Ofício assinado
pelo secretário de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, e
encaminhado ao ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, nesta
quinta-feira (18), classifica como “manifestamente ilegais” os dispositivos da
portaria de Michel Temer que trata sobre a fiscalização do trabalho escravo e
pede a revogação da norma.
De acordo com matéria publicada pelo G1, a nota técnica recomenda que a
pasta avalie a revogação imediata da portaria nº 1.129/2017 e diz que a medida
trata a restrição da liberdade de ir e vir, um direito fundamental, como algo
mais ‘sutil’ do que nos séculos 19 e 20. “Pode ser feito não só mediante
coação, também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos,
inclusive do direito ao trabalho digno”, diz a nota.
O documento questiona a decisão de restringir a decisão da divulgação e cadastro de empresas na “lista suja” do trabalho escravo ao ministro. De acordo com os técnicos, trata-se de uma afronta aos princípios da publicidade e transparência dos atos administrativos que irá “aniquilar” todo o trabalho feito até março de 2017, última vez em que o cadastro de empresas foi atualizado.
O documento questiona a decisão de restringir a decisão da divulgação e cadastro de empresas na “lista suja” do trabalho escravo ao ministro. De acordo com os técnicos, trata-se de uma afronta aos princípios da publicidade e transparência dos atos administrativos que irá “aniquilar” todo o trabalho feito até março de 2017, última vez em que o cadastro de empresas foi atualizado.
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