A OAB Nacional e mais de 160 entidades do país realizam no dia 14 de março o ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”. A concentração será às 14h, na sede da Ordem, em Brasília, de onde os participantes partirão rumo ao Congresso Nacional. Será entregue aos parlamentares a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, texto elaborado pelas instituições.
O ato é
aberto à participação de todos os cidadãos que desejam que a Reforma da
Previdência seja debatida com a sociedade e que não haja retrocessos na
proposta. A sede da OAB Nacional fica no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5,
Bloco M.
No texto,
as entidades requerem a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso
Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla,
mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de
estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a
devida transparência aos dados da Seguridade Social.
Segundo o
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem sempre esteve à frente
dos grandes debates deste país. “Não podemos nos furtar agora. Convoco a
advocacia brasileira a conversar com todos os setores envolvidos para chegarmos
a um uma proposta justa para a Reforma da Previdência. Não podemos aceitar
retrocessos sociais”, afirma.
“O tema
reforma da Previdência necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma
questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição
incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não
conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria”, completou.
Clique aqui para
saber mais sobre o ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não
à PEC 287/2016” e ver quais entidades apoiam a causa.
Leia
abaixo a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência
CARTA
ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
(PEC
287/2016)
As
entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de
janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de
Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada
em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC
287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe
financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento
aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no
sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência
Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em
dezenas de bilhões de reais.
O
superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são
desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas
da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade
Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros
da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante
disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de
onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população,
exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da
Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no
artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as
renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e
os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
A
proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência
social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e
demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua
vida.
Dentre os
abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:
1)
Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco)
anos para homens e mulheres;
2) 49
(quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria
integral;
3)
Redução do valor geral das aposentadorias;
4)
Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão
por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui
as regras de transição vigentes;
7) Impede
a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8)
Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70
anos de idade;
9) Regras
inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes
insalubres;
10) Fim
da aposentadoria dos professores.
Além
disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos
municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da
previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Diante
disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional
até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a
realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos
econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida
transparência aos dados da Seguridade Social.
É
necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir
alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua
abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.
Brasília,
31 de janeiro de 2017.
Fonte: Portal Vermelho
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