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sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Rio precisa de investimentos, não intervenção militar', afirma Jandira


A medida, que foi anunciada oficialmente nesta sexta-feira (16) em uma cerimônia no Palácio do Planalto de assinatura do decreto, colocam as Forças Armadas como as responsáveis pelo comando tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil. Agora, o decreto será encaminhado ao Congresso Nacional e em até 10 dias, poderá aprovar ou rejeitar a decisão.

O estado do Rio de Janeiro, bem como outros estados do país, enfrentam uma aguda crise na segurança. No vídeo, Jandira afirma que compreende o anseio da população por uma solução, diante da realidade cotidiana que o estado enfrenta. Mas manifesta preocupação quanto às consequência reais da medida, principalmente para a população mais pobre.

"Entendo que a sociedade queira algo e até parte dela aplauda essa intervenção, mas eu pergunto: quantas vezes as Forças Armadas aqui já estiveram? Dezenas de vezes. E conseguiu resolver? As Forças Armadas não são forças policiais. São preparados para a guerra, para matar. Não são forças de segurança do cidadão. A cidadania precisa de uma segurança pública que a proteja", defendeu Jandira.

Para a deputada, as Forças Armadas não devem ser utilizadas como força policial, mas podem contribuir na construção de um plano de inteligência para a detecção cirúrgica do comando do crime, do tráfico de armas e drogas.

"Quantos civis e quantos inocentes poderão, a partir de uma truculência, serem assassinados dentro das favelas, das comunidades ou nas ruas. Tenho muito medo por estas comunidades que já estão sendo assassinadas sem uma apuração correta, tendo suas casas invadidas, pé na porta e agressão", frisou.

Para a deputada Jandira, os principais responsáveis são os governos Temer, Pezão e Crivela. "Em primeiro lugar, o governo federal que tirou recursos da segurança pública e nunca, de fato, fez um plano integrado utilizando a sua expertise no campo da inteligência. Nem recurso, nem inteligência", salientou a deputada federal. "Esse governo com a sua agenda neoliberal - que tirou direitos, congelou investimentos por 20 anos em todas as política, inclusive de geração de emprego, infraestrutura e direitos - aumentou a desigualdade, devolveu o país ao Mapa da Fome e não atuou na repressão onde de fato tem que reprimir", completou.

Ela salientou que o governo dispõe de instrumentos de inteligência capazes de detectar a lavagem de dinheiro, como foi utilizado nas investigações da Lava Jato. "Por que o Banco Central e Receita não utilizam esses instrumentos para detectar os comandantes do mercado de armas e drogas? Ou nós achamos que são esses meninos sem camisa no meio da rua que assumiram a bandidagem assaltando, roubando e até tirando vidas que são os comandantes do mercado de armas e drogas?", indagou a deputada comunista.

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia/307756-1

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Comitê da OIT quer que governo reveja itens da nova lei trabalhista

OIT
 
 


O relatório anual do Comitê de Peritos para Aplicação das Convenções e das Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado na terça-feira (6), condenou a proposta de reforma Trabalhista do governo Michel Temer (MDB-SP) aprovada pelo Congresso Nacional, que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado.

Ao analisar como o Brasil está aplicando a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e negociação coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras e é uma das oito convenções fundamentais da OIT, da qual o país é signatário, o Comitê de Peritos questionou item da nova lei trabalhista que estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado. Eles também mencionaram no relatório a regra que estabelece que o acordo individual pode se sobrepor ao acordo coletivo, já que o objetivo da negociação coletiva é que esta resulte em melhores condições de trabalho do que os já previstos em lei.

A inclusão desses itens no relatório do Comitê de Peritos e as considerações preocupantes sobre a reforma Trabalhista, na prática, significam que o Estado brasileiro poderá estar dentro da lista de casos graves a serem analisados durante a próxima Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que será realizada entre os dias 28 de maio a 8 de junho deste ano, em Genebra, na Suíça, explicou o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa.

O dirigente alerta que o Estado brasileiro pode até vir a ter que responder internacionalmente por violações não só à Convenção 98, mas também as convenções 151, que trata da negociação coletiva entre trabalhadores do serviço público e as três esferas de governo, e a 154, que trata do incentivo à negociação coletiva, disse o dirigente.

A reforma Trabalhista implementada pelo governo Michel Temer (MDB-SP) tem sido alvo de inúmeras críticas, tanto no âmbito nacional quanto internacional e foi alvo de diversas intervenções da CUT nas reuniões e encontros internacionais realizados no ano passado, tanto pela OIT quanto por outras entidades ligadas ao mundo do trabalho.

“A análise dos peritos da OIT deste ano foi justamente resultado dessas intervenções e questionamentos feitos”, ressalta o secretário de Relações Internacionais da Central, Antonio Lisboa.

Segundo o secretário, “a prioridade agora será colocar o Brasil novamente na lista de casos de violações graves às convenções da OIT que são analisadas todo ano na Conferência”.

“Seguiremos na luta para reverter esse monstruoso ataque aos direitos da classe trabalhadora”, concluiu Lisboa.

*Comitê de Peritos*

O do Comitê de Peritos da OIT é um órgão composto por juristas de diversas nacionalidades que tem como atribuição examinar a aplicação das Convenções e Recomendações pelos Estados membros. 



Fonte: CUT

Crise silenciosa da Educação

 

Recentemente, a filósofa americana Martha Nussbaum, em sua obra Sem fins lucrativos, fez uma constatação e um alerta preocupante: “estamos em meio a uma crise de enormes proporções e de grave significado global. Não, não me refiro à crise econômica global de 2008… Refiro-me a uma crise, que, como o câncer, passa em grande parte despercebida: uma crise mundial da educação. Uma crise silenciosa, indolor, imperceptível num primeiro momento, como o câncer, que a maioria de nós não está diagnosticando.

Nussbaum afirma que estão ocorrendo transformações radicais no que as sociedades democráticas ensinam a seus jovens e tais mudanças não têm sido bem pensadas, nem analisadas, e pouco debatidas. Obcecados pelo Produto Nacional Bruto (PNB), a maioria dos países e de seus sistemas de educação está descartando, de forma imprudente, competências indispensáveis para manter viva a democracia. Persistindo essa tendência, brevemente, os países estarão produzindo gerações de máquinas produtivas, em vez de produzirem cidadãos íntegros.

Quase a maioria dos países europeus, bem como as universidades americanas, segundo o filósofo italiano Nuccio Ordine, estão orientadas para a redução dos níveis de dificuldades a fim de permitir que os estudantes passem nos exames com maior facilidade. “Parece que ninguém se preocupa, como deveria, com a qualidade da pesquisa e do ensino. Estudar e preparar as aulas já se tornou um luxo que é preciso negociar todos os dias com a hierarquia universitária ou na gestão escolar”, complementa.

Tanto Martha Nussbaum (Universidade de Chicago), quanto Nuccio Ordine (Universidade da Calábria) não colocam em dúvida a importância da preparação profissional nos objetivos das escolas e das universidades, mas destacam que a função da educação não pode ser reduzida à formação profissional de médicos, engenheiros, advogados, tecnólogos e demais profissionais, imprescindíveis para o desenvolvimento das nações. Eles alertam que privilegiar, exclusivamente, a profissionalização dos estudantes significa perder de vista uma dimensão universal da função formativa da educação: nenhuma profissão poderia ser exercida de modo consciente se as competências técnicas que ela exige não estivessem subordinadas a uma formação cultural mais ampla, capaz de encorajar os estudantes a cultivarem autonomamente seu espírito e a possibilitar que expressem livremente sua curiosidade e criatividade.

De modo progressivo e muito preocupante, o Estado começou a se desonerar de encargos econômicos nas áreas da educação e da pesquisa básica. Este processo de decadência do mundo universitário, a exemplo de algumas universidades canadenses, bem como brasileiras, americanas e inglesas, tem transformado os estudantes em clientes. “E o que fazem os clientes? Compram diplomas”, afirma Nuccio Ordine. Isso é um erro terrível.

Já as instituições de ensino estão sendo transformadas em empresas, produtoras de diplomados e titulados para inseri-los no mundo do mercado. Também os professores estão transformando-se cada vez mais em simples burocratas à serviço da gestão comercial das empresas universitárias, passando dias a preencher formulários e produzir relatórios. No Brasil, com a expansão da Educação à Distância, até as aulas estão preparadas, programadas, homogeneizadas e, qualquer um, pode substituir o colega e aplicar o conteúdo aos jovens clientes.

Este foco míope nas competências lucrativas corrói nossa capacidade de criticar a autoridade, reduz nossa simpatia pelos marginalizados e pelos diferentes de nós e prejudica nossa competência para lidar com problemas globais complexos. Por esta linha de raciocínio que a filósofa americana defende conectar a educação às humanidades.

Para Ordine, hoje assistimos a uma ditadura do mercado. “Em qualquer âmbito, em qualquer situação, em qualquer momento de nossa vida é preciso levar sempre em consideração a que serve, quanto se ganha, qual é o proveito disto. Penso que está lógica destruirá a humanidade”. Com tal perspectiva, damos aos jovens outras indicações. Dizemos: “Pense no seu egoísmo. Pense em fazer dinheiro. Matricule-se na universidade não para aprender, mas para apresentar um diploma ao mercado. Escolha a faculdade que vai lhe fazer ganhar dinheiro”. É assim que estamos corrompendo nossos jovens.

Nossas escolas precisam ter mais consciência do mundo em que nossos alunos vão viver. O pragmatismo e utilitarismo, tanto do mercado, como da educação para a economia, estão produzindo uma sociedade moderna que, segundo o sociólogo e historiador norte-americano Richard Sennett, desabilita as pessoas na condução da vida cotidiana. Dispomos de muito mais máquinas do que nossos antepassados, mas de menos ideias sobre a melhor maneira de usá-las; temos mais canais entre as pessoas, graças às modernas formas de comunicação, mas menor compreensão sobre como nos comunicar bem. A destreza prática é uma ferramenta, e não uma salvação, a ela as questões de Significado e Valor não passam de abstrações.

O problema central hoje, para professor português António Nóvoa, é reequilibrar as missões universitárias, entre as funções econômicas e as funções sociais e culturais. Em vez da empregabilidade, é preciso compreender o sentido de uma formação universitária que vá para além de um ciclo inicial de estudos e que forneça as bases para percursos de vida, que integram a relação com o trabalho, mas que não se esgotem nesta dimensão. Em vez da eficiência, no seu sentido mais limitado, é preciso repensar o todo universitário, conseguindo que não se perca o sentido de universalidade e tudo o que nele protege uma vida acadêmica que tem de prestar contas, mas não o deve fazer unicamente com base no seu “valor económico imediato”; e, em vez da inovação como simples prolongamento tecnológico, é preciso que a universidade se constitua como um ambiente aberto e estimulante, criativo, capaz de promover nos estudantes uma cultura de descoberta e de responsabilidade, que se projete numa nova relação com a sociedade.

A educação deve ser concebida não somente como fornecedora de competências e habilidades técnicas úteis, mas, principalmente, como um meio de enriquecimento geral da pessoa através da informação, do pensamento crítico, da imaginação e do conhecimento científico para uma vida com sabedoria. Os tempos atuais requerem que a educação escolar cumpra sua missão de educar os humanos – através de uma formação integral –, para viverem juntos neste mundo, acolhendo os diferentes, promovendo espaços comuns de aprendizagem, consolidando uma cidadania global, com democracia e liberdade.

Enquanto estas ideias e reflexões ganham força e credibilidade em muitos países, transformando-se em políticas públicas de Estado, o governo vigente do Brasil, assume a perspectiva neoliberal e subordina a educação à lógica do desenvolvimento econômico, do mercado e do ajuste fiscal. A indução a profissionalização precoce com o “novo ensino médio”, a expansão dos cursos superiores de tecnologia de curta duração, a ampliação da oferta na modalidade de educação à distância e uma Base Nacional Comum Curricular baseadas nas competências e habilidades escancara a opção oficial do MEC. 


*No Extra Classe

Dieese: há poucos motivos para pensar em retomada do crescimento

Reprodução do portal CNM
 
 


O Dieese acredita que a trajetória de crise brasileira pode ter chegado a um limite em 2017, com possibilidade de uma leve recuperação da atividade econômica ao longo deste ano. Mas questiona aqueles que alardeiam a recuperação plena.

"Há poucos motivos para se pensar em uma vigorosa ou mesmo moderada retomada do crescimento econômico. Todas as incertezas estruturais existentes em 2017 seguirão presentes em 2018, e não há no cenário interno ou externo elementos para uma aposta sólida em alguma mudança que altere para melhor as expectativas".

Assim, prossegue o instituto em sua análise, um cenário mais otimista pode aparecer caso a crise forneça elementos "para uma reflexão sobre o que não deve ser feito em matéria de gestão da economia". "A menos que o objetivo seja, de fato, a concentração de renda e a exclusão da maior parte da população dos benefícios do crescimento econômico", acrescenta o Dieese.

O ano passado terminou com previsão de "recuperação pífia, que não inspira otimismo", diz o instituto, lembrando que o país vinha de dois anos de recessão profunda. Até agora, há uma persistente recuperação do consumo das famílias, o que dá fôlego para o Produto Interno Bruto (PIB).

"Mas é importante observar que a renda vem crescendo impulsionada fundamentalmente pelo emprego informal (que não acesso facilitado a crédito, por exemplo) e não há certeza quanto ao prosseguimento dessa tendência", pondera o Dieese."Visto dessa forma, esse importante componente da demanda se mostra em crescimento contínuo, mas não sólido o suficiente para apontar uma trajetória segura e vigorosa da retomada."

Os dados do desemprego, com alguns indicadores positivos, mostram que "o mercado de trabalho segue patinando, com o fraco ritmo de crescimento economia". Houve redução da taxa de desemprego em algumas regiões metropolitanas, mas, pela pesquisa do Dieese em parceria com a Fundação Seade o tempo médio de procura por novo trabalho chegou a 52 semanas em São Paulo (um ano) e a 60 semanas em Salvador. 

"Cabe observar, entretanto, que o desempenho do mercado de trabalho tende a responder com certa defasagem temporal aos ciclos de retração e de expansão nas atividades econômicas", observa o Dieese. Mas com a entrada em vigor em novembro da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, "há a possibilidade de o emprego com mais garantias (com carteira assinada) não reagir em resposta à retomada econômica com o mesmo ímpeto de antes".

Leia aqui a íntegra da análise, no Boletim de Conjuntura do Dieese.


Fonte: RBA

Lewandowski: Presunção de inocência, a mais importante salvaguarda

 
Foto: Carlos Humberto/Época

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowisk adverte, em artigo publicado na Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (9), que a mais importante das salvaguardas do cidadão brasileiro é a presunção de inocência. Para o ministro, seja qual for a maneira que se dão as mudanças nos textos constitucionais, os valores fundamentais jamais devem sofrer alterações. “A presunção de inocência representa talvez a mais importante das salvaguardas”, classifica.
Do Portal Vermelho

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Oposição obstrui e impede análise de MPs na Câmara



A ideia de partidos de Oposição ao governo Temer e de legendas contrárias à PEC 287/16 é obstruir as votações até que o governo retire a Reforma da Previdência da pauta.

Segundo a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a ideia é dificultar os acordos que o governo tentando fazer para aprovar a Reforma da Previdência. Entre as pautas de interesse de Temer na Casa está a privatização da Eletrobras. “Eles estão fazendo um discurso de que vão arquivar a reforma, mas isso é só para que baixemos nossa guarda. Mas não vamos cair nessa. Daqui para a frente é obstrução total e povo nas ruas, pois a perversidade dessa reforma é algo que nunca vi antes nesse Parlamento”, afirmou.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) reforçou a posição e disse que esta será a postura do partido no decorrer deste ano. “A bancada do PSol está em obstrução total nesta Casa até a retirada, pelo governo, da Reforma da Previdência. Nada passará”, disse.

Refis das concessionárias

Apesar da obstrução, os deputados concluíram a fase de discussão da MP 800/17. O texto foi bastante criticado por parte dos parlamentares.

Para a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), a MP 800 vai beneficiar as empresas concessionárias em detrimento da população. “É o Refis das concessionárias, que terão benefícios, e toda a cobrança sobrará para aqueles que trafegam nas rodovias brasileiras”, disse.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC) também criticou a proposta, que chamou de “desequilibrada em favor das empresas”. “O governo é conivente com a inadimplência das concessionárias, esquece o seu papel de árbitro na defesa do usuário, e enrola o cumprimento do seu compromisso pela não cobrança do pedágio em área urbana.”

Já o relator da matéria, o líder do PR, deputado José Rocha (BA), disse que a medida vai favorecer o usuário ao reequilibrar os contratos. “O governo altera os contratos justamente para que a infraestrutura viária concedida seja reprogramada na sua execução, permitindo o equilíbrio econômico-financeiro entre as empresas e o trabalho que elas se prestam a realizar”, disse.

O deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA) lembrou que o edital de concessão previa investimentos que deveriam ser cumpridos pelas empresas, que foram remuneradas por isso. “A empresa não faz o que precisa fazer. Apesar do discurso dos privatistas, os investimentos privados não chegam. E agora vem uma medida provisória e diz que, mesmo não cumprindo os contratos, as empresas serão premiadas, ampliando o prazo para os investimentos.”


Do PCdoB na Câmara, com informações da Agência Câmara

TRF-4 admite uso de "elementos de convicção" para condenar Lula

 
 


 Ao ditar a sentença, o resumo da Turma de desembargadores deixa admitido e registrado que as delações premiadas "são válidas" dependendo apenas da "sintonia" com "elementos de convicção existentes nos autos", não com provas.

Ainda, um dos pedidos da banca de advogados do ex-presidente foi relacionado ao fato de que Lula não poderia ter cometido corrupção passiva, porque de acordo com o artigo 317, do Código Penal, o ato de ofício é um elemento obrigatório para a configuração deste crime.

Os desembargadores não somente discordaram da defesa, ignorando trecho do Código Penal que impõe essa condição, como também criaram uma novidade de jurisprudência de que, se existisse "ato de ofício", a pena seria aumentada. 

Para justificar isso, o TRF-4 argumentou que o ato de ofício deve entendido no "sentido comum", "como o representam os leigos", "e não em sentido técnico-jurídico". Ainda, que a corrupção passiva não precisa ser cometida com "atividades formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato".

Da mesma forma como fez Moro com as acusações dos procuradores da República, a Turma da segunda instância disse que a falta de nomes do ex-presidente nos papeis do triplex do Guarujá não são a inexistência de provas, mas, ao contrário, lavagem de dinheiro por "intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem".

Por fim, para argumentar o aumento de mais 31 meses na prisão Lula, em comparação à sentença de Moro, a 8ª Turma disse que "não há fórmula matemática ou critérios objetivos", valendo-se apenas do que consideraram de culpabilidade do ex-presidente. 

Contradições para responder às apelações

O acórdão publicado nos autos do sistema eletrônico do TRF-4 faz uma breve descrição sobre todos os apelos feitos pela defesa do ex-presidente e dos demais réus e a negativa para todas elas. Ao todo, foram 18 pontos contestados pela defesa de Lula e todos negados por unanimidade.

Para muitas das questões, os desembargadores não apresentaram argumentos que contrariassem a defesa de Lula, mas admitindo os apontamentos e, ainda assim, negando a defesa. Foi o caso, por exemplo, da questionada competência do juiz Sergio Moro, da Vara Federal de Curitiba, para julgar Lula.

Os desembargadores justificaram apenas que Moro teria sim a competência porque ela foi "firmada em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A", admitindo a "inequívoca" conexão com o caso da Lava Jato.

Também admitiu que Moro poderia dar declarações em jornais, porque "matérias jornalísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas democráticos" e também poderia participar de eventos com a presença de políticos.

A contradição se manteve para o questionamento da gravação do interrogatório de Lula, sobre a veracidade de acordo de colaboração e, ainda, para a negativa do juiz Sérgio Moro que a defesa realizasse perícia. A resposta para esse último pedido foi apenas que a diligência "não resultou de cirscunstâncias ou fatos apurados" e ainda caracterizou o pedido da defesa como algo "despiciendo", inútil.

Sobre a contestação de que foi negado ao ex-presidente o direito de ampla defesa, sobretudo na forma como foram conduzidos os inquéritos por Moro contra Lula, o TRF-4 entendeu que o simples fato de ser oferecido a ele o "direito de permanecer em silêncio" já seria liberdade. "Não há de se falar em violação à autodefesa ou mesmo de ato inquistorial", interpretaram os desembargadores.

Por último, sobre a alteração no conteúdo da acusação inicial para a sentença de Moro contra o ex-presidente, o TRF-4 disse apenas que a condenação deveria "er examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre denúncia e sentença".

Prisão de Lula

Enquanto os rumores sobre quando o ex-presidente poderá ser preso, de acordo com decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de que as punições devem ser executadas após a decisão de segunda instância da Justiça, o TRF-4 deixou o registro no acórdão:

"Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas."


 Fonte: GGN