Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas sejam feitas pela União sob o regime de concessão. A medida está prevista no Projeto de Lei 6726/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Favorável ao projeto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defende a retomada do modelo de concessão de petróleo como forma de o governo arrecadar dinheiro para equilibrar as contas públicas. Ele vai colocar o texto em votação no Plenário caso seja aprovado requerimento de urgência para sua análise.
O modelo de concessão é normalmente usado em caso de risco exploratório médio ou alto. O concessionário assume todos os riscos e investimentos de exploração e produção e passa a ser proprietário do petróleo e do gás depois de pagar à União tributos incidentes sobre a renda, royalties, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
Já o modelo de partilha é usado em caso de baixo risco exploratório. O contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração e produção e vende a licitação quem pagar maior bônus pela área e oferecer à União maior participação no volume de óleo produzido. Nesses casos, a Petrobras, como determina a Lei 12.351/10, atua sempre como operadora, com uma participação mínima de 30%.
O projeto tramita apensado ao PL 4973/13, que ainda depende de análise das comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado o regime de urgência para o PL 6726/13, os pareceres das comissões serão dados diretamente em Plenário.
Leia o PL 6726/2013 na íntegra aqui.
* Com informações de Agência Câmara Notícias
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