Por: Ana Luiza Bitencourt
Alice Portugal (BA) e Jandira Feghali (RJ) protocolaram projetos na Câmara dos Deputados para cancelar os efeitos do decreto de Bolsonaro.
Preocupadas com o respeito à Constituição Federal, ao Código Penal e à própria população brasileira, as deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentaram à Mesa Diretora da Câmara dois projetos para sustar a flexibilização do porte de armas.
O decreto nº 9.785 foi assinado por Jair Bolsonaro na terça-feira (7) e publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (8). Com ele, 20 novas categorias e profissões têm porte facilitado – como advogados, caminhoneiros, agentes de trânsito e políticos eleitos.
Em janeiro deste ano, o PCdoB já havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a facilitação da posse de armas (decreto nº 9.085). O pedido ainda está com o ministro Celso de Mello. Agora, os projetos das comunistas referem-se ao porte.
A deputada Alice Portugal (BA), autora do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) 232/2019, diz que a decisão de Bolsonaro é uma afronta ao Estatuto do Desarmamento.
“As categorias listadas não precisarão comprovar ‘efetiva necessidade’ para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal, o que representa uma tremenda irresponsabilidade para a segurança dos cidadãos”, defende.
Para a líder da Minoria na Casa, Jandira Feghali, responsável pelo PDL 243/19, o presidente extrapola a lei, tendo em vista que não possui poder ou competência para regulamentar sobre o tema.
“Há esse conceito de que as soluções se dão por uso de arma de fogo ou por aumento da violência. Isso é uma não-política de segurança, uma verdadeira autorização para matar. Essas ações precisam ser paralisadas, nós precisamos agir. Não podemos mais admitir que isso ocorra sobre comunidades inteiras”, disse.
A deputada carioca ressaltou que tem acompanhado, estarrecida, esse discurso na prática em seu Estado. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, tem sido duramente criticado pela permissividade concedida à atuação violenta das forças de segurança.
“O excludente de licitude que está no pacote Moro já está na prática acontecendo e com autorização explícita do governo Witzel, que inclusive participa pessoalmente. Essas ações se multiplicam, são assassinatos abertos autorizados. É uma política homicida autorizada por uma política de governo”, apontou a parlamentar.
Ainda não há previsão de votação das propostas. Deputados do PT, do PSB e do Psol também protocolaram projetos semelhantes. Enquanto isso, os governistas aproveitam para articular a votação, em Plenário, do projeto que autoriza proprietários e trabalhadores a portarem arma de fogo no limite da propriedade rural (PL 6717/16).
Fonte: PCdoB na Câmara
Adaptado pelo PCdoB de Nova Cruz/RN, 13/05/2019
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