “igualmente graves” e cita o “crescimento da exclusão social, o lamentável avanço do desemprego, o inaceitável sucateamento da saúde pública e o deplorável esfacelamento da educação estatal, para citar apenas alguns exemplos”, pontua.

O ministro observa que mesmo o legislativo - que tem poder constituinte - não pode “extinguir ou minimizar a presunção de inocência”.

Segundo Lewandowiski esclarece ainda que nem mesmo os juízes podem descartar esse direito, pois, segundo ele, “esbarrariam nos intransponíveis obstáculos das cláusulas pétreas, verdadeiros pilares de nossas instituições democráticas”.

Do Portal Vermelho