A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 370/17) que extingue o teto dos gastos criado pela Emenda Constitucional 95. Essa emenda estabeleceu um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para o autor da PEC 370, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), essas medidas “visam agradar o capital especulativo com a desculpa de promover um melhor controle de gastos”. Esse argumento, segundo o parlamentar, não corresponde à verdade, já que qualquer diminuição da receita causa desequilíbrios.
“Prova é que neste ano de 2017 o rombo fiscal só aumenta, e o teto dos gastos não tem promovido melhora nenhuma na economia.”
A proposta será analisada, inicialmente, quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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